O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal.

No período de 9 a 11 de abril foram realizadas as primeiras reuniões dos grupos técnicos de especificação da Guia de Recolhimento e dos Leiautes da NFS-e. As reuniões envolveram a participação de diversas empresas e representantes das administrações tributárias das esferas federal e municipal.

Essa é uma importante etapa do projeto pois converge os diferentes pontos de vistas dos principais usuários da NFS-e para a criação de artefatos mais adequados às necessidades governamentais e do mercado.

https://hom.nfse.serpro.gov.br/noticias/receita-federal-promove-semana-de-reunioes-com-grupos-tecnicos-de-especificacao-da-nota-fiscal-de-servico-eletronica

Por Júlia Merker

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. 

O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria-prima os dados pessoais de brasileiros, como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros.

De acordo com o MP, o Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

O acesso à aplicação de internet é vendido pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso.

Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao c

No período de 06 a 08 de maio o GT se reuniu na sede do SERPRO em Belo Horizonte para discutir os objetivos a serem cumpridos pelo grupo e a metodologia de trabalho que será utilizada na realização das suas atividades.

O Grupo Técnico (GT) de especificação de Tecnologia e Informação é formado por integrantes da Receita Federal do Brasil, das administrações tributárias municipais e do SERPRO. O grupo tem por objetivo o desenvolvimento de aplicações e a realização de testes dos produtos da NFS-e de forma mais ágil e eficiente.

As aplicações são importantes soluções tecnológicas que farão a comunicação entre os sistemas dos usuários e da NFS-e, garantindo um melhor fluxo e ganhos de escala na prestação das informações dos documentos fiscais relacionados aos serviços.

Para conhecer um pouco mais sobre o projeto, clique aqui.

https://hom.nfse.serpro.gov.br/noticias/equipe-do-projeto-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-promove-reuniao-com-grupo-tecnico-de-especificacao-de-tecnologia-e-inform

A Redesim continuará em 2019 com as ações que visam a melhoria da qualidade de integração de todos os atores que participam do processo de registro e legalização de empresas e negócios no nosso país. Foi estabelecido um plano de trabalho do governo federal para desenvolvimento de novas funcionalidades e estas ações serão custeadas pelo SEBRAE conforme Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério da Economia através da Receita Federal (RFB) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Casa Civil da Presidência da República e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O SERPRO continua como o parceiro tecnológico para desenvolvimento das soluções informatizadas.

 O plano prevê diversas implantações com finalidade de promover um ambiente de negócio mais simplificado e centralizado dos processos que compõe a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, além de permitir o alinhamento d

Por Maristela Girotto

“As organizações contábeis e as empresas de softwares da área estão vivendo um problema sério com a implantação do eSocial. Somos favoráveis ao eSocial, mas não é possível conviver com os problemas que o sistema tem apresentado”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, nesta segunda-feira (27), na sede do CFC, em Brasília-DF, durante reunião realizada para discutir melhorias na implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Participaram da reunião, organizada pelo CFC, além de Zulmir Breda, a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Lucélia Lecheta; o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do CFC, Paulo Roberto Silva; a conselheira do CFC e membro do GT Confederativo do e-Social, Ângela Andrade Dantas; o chefe da Assessoria Especial para Cooperação e Integração Fiscal da Receita Federal do Brasil, Altem

O secretário especial de desestatização e desinvestimento, Salim Mattar, garantiu que Serpro e Dataprev serão “privatizadas, vendidas ou fechadas”, durante um evento promovido pela revista Voto, em Brasília, nesta quarta-feira, 13.

Mattar falou das estatais federais de processamento de dados como parte das quatro estatais que estão sob a responsabilidade do novo ministério da Economia (as outras duas são IRB e Casa da Moeda), e, que, portanto, ofereciam menos impedimentos para uma movimentação desse tipo.

O empresário, fundador da Localiza, reconheceu que estava falando de metas, e não de fatos consumados. 

“Quero vender a ideia do ministro Guedes. Quero vender a ideia do presidente, que comunga dessas ideias. É uma batalha difícil”, afirmou Mattar, segundo relata o Convergência Digital.

Por outro lado, as estatais sob o controle do ministério da Economia sofrem menos empecilhos para uma privatização, uma vez que é necessário menos convencimento, frente a outras estatais sob o controle

Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados.

O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias empresas que prestaram a informação, uma vez que os dados não são alterados automaticamente pelo sistema. Para isso, deverão fazer a retificação dos eventos transmitidos. Se não forem retificados, não será possível o envio dos eventos remuneratórios dos trabalhadores (S-1200), de acordo com as regras do eSocial.

Os usuários deverão se certificar de que os seus softwares não estejam configurados equivocadamente, para evitar que o erro se repita no futuro.

http://www.contabeis.com.br/noticias/37566/dataprev-detecta-erro-na-prestacao-de-informacoes-ao-esocial-por-empresas/

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a lei complementar nº 157, de 29/12/2016, transferiu a cobrança do ISS para o município de destino,onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação, somente para os tipos de transação cartões de débito/crédito, planos de saúde, anuidade de cartão de crédito, fundos,leasing e consórcio.

Com a nova legislação, a partir de 2018, os 5.570 municípios e o Distrito Federal deverão informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Para o desenvolvimento e a manutenção da solução Declaração Padronizada de ISS (DPI), o Serpro e a Confederação N

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.

O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) dentre outros.

O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endere

O Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados e a CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras assinaram hoje, às 10 horas, na sede do Órgão em Brasília, o contrato para prestação de serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento e manutenção do sistema eletrônico de padrão unificado que implementará o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme as novas regras trazidas pela Lei Complementar n.º 157/2016.

A CNF foi representada no evento pelo seu Presidente Executivo José Ricardo Alves. O Serpro foi representado por André de Cesero, Diretor de Relacionamento com Clientes, e Ariadne de Santa Teresa F. Martinewski, Superintendente de Relacionamento com Clientes.

O sistema, que já vem sendo negociado há meses, possibilitará aos munícipios consultarem rapidamente e de forma gratuita os dados dos contribuintes e os valores a serem recolhidos. Por intermédio de uma simples consulta, o sistema também emitirá relatórios analític

(Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, pág. 53)  

O eSocial é um projeto do governo federal que pretende unificar as informações do mercado de trabalho no Brasil. Por meio do sistema, todos os empregadores do país enviarão, para o governo, dados da folha de pagamento e eventos trabalhistas, como admissões, demissões, afastamento e férias.

A solução, que é subdividida em variados módulos e está sendo desenvolvida pelo Serpro para vários clientes, como Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica e Ministério da Previdência Social, substituirá muitas outras obrigações dos empregadores, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Roberto Plá, gerente responsável pelo projeto do eSocial no Serpro, informa que o sistema está sendo dimensionado para operar com mais de 10 milhões de empregadores - incluindo empregadores domésticos, registrar o cadastro de mais de 65 milhões de empregados e superar os 200 milhões de eventos por mês, que serão enviados por web s

Seguem informações obtidas por intermédio da Federação Nacional das Empresas de informática:

1) O Serpro está organizando testes presenciais em suas dependências e na RFB, junto com as empresas-piloto, para homologação do eSocial, bem como dos sistemas das respectivas empresas;

2) A versão congelada é a "2.2": Será publicada uma nova versão "2.2", talvez ".01", que somente corrigirá erros encontrados, sem mudanças de estrutura do leiaute. Idem para o novo manual, com correções gramaticais e textos mais explicativos. Também será publicado o Manual do Desenvolvedor;

3) A relação das FAQs foi atualizada por partícipes de empresas e será revisada pelos órgãos responsáveis;

4) Conforme artigo 3º da Resolução nº 2/2016 do Conselho Diretivo do eSocial, será disponibilizado a todos, para testes, um ambiente de pré-produção, a partir de julho de 201;

5) A DCTF-Web está sendo desenvolvida pela RFB, com o apoio das empresas-piloto.

Fonte: FENAINFO.

http://centraldoempresario.blogspot.com.br/2017/02/fe

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 09/12/2016 (nº 236, Seção 1, pág. 102)

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º - Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações que hospeda, nos termos desta Portaria.

§ 1º - Os dados e informações de que trata o caput referem-se àqueles hospedados no Serpro, no âmbito de seus contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação junto a órgãos públicos e entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

§ 2º - A disponibilização de acesso a dad

Loyanne Salles

Unificar dados, informações e procedimentos é a meta do eSocial. A tecnologia, em operação desde 2014, ganhou repercussão com o lançamento de um dos seus módulos, o Portal do Empregador Doméstico, em outubro de 2015, para cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domésticas” (Emenda Constitucional nº 72). Ele, porém, foi desenvolvido com uma ambição muito maior. Até 2017, abrigará as informações de todos os empregados e empregadores formais do país. Estima-se que o sistema chegue a dez milhões de empregadores – incluindo empregadores domésticos – e tenha o cadastro de mais de 65 milhões de empregados.

O eSocial é um instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados. O projeto é uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS),

Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação

Até sexta-feira, 28, será disponibilizado o EFD-Reinf. Na próxima, será publicado o módulo online da Consulta da Qualificação Cadastral

O Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu mais uma vez, nesta terça-feira (25/8), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O grupo – formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do SEBRAE e de empresas de softwares –, promove encontros mensalmente para discutir a melhor forma de implantação do projeto eSocial, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Segundo o representante do CFC no Grupo, Cassius Regis Coelho, o eSocial tem o objetivo de concentrar num único sistema todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. O GTC busca equacionar possíveis divergências

Devido a uma manutenção no Centro de Dados do SERPRO, alguns serviços ficarão indisponíveis no período de 26/07/2014 às 07:00 horas até 27/07/2014 às 18:00 horas.

Diante desta parada, haverá indisponibilidade dos seguintes serviços: 
- Ambiente Nacional da NF-e 
- Portal Nacional da NF-e 
- Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC 
- Serviço de verificação da situação da NF-e do Programa Visualizador de Documentos Fiscais Eletrônicos 
- Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN 
- Sefaz Virtual Contingência do Ambiente Nacional - SVC-AN 

Vale ressaltar que a SVAN - Sefaz Virtual do Ambiente Nacional não será impactada e manterá o seu processamento de autorização de NF-e. 

Impactos relevantes: 
Durante a indisponibilidade não será possível realizar nenhum tipo de consulta no Portal Nacional da NF-e, devendo as consultas aos documentos fiscais eletrônicos serem realizadas somente nos portais das Secretarias de Fazenda.

Assinado por: SERPRO

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/

Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) reduz custos das empresas com obrigações tributárias acessórias e promove a integração fiscal entre a União, Estados e municípios

Um novo conceito para a relação entre o contribuinte e o Fisco, com a simplificação das obrigações acessórias e um controle muito mais efetivo sobre a arrecadação tributária por parte de União, Estados e municípios. Foram propósitos que nortearam, desde o início, o desenvolvimento do Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Construído a várias mãos, pela Receita Federal do Brasil (RFB), secretarias fazendárias estaduais, representantes do setor privado e por uma série de entidades (Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais, Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Registro do Comércio, Superintendência da Zona Franca de Manaus, Superintendência de Seguros e Privados, Federação Brasileira de Bancos, Conselho Federal de Contabilidade, juntas comerciais, etc.), o sistema tem cump

Por Loyanne Salles

Comércio exterior de Serviços será fortalecido.

Siscoserv

Fonte: http://tema.serpro.gov.br/temp_site/edicao-41.pdf

Devido a uma manutenção no Centro de Dados do SERPRO, alguns serviços ficarão indisponíveis no período de 14/07/2012 às 07:00 horas até 15/07/2012 às 23:00 horas.
 
Diante desta parada, haverá indisponibilidade dos seguintes serviços: 
        * Ambiente Nacional da NF-e 
        * Portal Nacional da NF-e 
        * Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC 
        * Serviço de verificação da situação da NF-e do Programa Visualizador de Documentos Fiscais Eletrônicos 
        * Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN 

Vale ressaltar que a SVAN - Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, não será impactada e manterá o seu processamento de autorização de NF-e.

Impactos relevantes: 
Durante a indisponibilidade não será possível realizar nenhum tipo de consulta no Portal Nacional da NF-e, devendo as consultas aos documentos fiscais eletrônicos serem realizadas somente nos portais das Secretarias de Fazenda.

Assinado por: SERPRO

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCT