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Principais Alterações do Guia Prático – versão 1.18 – Março de 2015

1. Registro C860 e Filhos – Escrituração das receitas auferidas por CF-e-SAT – Identificação do Equipamento SATCF-e: Complemento das instruções de preenchimento dos Registros C860 (Identificação do Equipamento SAT), C870 (Consolidação das receitas diárias, por item vendido) e C880 (Consolidação das receitas diárias – Fabricantes Bebidas Frias), específicos para a escrituração das receitas auferidas mediante emissão de CF-e-SAT, por pessoas jurídicas do Estado de São Paulo. Registros disponíveis para escrituração de períodos de apuração a partir de 01 de maio de 2015.

2. Registro 0200 – Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços): Complemento das instruções de preenchimento do Campo 11 (COD_LST), referente ao tamanho e formato do código a ser informado, a partir da versão 2.11, em alinhamento com igual alteração já implementada na EFD-ICMS/IPI.

3. Registro 0208 – Código de Grupos por Marca Comercial – REFRI

O fisco brasileiro finalmente percebeu que a tecnologia pode ser usada como uma grande aliada. O envio de informações das empresas aos órgãos governamentais já está sendo feito digitalmente. Com o sistema, toda a prestação de contas ao fisco para os três níveis da administração pública fica mais rápida, barata, eficiente e facilita o cruzamento de dados.

O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que começou a ser desenhado em 2005 e tornou-se obrigatório a partir de 2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Boa parte das mudanças introduzidas pelo novo sistema já está funcionando como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outras, já foram implementadas.

Para Rubens de Oliveira Gomes, professor de Ciências Contábeis do Ibmec/MG, o Sped trouxe mais do que uma obrigatoriedade legal de prestação de contas. “Ele remeteu todas as empresas a uma grande reflexão, ou seja, à compreensão de que o inter-relac

Por Vladimir Goitia 

Em menos de cinco anos – o processo começou em 2005 e foi implantado em 2009 -, os profissionais de contabilidade, em conjunto com outros profissionais, foram responsáveis pela criação de um sistema único que facilitou a vida de mais de meio milhão de contadores que trabalham em quase 50 mil organizações contábeis espalhadas no território nacional.

Contadores, além de administradores, economistas, advogados e profissionais da área de tecnologia de informação, não só mudaram para sempre a rotina de quem se debruçava até pouco tempo atrás sobre pilhas e pilhas de planilhas, livros e folhas de papel, como também revolucionaram o processo de fiscalização tributária no País e o relacionamento entre o Fisco (federal, estadual e municipal) e os contribuintes.

Graças ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que ajudou a criar, o contador tem hoje mais tempo não apenas para se dedicar a atividades estratégicas, mas também para se aprimorar, conquistar clientes e a

A temporada de 2015 começa com a expectativa em alta, em função do fim do Regime Tributário Transitório (RTT), que torna obrigatória a adoção dos padrões internacionais de normais contábeis.

por Diogo Chamun

Há algum tempo, o contador era chamado de “guarda livros”. Essa denominação surgiu, muito provavelmente, porque uma das suas principais atribuições estava em justamente arquivar (ou guardar) livros e documentos. O trabalho, altamente mecanicista, exigia pouca especialização e quase nenhum conhecimento científico.

Com o passar do tempo, seu trabalho ficou voltado, quase que exclusivamente, em atender as exigências legais. Nos bastidores, os profissionais contábeis comumente passaram a ser chamados de “darfistas”, visto sua principal atribuição que era a de preencher guias. Nesta época, possuía uma postura reativa, quase sem interação com o empresário, atendendo praticamente só o fisco. Como consequência disso, ele pouco agregava ao negócio do cliente. Esse papel meramente burocratico

Por Michel Rodrigo Soares

O SPED foi regulamentado em 2007 (Decreto Federal nº 6.022/07).

Considerando como data de seu nascimento o ano de publicação deste decreto, o sistema público de escrituração digital está quase chegando na sua pré-adolescência.Desde então, Receita Federal e estados da federação se beneficiam do computador, ou como dizem, supercomputador, montado nos EUA pela empresa IBM e batizado comosugestivonome “T-Rex”.

A máquina possui os atributos de velocidade e capacidade de armazenamento de informações, digna do maior predador do planeta e seu insaciável poder destruidor naqueles tempos remotos.

T-REX: Foto cena do filme Parque dos Dinossauros.

O SPED vem garantindo arrecadações recordes “como jamais se viu na história desse país” no sentido de fechar o cerco aos sonegadores eas administrações públicas estaduais e federal (e no futuro, as municipais) além do T-Rex, contam ainda com o sistema “Harpia”, desenvolvido por engenheiros do ITA (Instituto Tecnológico de Aeroná

Claudio Nasajon

Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista.

A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados domésticos, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da dificuldade de fiscalização, mas o que se viu é que muitas domésticas simplesmente perderam o emprego ou foram realocadas em cooperativas e empresas de terceirização de mão de obra que operam rodízios não alcançados pela lei, piorando a situação.

Sempre escutei que “as leis no Brasil são boas, o que acontece é que não são seguidas”. Pois bem, o eSocial tem agora o poder de fechar o cerco e fazer valer o que a lei propõe.

A integração da folha de pagamento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que já contempla a e

Por Marco Antônio Pinto de Faria

Quando o Sped nasceu, em 2007, ouvi muitos Incrédulos afirmando que ele não ia pegar.

A Lei que introduziu o Sped já o autodenominava da seguinte forma:

O Sped é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Alguns daqueles Incrédulos afirmavam que o que ali estava escrito não era bem aquilo, ou seja, não seria necessário as empresas investirem em um sistema com fluxo único, para atender o fisco.

Passados 7 anos, os Incrédulos desapareceram. Ninguém mais acredita que pode ter um sistema para emissão de notas, outro para controle do estoque, outro para contas a receber e a pagar, outro para a produção, e, no fim do mês, enviar tudo para o Contador e ele que se vire. Ninguém mais acredita que pode ter uma informação

Na edição do dia 17/12/2014 do programa Contabilidade em Debate, que é veiculado na TV CRC-RS, o apresentador Luciano Biehl e integrantes da comissão de estudos de organizações contábeis convidados debatem sobre o “O papel do Profissional Contábil diante do Sistema Público de Escrituração Digital”.

Acesse o link e confira: http://www.hotmedia.com.br/tvcrcrs/257-21519

Fonte: TV CRC-RS

http://www.mauronegruni.com.br/2015/01/14/o-papel-profissional-contabil-diante-sped/

Por Leandro Markus

Definitivamente o cerco esta se fechando a receita federal com sua expertise em tecnologia vem apertando o cerco e cruzando dados de uma forma muito rápida e eficiente. Em relação à declaração de imposto de renda podemos observar o novo posicionamento da receita com base nas declarações que caíram na malha fina em 2012 tivemos 604.299 mil em 2013 11.309 mil e em 2014 937,9 mil um amento considerável após uma série de implantações que contempla o cruzamento de dados desde despesa médica até a movimentação bancária. Para 2015 poderemos ter novidades em relação às importações via web e em relação às fiscalizações para compras feitas em viagens internacionais.

O risco para as pessoas jurídicas também aumentou após a implantação do SPED, pois após a transmissão do arquivo do SPED o contribuinte assina digitalmente e homologa todas as informações contábeis e fiscais, declarando que o conteúdo de seu arquivo é a expressão da verdade.

As empresas devem ficar atentas, pois as

por Vladimir Goitia

Em menos de cinco anos – o processo começou em 2005 e foi implantado em 2009 -, os profissionais de contabilidade, em conjunto com outros profissionais, foram responsáveis pela criação de um sistema único que facilitou a vida de mais de meio milhão de contadores que trabalham em quase 50 mil organizações contábeis espalhadas no território nacional.

Contadores, além de administradores, economistas, advogados e profissionais da área de tecnologia de informação, não só mudaram para sempre a rotina de quem se debruça

Por Roberta Mello

Com a promessa de iniciar uma verdadeira revolução nas rotinas contábeis e empresariais, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) chega à metade do seu sétimo ano de história com um grande rastro de inovações, apesar de ainda ter um longo caminho pela frente. 

O sistema inovou por meio da criação de ambientes digitais para a disponibilização, ao fisco, de dados empresariais e da implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Também mexeu com as rotinas trabalhistas via eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), cuja adesão passa a ser obrigatória a partir do ano que vem, e deve acelerar mais com a entrada em vigor do audacioso Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), ainda sem data definida para ser implantado. 

De modo geral, o Sped consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações ace

Por Edgar Madruga
O mesmo conjunto de tecnologias que deu vida ao trabalho em casa, permitindo a equipes inteiras atuar a distância como se estivessem sob o mesmo teto, além de “coincidentemente” inundar nosso e-mail de ofertas com produtos ou serviços procurados minutos antes na web, agora se aplica a outras finalidades.
A maneira como a autoridade tributária já fiscaliza e controla as operações comerciais no Brasil é um claro exemplo disto, pois está alcançado dimensões de fazer inveja ao mundo de possibilidades trazido pelos gadgets, aqueles aparelhinhos fantásticos sem os quais muitas vezes nos sentimos quase nus.
Com suas bases lançadas em 2011 pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a Receita Federal do Brasil, aquilo que à época se convencionou chamar de “a segunda onda da Nota-Fiscal eletrônica” finalmente assumiu por completo as feições de “Cloud Fiscal”.
Na prática, isso representa a efetiva chegada do conceito de nuvem ao ciber espaço pelo qual

O Brasil reduziu o trabalho ilegal e a sonegação de impostos, mostra um estudo inédito sobre os últimos dez anos. Eis uma evolução vital para o país ser mais produtivo

ANA LUIZA HERZOG E HUMBERTO MAIA JUNIOR

NO ÚLTIMO DIA 27, A LOJAS RENNER, MAIOR REDE DE VAREJO DE MODA DO PAÍS, COM RECEITA ANUAL DE 4 BILHÕES DE REAIS, esteve sob os holofotes por uma razão indesejada. Naquele dia, tornou-se pública a informação de que fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego haviam flagrado, duas semanas antes, numa oficina de costura em São Paulo que atendia dois de seus fornecedores – as confecções Kabriolli e Betilha –, cerca de 30 bolivianos trabalhando em condições consideradas degradantes. Eles viviam em um alojamento precário fornecido pela oficina e cumpriam jornadas exaustivas de mais de 14 horas. A Renner, que repudiou o ocorrido por meio de um comunicado oficial, não foi a primeira varejista no país a ter a marca associada ao vergonhoso tema do trabalho desumano. Algumas de suas conco

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal. A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade, que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA).

O benefício da manifestação espontânea está disponível para as empresas obrigadas à EFD que não estiverem em processo de fiscalização ou não estiverem inscritas em Dívida Ativa. Os contribuintes que regularizarem sua situação dentro deste prazo estarão isentos de multa por atraso na entrega. A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as empresas omissas estarão passíveis de fiscalização e multa.

O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal deve entregar os arquivos digitais constantes da Portaria CAT 147/2009 e suas alterações até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere à operação

Ministro fez entrega da primeira CTPS Digital no Estado, como já ocorre em Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE).

Renato Alves/MTE

Ministro faz entrega da CTPS Digital a jovem trabalhador no Rio