irpf (57)
Foi feita uma atualização na tabela de Códigos de Receita.
Foram incluídos os códigos: 7416 - IRPF - DEPÓSITO JUDICIAL e 7431 - IRRF - DEPÓSITO JUDICIAL.
Autor: Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação: 28/05/2019
Ementa:
Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713 de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996.
04/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2019 | PLENÁRIO ( PLEN )
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A Câmara dos Deputados inicia nesta quinta-feira (6/6) o terceiro passo da reforma tributária discutida no Parlamento. A Subcomissão Especial que discute o tema se reunirá às 10h para aprovar o cronograma de atividades do grupo de trabalho para discussão do combate de fraudes e sonegação fiscal. A ideia é subsidiar o colegiado de informações sobre arrecadação potencial com a guerra aos sonegadores e como fortalecer a fiscalização. Munidos dos estudos, deputados irão propor um projeto de lei de execução fiscal mais rigorosa. O coordenador do grupo, deputado Luís Miranda (DEM-DF), vai sugerir um Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que crie um tributo sobre movimentações financeiras que destinará a arrecadação à desoneração de bens e serviços. O nome sugerido por ele é o Imposto de Combate à Corrupção (ICC), mas o martelo não está batido.
Os outros dois passos da reforma tributária foram dados antes. Há duas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 4
A Delegacia da Receita Federal de Florianópolis começará a intimar, a partir da próxima semana, pessoas que declararam possuir grandes valores em espécie para que elas comprovem a existência física do dinheiro. A chamada Operação Tio Patinhas tem como objetivo combater fraudes nas declarações do Imposto de Renda de pessoas físicas que informaram somas vultosas em dinheiro vivo no litoral catarinense.
No Brasil, havia ao fim de 2016 aproximadamente R$ 232 bilhões circulando, ao passo que pessoas físicas declararam guardar R$ 220 bilhões em casa, o equivalente a 95% do total. De acordo com os técnicos da Receita, é altamente improvável que esses valores sejam verdadeiros.
Normalmente, diz a Receita, as pessoas físicas afirmam possuir um valor acima do real para tentar planejar sonegações futuras ou esconder crimes anteriores, como o desvio de recursos públicos ou até mesmo lavagem. É por conta disso que a Operação se fez necessária, segundo o auditor-fiscal Rogério Penna:
— Existem v
Por Tiago Nascimento Borges
Calma, o título deste texto é apenas para chamar a atenção ao PL 5205/2016 encaminhado pelo Executivo no dia 05/05 ao Congresso Nacional, que propõe alterar em 5% a Tabela do IRPF. Como medida compensatória, no entanto, o Projeto propõe a volta da Tributação do Dividendo para empresas do Lucro Presumido e SIMPLES.
Conforme o texto do Projeto, que apresento uma síntese:
“8.Em 1995, com a publicação da Lei no. 249/95, em seu art. 10, foi adotada a sistemática de isenção dos lucros distribuídos (...).
9.O dispositivo citado procurou estabelecer uma completa integração entre a tributação da renda da pessoa fisica e da pessoa jurídica, no que concerne aos lucros e dividendos, deslocando a tributo desses rendimentos integralmente te à pessoa jurídica e isentando-os quando recebido pelo beneficiário. Assim, como consequência, a parcela do lucro já tributada na sua geradora seria isenta do Imposto do Renda - IR quando recebida pelo beneficiário.
10. No entanto, em re
Faixas foram corrigidas de forma escalonada, privilegiando quem ganha menos; veja como ficou a cobrança
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a Medida Provisória 670, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física 2016 (ano-calendário 2015) de forma escalonada - instituindo quatro faixas de reajuste de acordo com a renda do contribuinte.
As correções variam de 4,5%, para os maiores ganhos, até 6,5% para os menores. Veja abaixo como ficou a nova cobrança mensal, que começou em abril:
Base de cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IR (R$) |
Até 1.903,98 | - | - |
De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
Desde 1996, quando a tabela do IR foi convertida para o real, a defasagem em relação à inflação soma 64,28%, segundo cálculos dos Auditores Fiscais da Receita Feder
Brasília, 17 de julho de 2014
A Receita Federal lançou, nesta quinta-feira (17/7), o Sitio da Receita Federal (RFB) para dispositivo móvel, visando aprimorar e ampliar os serviços prestados à sociedade.
No mês de junho, o sítio da Receita Federal teve 50.221.915 visitantes e um total de 142.805.736 page views, que representa a quantidade de páginas visitadas no sítio.
Segundo Cláudia Maria de Andrade, Coordenadora-Geral da Coordenação de Tecnologia da Receita Federal, “Estamos vivendo uma revolução das mídias. A mudança é muito veloz. O acesso à internet por dispositivos móveis já ultrapassa o acesso por notebooks ou desktops. Esses usuários “móveis” ficam ligados até 24 horas por dia e querem a informação disponível e atualizada para acesso a qualquer tempo e de qualquer local”.
O escopo do desenvolvimento dessa primeira versão foi definido avaliando os serviços que seriam de maior utilidade para esse perfil de contribuintes. Nessa primeira versão, estão liberadas as aplicações de Consult
Por Vanildo Veras
Antes de iniciar, fique atento aos prazos!
Início: 01/03/2014 e Término: 30/04/2014
Importante lembrar que, independente da opção pela declaração completa ou simplificada, você deverá separar todos os recibos e notas fiscais que comprovem as despesas com educação, médicos, dentistas, planos de assistência médica em seu nome, de todos os seus dependentes e também do cônjuge.
Faça um Check List dos documentos abaixo e observe em quais situações você se enquadra.
1 - Cópia da declaração entregue em 2013 (ano calendário 2012);
2 - Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias, bem como das instituições financeiras;
3 - Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde;
4 - Comprovantes de despesas com instituições de ensino;
5 – Comprovantes de aluguéis recebidos e também os pagos;
6 - Recibos de pagamentos à previdência privada e também da oficial;
7 - Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2013;
8 - Comprova
A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 – um processo que facilitaria a vida de mais de 18 milhões de pessoas. No próximo ano, somente os contribuintes que possuem certificado digital, cerca de um milhão de trabalhadores até o momento, ainda segundo o Fisco, poderão contar com este benefício.
O anúncio de que as declarações de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declarar IR viriam pré-preenchidas pelo Fisco a partir do ano que vem, cabendo às pessoas apenas confirmar ou alterar os dados apresentados, foi feito em novembro de 2011, pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informação confirmada novamente no mesmo mês de 2012 pelo supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.
O Fisco informou ao G1 que o principal motivo para postergar o início da declaração pré-preenchida para todos contribuintes qu
Informações passadas ao Fisco têm de ser corretas ou podem gerar malha.
Tecnologia contribuiu para Receita triplicar arrecadação em dez anos.
Só no ano passado, mais de 70 mil contribuintes caíram na malha fina por conta de irregularidades em relação aos serviços médicos, que apareceram no cruzamento de suas declarações com a Dmed, a declaração de serviços médicos. Pelo menos sete declarações foram criadas pela Receita nos últimos anos para levar mais informações ao Fisco e permitir o cruzamento com fontes externas ao contribuinte.
“Antes, a preocupação era se a declaração estava em equilíbrio de valores. Hoje pode estar equilibrada, mas se vierem informações de uma imobiliária, por exemplo, de um aluguel que ele recebeu e não informou, ele vai para a malha”, diz o auditor da Receita Federal em São Paulo Luiz Monteiro.
Além das imobiliárias, a Receita cruza os dados dos contribuintes com os de uso do cartão de crédito, cartórios, empresas que recebem benefícios fiscais de pessoas físic
Quando se afirma que o Brasil apresenta uma tributação regressiva, significa que há uma retirada proporcionalmente maior das pessoas com menor capacidade de contribuir, seja por meio de tributos pagos diretamente ou indiretamente suportados.
Explicando melhor, um sistema tributário é considerado regressivo quando a participação dos tributos sobre a renda e a riqueza dos indivíduos acresce na relação inversa destas, que em linguagem simples quer dizer, paga mais (em termos relativos) quem ganha menos. Um SistemaTributário é dito progressivo, quando esta participação aumenta na mesma proporção da renda e da riqueza, ou seja, paga mais quem ganha mais (01). Assim, a regressividade é o reverso da progressividade, razão por que é adequada uma explicação desta, para entender-se os efeitos perversos daquela.
Todavia, antes é preciso enfatizar que a progressividade é exigência do próprio postulado da capacidade contributiva. Como se asseverou, pelo princípio da capacidade contributiva, a tribu
O Carnaval mal acabou e os foliões ainda estão curando a ressaca, mas já é tempo de virar a página e planejar o acerto de contas com o leão, pois neste ano a Receita Federal antecipou o download do programa gerador da declaração anual do Imposto de Renda ampliando assim o tempo para que os contribuintes se familiarizem com o sistema e possam organizar seus documentos antes do início das entregas, programado para dia primeiro de março.
Enquanto isso, para relembrar a festa recém acabada, vale à pena citar o tributarista gaúcho Alfredo Augusto Becker que em 1989 escreveu sua autobiografia publicada com o sugestivo título de “Carnaval Tributário”. Perplexo com a quantidade e a variedade de tributos mascarados, Becker sugeriu que fosse formado o bloco carnavalesco Unidos da Vila Federal, que sairia assim: o Presidente da República e o seu Ministro da Fazenda desfilariam como abre-alas. O ritmo seria dado pelo fêmur dos contribuintes, que também forneceriam a pele para as cuícas.
Hoje, o Ca
Abril é o mês que os contribuintes brasileiros devem ajustar as contas com o Leão. Com a constatação do crescente uso de recibos frios nas declarações, o Leão está fechando o cerco ao contribuinte.
Sonegação é palavra do passado, a Receita Federal está a cada ano mais preparada para cruzar as informações e detectar se existe veracidade ou não nas informações prestadas pelos contribuintes. O famoso “jeitinho brasileiro” não se aplica mais à DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física); o Leão não está para brincadeira.
Diante deste cenário só resta ao contribuinte adotar uma medida ajustada, transparência e pontualidade. Siga os passos do Leão e evite aborrecimentos com o Fisco.
- Estar de posse de todos os comprovantes de renda, de rendimentos de aplicação, extratos de conta-corrente, investimento, tais documentos são a prova da veracidade das informações.
- Classificar cada rendimento como isento/não tributável, tributável ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.
- Estar d
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=266195&o=6&home=federal&secao=1&optcase=#ixzz1n8D36c4Z
O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 foi liberado e está disponível na página da Receita na internet. No entanto, o contribuinte terá que esperar até 1º de março para enviar a declaração, por meio de outro programa, o Receitanet. O prazo termina no dia 30 de abril.
A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012 foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.
A página especial com o tutorial para o preenchimento da declaração também está disponível no site da Receita Federal na internet. A página especial simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida no preenchimento e na entrega da declaração. Para encontrá-la o contribuinte deve acessar o endereço www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012.
Notícias Agência Brasil - ABr
Receita Federal cruza informações de 26 declarações diferentes para conferir se IR foi preenchido corretamente
A maioria dos contribuintes não sabe, mas a Receita Federal do Brasil cruza informações de 26 declarações diferentes para conferir se o Imposto de Renda, que deverá ser entregue entre os dias 1º de março e 30 de abril, foi preenchido corretamente, se não há divergências de informações e se o contribuinte está tentando pagar menos imposto do que deve.
Qualquer informação desencontrada pode levar o contribuinte para a temida malha fina. E, caindo nela, se as explicações exigidas não forem convincentes, as multas são pesadas e certas. Para evitar este tipo de situação, o contribuinte deve reunir criteriosamente toda a documentação relativa às transações financeiras e patrimoniais realizadas em 2011. Com a informatização da Receita Federal, os controles passaram a ser extremamente rigorosos e qualquer informação não prestada ou em desacordo é objeto de fiscalização.
A estratégia d
O produto foi especialmente desenvolvido para auxiliar os empresários contábeis na gestão da preparação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas. Fornece uma análise financeira dos valores da declaração e consistência do caixa, permitindo ao usuário checar itens de despesas e receitas antes do envio da declaração, evitando desagradáveis surpresas com a Receita Federal.
Segundo Carlos Castro, presidente do Instituto Fenacon, a iniciativa traz grandes benefícios para os sindicatos filiados. Usuário há mais de 10 anos da solução, Castro comprova os benefícios que os empresários contábeis têm com o produto. Para Carlos Meni, presidente da Prosoft, "o produto tem mais de 10 anos de existência e estima-se que mais de meio milhão de declarações já foram analisadas por nosso software".
O associado à entidade poderá fazer a solicitação a partir de 10 de fevereiro de 2012, bastando acessar o site da Fenacon, www.fenacon.org.br. O sistema estará preparado para identificar o pagamento
Empresa especializada em declarações de pessoas físicas atende 25 milhões nos EUA, no Canadá e na Austrália
Companhia mira maior número de brasileiros que declaram imposto e prioriza divulgação de serviços em empresas
O crescimento do número de brasileiros que declaram Imposto de Renda -foram 24,4 milhões neste ano, 57% mais que em 2002- atraiu para o país uma gigante norte-americana do setor.
A H&R Block, que já atua no Canadá e na Austrália, além dos EUA, inicia operações no Brasil no começo do ano que vem. A empresa vai fazer as declarações para os clientes de forma a aumentar a restituição, diminuir o valor a ser pago ou evitar a malha fina, tudo de acordo com a legislação vigente.
A companhia, que tem foco em pessoas físicas, conta atualmente com 25 milhões de clientes e faturamento global de US$ 3,8 bilhões.
Para entrar no país, a empresa fez uma joint venture com o Grupo Semco. Cada um detém 50% do controle. “Queríamos um parceiro local, que tivesse contatos e conheces
Depois de apertar o cerco contra os contribuintes pessoa jurídica, tentando fechar possíveis canais de sonegação, a Receita Federal promete, a partir de 2014, adotar uma série de medidas para flexibilizar o fluxo de informações e, consequentemente, desburocratizar o envio de dados não só para as empresas, mas também para o trabalhador.
Dentro de pouco mais de dois anos, as pessoas físicas que tenham uma só fonte e escolherem o modelo simplificado de declaração não precisarão mais entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) ao governo.
O que o Fisco estuda é tirar do trabalhador a responsabilidade de enviar anualmente para o governo os dados sobre seus rendimentos. A partir de 2014, quando será declarado o dinheiro recebido em 2013, a própria Receita fará esse trabalho. Para isso, o governo usará as informações passadas pelo empregador. O contribuinte terá apenas de confirmar se o que foi apresentado está correto ou não.
O projeto da Receita Federal foi divulgado no final de semana p