RESOLUÇÃO N° 3.884, DE 25 DE JUNHO DE 2007
(MG de 27/06/2007)
Revogada pela Resolução nº 4.619/2013
Dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
(11) Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a manutenção e entrega, pelo contribuinte do ICMS, de informações eletrônicas relativas ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
Efeitos de 27/06/2007 a 30/06/2010 - Redação original:
“Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a manutenção e entrega, pelo contribuinte do ICMS, de informações eletrônicas relativas aos seguintes livros fiscais:”
(14) I -
(14) II -
(14) III -
Efeitos de 27/06/2007 a 30/06/2010 - Redação original:
“I - Registro de Controle da Produção e do Estoque;
II - Registro de Inventário;
III - Controle de Crédito