mg (507)
Foi disponibilizado o material da Simplificação em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Simplificacao/
O aplicativo está disponível em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOGVlNGI5MTQtMTdkNS00NzNkLTgyNTUtZGI3MTk5M2I0OWE3IiwidCI6IjRjODZmZDcxLWQwMTYtNDIzMS1hMTYwLTU3MzExZDY4Yjk1MSIsImMiOjR9
O relatório em pdf está disponível em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Simplificacao/Relatorio_SimplificacaoTributaria.pdf
APRESENTAÇÃO
O presente Relatório foi elaborado pelo Gabinete da Subsecretaria da Receita Estadual, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 9º do Decreto com numeração especial nº 181, de 27/02/2019, do Governador ROMEU ZEMA NETO, que instituiu grupos de trabalho com vistas à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a seguir transcrito:
“Art. 9º - Quanto às sugestões referentes à simplificação de obrigações tributárias aces
O decreto número 47.799/19 que obriga a informação dos encerrantes na NFC-e foi publicado em 19/12/19, com efeitos para 01/04/2020.
DECRETO Nº 47.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 20/12/2019)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 36-Cda Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 3º e seu inciso VIII da alínea “f”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36-C - (...)
VIII - (...)
- f) consignação obrigatória das informações do grupo de co
PL 680 2019 - PROJETO DE LEI
Autor: Deputado Coronel Sandro PSL
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências. Texto Original
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências. Texto Original
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
Local: Comissão de Constituição e Justiça
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
03/12/2019
Local: Comissão de Constituição e JustiçaAção: Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
04/12/2019
Local: Secretaria-Geral da MesaAção: Remessa do Ofício 3849 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Saiba mais sobre esse projeto em http://bl
