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AL - Obrigatoriedade EFD

Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de julho de 2010, os contribuintes relacionados no Anexo II da Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008. Instrução Normativa SEF nº 21, de 25.05.2010 - DOE AL de 26.05.2010 Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 14 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de alterar o prazo inicial de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º O inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fis
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BRASÍLIA - Durante sabatina promovida ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, os três principais presidenciáveis -José Serra (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Marina Silva (PV)- comprometeram-se atender uma das mais antigas bandeiras de luta da entidade e do empresariado: a reforma tributária, alvo de várias tentativas encaminhadas ao Congresso Nacional, pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, desde a década passada. Apesar de Serra receber aplausos da plateia de empresários que acompanhavam o evento ao criticar a alta carga tributária do País, o presidente da CNI, deputado federal Armando Monteiro (PTB-PE), integrante da base aliada do governo, declarou que o discurso da pré-candidata do PV emocionou os empresários presentes. "Fazer um juízo de valor sobre o desempenho seria um pouco arriscado. Não houve um ganhador", comentou. A reforma tributária defendida pelos presidenciáveis é a principal prioridade das últimas agendas legis
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Por Rafael Sigollo, de São Paulo 26/05/2010 Com o objetivo de treinar 50 mil profissionais a distancia até o fim do ano, a IOB, empresa de informações empresariais nas áreas contábil, tributária e jurídica, investiu R$ 10 milhões em uma nova plataforma de ensino, o Instituto IOB. De acordo com o presidente Gilberto Fischel, já existem seis cursos disponíveis para os interessados e outros 120 programados para entrar no ar nos próximos meses. "Estima-se que ocorram duas alterações em normas por hora. Isso exige uma atualização constante dos contabilistas, que estão cada vez mais fazendo parte do quadro estratégico das empresas", afirma. A IOB, que mantém seus cursos presenciais e in company, já atua com educação a distância (EAD) há 20 anos, por meio de fascículos impressos enviados pelo correio. "Agora, fazemos uso também da internet e das transmissões via satélite, com todo o apelo audiovisual", ressalta Fischel. Segundo o presidente, o desenvolvimento da nova plataforma levou nove
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A Resolução SARP/SEFAZ nº 3, dispôs sobre os procedimentos e prazos a serem observados pela SUFIS (Superintendência de Fiscalização) bem como às suas gerências, aplicáveis aos contribuintes obrigados à entrega de informações fiscais por meio eletrônico (EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional). Resolução SARP/SEFAZ nº 3, de 25.05.2010 - DOE MT de 25.05.2010 Especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional. O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso V do art. 7º do Decreto nº 1656, de 31 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/1995, 115/2003, 143/2006 e 110/2007, Ajuste SINIEF nºs 07/2005, 08/2007, 09/2007, 02/2009, 09/2009, 02/2010, 08/2010, Protocolos
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Cidadania e impostos

A Secretaria da Fazenda do governo de Santa Catarina lançou campanha publicitária em jornais e emissoras de rádio para estimular o consumidor a exigir cupom fiscal ao fazer compras ou ao ser atendido por prestador de serviço. Quando o cidadão deixa de pedir, indiretamente estimula a sonegação. O trabalho de conscientização tem apoio da Federação do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio) e do Conselho Regional de Contabilidade. A Fazenda também reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos. O percentual sobre o preço cobrado pelo comércio vai diminuir de 25% para 17%, a partir de 1º de junho. Fonte: A Notícia / por Portal Contábil SC http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/05/cidadania-e-impostos.html#more
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Bolo de tributos em Blumenau-SC

Para aderir ao protesto contra a carga tributária, entidades empresariais de Blumenau distribuíram 300 quilos de bolo, ontem de manhã, na escadaria da Catedral São Paulo Apóstolo. O doce tinha cobertura com o nome de 85 impostos pagos anualmente pelo brasileiro. Foram distribuídos cerca de 3 mil pedaços do doce. Além disso, houve entrega de panfletos, impostômetros para mostrar o quanto já se pagou de imposto este ano e uma exposição que demonstrou o peso dos tributos em produtos como arroz (7,9%), leite longa vida (18,82%), ovos (20,19%) e farinha de trigo (26,91%). As ações foram coordenadas pelo Sescon Blumenau, sindicato que representa as empresas de serviços contábeis e que realizou o evento no ano passado. Sindicatos que compõem a Intersindical Patronal manifestaram apoio à iniciativa. – A proposta deste protesto é mostrar ao cidadão o quanto a carga tributária é onerosa e prejudica o desenvolvimento econômico do país – destaca o coordenador da Intersindical Patronal, Leomir M
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O prazo para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) Mensal, referente aos fatores geradores ocorridos a partir de abril deste ano se aproxima do final. Os contribuintes terão até o dia 8 de junho para cumprir essa obrigação. A data corresponde ao quinto dia útil do mês. Como o DACON deve ser enviado com certificação digital, a Serasa Experian alerta os profissionais da área contábil e as empresas sobre a importância de solicitar o quanto antes o certificado digital. A empresa recomenda do uso do certificado e-CPF A3, com validade de três3 três anos. O DACON é a primeira declaração que, a partir de junho, terá que ser obrigatoriamente apresentada com assinatura digital, efetivada mediante o uso de certificado digital válido. Os demais são o DCTF Mensal, DCide Combustíveis, Derex, DIPJ, DIF Bebidas, DIF Cigarros, DNF, DOI. Todos eles devem ser entregues entre os dias 22 e 30 de junho. O DPREV e o DIPI – TIPI 33, que devem ser enviados pelos contribuintes
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Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás O juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar Oliveira Sá Neto, condenou o proprietário do Frigorífico Planalto, Vasco Carvalho Oliveira Júnior, e os gerentes Régis Ferreira Fernandes Correa e Argemiro Marques Neto por crimes contra a ordem tributária. A ação foi proposta pelo Ministério Público, com base em denúncia da Secretaria da Fazenda. Segundo os autos, eles participaram de fraudes para sonegar mais de R$ 1 bilhão de ICMS, em sete anos, de 1992 a 1999. O proprietário foi condenado a 7 anos e seis meses de reclusão e os gerentes a 6 anos de reclusão, com a pena devendo ser cumprida no regime semi-aberto da colônia Agroindustrial da Agência Prisional. A sentença do juiz é longa, tem mais de 100 páginas. Também foi deferido o sequestro dos bens dos acusados. A Secretaria da Fazenda considerou a decisão judicial um avanço, pois, mesmo o frigorífico não estando em atividade no Estado, a sentença atinge os acusados diretamente, co
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Os obstáculos à nota fiscal eletrônica

A segunda geração da nota fiscal eletrônica entrou em vigor no último 1º de abril, mas as informações sobre o volume de empresas que aderiu são assombrosas. Nada a se estranhar, no entanto, se considerarmos que, em 23 de março, pouco antes do Dia D (o cumprimento do Protocolo ICMS 42), a Serasa Experian estimava que 85% das 240 mil companhias de mais uma leva obrigada a emitir a NF-e não estavam aptas a fazê-lo. Um dado assustador, é verdade, tendo em vista que houve tempo mais do que suficiente para adequação - o processo se iniciou quatro anos atrás - e que o mercado, além disso, projeta que pouco menos de 1 milhão de estabelecimentos irão aderir até o fim de 2010. De fato, havia cerca de 100 mil emissores em 29 de outubro de 2009. Em 14 de abril de 2010 o número aumentou para 175.212, dos quais 54 mil começaram a emissão de NF-e nos 30 dias anteriores. Repetiu-se assim uma situação recorrente em nossa história: a criação de um projeto, a estipulação de uma data para a sua entrada
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A Secretaria da Fazenda do Amazonas pretende fazer mudanças na Declaração de Apuração Mensal (DAM), para facilitar o seu envio pelos contribuintes do Estado. Um grupo de trabalho foi criado com esse objetivo, composto por técnicos das áreas de Fiscalização, Tributação e Arrecadação. Já está definido, por exemplo, que haverá mudanças no preenchimento das operações de entrada, saída e apuração do ICMS. A partir de agora, esse procedimento será feito diretamente na página da Sefaz na internet (www.sefaz.am.gov.br), de forma que o contribuinte não mais terá necessário fazer o download do programa. O objetivo é simplificar o preenchimento dos dados que são mensalmente repassados à Sefaz. Há estudos sobre a possibilidade de exigência de assinatura digital no acesso aos campos da DAM, para aumentar a confiabilidade e segurança das informações prestadas. Após uma breve fase de testes, os contribuintes encontrarão na página da Sefaz um link que remeterá diretamente aos campos de preenchimento d
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por Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

“Brasília – O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, visitou hoje (24) o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, para troca de informações com base nos cadastros de trabalhadores e de contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física.

Nada foi divulgado sobre o encontro e Santos Pinto disse que trataram apenas de assuntos de rotina, relativos ao cruzamento de dados. É sabido, porém, que os diferentes órgãos de governo deverão alinhar as políticas públicas para qualificar o atendimento ao cidadão, como ficou definido no Encontro Global sobre Interoperabilidade, realizado no início deste mês, no Rio de Janeiro.

De acordo com informação divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o objetivo é permitir um fluxo contínuo de informações entre o governo e a sociedade civil, para melhorar a oferta de serviços públicos. A expectativa é fazer com que a integração d
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Entidades lançam manual sobre Sped Contábil

Documento visa ajudar os profissionais contábeis na entrega do livro digital. Entre as instituições envolvidas estão CFC, Fiscosoft e FBC.

Até o dia 30 de junho deste ano, milhares de empresas, tributadas com base no regime de Lucro Real, deverão entregar a Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil) à Receita Federal. Tendo em vista a proximidade da data, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com o apoio da FISCOSoft, da FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade e da Fundação Brasileira de Contabilidade, oferecem nesta terça-feira (25) o "Manual de Autenticação dos Livros Digitais - SPED Contábil".

A iniciativa pretende orientar os profissionais e usuários impactados pela convergência. "Temos esperança de que ele venha a ser útil de algum modo àqueles afetados pela brusca mudança na metodologia de autenticação dos livros diários e auxiliares de contabilidade", afirmou FISCOSoft em comunicado.

O documento será disponibilizado no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Ju

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Pesquisa - Custo da NF-e

Prezados, se puderem colaborar com a pesquisa do colega Vinícius da Sefaz-RS, agradeço!



De: Vinicius Pimentel de Freitas (pesquisa.custo.nfe@gmail.com)
Enviada em: 26 de maio de 2010 00:01
Para: Jose Adriano
Assunto: Pesquisa - Custo da NF-e

Prezado José Adriano, talvez você saiba que estou com minha defesa de dissertação de mestrado prevista para o final de junho, e nos próximos 15 dias estarei coletando informações para a pesquisa.


O tema que escolhi foi “A adoção de documentos fiscais eletrônicos como instrumento de redução de despesas”, e a minha hipótese de pesquisa é “O uso de documentos fiscais eletrônicos deve reduzir as despesas das empresas, pois se supõe que os custos de conformidade para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias utilizando-se documentos eletrônicos sejam menores do que o custo de cumprimento destas obrigações utilizando-se documentos em papel”.


O questionário a ser aplicado pode ser encontrado

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A Secretaria de estado da Fazenda – SEF realizou o evento de educação fiscal para contadores com o apoio oficial do Sindicato dos Contabilistas e da empresa SIG Soluções em Gestão.

Atualização tributária estadual e tributação Nota Fiscal Eletrônica – Nfe foram os temas do evento ocorrido no último dia 20 no auditório do SINDCOMERCIO, em Sete Lagoas. Mais de 60 contadores lotaram o auditório para assistir a palestra de educação fiscal, ministrada pelo Coordenador de Fiscalização – Harvey Moreno Moreira.

De acordo com o palestrante, o período para se informar e se informatizar é agora, uma vez que, ao final do ano os fiscais já estarão nas ruas autuando as empresas que ainda estiverem irregulares. Segundo ele, as multas podem ser superiores à R$ 30 mil. Poucas pessoas sabem, mas até o início de 2011 todos os empreendimetos brasileiros serão obrigados a emitir notas fiscais digitalmente, abandonando um modelo ainda comum: o de papel.

Esta mudança promete revolucionar o recolhimento de impost
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Conforme decisão do GT 48 Sped Fiscal, informamos que foram prorrogadas para janeiro de 2011 as implementações:

  1. Dos campos MÊS_REF dos registros E116 e E250,
  2. Dos registros 0300, 0305, 0500, 0600 e do Bloco G – CIAP.
  3. Código da versão de leiaute a ser informado na EFD no ano de 2010 - código “003”.
  4. Apresentação de reg. 0500 - contas contábeis constantes no reg. 0300.
  5. Alteração no reg. 0305 com exlusão dos campos 02 e 03 e incluído novo campo Func (como campo 03) para descrição sucinta da função do bem na atividade doestabelecimento;
  6. Alteração no registro G110 com exclusão do campo 02 (MOD_CIAP) e 04 (SALDO_FN_ICM) e incluído o campo 10 (SOM_ICMS_OC). Excluída ainda asreferências a modelos.
  7. Excluído o campo 11 do registro G125 referências a modelos CIAP http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm
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Entidades debatem relação Fisco-Contribuinte

aEm mais uma reunião do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor realizada naúltima quinta-feira (20-05), na sede do Instituto de Engenharia, as entidades do segmento debateram as dificuldades e ameaças do atual relacionamento entre os fiscos e os contribuintes.
“A tecnologia tem sido empregada pela regra da exceção, partindo do pressuposto deque todos são sonegadores. Sabemos que a informalidade ainda é grande, mas também há muitas empresas sérias”, destacou o presidente do SESCON-SP e membro do comitê diretivo e do conselho de fundadores do Fórum do Empreendedor, José Maria Chapina Alcazar.
O presidente do Instituto de Engenharia, Aluizio de Barros Fagundes, presidiu ostrabalhos da reunião e enfatizou as ações do grupo em prol do segmento produtivo brasileiro. “O Fórum tem trabalhado muito e vem conquistando diversas de suas reivindicações por essa dedicação”, afirmou.
O assessor tributário do SIAMFESP, Celso Davi Rodrigues, fez uma apresentação dos aspectosque envolvem a Lei
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Tomei conhecimento de um caso bastante comum sobre a Nota Fiscal Eletrônica. Um contador amigo enviou-me seguinte pergunta:

“Meu cliente recebeu uma mercadoria com o DANFE. Ele já revendeu o produto e me enviou o DANFE para contabilização. Quando fomos conferir, a nota fiscal eletrônica relativa a esse DANFE está com a situação ‘denegada’. O que devemos fazer?”

Para responder ao meu amigo, comecei pelo básico:

Nota Eletrônica é “um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.” (Fonte: Portal Nacional da NF-e).

E o DANFE é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, “uma representação simplificada da
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A IOB prepara o lançamento de um novo módulo de sua plataforma Auditoria Eletrônica, O IOB Mitrius Contábil 2.0, cujo desenvolvimento é resultado de um investimento da ordem de R$ 2,5 milhões. A novidade chega ao mercado ainda no mês de maio, para atender as empresas enquadradas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em especial as tributados no regime do Lucro Real, as quais terão, até o final de junho, que enviar ao Fisco três importantes documentos fiscais: a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Declaração do Imposto de Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O novo módulo proporciona mais segurança e qualidade nas informações transmitidas pelas empresas. Isso porque identifica facilidade eventuais divergências nos dados, evitando o risco de autuações e multas. Entre as suas funcionalidades, destacam-se o processamento totalmente online e simultâneo das informações, capacidade de envio de múltiplos arquivos em lote, com resposta imedia
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No Senado tramita o Projeto de Lei Complementar 461, que altera o Código Tributário Nacional para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. A mudança na forma de conservação de livros de escrituração empresarial e fiscal ficará condicionada à regulamentação do Poder Executivo. O texto estabelece, ainda, que as impressões em papel dos livros e comprovantes de lançamentos conservados eletronicamente terão a mesma força de comprovação de documento original. O responsável pela apresentação deve responder civil e criminalmente por qualquer tentativa de adulteração. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). http://www.tiinside.com.br/24/05/2010/proposta-determina-escrituracao-em-midia-eletronica/gf/182815/news.aspx
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De cada R$ 100 movimentados em tributos e taxas, R$ 55 não podem ser percebidos diretamente pelos consumidores Flávio Ilha* No Dia da Liberdade de Impostos, o consumidor tem uma boa e uma má notícia. A boa: os brasileiros sabem que pagam impostos invisíveis, disfarçados no preço dos produtos. A ruim é que não têm ideia do quanto esses tributos pesam no bolso todos os dias. Estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) concluiu que a carga tributária indireta do país, aqueles impostos diluídos no preço das mercadorias, chega a 55% do total pago a cada ano. Significa que de cada R$ 100 movimentados em tributos e taxas, R$ 55 não podem ser percebidos diretamente pelos consumidores. – Os brasileiros em geral não sabem quanto pagam de impostos indiretos. O sistema é montado para enganar o contribuinte – explicou André Rebelo, coordenador da pesquisa. Os impostos indiretos incidem sobre o consumo e em geral são integralmente repassados ao consumidor. O principal é o Imposto so
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