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A complexidade tributária no Brasil, que muitas vezes deixa dúvidas sobre o recolhimento de impostos, fez surgir um
mercado bilionário para as seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas em processos tributários, trabalhistas, cíveis e recuperações
judiciais no âmbito federal, estadual e municipal precisam apresentar ao Judiciário para garantir o pagamento de dívidas.

“O seguro judicial é como um guarda-chuva na tempestade. O Brasil é complexo do ponto de vista tributário em várias frentes. Um dos exemplos é como recuperar ágio nas operações de fusão e aquisição. E há outros vários exemplos onde há dúvidas. Se não pagam, as empresas são multadas pela Receita Federal e querem recorrer. Só que para recorrer precisam fazer depósitos em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro judicial, que passou a ser aceito a partir de 2014”, explica Pedro Mattosinho, responsável por garantias na se

No ultimo dia 31 de Março, a presidente do Chile Michele Bachelet enviou para o Congresso o projeto de lei da reforma tributária. Com a reforma tributária, o governo pretende arrecadar cerca de US$ 8,2 bilhões, cujo objetivo principal será investir na reforma educacional do País, que nos últimos anos teve um desaceleramento da economia e aumento nos abismos sociais.

Independente das previsões teleológicas de especialistas em economia e ciências politicas, ao contrário do Brasil, a atitude da recém-eleita presidente é corajosa. Por aqui se planeja a reforma tributária por pelo menos 20 anos. Passa governo e entra governo, a pauta continua apenas sendo tema de plataforma e promessas politicas. Em ano de eleição o assunto é tendência.

Mas o Brasil precisa de reforma tributária? Sim, precisa. Para justificar isso é preciso pontuar alguns fatos gerais sobre nossa politica tributária. Primeiro, cabe ressaltar o óbvio: temos umas das maiores cargas tributárias no mundo, e com um dos menores índ

Por Maria Cristina Frias

Os impostos continuam sendo apontados como um dos principais entraves para o ganho de competitividade das empresas brasileiras, segundo pesquisa da Fundação Nacional da Qualidade.

O levantamento também mostra que 71% dos entrevistados pela entidade não acreditam que o governo tem trabalhado para reduzir os custos sistêmicos do país.

Quase 30% das empresas já deixaram de receber algum investimento estrangeiro devido à ausência de ações para aumentar a competitividade.

Fonte: Folha de S.Paulo

http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/019841000000000

Por Soraia Abreu Pedrozo - Do Diário do Grande ABC

A alta burocracia, a abusiva carga tributária e a estagnação na agilidade para a abertura e o fechamento de empresas no Brasil fizeram com que o País perdesse quatro posições no ranking do Banco Mundial e passasse ao 130º lugar quando o assunto é o melhor ambiente de negócios. No relatório anual Doing Business 2013 o Brasil está bem atrás de nações vizinhas, a exemplo de Chile (37º), Peru (43º), México (48º), Paraguai (103º) e Argentina (124º). E supera em duas colocações a Índia (132º). Cingapura foi eleito como lugar mais fácil para se fazer negócios.

Contribuíram ao mau resultado a piora em quesitos como o prazo para se encerrar a atividade de uma empresaque, embora tenha sido mantido (leva quatro anos para o fechamento), o País caiu da 139º colocação em 2011 para 143º. Isso significa que outras nações reduziram a burocracia e galgaram posições. Para se ter ideia, a média dos países latinos é de três anos e um mês (no caso da Argen

BRASÍLIA – O governo brasileiro está negociando acordos específicos de troca de informações tributárias com alguns países para contornar a ausência de tratados que impedem a bitributação. O objetivo é coibir crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.

No dia 28 de setembro o Brasil assinou um acordo de intenções com o Reino Unido, durante a visita ao país do primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron. O documento, no entanto, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

Esse é o segundo tratado para troca de informações assinado pelo Brasil. O primeiro foi fechado, em 2007, com os Estados Unidos. Por enquanto essa parceria não está funcionando, pois precisa ser confirmada pelo Senado brasileiro. A expectativa da Receita Federal é que sejam assinados, ainda neste ano, acordos semelhantes com Uruguai, Bermudas e duas ilhas do Canal da Mancha, Jersey e Guernsey.

O coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flavio Araújo,

Por Everton Lucas

Definitivamente, estamos em uma nova era. Uma era onde a informação está disponível à nossa sociedade como nunca foi visto antes. Tecnologias disponíveis na atualidade permitem conectar instantaneamente pessoas ao redor do mundo, permitindo-nos saber detalhes, gostos e desgostos de parentes, amigos e amigos virtuais na velocidade da luz.

O mesmo acontece no mundo empresarial. Vivemos na era onde presidentes e diretores de empresas tomam decisões a partir da informação disponível em seus celulares, adquirida segundos antes.

Ademais, essas empresas também usam todos os meios disponíveis para atingir os consumidores, fazendo com que, por exemplo, um simples telefone celular se torne uma poderosa ferramenta de marketing.

O governo também está aprendendo a usar da tecnologia para atingir seus objetivos. O governo usa há décadas a tecnologia da informação para a manutenção de informações, mas isto estava mais voltado às suas demandas internas.

Há alguns anos, o barateament

Parabéns ao amigo Vinicius pelo excelente texto que escreveu diretamente em espanhol, como trabalho de uma disciplina do mestrado. E obrigado pela gentileza de ter gerado esta nova versão abaixo em português para compartilhamento com a comunidade JAP's-SPED. José Adriano

Uma Visão Prática

Vinicius Pimentel de Freitas[2]– Brasil

O intercambio automático de informações entre as Administrações Tributárias (AT) de diferentes países é um desafio que enfrenta muitos obstáculos, tanto legais como a própria resistência interna das organizações. Este texto trata alguns aspectos sobre quais informações poderiam ser trocadas de forma automática, formas de implementar este intercâmbio e os obstáculos que se podem vislumbrar. Por fim, são feitos alguns comentários sobre cooperação multilateral.

Deve ser ressaltado o caráter puramente teórico deste ensaio, que recolhe algumas ideias e não foi baseado em nenhuma experiência prática de intercâmbio de informações entre nações. Alguns dos conceitos sã

Mais do que reter talentos para driblar a falta de mão de obra qualificada, as empresas iniciaram um novo movimento constatado nas áreas tributária e fiscal: a "disseminação" de talentos.

Consultores de Recursos Humanos e do setor fiscal explicam que, na prática, isso significa contratar um profissional mais qualificado, com salário na faixa de R$ 20 mil, para "dividir" seu conhecimento e experiência com integrantes de sua equipe.

Henrique Gasperoni, diretor de projetos e operações do Confeb (Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro), diz que o movimento se intensifica em empresas de vários setores para baratear o custo com mão de obra na área fiscal.

Reportagem publicada pela reportagem no último domingo mostra que os salários de profissionais que atuam nesses departamentos aumentaram até 30% nos últimos dois anos.

"O que temos visto é a empresa contratar profissionais com mais de dez anos de experiência com salários na faixa de R$ 15 mil a R$ 20 mil e usá-lo para treinar a equi

Desde que as áreas tributária, contábil e fiscal das empresas tiveram de se adaptar à digitalização de vários processos, a relação com o departamento de TI vem mudando. Mas ainda há muito que ser alinhado, porque persiste certa desconfiança – entre os profissionais contábeis – em relação aos profissionais ‘de informática’. Trata-se de uma questão cultural que precisa ser transformada urgentemente dentro das empresas, pois só assim os ganhos serão cada vez mais palpáveis.

A atual dinâmica das obrigações acessórias exige um tempo de resposta cada vez mais curto, ao mesmo tempo em que impõe grande exatidão. O nível de conhecimento e especialização aumenta, ao passo que as atividades que não agregam valor estão cada vez mais sendo automatizadas. É bem nesse ponto que entra uma das interseções com a área de TI. Com a transmissão de conhecimento bem feita para as rotinas automatizadas, se ganha muito na qualidade final do entregável fiscal, contábil e tributário, e o trabalho de validação fi

A KPMG no Brasil lançou a 11ªedição da Sinopse Contábil & Tributária, um guia que explica as mudanças contábeis e tributárias mais importantes ocorridas no país.

A primeira parte da publicação apresenta as normas mais relevantes relacionadas à preparação e apresentação de demonstrações financeiras para o exercício findo em 31 de dezembro de 2011. Além disso, há uma seção especial denominada Highlights, onde é destacado, nas principais normas contábeis brasileiras e internacionais, alguns aspectos que representam pontos críticos e relevantes a serem considerados na aplicação destas normas.

Adicionalmente, é apresentado o cronograma de trabalho do IASB (International Accounting Standards Board) para os próximos anos, que prevê mudanças significativas em algumas normas contábeis, que serão trazidas pelo CPC para aplicação local, com destaque para itens como Receitas de Contratos com Clientes, Contratos de Seguros e Arrendamentos.

O resumo mostra, ainda, as principais alterações na legisla

Foi disponibilizada nova versão do Programa Visualizador e Validador de NF-e e CT-e, com os seguintes aperfeiçoamentos:

- Multiplataforma: Windows XP, Vista, Seven, Linux;

- Multitarefa: Visualiza vários documentos simultaneamente, permitindo compará-los;

- Permite a impressão de documentos - Metade do tamanho do arquivo de instalação;

- Instalação e atualização são transparentes, via Java Web Start;

- Melhorias de usabilidade (ícones, menus, etc);

- Permite instalação sem privilégios de Administrador;

- Permite cópia da instalação do Visualizador em CD/DVD.

Esclarecemos que o Programa Visualizador e Validador de NF-e e CT-e permite ao destinatário ou qualquer interessado que possua o arquivo XML, não só a visualização das informações, como a verificação da autenticidade do arquivo no que se refere à assinatura digital do emissor e integridade do seu conteúdo, embora não se constitua em uma solução para armazenamento de documentos fiscais eletrônicos pelo prazo especificado na legislação.

As

Por meio da Portaria RFB nº 2.284/2010, ficam estabelecidos os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses de pluralidade de sujeito passivo de uma mesma obrigação.

Cabe destacar que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência dos tributos, deverão, no procedimento de constituição de crédito tributário, identificar as hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunindo as provas necessárias para cada caracterização dos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário lançado.

E todos os autuados serão cientificados do auto de infração, com prazo que os mesmos apresentem impugnação, ressaltando que o pagamento efetuado por qualquer um dos autuados aproveita aos demais.
Contudo, não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarado a revelia para todos os autuados.

E na ausência de satisfação ou impugnação

Do total de 4.155.915 normas gerais editadas nos 22 anos da atual Constituição Federal, 541.100 (13,02%) estão em vigor, enquanto que das 249.124 normas tributárias editadas neste período, o número chega a 18.409 (7,4%).

Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, foram editadas mais de 4,15 milhões de normas, resultando em 517 normas editadas todos os dias ou 774 normas por dia útil. Isso é o que revela estudo divulgado nesta terça-feira, 05 de outubro, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.

Em matéria tributária, foram editas 249.124 normas, ou seja, quase seis normas tributárias por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária. Sem contar os inúmeros tributos criados como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação que regem a vida dos cidadãos brasileiros.

Segundo o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a legislação brasileira é u

Encaminho o resumo das súmulas (chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência (lei baseada em casos) para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões em futuros julgamentos sobre o tema. É muito importante o acompanhamento destas decisões, pois podem as empresas rever ou mesmo se prevenir internamente sobre a interpretação interna sobre estes temas.

Por outro lado identifiquei temas os quais podem influir o dia a dia das empresas, pois nestes anos recebi muitas consultas sobre tais temas, cito neste primeiro momento a decisão do ICMS a qual nestes últimos anos sei de empresas que foram autuadas por não incluir o desconto incondicional a base deste Imposto, vejam que os Julgadores foram favoráveis a estas empresas, aqui há de ser revisto se outras empresas estão incluindo o valor do desconto em sua base e analisar este