2010 (19)

 

 

Órgão está mapeando as mil maiores empresas do Estado, que representam 90% da arrecadação


Sob nova direção. É assim que o Secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, refere-se ao conceito que o novo governo do Estado, comandado pelo governador Beto Richa, quer imprimir daqui para frente. E este conceito, conforme Hauly, começa a ser notado principalmente no que se refere a Secretaria da Fazenda.

E o reflexo já começou. A Procuradoria do Estado está indo para cima dos maiores sonegadores do Estado. Uma grande rede de supermercados do Paraná, por exemplo, foi chamada a se explicar. Deve perto de R$ 40 milhões em impostos. ''As negociações com os devedores estão avançando. Todos que devem serão cobrados'', reforça Hauly.

''Nós produzimos 5,9% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Mas arrecadamos 5,3% dos impostos do País. Há uma diferença de 0,6% que traduzindo em dinheiro dá R$ 1,6 bilhão. Porque isto ocorre?'', questiona o secretário. Segundo ele, uma ''tropa de elite'' da

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Contabilista no topo do prestígio

O contabilista, no Brasil mais do que em outros países, é hoje um quadro estratégico para todas as áreas das corporações.

 

José Maria Chapina Alcazar

 

A constatação é das empresas que buscam profissionais no mercado, as chamadas "caçadoras de talentos". Cada vez mais as organizações procuram executivos da área contábil, tendência internacional que revela a importância dessa categoria profissional para a eficácia dos empreendimentos. Para nós, que militamos na área, a procura de quadros especializados em contabilidade ou de consultorias de serviços contábeis de comprovada competência não constitui novidade. Há tempos identificamos que, em cenário de economias interdependentes e globalizadas, que estão a exigir decisões complexas, organizações de todos os portes e setores não podem abrir mão de profissionais como os contabilistas, eis que de seus conhecimentos dependem o acerto de decisões em áreas essenciais como a financeira, a tributária e a de controles, para citar algumas que são cruc

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A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba acrescentou relação complementar de contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º.01.2010, ao Anexo da Portaria GSER nº 98/2009, que trata desse assunto. Determinou, ainda, que as empresas filiais que iniciaram suas atividades em 2010 ficarão obrigadas a apresentar a EFD a partir da data de início de suas atividades.

Fonte: Editorial IOB


Portaria GSER 28, de 13.04.2010 - DOE PB de 16.04.2010



Acrescentar relação complementar ao Anexo da Portaria GSER 098/2009, que trata dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Anexo Único deste ato normativo.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478 , de 28 de julho de 2009,

Resolve:


Art. Acrescentar relação complementar ao Anexo da Portaria
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Portaria GSER nº 10, de 26.01.2010 - DOE PB de 27.01.2010 O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, Resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: janeiro e fevereiro de 2010, para até o dia 31 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO Secretário de Estado da Receita Norma anterior: A partir de 26.01.2010 o Secretário de Estado da Receita prorrogou o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), período de referência:10/2009 a 06/2010, que poderá ser enviado nos seguintes prazos: a) até o dia 25.02.2010, período de referência: 10/2009 a 01/2010; b) até o dia 25 do mês subseqüente ao da apuração, período de referência: 02 a 06/2010.
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PI - Obrigatoriedade da EFD em 2010.

Portaria GASEC nº 39, de 29.01.2010 - DOE PI de 29.01.2010Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,Considerando as disposições do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006,Resolve:Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Dec. nº 13.500/2006, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no anexo único desta Portaria.Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não altera a obrigatoriedade estabelecida no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008.Art. 2º Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante
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Fernando Torres, de São Paulo27/01/2010Depois de quatro anos com crescimento anual médio na casa de 20%, a empresa de auditoria e consultoria KPMG encerrou o ano fiscal de 2009, findo em setembro passado, com avanço de 5% na receita, que somou R$ 492 milhões. Segundo o presidente da KPMG no Brasil, Pedro Melo, considerando que o ano fiscal da empresa pegou os 12 piores meses da crise, o resultado atingido foi "excelente". A KPMG internacional, por exemplo, teve queda de 11,4% no faturamento em dólar no mesmo período, para US$ 20,11 bilhões."Foram meses de incerteza e as organizações fizeram o que tinham de fazer, que era proteger seu caixa. Em consequência, nosso mercado passou por redução de volume", diz Melo ao comentar o exercício passado. O impacto só não foi maior, segundo ele, porque o portfólio de serviços da empresa é grande, o que permite que haja demanda também em momentos de crise, como na área de reestruturação de dívidas, de negócios, busca por parceiros etc.As áreas mais
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Piauí - Obrigados à EFD 2010.

Portaria GASEC nº 644, de 30.12.2009 - DOE PI de 06.01.2010Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,Considerando as disposições do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006,Resolve:Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2.010 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Dec. 13.500/06, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no anexo único desta Portaria.Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não altera a obrigatoriedade estabelecida no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008.Art. 2º Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerim
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Sped em 2010: o que podemos esperar?

* Por Renato Matavelli 02/02/2010Nestes dois últimos anos, diversas empresas se viram envolvidas com pelo menos um dos três subprojetos do SPED, entre eles, NF-e, Sped Fiscal ou Sped Contábil, e este cenário não mudará no próximo ano. Pelo contrário, com a obrigatoriedade de novas empresas prestarem contas à Receita Federal, a procura por sistemas que controlam informações fiscais aumentará. Com base em dados de projetos do Fisco e da facilidade de incorporar as soluções, podemos considerar que as empresas de TI terão oportunidades promissoras.A nota fiscal eletrônica muda a rotina diária das organizações e por este motivo, é rapidamente absorvida pela corporação após o término da implementação, demandando pouco serviço de TI para as consultorias. Com as constantes alterações do Fisco, que impactam o dia a dia das empresas, torna-se mais evidente o volume de trabalho que elas terão.A grande onda de massificação do uso da NF-e no território nacional acontecerá ao longo de três períodos
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Arrecadação deve atingir patamar recorde em 2010

07/01/10Fernanda BompanSÃO PAULO - Projeções cada vez mais otimistas de que o Brasil crescerá a um patamar superior a 5% em 2010 também indicam que, atreladas ao fim dos benefícios fiscais - concedidos para ajudar a atividade produtiva brasileira impactada pela crise financeira -, a arrecadação tributária deva bater recorde neste ano.De acordo com cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a expectativa de arrecadação tributária total no País em 2010, contando impostos federais, estaduais e municipais, é de R$ 1,225 trilhão. Em 2009, a previsão é de um novo recorde de mais de R$ 1,090 trilhão, aumento de aproximadamente 3% se comparado a 2008.De acordo com a lei orçamentária anual (LOA) enviada pela Receita Federal do Brasil, a ser aprovada pela execução orçamentária, as Receitas Primárias Brutas foram reestimadas em R$ 868,4 bilhões, o que resulta em acréscimo de R$ 14,8 bilhões, ou 1,7% sobre a estimativa de R$ 853,6 bilhões contida na proposta para 2010. Par
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Mais 500 empresas de Goiás são enquadrados na EFD

terça-feira, 5 de janeiro de 2010, 14h40Este ano mais 500 empresas de Goiás serão obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda suas operações relativas ao ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), aumentando para cerca de 2 mil o número de contribuintes no Estado enquadrados na nova regra.A instrução normativa que trata da obrigatoriedade da EFD foi assinada pelo secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, e publicada na última semana de dezembro no Diário Oficial do Estado.Na nova relação estão empresas de diversos setores e com maior faturamento no Estado, como as de telecomunicações, supermercados e distribuidoras de petróleo, entre outras.A Secretaria da Fazenda recomenda ao contribuinte se familiarizar com a mudança o mais rápido possível e gerar o seu arquivo digital com base no layout estabelecido pela Cotepe – comissão técnica que assessora o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – correspondente ao seu perfil.A entrega da escrituração pela internet começa vigorar a
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Nota eletrônica para todos em 2010

Receita Federal tornará obrigatória a prática nas empresas, fechando cerco à sonegaçãoApós quatro anos de testes, com a introdução gradual em vários setores da economia, a nota fiscal eletrônica vai se consolidar no dia a dia das empresas brasileiras em 2010. A partir de abril, a Receita Federal vai fechar ainda mais o cerco à sonegação, tornando-a obrigatória em praticamente todos os setores. A adaptação ao novo modelo pode ser um desafio para as companhias que não utilizam a ferramenta — mas os especialistas acreditam que as vantagens podem ser ainda maiores.Esse documento já é exigido de vários setores da economia, como bebidas, combustíveis e cigarros.No próximo ano, ele passa a valer para empresas que atuam na indústria, no comércio ou na área de distribuição, incluindo micro e pequenas empresas.— Em termos de arrecadação, mais de 80% das empresas estarão obrigadas a utilizar a nota fiscal eletrônica — disse ao GLOBO o supervisorgeral do Sistema Público de Escrituração Digital (Sp
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Especialista alerta sobre as mudanças no Sped em 2010

11 de dezembro de 2009 às 11:42AssessoriaA partir de abril de 2010, passada a primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que visa mais integridade e transparência nas informações fiscais prestadas pelas organizações, o Fisco começará a realizar uma série de alterações no layout das obrigatoriedades que já são atendidas pelas empresas, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).Segundo Jorge Campos, especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência Sustentável, consultoria em inteligência fiscal, muitas dessas mudanças foram propostas pelas empresas que participam do projeto-piloto do Sped, através do grupo de discussão (GT) composto por representantes da Receita Federal, secretarias de Fazenda e pelas próprias companhias.Entre as mudanças previstas, Campos destaca a inclusão do NCM, código de classificação fiscal que serve de parâmetro para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados: “Isso é muito importante, porque, na hipótese de enquadramentos
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14 de dezembro de 2009 às 10:41Nos últimos anos as empresas brasileiras vivem um novo cenário na governança corporativa, que envolve o SPED, a Nota Fiscal Eletrônica e a adequação das novas normas internacionais de contabilidade baseada no International Financial Reporting Standards (IFRS), incluindo as novas regras para as informações sobre o patrimônio (ativo não circulante) no balanço das empresas.Este cenário vai além da necessidade do Fisco em buscar alternativas tecnológicas para o aumento da fiscalização dos tributos. As novas regras contábeis também sinalizam para um novo estágio do nível de transparência e governança corporativa e as empresas têm o ano de 2010 para adequarem a sua gestão às estas novas regras.Para os analistas e consultores da Sispro, empresa de TI provedora de sistemas e serviços para a administração de negócios, o ano novo será muito movimentado para os profissionais responsáveis pela administração e contabilidade das empresas e indica que será o momento qua
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Alagoas - Obrigados à EFD 2010.

Instrução Normativa SEF nº 61, de 29.12.2009 - DOE AL de 30.12.2009Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, 14 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de atualizar a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:Art. 1º O caput do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS nº 143/2006 e Protocolo ICMS nº 77/2008), os co
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Paraná - Obrigados à EFD 2010.

O estado do Paraná também atualizou a lista de obrigados à EFD incluindo os obrigados em 2010.Lista de Contribuintes Obrigados à EFDPublicado em 30/12/2009 08:50:00Encontra-se disponível a nova Lista de Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD em conformidade com a Norma de Procedimento Fiscal 119/2009. Para acessar clique aqui.http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=150
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O ano de 2010 e a corrida para as adequações fiscais

por Projeto Zomo22/12/2009Gestores não devem pensar apenas em eficiência. Devem analisar de forma macro, colocando a equalização fiscal como meta prioritáriaSe, por um lado o ano de 2010 promete ser aquecido no mercado de TI/A (Tecnologia da Informação e Automação), com promessas de novas fusões e incorporações, grandes negócios e grandes volumes de vendas, também teremos mais um ano em que empresas de vários setores serão obrigadas a se adequar a novidades fiscais promovidas pelo governo.Somente com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), teremos uma avalanche de novidades: abril, julho e outubro teremos mais setores empresariais com obrigatoriedade vencida. A partir de dezembro de 2010, todas as empresas serão obrigadas a emitir NF-e (em âmbito nacional), com excessão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, que continuam (não sei até quando, pois tudo está mudando muito rapidamente) regulamentadas pelas prefeituras e cada uma terá seu prazo de obrigatoriedade estabelecido pela mesma.També
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Panorama da obrigatoriedade da EFD no RN

Pessoal, depois de SC e MS, temos o RN listando os estabelecimentos obrigados a EFD a partir de 2010. Vejam detalhes que postei ontem em: SPED Fiscal: Obrigatoriedade da EFD para 2010 - Atualizado em 22/09 -------------------------------------------------------------------------------- De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br] Enviada em: 22 de setembro de 2009 18:31 Assunto: Panorama da obrigatoriedade da EFD no RN. Prezados, A Escrituração Fiscal Digital foi instituída e teve a data de início de sua obrigatoriedade estipulada para 1º de janeiro de 2009 pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI. Ou seja, desde a publicação do referido instrumento normativo no DOU, que ocorreu em 20/12/06, todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI tiveram ciência que estariam obrigados ao Sped fiscal a partir de 1º de janeiro de 2009. Ocorre que as administrações tributárias federal e estaduais acordaram em restringir, num primeir
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