PROTOCOLO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
· Publicado no DOU de 27.01.10 e Retificado no DOU de 29.01.10
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Maranhão ao Protocolo ICMS 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas e Maranhão incluído nas disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na da
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terça-feira, 5 de janeiro de 2010, 16h11O contribuinte de Minas Gerais já pode utilizar certificação digital para acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) e fazer consultas sobre a sua situação tributária.A novidade anunciada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) elimina a necessidade de reiniciar a senha do SIARE, que vence a cada 180 dias. Mas o uso do certificado digital é opcional, afirma Soraya Naffah, diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais. Segundo ela, o contribuinte que ainda não possui certificação digital continuará utilizando a senha para acessar o sistema.O objetivo é aumentar a satisfação do contribuinte mineiro e oferecer novas funcionalidades que permita a regularização de eventuais pendências com o Fisco de modo fácil, rápido e seguro.Além da consulta sobre débitos e irregularidades, o contribuinte pode verificar o status das obrigações principal e acessória. Na consulta ao extrato de débito aparecem os déb
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“Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP na ‘Escrituração Fiscal Digital’- EFD/SPED
A regulamentação do CIAP na Escrituração Fiscal Digital – EFD/SPED, ocorrida com a alteração do Ato Cotepe 09/2008 pelo Ato Cotepe 38/2009, é decorrente da estrutura de dados prevista na Resolução SEF 3.884/2007, tendo ocorrido algumas adequações no leiaute de MG tendo em vista:
1) características diferentes: pela Resolução SEF 3.884/2007 as informações seriam entregues somente quando solicitado pelo Fisco e iriam se referir a mais de um período de apuração; pela EFD, as informações serão entregues rotineiramente, por período de apuração, independentemente da solicitação do Fisco;
2) forma de organização dos tipos de registros adotada pela EFD: tabelas e referências devem ser agrupadas no
Bloco 0. Em função disso, os tipos de registros relativos a cadastros foram remanejados dos Blocos ‘G’ e ‘I’ para o Bloco
‘0′;
3) adequação ao CIAP Modelo ‘D’: o Ajuste SINIEF 08/97 prevê 02 modelos
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quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Sindicato dos fiscais e agentes fiscais de tributos estaduais de MG acusa Aécio de favorecer sonegadores.
Segundo a entidade, "dos sete estados que integram as regiões Sul e Sudeste, Minas Gerais é o único que registra queda na arrecadação do ICMS em 2009." O governo Aécio justifica o fato pela crise econômica: com isso cortou R$ 450 milhões dos investimentos. Com prejuízos à saúde, educação e segurança. Mas, para a entidade há "outra causa para a perda de receita que, de janeiro a outubro, chegou a R$ 1,7 bilhão." Deve se levar em conta, também, a gestão das políticas fiscais do Governo Aécio, dispara o presidente do Sindifisco, Matias Bakir Faria.
Anualmente, o Estado deixa de arrecadar R$ 4,6 bilhões por causa da concessão de regimes especiais que favorecem grandes empresas.Isso em contradição com o Código Tributário Nacional que veda anistia fiscal a quem que pratica fraude,simulação tributária etc.
Outro benefício contestado pelo Sindifisco é
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Quarta-feira 11 de novembro de 2009 07:33
Bertha Maakaroun - Estado de Minas
A Secretaria de Estado de Fazenda aperta o cerco aos sonegadores do setor guseiro e fornece informações aos fiscais e aos procuradores do estado sobre os novos mecanismos empregados no esquema contra a ordem econômica e tributária. Integrado à força-tarefa, o Ministério Público vai alertar os promotores de Justiça que atuam nas comarcas. Cópia das orientações será enviada ao Poder Judiciário, dando ciência aos juízes sobre o problema. Novas empresas guseiras arrendatárias dos parques falidos cujos proprietários judicialmente autorizados não têm bens pessoais para responder aos eventuais débitos fiscais, serão questionadas. O estado também estuda um regime de tributação especial para arrendatários com esse perfil.
Responsável por uma sonegação fiscal estimada em R$ 1,6 bilhão, mais de um quarto da dívida ativa do estado de R$ 6 bilhões fundada em crimes contra a ordem tributária, a bola da vez do setor tem n
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“Uma equipe de Auditores Internos do Poder Executivo realizará visita técnica para conhecer a estrutura, o planejamento e a forma de execução dos trabalhos da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, nos dias 26 e 27 de novembro. A visita tem por objetivo identificar as melhores práticas a serem implementadas em Santa Catarina, dentro do Projeto de Gestão Fiscal do Estado – PROFISCO.
Os servidores da Fazenda também irão conhecer os sistemas de Auditoria e Business Intelligence, utilizados no estado mineiro, para subsidiar a criação de um sistema de gerenciamento das auditorias. A visita técnica faz parte do PROFISCO, uma parceria entre as Secretarias da Fazenda, da Administração, do Planejamento e Procuradoria Geral do Estado. O projeto conta com recursos de US$ 30 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e recursos próprios do Estado (US$ 15 milhões).
Na Secretaria da Fazenda o projeto abrange as áreas de gestão estratégica integrada, administração tributária, cont
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“O secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias, divulgou nessa terça-feira 27/10 as novas medidas para a fiscalização do trânsito de mercadorias em Minas Gerais. Como já aconteceu em outros estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, as novas medidas vão imprimir maior dinâmica e eficiência na arrecadação de tributos e serão implementadas até 31 de março de 2010.
Dentro do novo modelo, a SEF vai diminuir o número de postos fixos e ampliar a fiscalização volante. ’A modernização considera que os pontos estáticos, aliados à extensão da malha rodoviária e as alternativas de rotas, abrem oportunidades para que a fiscalização seja burlada. Além disso, atualmente o controle fiscal tem a seu favor o uso de modernas ferramentas eletrônicas’, afirmou Simão Cirineu.
Minas Gerais, no seu esforço de modernizar o controle fiscal de trânsito de mercadorias, investiu no uso intensivo de ferramentas eletrônicas, como escrituração e nota fiscal eletrônica, e vai agora se somar à
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Respondida por Geraldo Nunes em 6 novembro 2009 at 14:49 em http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-de-mg-prorrogacao
José Vander, complementando: veja resposta que acabei de receber sobre isso.
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From: sped [mailto:sped@fazenda.mg.gov.br]
Sent: Friday, November 06, 2009 3:38 PM
To: Geraldo Nunes
Subject: RES: Prorrogação da EFD/MG
Boa tarde,
O pedido de alteração já foi encaminhado para o setor responsável, porém , até que haja alteração e publicidade no ato, deverá ser considerada a data de 15 do mês subseqüente como prazo para entrega do arquivo – como está expresso no RICMS, Anexo VII.
Att,
Yvens Lucchesi
AFRE - SAIF/DINF/DED
"As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação, não gerando o efeito decorrente da consulta formal."
Atenção - SPED Fiscal:
O novo PVA, versão 1.0.6.4, encontra-se disponível no endereço eletrônico:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/ProgSped...
O Guia Prático do U
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Economia
Receita. A partir de novembro, 16 postos serão transformados em locais de apoio
Pagamento de ICMS deve ultrapassar os R$ 2 bilhões neste mês de outubro
Helenice Laguardia
A arrecadação de outubro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais deve ultrapassar os R$ 2 bilhões, pela primeira vez no ano. A informação é do subsecretário da Receita Estadual, Pedro Meneguetti, que anunciou ontem, ao lado do secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu Dias, o Projeto de Modernização do Controle de Trânsito de Mercadorias no Estado, que também vai contribuir para o incremento da arrecadação estadual.
"Temos certeza que vamos aumentar o controle e com isso vamos combater sonegação e automaticamente haverá aumento de arrecadação", garantiu Pedro Meneguetti. Em setembro, o Estado arrecadou, em ICMS, R$ 1,953 bilhão.
Por meio de resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado, a mudança no sistema de fiscalização se inicia no dia 1º de novem
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“Desde que foi implantado em Minas Gerais, há cerca de dois anos, o processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), determinado pelo Protocolo ICMS 10/07, suas várias alterações, e o Protocolo IMCS 42/09, tem incorporado um grande número de empresas mineiras. De outubro/2007 a agosto/2009 já são 4.444 estabelecimentos obrigados à emissão da NF-e no Estado, que respondem por cerca de 36,5% da receita estadual.
Com a obrigatoriedade de emissão para novos segmentos a partir deste mês de setembro, o número de estabelecimentos chegará a 21.412 Com esses novos integrantes, o total de notas emitidas deve se situar na casa de 10 milhões de unidades por mês, representando 43% da arrecadação do Estado.
A obrigatoriedade de utilização da NF-e, para contribuintes do ICMS em Minas Gerais, foi estabelecida pelo Protocolo ICMS 10/07, com suas várias alterações, e que tipifica as atividades que se praticadas pelos contribuintes, ficam obrigados a emitir a nota eletrônica. Com a mudança de crit
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Postado por Geraldo Nunes em 2 de Outubro de 2009 às 12:00pm
Caros,Muitas pessoas e empresas ainda estão com dúvidas com relação à retificação da EFD em Minas Gerais. O Estado de MG, como eu já havia dito há alguns dias atrás, publicou no art. 58 do Decreto 44.992, de 29/12/2008 (DOE de 30/12/2008) sobre a retificação, a saber:CAPÍTULO IVDA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITALArt. 58. Na hipótese de retificação da Escrituração Fiscal Digital, o contribuinte observará o seguinte:I - deverá gerar, validar, assinar e enviar o novo arquivo digital, para substituir o arquivo anterior;II - não será permitido o envio de arquivo complementar.Atenciosamente,Geraldo NunesContador e Consultor TributárioEspecialista Nf-e, SPED Fiscal e SPED ContábilBelo Horizonte/MG
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Terça-Feira, 03 de Novembro de 2009 | Versão Impressa
As prefeituras de grandes metrópoles estão dispostas a compensar, mediante o aumento do IPTU ou a introdução da nota fiscal eletrônica, a queda da receita tributária ocorrida neste ano, em decorrência da recessão econômica e da diminuição do repasse de tributos da União, segundo a reportagem do jornal Valor de quinta-feira. Alguns prefeitos, a exemplo do que faz o governo federal, evitam comprimir as despesas para dispor de mais recursos em ano de eleições.
Em Belo Horizonte - onde a receita de janeiro a setembro foi R$ 376 milhões inferior à prevista - a proposta da mudança da planta genérica de valores dos imóveis poderá levar a reajustes de até 150% no IPTU em 2010.
Em São Paulo a queda real da receita entre janeiro e agosto, comparativamente ao mesmo período de 2008, foi de apenas 2%, mas a Prefeitura estuda propor a mudança da planta de valores para elevar o IPTU em 2010. A proposta orçamentária paulistana já prevê um aument
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AM:
Aproximadamente 700 estabelecimentos – Resolução GSEFAZ nº16/2009.
MG:
+ de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de 23.09.2009
MS:
+ de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212, de 07.07.2009 e 2.227, de 11.09.2009.
MT:
a) Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde 01/09/09 conf. Protocolo 10/07 e todos os credenciados pelo MT para NF-e e CT-e até 01/09/09 (exceto voluntários) - Decreto 2.047, de 22.07.2009 (que alterou o § 6º do Art. 247 do RICMS/MT).
b) Todas empresas de comunicação e telecomunicações com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009 e entrega, excepcionalmente, em relação ao exercício de 2009 até 31 de janeiro de 2010. Decreto nº 2.181, de 08.10.2009
PB:
+ de 400 estabelecimentos - Portaria GSER nº 98, de 13.10.2009
PR:
+ de 1000 estabelecimentos - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86, de 23.09.2009
RN:
+ de 600 estabelecimentos - Portaria 054, de 17.07.2009.
SC:
Demais contribuintes do ICMS – Decreto 1.766, de 15.10.2008.
Fonte: www.iob.coSaiba mais…
Foi publicada portaria do Estado de MG que dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, pelos contribuintes obrigados à emissão a partir de 1º.09.2009. Estão credenciados, a partir de 31.08.2009, os contribuintes relacionados na listagem publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/empresas.aspl).
Os contribuintes obrigados ao uso da NF-e que não constarem na listagem devem providenciar o seu credenciamento, ainda que a atividade exercida seja secundária. A atualização dos dados cadastrais dos contribuintes arrolados na relação divulgada pelo fisco mineiro que não estejam sujeitos à referida obrigatoriedade deve ser providenciada.
No Anexo Único do referido ato legal, encontram-se relacionados os endereços eletrônicos para homologação e produção relativos à NF-e.
Ato legal: Portaria Saif nº 3/2009 - DOE MG de 18.08.2009
Fonte: Editorial IOB
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AVISO Nº 15/2009 – DOLT/SUTRI
EFD - Inventário de 2008
Escrituração do livro Registro de Inventário em 2009
Em razão de reiteradas dúvidas relacionadas ao tema, informamos que o contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, nos termos da previsão contida na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, deverá escriturar o livro Registro de Inventário, modelo 7, relativo ao inventário realizado em 2008, por Processamento Eletrônico de Dados (PED) ou de forma manuscrita, conforme o caso, por se tratar de levantamento referente a exercício anterior à vigência do referido dispositivo.
BH, 15/09/09.
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária/DOLT/SUTRI
sutridolt@fazenda.mg.gov.br
Enviado por Geraldo Nunes
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Publicado em: 19/08/2009
Impostos. Até 2010, todas as empresas no sistema terão que se adaptar
Nota para os contribuintes de ICMS vale a partir do próximo dia 1º
Zu Moreira
As prestadoras de serviços de Belo Horizonte com faturamento anual acima de R$ 240 mil terão mais tempo para se adequar à legislação que obriga a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Finanças era 1º de setembro, mas foi adiado para 1º de novembro.
O gerente de Tributos Mobiliários da secretaria, Eugênio Veloso Fernandes, explica que a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu atender um pedido do setor porque várias empresas que vendem serviços junto com mercadorias teriam que fazer adaptações, já que no próximo dia 1º entra em vigor a NFE para os contribuintes do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviço (ICMS).
Segundo o responsável pela diretoria de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, Os
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