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Essa moda podia pegar

Postado por José Adriano Pinto em 6 de Janeiro de 2010 às 7:22am
exame/economia O governo acaba de reduzir impostos sobre a produção, contrariando a histórica obsessão das autoridades em avançar sobre o bolso do contribuinte. Imagine o salto do país se isso fosse a regra, e não a exceção Por J.R. Guzzo | 23.12.2009 | 00h01 O crescimento do PIB brasileiro em 2009 foi zero; ao mesmo tempo, há sinais de que a recuperação está ganhando velocidade. Por uma razão ou pela outra, o governo entendeu que seria conveniente dar um tônico na atividade produtiva, basicamente na forma de redução de impostos e de aumento no crédito. Vai mudar o movimento de translação da Terra? Não. Vai ajudar setores e empresas que estão precisando de estímulo? Vai. Seja porque é necessário melhorar as condições de quem está andando de lado, seja porque a aceleração da retomada vai exigir continuidade de investimentos, a fim de manter a cadeia produtiva em bom andamento e atender a uma demanda que se supõe crescente, a intervenção parece ter vindo no momento certo. Sempre se co
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Depósitos judiciais são penhorados pela Receita

Postado por Katia Santos Lamera em 5 de Janeiro de 2010 às 1:04pm
Tributário: Fisco retém recursos para pagamento de outros débitosLaura Ignacio, de São Paulo05/01/2010Com uma estratégia denominada "retenção dos depósitos judiciais", o Fisco encontrou uma nova forma de fazer com que os contribuintes paguem débitos tributários. A tese desenvolvida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e levada ao Judiciário consiste em obter o bloqueio dos valores de depósitos judiciais ao qual o contribuinte teria direito. Normalmente, quando uma companhia discute na Justiça uma dívida fiscal, ela deposita em juízo parte do valor da ação, como forma de garantir o pagamento ao fim do processo, caso perca a disputa. Quando ganha, o valor é liberado. No entanto, com o argumento de que esse dinheiro deve ser destinado ao pagamento de dívidas tributárias que possuam com a União, a Fazenda tem conseguido em muitos casos evitar a liberação desse dinheiro.A estratégia tem sido aplicada também aos pagamentos de precatórios - dívidas do governo com os contribuinte
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Fisco pode negar certidão por divergência entre valores

Postado por Katia Santos Lamera em 5 de Janeiro de 2010 às 12:47pm
SÃO PAULO - O fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar divergência entre os valores devidos e os valores pagos. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.A Ford Motor Company Brasil recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve decisão do gerente executivo do posto de arrecadação e fiscalização do INSS em São Bernardo do Campo (SP) que negou o pedido de expedição de CND. Para a empresa, não estando o débito regularmente constituído mediante a lavratura de competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a expedição da certidão não pode ser negada, já que a ausência de lavratura de NFLD não constitui em mora o devedor. Mas os ministros do STJ entenderam que o fisco
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Selic para janeiro de 2010 em Minas Gerais está fixada em 1%

Postado por Henrique E. Vidigal em 5 de Janeiro de 2010 às 11:19am
Selic para janeiro de 2010 em Minas Gerais está fixada em 1%A Selic para o mês de dezembro/2009, exigível a partir de janeiro/2010, foi fixada em 1%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais em Minas Gerais. Os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de multa e juros de mora equivalentes à Selic estabelecida pelo Banco Central do Brasil.(Comunicado Saif nº 2/2010)Fonte: Editorial IOB
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Transição pode levar até quatro anos para PMEs, diz CPC

Postado por Katia Santos Lamera em 5 de Janeiro de 2010 às 10:26am
por FinancialWeb05/01/2010Ernesto Gelbcke destaca dificuldades da adesão no segmento, que conta com elevado índice de informalidadeSÃO PAULO - Passada a fase de aprovação do novo padrão contábil, IFRS, para pequenas e médias empresas e divulgadas as normas completas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), cabe às companhias, agora, seguir o modelo, válido para os balanços de 2010.Segundo o presidente da Directa Auditores e vice-coordenador técnico do CPC, Ernesto Rubens Gelbcke, o período de adequação ao novo sistema pode levar de três a quatro anos. “As companhias precisarão investir em treinamento e sistemas, por exemplo, e isso leva tempo. Muitas têm dificuldades até para se adequar ao modelo anterior e precisarão correr atrás do atraso de anos. O IFRS é uma novidade até para os contadores”, afirmou.O novo padrão, porém, se tornará uma referência de mercado, o que demandará transição até para as empresas que não planejam se adequar. “Em 2010, o Conselho Federal de Contabilid
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Mais contribuintes alagoanas entram para a Escrituração Fiscal Digital

Postado por Katia Santos Lamera em 5 de Janeiro de 2010 às 10:22am
04/01/2010 15:56Cerca de 1.500 empresas estão obrigadas a utilizar o sistema a partir de janeiro do próximo ano; prazo de adequação será de seis mesesMACEIÓ [ ABN NEWS ] - Desde os primeiros dias do ano de 2010, mais 1.577 mil contribuintes alagoanos passam a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), totalizando 2.149 mil obrigados. A mudança visa substituir o processo manual, feito por meio de livros autenticados, por um arquivo magnético assinado com certificado digital e validade jurídica. A relação com todos os estabelecimentos foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).Apesar da medida já valer na primeira semana de 2010, o responsável pelo EFD na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Kleberson Lima, tranqüiliza as empresas. “Será dado um tempo para que todas possam se adequar à sistemática. Estamos estudando a questão e é provável que esse prazo seja de cinco ou seis meses para que todos se adaptem”, afirmou.Por enquanto, a obrigatoriedade é voltada para os gr
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Sped vira base para cruzamento de ICMS no Mato Grosso

Postado por Katia Santos Lamera em 5 de Janeiro de 2010 às 10:17am

por FinancialWeb04/01/2010Estado inaugura processo de cálculo de tributos por estimativa com base em dados do sistema, informa ExpertSÃO PAULO - O Estado do Mato Grosso inaugurou um regime de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por estimativa fiscal para as operações abrangidas pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), informadas em Escrituração Fiscal Digital (EFD). Desta forma, os dados sobre a tributação poderão ser cruzados com as informações obtidas de cada empresa.Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.Segundo informou o Expert do FinancialWeb Roberto Dias Duarte, a iniciativa pode gerar mudanças significativas na cultura corporativa do País. “Gestão financeira, contábil, tributária e logística tornam-se imprescindíveis para empresas de todos os portes”.De acordo com Duarte, a região terá a alíquota unificada para

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SPED Fiscal: Obrigatoriedade da EFD para 2010 - Atualizado em 04/01/2010

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Janeiro de 2010 às 6:06pm
Agora já são 15 Estados com estabelecimentos listados para 2010: AC A partir de 01/01/10 para estabelecimentos enquadrados em critérios diferenciados como atividade, Valor contábil nas Entradas ou Saídas ou que tenha outra filial em outro Estado que esteja obrigada. E a partir de 01/12/10 para todos os contribuintes. AL: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/alagoas-obrigados-a-efd-2010 e http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/retificacao-sped-fiscal AM 666 estabelecimentos – Resolução GSEFAZ nº16/2009. CE: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/retificacao-sped-fiscal GO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 975/09-GSF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. MG + de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de 23.09.2009: MG.zip MS + de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212, de 07.07.2009 e 2.227, de 11.09.2009: MS.zip MT a) Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde 01/09/09 conf. Protocolo 10/07 e todos os credenciados pelo MT para NF-e e CT-e até 01/09/09 (exceto voluntá
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Alagoas - Obrigados à EFD 2010.

Postado por Katia Santos Lamera em 4 de Janeiro de 2010 às 12:30pm
Instrução Normativa SEF nº 61, de 29.12.2009 - DOE AL de 30.12.2009Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, 14 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de atualizar a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:Art. 1º O caput do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS nº 143/2006 e Protocolo ICMS nº 77/2008), os co
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Caos tributário

Postado por Katia Santos Lamera em 4 de Janeiro de 2010 às 10:14am
Quarta-Feira, 30 de Dezembro de 2009Clóvis Panzarini*O sistema tributário brasileiro vem sendo persistentemente deteriorado pela política tributária dos três níveis de governo, que, pressionados pela rigidez orçamentária, têm privilegiado a produtividade dos tributos em detrimento dos princípios clássicos que devem norteá-los - como os da equidade e da neutralidade, fundamentais para a competitividade da economia e, assim, para a manutenção da taxa de crescimento necessária à criação de empregos e à inclusão social efetiva, liberta de verbas públicas.Os entes federativos, constrangidos, de um lado, pela expansão de custeio decorrente das crescentes demandas da sociedade e, de outro, pela necessidade de disciplina fiscal, buscam aumentar a arrecadação a qualquer custo, desconsiderando conceitos que devem orientar a eficiência do sistema e transformando o arcabouço jurídico-tributário em verdadeiro enigma, indecifrável algumas vezes até por agentes do Fisco, que amiúde se contradizem na
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Secretaria de Fazenda amplia tecnologia de cruzamento de dados

Postado por Katia Santos Lamera em 4 de Janeiro de 2010 às 10:03am

03/01/2010 - 10:26Da Redação - SGO aprimoramento eletrônico da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso tem garantido o aumento da eficácia no combate à evasão fiscal. Em 2009, cerca de quatro mil contribuintes foram flagrados pelo cruzamento de dados do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS - Cartão de Crédito e Débito) com irregularidades junto ao Fisco em relação ao recolhimento de impostos. Deste total, 1,4 mil receberam notificações de cobrança, totalizando R$ 52,3 milhões em crédito tributário. As informaçoes são da assessoria da Sefaz.Do total de contribuintes intimados, aproximadamente 60% estão instalados na Capital. Foram 854 notificações para empresários de Cuiabá, sendo que o segundo município com mais contribuintes notificados foi o de Sinop, com 178. Todas as notificações são geradas de forma automática, observando os valores devidos ao Estado, quanto maior o débito, primeiro será efetuad

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O desafio da convergência

Postado por Katia Santos Lamera em 4 de Janeiro de 2010 às 9:52am
Padronização das normas às regras internacionais de contabilidade marca o ano de 2009 e desafia os profissionais em 2010Cristina d’AzevedoFinal de ano é época de avaliar o que passou e planejar o que está por vir. Para a contabilidade não é diferente, ainda mais em um ano de tantas modificações como o que se encerra. E a marca de 2009 ficou por conta da convergência das normas brasileiras de contabilidade aos padrões internacionais. Além dos anúncios do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nos últimos 12 meses, houve também a padronização das normas brasileiras de auditoria às internacionais. Mas como acompanhar as transformações que passam a vigorar a partir de janeiro de 2010? Aí está o maior obstáculo a ser vencido.“O ano de 2009 foi de desafios, mas também de conquistas”, define a presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Maria Clara Cavalcante Bugarim. Hoje, a contabilidade é notícia, o que aumenta a visibilidade da profissão e, consequentemente, sua procura no v
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Paraná - Obrigados à EFD 2010.

Postado por Katia Santos Lamera em 4 de Janeiro de 2010 às 9:11am
O estado do Paraná também atualizou a lista de obrigados à EFD incluindo os obrigados em 2010.Lista de Contribuintes Obrigados à EFDPublicado em 30/12/2009 08:50:00Encontra-se disponível a nova Lista de Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD em conformidade com a Norma de Procedimento Fiscal 119/2009. Para acessar clique aqui.http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=150
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Fcont : Alterações no leiaute e nas regras de validação aplicáveis ao PVAFcont.

Postado por Katia Santos Lamera em 30 de Dezembro de 2009 às 8:30am
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57, de 28.12.2009 - DOU 1 de 30.12.2009Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,Declara:Art. 1º Ficam aprovadas as alterações do leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont, de que trata o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 15 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Único.Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.ANTONIO ZOMERSC-ATO+COFIS+57+2009+ANEXO.doc
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Os principais erros da gestão tributária e como resolvê-los

Postado por Katia Santos Lamera em 29 de Dezembro de 2009 às 9:41am
por Edino Garcia*29/12/2009Em artigo, especialista comenta a importância do conhecimento das normas, o que contribui significativamente para a redução de custosA procura por gestão tributária torna-se cada dia mais comum nas empresas, a ponto de serem criadas áreas de gestão fiscal para análise e elaboração de planejamentos, com o objetivo de reduzir a carga de impostos e contribuições — tão pesada para as companhias. Esse gerenciamento também busca a administração, de forma efetiva, dos próprios tributos e dos custos para administrá-los.Devido à pressa por redução da conta, companhias acabam “atropelando” as normas legais e ocasionando a ingestão tributária, ou seja, ao invés de diminuir a carga, terminam aumentando os custos. Nessa linha, cometem-se erros bastante comuns:deixar de optar pela forma correta de tributação no corrente ano-calendário;apropriar-se indevidamente de créditos tributários;deixar de apropriar créditos tributários permitidos;efetuar compensação de tributos indev
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Receita Federal altera regras de pedidos de compensação de PIS e Cofins

Postado por Katia Santos Lamera em 29 de Dezembro de 2009 às 9:35am
segunda-feira, 28 de dezembro de 2009Desde segunda-feira (21), os pedidos de ressarcimento e a declaração de compensação de PIS (Programa de Integridade Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são recebidos pela Receita Federal somente após a apresentação de arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos.A assinatura digital é exigida nos pedidos de declarações de compensação, ressarcimento e restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maiores ou de contribuições previdenciárias.Mais segurançaA Instrução Normativa nº 981, publicada na segunda-feira (21) no Diário Oficial da União, também altera a aplicação de penalidades, quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência de crédito informado na declaração de compensação.Para o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, as mudanças conferem maior segurança e agilidade ao PER/DCOMP (Sistema de Pedido de Restitu
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Nota eletrônica para todos em 2010

Postado por Katia Santos Lamera em 29 de Dezembro de 2009 às 8:57am
Receita Federal tornará obrigatória a prática nas empresas, fechando cerco à sonegaçãoApós quatro anos de testes, com a introdução gradual em vários setores da economia, a nota fiscal eletrônica vai se consolidar no dia a dia das empresas brasileiras em 2010. A partir de abril, a Receita Federal vai fechar ainda mais o cerco à sonegação, tornando-a obrigatória em praticamente todos os setores. A adaptação ao novo modelo pode ser um desafio para as companhias que não utilizam a ferramenta — mas os especialistas acreditam que as vantagens podem ser ainda maiores.Esse documento já é exigido de vários setores da economia, como bebidas, combustíveis e cigarros.No próximo ano, ele passa a valer para empresas que atuam na indústria, no comércio ou na área de distribuição, incluindo micro e pequenas empresas.— Em termos de arrecadação, mais de 80% das empresas estarão obrigadas a utilizar a nota fiscal eletrônica — disse ao GLOBO o supervisorgeral do Sistema Público de Escrituração Digital (Sp
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