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Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa "Nos Conformes", instituído em abril pela Lei Complementar nº 1.320.

Normalmente, quando o Fisco paulista identifica alguma falta do contribuinte, como ausência de pagamento de tributo ou de envio de declarações, é aberta uma apuração fiscal, seguida de uma autuação.

Pelas estimativas do secretário adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron, caso sejam confirmadas pela fiscalização, essas irregularidades podem representar R$ 1 bilhão para os cofres do Estado. "A ideia do programa é criar incentivos para o contribuinte com histórico de pagamento em dia manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores contum

Por Silvânia Mendes

Aquela história de que quem faz sua parte corretamente não faz mais do que a obrigação começa a mudar de figura e ganhar ainda mais importância. Em um país com 61 milhões de inadimplentes, segundo dados da Serasa Experian, é fundamental criar programas que ajudem quem quer andar conforme a lei, mas, por algum motivo, acabou deixando alguma pendência com o governo. 

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de lei Complementar Nº 25 /2017, que trata do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”. A principal proposta do programa é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento.

Sob a óptica de gestão pública, o programa tem como foco a orientação, compliance fiscal e a redução de litigiosidade por auto de inf

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (3/4), proposta que deve simplificar o sistema tributário do Estado dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas. A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa “Nos Conformes”, que pretende facilitar a rotina de quem cumpre devidamente os seus deveres tributários.

Segundo o deputado Barros Munhoz, a proposta criará um sistema que informa o contribuinte antes de puni-lo, para que ele tenha a oportunidade de corrigir o seu erro.  “Esse projeto muda a relação do fico estadual com os contribuintes. O espírito do projeto é classificar os contribuintes entre os sérios e honestos daqueles que cometem infrações propositais e fazem tudo aquilo que é condenável”, afirmou.

O deputado Vitor Sapienza apontou restrições ao programa. “Entendo que o momento não é oportuno para essas modificações, já que teremos em breve um novo governador e não sabemos o que ele pensa sobre essas m

Por Eduardo Almeida Mota e Luciano Quinto Lanz