Uma decisão do Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje vai criar uma insegurança jurídica brutal para os contribuintes, além de gerar um rombo no caixa de algumas empresas. O STF decidiu por unanimidade que decisões de matéria tributária que já haviam transitado em julgado deixarão de valer quando houver uma mudança na jurisprudência no Supremo. Na prática, isso significa que empresas que tiveram decisões favoráveis pelo não pagamento de alguns impostos terão que voltar a pagá-los caso o STF decida a posteriori que aquele imposto é constitucional. Até aí, todas as empresas e advogados já esperavam que a decisão viesse nesse sentido. O problema é que a Corte decidiu também – por 6 votos a 5 – pela não-modulação dos efeitos, o que abre espaço para a Fazenda cobrar os impostos não pagos de forma retroativa, inclusive com multas e juros. “Isso gera uma insegurança jurídica muito grande para os contribuintes,” Natasha Pinheiro, advogada tributária do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advoga
Moraes suspendeu o corte de 35% para produtos que têm similares produzidos na Zona Franca de Manaus. A decisão atendeu a pedido do Solidariedade e do governo do Amazonas. A alegação foi de que a medida reduzia a competitividade da Zona Franca. Os produtos feitos na região não pagam IPI.
Ministros do STF já foi avisados da decisão do Executivo de publicar de novo o decreto reduzindo o IPI em 35%. Para evitar que a m
