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BNE - Disciplinado o acesso à Base Nacional de Empresas

A Base Nacional de Empresas (BNE), que foi instituída pelo Decreto nº 10.046/2019, sob responsabilidade conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), hospedada no ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e atualizada pelo Integrador Nacional e Integradores Estaduais da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), será composta de dados da Entidade/Empresa, de dados do Estabelecimento, de solicitações e dados de pesquisa prévia, de solicitações de registro e inscrições fiscais e de solicitações e dados de licenciamento.

A partir de 02.03.2020, os dados da BNE serão disponibilizados aos órgãos e entidades partícipes da Redesim:

a) RFB;
b) Drei;
c) Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG);
d) Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal;
e) Subsecretaria de Desenvolvim

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Situação atual:

O índice de Integração Brasil está atualmente em 83,8% e o tempo médio de abertura de empresa em setembro/2019 caiu para 3 dias e 21 horas, sendo que 62% dos processos foram concluídos em até 3 dias. 

 

Avanços recentes:

De grande impacto no processo de desburocratização, visto que simplifica o processo de registro e legalização dos atos cadastrais das pessoas jurídicas, ocorreu no último dia 14/10 a implantação do deferimento de atos cadastrais exclusivamente na Junta Comercial da Matriz. A nova funcionalidade, permite que a junta comercial da sede da matriz fique responsável pelo deferimento de todos os atos cadastrais interestaduais, incluindo os das filiais que estejam em outro estado brasileiro, ou no Distrito Federal. O fluxo informacional está garantido para todas as situações possíveis.

Não menos importante foi a implantação de três novos webservices que possibilitarão a migração do antigo CadSinc para o sistema Redesim. As informações do CNPJ e do Simples Nacio

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A Redesim continuará em 2019 com as ações que visam a melhoria da qualidade de integração de todos os atores que participam do processo de registro e legalização de empresas e negócios no nosso país. Foi estabelecido um plano de trabalho do governo federal para desenvolvimento de novas funcionalidades e estas ações serão custeadas pelo SEBRAE conforme Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério da Economia através da Receita Federal (RFB) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Casa Civil da Presidência da República e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O SERPRO continua como o parceiro tecnológico para desenvolvimento das soluções informatizadas.

 O plano prevê diversas implantações com finalidade de promover um ambiente de negócio mais simplificado e centralizado dos processos que compõe a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, além de permitir o alinhamento d

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