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Estabelecimentos obrigados a EFD ICMS/IPI:



Em Minas Gerais, o cenário do Sped Fiscal (EFD ICMS IPI) está dividido em 03 grupos de empresas:

01 – As empresas que já entregam o arquivo desde 2009 (Protocolo 77/2008) e 2010 (Portaria SAIF 04/2009), conforme lista de obrigatoriedade.

02 – As empresas que entregariam a EFD no início de 2011 (Portaria SAIF 06/2010), cuja entrega foi prorrogada para 25/07/2011 pelo Decreto nº 45.554, de 18/02/2011.

03 – As demais empresas que não estão figuradas na lista de obrigatoriedade MG e que deverão portanto entregar o arquivo em 2012, exceto as enquadradas no regime do Simples Nacional (Protocolo ICMS 03/2011).

Sendo assim, a próxima data de apresentação dos arquivos dos “novos entrantes”, será no dia 25 de Julho de 2011. Vale a pena ressaltar que a entrega será em retroatividade, das operações ocorridas de Janeiro a Maio e Junho de 2011.

A prorrogação da entrega do Sped Fiscal MG em 2011 (conforme supracitado Decreto nº 45.554, de 18.02.2011), demonstra que o FISCO Mineiro percebeu que a maio

Um esquema milionário de sonegação fiscal em padarias e supermercados é investigado em Belo Horizonte pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público Estadual e Polícia Militar, que desencadearam nesta quarta-feira a Operação Mr MM. O alvo da fiscalização foi a sede da empresa MM Informática, localizada na Rua das Gaivotas, no Bairro Vila Clóris, Região Norte de Belo Horizonte, acusada de criar e vender o programas adulterados. Também foram dadas buscas e apreensões nas casas dos dois proprietários e em cinco estabelecimentos comerciais da capital.

O subsecretário da Receita Estadual de Minas, Gilberto Silva Ramos, disse que ainda é prematuro estimar o prejuízo dado aos cofres públicos do estado. A fraude pode ter ramificação em todo o estado e as delegacias do interior vão reforçar a fiscalização. “O rombo pode ser milionário no setor de varejo, que representa somente nesses segmentos um recolhimento mensal em torno de R$ 250 milhões. Vamos apurar quanto tempo essa fraude vin

Na quinta-feira, 30, termina o prazo para transmissão da Demef (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal), relativa ao exercício 2001, ano-base 2010.
A Demef é obrigatória para 66 mil empresas de Minas Gerais inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Através da Demef se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal, que determina o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI.
A recomendação é para que as empresas não deixem para transmitir a declaração na última hora, a fim evitar sobrecarga no sistema de transmissão, entre outros problemas.
Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional estão livres da obrigação porque a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), entregue anualmente à Receita Federal, substitui a Demef.
O prazo para a transmissão da Demef já foi alterado uma vez. A data inicialmente estabelecida como limite para o cumprimento da obrigação era 31 de maio.

http://www.tiinside.com.br/28/06/2011/contribuinte-mineir

A Carta de Correção Eletrônica – CC-e é o documento hábil para correção de informações da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e está disponível apenas para realização de testes pelos contribuintes de Minas Gerais regularmente cadastrados como emissores de NF-e. A liberação do documento com validade jurídica, para correção de NF-e emitida em ambiente de produção será disponibilizada tão logo sejam concluídos os testes.

Trata-se de um evento estando as especificações técnicas na Nota Técnica 08/2010.

O webservice a ser utilizado para os testes é https

PORTARIA SRE Nº 91, DE 26 DE MAIO DE 2011

Altera a Portaria SRE nº 90, de 15 de abril de 2011, que estabelece Manuais de orientação para Preenchimento e Entrega da declaração Anual do Movimento Econômico e fiscal – DAMEF e para Apuração do VAF B, e dá outras providências .

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts . 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, no decreto nº 38 .714, de 24 de março de 1997, e na Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art . 1º  o Manual de  orientação para Preenchimento e Entrega da declaração Anual do Movimento Econômico e fiscal – DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 90, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“6. ………………………………………………………………………………………..

6 .5 .4 .1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Resolução SEF nº 4.319, de 25.05.2011 – DOE MG de 26.05.2011

 Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

 O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

 Art. 1º A Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º

…..

§ 4º O Fisco solicitará as informações a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 8º

…..

Art. 8º O contribuinte manterá as informações de que trata esta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2012.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução nº 3.884, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo Único

…..

2.5.2.7. Tabela de Centro de Custos – I100

…..

2.7.1. Tabela de Registros

Dos cerca de 96 mil estabelecimentos obrigados a utilizar o software, 64% já se adequaram ao sistema.

O número de adesões de empresas mineiras ao sistema de Nota Fiscal Eletronica (NF-e), obrigatório desde o mês passado em todo o Brasil, ainda é pequeno. De acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), até o final de março apenas 64% dos estabelecimentos estavam emitindo NF-e.

Das cerca de 96 mil empresas obrigadas a utilizar o software que emite os documentos, até o momento apenas 62.053 estão regulares. Os últimos setores que tiveram que se adequar foram os da área de telecomunicações, a partir do dia 1º de abril.

De acordo com o membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares e diretor acadêmico da Escola de Negócios Contábeis (ENC), professor Roberto Dias Duarte, especialista no assunto, apesar de baixo, já era esperada a resistência das empresas.

“Os brasileiros, como sempre, resistem ao que é novo e deixam tudo para a última hora. Há aqueles que não sabem,

COMUNICADO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DO DIA 13 DE MAIO DE 2011

A Subsecretaria da Receita Estadual comunica aos contribuintes emitentes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que, em caso de falhas no sistema que impossibilitem a emissão normal, é possível emitir a NF-e namodalidade de contingência, com base nos procedimentos abaixo descritos:

O Anexo X do Manual de Integração disponível no portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/docs/Manual_Integracao_Contribuinte_versao_4.01-NT2009.006) estabelece as modalidades de contingência, cujos parâmetros que devem ser informados na geração da NF-e quanto à sua modalidade de emissão (campo “tpEmis” da NF-e), encontram-se  descritos na página 112 do Manual.

Atualmente existem as seguintes modalidades de emissão de NF-e:

EMISSÃO NORMAL

Emissão Tipo 1 (tpEmis “1”) – NORMAL

Procedimento padrão de emissão com transmissão da NF-e para a SEFAZ de origem do emissor para obter a autorização de uso. Após o recebimento de autorização de uso da

*De:* nfe [mailto:n...@fazenda.mg.gov.br]
*Enviada em:* terça-feira, 17 de maio de 2011 14:58

*Assunto:* Comunicado SEF/MG - Rejeição de NF-e apenas com ISSQN

*NF-e com informações apenas de ISSQN serão rejeitadas a partir de
01/06/2011.*

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da  unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. É  utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e  à
Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Pode trazer informações sobre o Imposto sobre Serviços de

Assunto: Obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital – EFD – após a publicação do Protocolo ICMS no 03, de 01/04/2011.

Motivado pelas dúvidas quanto à prorrogação da obrigatoriedade à EFD relativamente aos contribuintes listados no anexo único da Portaria SAIF 006/2010;

Tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula primeira do Protocolo ICMS no 03, de 01/04/2011, publicado no DOU 1 de 07/04/2011 que assim dispôs:

“§ 1º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.”

Considerando que o Ajuste SINIEF 02/2009 obriga todos os contribuintes do ICMS e IPI à escrituração fiscal em formato digital a partir de 01/01/2009 permitindo a dispensa à obrigatoriedade através da publicação de Protocolo ICMS;

Considerando que o Protocolo 77 de 18 de Setembro de 2008, em seu Anexo XII, indicou os estabelecimentos mineiros que deveriam

Decreto nº 45.552, de 18.02.2011 - DOE MG de 19.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 17 de dezembro de 2003,

Decreta: 

Art. 1º A Parte 4 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

6.2.3.4. Campo 13. .....

Nas hipóteses de modalidades pré-pagas de prestação de serviço de comunicação, o campo será preenchido da seguinte forma:

6.2.3.4.1. nas posições 60 a 62 com a sigla "REC";

6.2.3.4.2. na posição 63, branco;

6.2.3.4.3. nas posições 64 a 71, será indicada a modalidade de ativação utilizando as siglas:

6.2.3.4.3.1. "CARTÃO", no caso cartão físico;

6.2.3.4.3.2. "ON-LINE", no caso de on-line, sem PIN;

6.2.3.4.3.3. "ELETRONI", no c

Dispensa dos arquivos SINTEGRA para MG  - art. 10,§ 8º , Anexo VII, RICMS/MG:

RICMS/2002 - ANEXO VII - 2/7 - SEF/MG

PERGUNTAS FREQÜENTES:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-fiscal.htm

O novo PVA, versão 2.0.10, encontra-se disponível no endereço eletrônico:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/SpedFiscalMultiplataforma.htm

O Guia Prático do Usuário, versão 2.0.3,encontra-se disponível  no endereço:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/sped-fiscal/download/guia_pratico_da_efd_versao_2_0_3.pdf
 

Link estabelecimentos MG obrigados ao SPED - 2009,2010 e 2011

http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/files/OBRIGADOS_EFD_MG_%202009_2010_2011.pdf

Pedido de adesão voluntária à EFDpara 2010

http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/

As tabelas externas encontram-se no endereço:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Link para as Autoridades Certificadoras:

http://www.

Comunicado SRE nº 13, de 20.12.2010  

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e, considerando que a consignação da data de saída no arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) somente pode ser feita no momento de sua emissão;

Considerando que, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, módulo Registro de Saída - NF-e, será permitido ao contribuinte informar a data de saída da mercadoria acobertada por NF-e, quando esta não for indicada no momento de sua emissão;

Considerando que a permissão tem por objetivo adequar o cumprimento da obrigação à logística adotada pelo contribuinte;

Considerando que foi encaminhada minuta de decreto implementando na legislação mineira a utilização do Registro de Saída - NF-e;

Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, Comunica:

1. A partir de 20 de dezembro de 2010, relativamente às operações acobertadas por NF-e, o contribuinte mineiro poderá informar a data de saída da merca

Portaria SAIF nº 1, de 07.01.2011 - DOE MG de 08.01.2011

Altera a Portaria SAIF Nº 6, de 29 de Julho de 2010, que dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º o parágrafo único do art. 2º da Portaria SAIF Nº 6, de 29 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. o Anexo Único referido no caput estará disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Portal Estadual da EFD (http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/- "Legislação Estadual") identificado como "Lista de Obrigados à EFD - MG - 2011.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência " EC3354B5BE5F29CE77F24B077D09946

Minas Gerais explica obrigatoriedade de uso da NF-e

O Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 para esclarecer que somente são obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) os estabelecimentos de contribuinte cuja atividade exercida ou constante nos atos constitutivos ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou no Cadastro de Contribuintes do Estado, esteja relacionada entre os CNAE constantes do Protocolo ICMS nº 42/2009, Anexo Único.

Decreto nº 45.477, de 30.09.2010 - DOE MG de 01.10.2010



Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV do § 2º do Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009,



Decreta:



Art. 1º O Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art.