Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - IN 1.993/2020 Postado por José Adriano Pinto em 24 de Novembro de 2020 às 8:46am Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Saiba mais…