contribuintes (99)

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Direção da Coordenação da Receita do Estado (CRE), alerta os contribuintes sobre a ação inescrupulosa de pessoas físicas e associações que se apresentam como representantes ou com o aval do Fisco para vender rifas, calendários e até mesmo publicidade em agendas, prometendo, em troca, proteção e facilidades fiscais, entre outros expedientes.

Segundo o diretor da CRE, Gilberto Della Coletta, a Receita Estadual não tem qualquer vínculo com essas pessoas ou entidades e, por isso, orienta os contribuintes, no momento da abordagem, a denunciarem os autores às Delegacias de Polícia e da Receita Estadual, para que sejam responsabilizados civil e criminalmente.

MISSÃO - No comunicado enviado nesta terça-feira (24) aos contribuintes e contadores, a Receita Estadual do Paraná ainda destaca que sua atuação fundamenta-se estritamente no princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e seus agentes têm a obriga

Saiba mais…

O Leão da Receita Federal está cada vez mais voraz. Além dos R$ 100 bilhões que abocanha todo mês dos contribuintes brasileiros, o governo federal cobra cerca de R$ 2 trilhões em impostos e contribuições atrasados que não foram pagos pelos trabalhadores e pelas empresas. O montante mais que dobrou em cinco anos e equivale à metade do Produto Interno do Bruto do país e a 20 meses de arrecadação da Receita. Essa dinheirama é fruto da inadimplência, em que o contribuinte declara, mas não paga, e da sonegação, quando há intenção de burlar o Fisco.

Metade desse montante — R$ 958,5 bilhões — está ainda na esfera da Receita, em cobrança administrativa. A maior parte é de responsabilidade de 3,6 milhões de empresas, que devem um total de R$ 830,6 bilhões. Dá uma média de R$ 230 mil para cada uma. Já as pessoas físicas — total de 3,3 milhões — deixaram de pagar R$ 58,7 bilhões aproximadamente. O valor médio é de R$ 17,7 mil.

 

Por Ana D'Angelo

 

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/

Saiba mais…

Foi alterado, com efeitos a partir de 1º.7.2012, o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes fornecedores de energia elétrica, para tratar sobre: a) os dados técnicos da geração dos arquivos; b) as informações que constarão no arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL; c) a composição do arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

 

Saiba mais…

A cada ano, o brasileiro paga mais impostos

Novos recordes na arrecadação de tributos federais. Outro recorde na arrecadação da Previdência Social. Tem sido assim, mês após mês, desde 2010. É bom para as finanças do País e prova a recuperação da economia. O problema é que a melhora do valor sempre sai dos bolsos dos que estão na formalidade, cumprem as suas obrigações e são tementes à lei. Por isso o assunto é recorrente. Uma velha pauta que tem feito a alegria de jornais, rádios e tevês: o alto peso dos impostos cobrados no Brasil e pelos quais não muito se recebe em troca.No entanto, desde logo vamos deixando uma coisa bem clara: não adianta culpar apenas prefeitos, governadores e a presidente da República, sejam os atuais ou os anteriores. Nenhum deles está nas repartições, nas ruas, nos postos de saúde e nas salas de aula. Ah, mas sem infraestrutura não se pode fazer muito além do que está aí, retrucam policiais, professores, médicos, enfermeiros e outros servidores. Provavelmente sim, com mais recursos teríamos serviços qua
Saiba mais…

Instrução Normativa GSF nº 1.020, de 27.12.2010 - DOE GO de 30.12.2010

 

Dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD -.....

 

O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

 

Art. 1º O comerciante, o industrial, o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, o prestador de serviço de comunicação, o gerador, distribuidor e transmissor de energia elétrica, o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil, exceto os optantes pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, ficam obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD -.....

 

§ 1º A obrigação referida no caput, no que se refere ao produtor agropecuário e ao extrato

Saiba mais…

GO - SPED auxilia trabalho dos auditores fiscais

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um mecanismo de avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. No entanto, o SPED também auxilia na produtividade dos auditores fiscais, melhorando a qualidade das informações tributárias e aperfeiçoando o combate à sonegação.

Com isso, a Secretaria da Fazenda prepara uma série de ações para auxiliar na atualização dos profissionais, preparando-os para essa conjuntura que já se mostra presente. Legislações pertinentes, materiais de estudo, perguntas frequentes e video aulas serão utilizadas para contribuir com a atualização dos auditores fiscais de forma fácil e prática. Este movimento começa no dia 22 de dezembro, no Auditório da Sefaz, que tratará também de outros assuntos.

Os processos de fiscalização passaram por um movimento de automação e modernização. Grandes empresas como Gerdau, Redecard, Ambev, Fiat e Volkswagen já utilizam o SPED. Cabe então ao auditor fiscal o aprendizado de novas técnicas e metodologia
Saiba mais…
Redação 24horasnews Já está disponível no portal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) a nova lista de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 2011. A EFD relativa aos períodos de referência de janeiro deve ser entregue até o dia 15 de fevereiro de 2010. A partir de fevereiro, os arquivos digitais deverão ser transmitidos até do dia 15 do mês subsequente ao período a que se refere, como determina o artigo 12 da Portaria 166/08. A lista pode ser acessada pelo endereço http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/subPages/EFD/index.php A Sefaz também disponibilizou a nova tabela de ajuste de apuração do ICMS na EFD para o uso no registro E111 e E220. A nova tabela está publicada no mesmo link dos contribuintes obrigados ao EFD. A entrega da EFD será feita mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Sefaz-MT. O arquivo digital conterá as inf
Saiba mais…

Segurança e economia de papel. Esses são os principais argumentos que foram utilizados pelo governo brasileiro para “vender” a ideia da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Em entrevista ao CRC SP Online, o representante do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) no Projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), Homero Rutkowski, explica que a nova ferramenta trará benefícios para a sociedade porque fará com que as empresas trabalhem corretamente.

As empresas responderam bem ao desafio de adequação à Nota Fiscal Eletrônica?
Como diz o velho ditado “se não for pelo amor que seja pela dor”. Esse jeitinho brasileiro de deixar tudo para a última hora também ocorreu na implementação das Notas Fiscais Eletrônicas e isso dificultou a vida de muitos empresários.

Como deve ser feito o armazenamento digital das notas?
A obrigação de guardar os documentos é do contribuinte. Eles deverão guardar os arquivos em meio digital. Não vale imprimir os Danfes (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

Saiba mais…

O que a Receita ensina às empresas

A verdadeira obsessão nacional pelos recordes e primazias encontra na atual sofisticação tecnológica das relações fisco-contribuinte um terreno fértil para se comemorar, mas também refletir. É que entramos na segunda década do Terceiro Milênio vivendo um paradoxo. De um lado, a gigantesca evolução na gestão tributária exercida sobre as empresas, em especial as pequenas e médias. De outro, a administração realizada por empreendedores brasileiros, boa parte estagnada por métodos adotados nos primórdios do século passado. Em outras palavras, poucos gestores parecem ter percebido que o nosso país é protagonista do maior B2G (business-to-government) do planeta, representado por cerca de meio milhão de emissores de Notas Fiscais Eletrônicas e dois bilhões de operações mercantis já registradas dessa forma, abastecendo as autoridades tributárias com informação confiável e em tempo real. Tudo isso começou em 1991, com a chegada do programa de preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física,
Saiba mais…
O planejamento tributário é questão de sobrevivência para as empresas nos dias de hoje. A correta administração do ônus tributário pode significar resultados bastante significativos, além de tornar-se uma garantia legal de diminuição da quantidade de dinheiro que deve ser entregue ao governo. Mas isso pode significar também um aumento expressivo na carga de trabalho dos profissionais da área que encaram muitos desafios na execução do planejamento. Francisco Coutinho Chaves, advogado tributarista, admite que há inúmeras barreiras. “Existem vários desafios na execução de um planejamento tributário, tais como: Complexidade da legislação tributária no Brasil de modo particular com relação às contribuições para o PIS e COFINS; Procedimentos a serem adotados avaliados com muito critério no sentido de evitar uma possível simulação fiscal; As quebras de alguns paradigmas na administração da sociedade, entre muitos outros”, conta. Kerlen Ribeiro trabalha há 6 anos com planejamento tributário
Saiba mais…
A Receita Federal divulgou nota há pouco, em resposta à queixa do ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, de que haveria "um colapso" na defesa comercial brasileira. Isso porque o Fisco não repassa dados cadastrais das empresas ao Ministério há três semanas. Na nota, a Receita confirma que não repassa, e diz que ficou impedida de encaminhar as informações. Segundo a Receita Federal, os motivos que a impedem de repassar "dados individualizados das operações de importações e exportações dos contribuintes são de natureza exclusivamente jurídica". Miguel Jorge reclama que, por falta de acesso a informações sobre a situação financeira ou estado dos negócios das empresas, cerca de 70 processos anti-dumping estão paralisados no Ministério do Desenvolvimento (Mdic). "O artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, veda a utilização de dados protegidos pelo sigilo fiscal para quaisquer outras finalidades que não a arrecadação ou fiscalização de tributos, só excetuando e
Saiba mais…

Desafios para a Receita Federal em 2011

Artigo de Paulo Antenor de Oliveira * Alguns desafios aguardam a Receita Federal do Brasil em 2011. O primeiro, a escolha de quem vai comandá-la depende da nova presidenta do Brasil, que assumiu publicamente para si a tarefa. E não será das tarefas mais fáceis. O perfil necessário é de um técnico experiente, mas que tenha a coragem de promover as mudanças necessárias para que a instituição volte a ser considerada confiável e de excelência. Não podemos nos esquecer que as duas últimas escolhas para o cargo não foram das melhores, sendo a penúltima desastrosa e de inteira responsabilidade do Ministro da Fazenda que fica. É interessante, então, acompanharmos este processo de escolha. Escolhido o novo Secretário da Receita Federal, este terá como mais dura missão recuperar a imagem perdida pela instituição, ou pela incompetência administrativa que foi marca registrada da penúltima gestão, ou pela desconfiança criada na preservação do sigilo fiscal dos contribuintes, originada na últ
Saiba mais…
Decreto nº 3.675, de 01.12.2010 - DOE SC de 01.12.2010 Introduz as Alterações 2.498 a 2.505 no RICMS/SC. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98, Decreta: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.498 - A alínea "j" do inciso I do § 1º e o § 15, ambos do art. 60 do Regulamento, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60. ..... [...] § 1º ..... I - ..... [...] j) nas saídas interestaduais de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo XXII; [...] § 15. O disp
Saiba mais…
Instrução normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30, alterou regras relativas ao arrolamento de bens e direitos e também à aplicação da medida cautelar fiscal, quem tem o objetivo de impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco. Dentre as mudanças, não serão mais computados para a operação de arrolamento os valores do crédito tributário que já tiverem sido garantidos por depósito do montante integral, os débitos confessados passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e nem os débitos parcelados. A alteração também prevê a possibilidade de substituição do bem arrolado, a pedido do contribuinte, e disciplina as situações de responsabilidade tributária, quando o devedor não possui bens suficientes para garantir a totalidade dos créditos tributários. Pela nova regra, o montante arrolado poderá ser reduzido em caso de extinção de um ou mais créditos que o originaram. Além disso, o ac
Saiba mais…
Sem data definida para o início do pagamento das parcelas nem sistema tecnológico desenvolvido, o programa de renegociação das dívidas com a União conseguiu arrecadar R$ 11,2 bilhões desde agosto do ano passado. A quantia vem de contribuintes que desembolsam todos os meses um valor mínimo para manter a adesão. De acordo com técnicos da Receita, o órgão ainda não terminou de desenvolver o sistema de cobrança e acompanhamento capaz de acomodar o volume de participantes. Segundo o Fisco, a renegociação abrange 490 mil pessoas físicas e jurídicas. Inicialmente, 560 mil contribuintes haviam aderido, mas 70 mil foram excluídos porque não informaram se queriam parcelar toda a dívida ou apenas parte dela. Atualmente, o parcelamento está em fase de consolidação, quando a Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) levantam a dívida de cada contribuinte e definem o valor das prestações. Segundo a Receita Federal, somente no ano que vem está previsto o início do pagament
Saiba mais…
A partir desta quarta-feira, 1º de dezembro, mais 16.859 empresas dos setores industrial e de comércio atacadista de São Paulo estarão obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estes estabelecimentos se somam aos 266 mil já credenciados automaticamente pela Secretaria da Fazenda, totalizando 282 mil empresas no estado de São Paulo para as quais a utilização da NF-e passa a ser compulsória. Nesta etapa final de implantação, a emissão do documento fiscal eletrônico será obrigatória também nas operações de comércio exterior, interestaduais e a todos os prestadores de serviços a órgãos públicos. Esta é a última etapa do calendário de obrigatoriedade, que desde 2008 vem sendo implementado de acordo com o enquadramento dos contribuintes no Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Em 2010, os credenciamentos ocorreram nos meses de abril, julho, outubro e a fase final em dezembro. Nesse período, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão de NF-e todos os contribuintes d
Saiba mais…

Leviandades contra o contabilista

Por José Maria Chapina Alcazar SÃO PAULO - Representante de uma das categorias com mais tradição em nosso país, o contabilista, não de hoje, sofre toda a sorte de leviandades, maculando, assim, a imagem da imensa maioria dos profissionais que, em razão das exigências cada vez sofisticadas e complexas da nobre ciência contábil que adotaram, se empenham cotidianamente para capacitação constante. Deveriam, assim, ser valorizadores e não achincalhados, como ocorre quando, em generalização que beira o preconceito, são associados a ilícitos – práticas, aliás, devidamente combatidas e punidas pelos conselhos profissionais da classe. Atuam hoje no Brasil mais de 415 mil contabilistas e 70 mil empresas contábeis. Destes, 118 mil profissionais e 18 mil empresas operam no Estado de São Paulo. Tenho absoluta certeza: a gritante maioria destes profissionais pauta sua atuação pelo respeito às leis e plena observância às rígidas regras éticas de sua categoria profissional. Exceções existem, como,
Saiba mais…
Resolução SEFAZ nº 2.296, de 09.11.2010 - DOE MS de 17.11.2010 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes que optarem pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e dá outras providências. O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o inciso II do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, celebrado na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Resolve: Art. 1º Os contribuintes deste Estado prestadores de serviços de transporte que optarem pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, em substituição aos documentos a que se referem os incisos I a VI do caput do art. 2º do Subanexo XIII (aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 17 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), devem solicitar previam
Saiba mais…

Nova delegacia da Receita movimenta escritórios

Marta Watanabe | De São Paulo 26/11/2010 Em operação desde maio, a Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo (Demac) inaugura hoje sua nova sede na capital paulista. A delegacia tem como alvo um conjunto de 10 mil empresas responsáveis atualmente por 75% da arrecadação federal. Com foco especialmente voltado para a análise de planejamentos tributários, a nova delegacia já está fazendo diferença no dia-a-dia dos escritórios de tributaristas que acompanham grandes contribuintes. Luís Rogério Farinelli, do escritório Machado Associados, diz que vários clientes já receberam intimações. Ele nota que as fiscalizações têm como alvo principalmente planejamento tributário em aquisições e operações que dão origem a ágio amortizável para cálculo do Imposto de Renda (IR). "Eles também têm fiscalizado preços de transferência", diz ele, referindo-se ao mecanismo pelo qual a Receita tenta coibir a exportação de lucros ao exterior por meio da manipulação de preços nas trocas entre empresas
Saiba mais…
A Receita Federal inaugurou na sexta-feira (12) uma delegacia especial para fiscalizar e atender as 204 maiores empresas do Rio de Janeiro. O foco da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes são as empresas que têm faturamento anual superior a R$ 370 milhões, entre elas a estatal de energia Petrobras. A delegacia do Rio de Janeiro é a primeira do país destinada a fiscalizar os contribuintes diferenciados, isto é, aqueles que têm maior faturamento. A Receita inaugurará, até o final do ano, unidades nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte. Nas outras sete superintendências da Receita, onde não haverá delegacias como essas, serão criados grupos especiais para fiscalizar o pagamento de impostos por grandes contribuintes. No total, 500 auditores ficarão responsáveis pelo trabalho em todo o país. O objetivo, segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinícius Neder, é acompanhar as 10 mil empresas e as 5 mil pessoas físicas com grande faturamento no país, q
Saiba mais…