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NOTA ORIENTATIVA 2019.17
Orientações sobre o envio de evento com data de ocorrência em período de versões anteriores do leiaute; e envio extemporâneo em data anterior à mudança de nome do trabalhador.

Envio de eventos com data de ocorrência situada em período de versão anterior do leiaute.

 O que determina a versão do leiaute a ser utilizada pelo usuário é sempre a data do envio do evento e não a data da ocorrência do fato a que ele se refere. Ou seja, caso seja enviado em 05/2019 um evento de admissão ocorrida em 06/2018, a versão do leiaute a ser utilizada é a 2.5, vigente em 05/2019, e não a versão 2.4.02, vigente em 06/2018.

            Cabe destacar alguns pontos: 

• Quando há implementação de nova versão do leiaute é definido um período de convivência de versões (com duração variável em função da extensão das modificações) e, neste período, é permitido o envio dos eventos em qualquer uma das versões, tanto na versão nova quanto na que será substituída (para maiores informações, c

Por Airton Kwitko

Riscos biológicos existem em todas as empresas ou ao menos, naquelas que têm um ambulatório médico.

Exposição à riscos biológicos ocorre ainda nos laboratórios, nos serviços de esgotos, na coleta e industrialização de lixo urbano, nos cemitérios, nos serviços veterinários, nos matadouros, nos frigoríficos e na manipulação de carnes e alimentos “in natura”.

Informações sobre riscos biológicos, necessários para o eSocial, e que aparecem nos Eventos S-1060, S-2240 e S-2241, são aqueles listados na Tabela 23 e devidamente codificados.

Entretanto, os “fatores de risco” observados na Tabela 23 não são fatores: são atividades (imagem abaixo).

A Segurança, que avalia fatores de risco, se baseia na NR – 32, que os define:

“32.2.1.1 Consideram-se Agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons”.

Temos aí duas informações a respeito do mesmo tema (biológico) mas expressas de forma distinta. Co

No intuito de colaborar com a correta codificação do PIS e COFINS na emissão da nota fiscal eletrônica no tocante a REMESSA E TRANSFERÊNCIA de produtos, compartilho com todos a resposta 32 inseridas no site da Receita Federal.

 32.    Qual CST utilizar nas operações de remessa e transferências de mercadorias?

Muito tem se falado sobre a movimentação do governo no sentido de aumentar a arrecadação, coibir a sonegação e a criação da Receita Federal do Brasil, a Super Receita como é chamada, é o que mais tem atraído a atenção pública. Entretanto, é necessário avaliar qual o impacto que isto causa no dia a dia das empresas, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações acessórias que, se analisada sob uma ótica financeira, envolve mão de obra qualificada, sistemas de controle, união entre os departamentos de tecnologia e controladoria e tempo. Custos em outras palavras.
 
As obrigações acessórias têm como objetivo a “prestação de contas ao FISCO”, e isto independe do cumprimento da obrigação principal, ou seja, mesmo que o tributo tenha sido pago, o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao mesmo, acarreta sempre pesadas multas para as empresas.
 
E qual a relação entre a Super Receita e a IN86, IN100 e MANAD? A fiscalização dos tributos previdenciários é solicitada por modelo d

A conclusão seguiu o voto do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, para quem a compensação autorizada pelo artigo 16 da Lei n. 11.116/2005 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei n. 10.925/2004, o que, por si só, à luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, afasta o direito líquido e certo exigido.

“A concessão de créditos presumidos pela Lei n. 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na

O novo leioute da EFD para 2.010 foi anunciado, parece-me que cada estado irá publicar uma norma legal expressando aobrigatoriedade quanto a adotar alguns campos ou registros do Bloco 01.

Como eu trabalho em uma empresa de Telecomunicações, peço a gentileza de informar-me se o Estado já publicou algumanormal legal (Lei ou Decreto ou Portaria) que trate do novo leioute 2.010 da EFD. Em caso positivo, informar-me também o nome da norma legal.

Muito obrigado,

LV

Prezado LV,

O leiaute da EFD para 2010foi instituído por Ato COTEPE/ICMS, de n⁰ 38, de 10 de setembro de 2009, publicado no DOU de 24 de setembro de 2009 -, que alterou o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - do Ato COTEPE/ICMS n⁰ 09/08; e integra a legislação tributária