serpro - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-28T09:04:16Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/serproServiços digitais do gov.br ficam fora do arhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/servicos-digitais-do-gov-br-ficam-fora-do-ar2023-09-29T21:43:12.000Z2023-09-29T21:43:12.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="row">
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<p>O acesso a serviços digitais do governo por meio da assinatura digital gov.br ficou fora do ar na última quinta-feira, 28, por conta de uma pane no portal.</p>
<p>Com a falha, não foi possível acessar os serviços da Receita Federal, como o eCAC, pela assinatura gov.br, apenas com código de pessoa física ou jurídica. </p>
<p>Outros serviços, como consulta de carteira de vacinação, sistema de informações trabalhistas e eSocial, também ficaram fora do ar.</p>
<p>Conforme o <a href="https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Receita%2C-eSocial%2C-Saude%3A-Pane-no-Gov.br-deixa-servicos-digitais-fora-do-ar-64347.html" target="_blank">Convergência Digital</a>, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, responsável pela plataforma, sinalizou que a falha aconteceu nos sistemas do Serpro. </p>
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<p>"O Serpro informa que identificou um problema pontual em sua infraestrutura, o que gerou indisponibilidade e instabilidade no acesso à plataforma gov.br. O problema já foi resolvido e, o acesso aos serviços, normalizado", afirmou a Secretaria em nota.</p>
<p>Os serviços do gov.br voltaram a funcionar às 12h30 do mesmo dia.</p>
<p>Criada em 2019, a gov.br foi desenvolvida pelo Serpro para o Ministério da Economia para centralizar os serviços do governo federal em uma única plataforma.</p>
<p>Cerca de 220 órgãos estão presentes no sistema, fornecendo 4.756 serviços. Desde sua criação, a página já teve 698 milhões de acessos.</p>
<p><a href="https://www.baguete.com.br/noticias/29/09/2023/servicos-digitais-do-gov-br-ficam-fora-do-ar">https://www.baguete.com.br/noticias/29/09/2023/servicos-digitais-do-gov-br-ficam-fora-do-ar</a></p>
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</div></div>Comunicado: Sistema Radar já funciona normalmentehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/comunicado-sistema-radar-ja-funciona-normalmente2023-08-30T14:37:47.000Z2023-08-30T14:37:47.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Conforme informado com transparência ontem (28) em publicação no site e redes sociais da instituição, durante procedimento de rotina de atualização do sistema houve uma falha no servidor do Serpro e este incidente suspendeu várias habilitações de comercio exterior.</p>
<p>Por fim a Receita Federal informa que são absolutamente infundadas informações veiculadas na imprensa atribuindo o incidente a um suposto ataque cibernético, o que definitivamente não encontra amparo na realidade.</p>
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<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>Receita Federal via <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=27729">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=27729</a></em></p></div>Comunicado: Receita Federal informa indisponibilidade momentânea no sistema Radarhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/comunicado-receita-federal-informa-indisponibilidade-momentanea-n2023-08-28T14:53:23.000Z2023-08-28T14:53:23.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Federal informa que durante procedimento de rotina de atualização do sistema de habilitação do comércio exterior, também conhecido como Radar, houve uma falha no servidor do Serpro e este incidente suspendeu várias habilitações de comercio exterior. A Receita Federal já está em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema.</p>
<p><a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/comunicado-receita-federal-informa-indisponibilidade-momentanea-no-sistema-radar">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/comunicado-receita-federal-informa-indisponibilidade-momentanea-no-sistema-radar</a></p></div>Serpro e Dataprev não serão privatizadashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/serpro-e-dataprev-nao-serao-privatizadas2023-01-03T17:01:26.000Z2023-01-03T17:01:26.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="content-body">
<p>O presidente recém empossado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a retirada de oito empresas públicas do programa de privatizações, entre elas Serpro e Dataprev, já no dia 1º de janeiro, primeiro do seu mandato.</p>
<p>De acordo com o G1, o despacho com a determinação foi publicado nesta segunda-feira, 2, no Diário Oficial da União. </p>
<p>As outras seis empresas do pacote são: Petrobras; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA); Correios; Empresa Brasil de Comunicação (EBC); Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); além dos armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).</p>
<p>Serpro e Dataprev figuravam já na primeira lista de empresas apresentadas pelo Governo Bolsonaro para serem vendidas, ainda em 2019, primeiro ano do mandato. </p>
<p>Depois disso, as duas companhias foram incluídas no cronograma para venda em 2020. O plano teve, então, sucessivos adiamentos: para o primeiro semestre de 2021, para o fim do mesmo ano, para o meio de 2022 e, depois, para o final do ano.</p>
<p>Martha Seillier, então secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento, ainda chegou a apresentar à XP Investimentos uma projeção de venda para 2023. Isso evidentemente dependia da reeleição de Bolsonaro, que não aconteceu.</p>
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<div class="text-center my-3"><a href="https://www.baguete.com.br/noticias/02/01/2023/serpro-e-dataprev-nao-serao-privatizadas">https://www.baguete.com.br/noticias/02/01/2023/serpro-e-dataprev-nao-serao-privatizadas</a></div></div>Assinado contrato para desenvolvimento e sustentação do FGTS Digitalhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/assinado-contrato-para-desenvolvimento-e-sustentacao-do-fgts-digi2022-12-29T15:20:14.000Z2022-12-29T15:20:14.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p style="font-weight:400;">Foi assinado no dia 22 de dezembro o contrato de desenvolvimento, sustentação e manutenção da plataforma FGTS Digital. O extrato do contrato também foi publicado no Diário Oficial da União. <span>A partir desta assinatura, os prazos para início das fases de implantação do FGTS Digital serão estabelecidos.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>Em breve, a Subsecretaria de Inspeção de Trabalho - SIT apresentará o cronograma de implantação da plataforma que permitirá o aprimoramento do processo de arrecadação e gestão dos recursos devidos pelos empregadores ao FGTS, agregando confiabilidade e agilidade nos depósitos devidos nas contas dos trabalhadores, com a observância, inclusive, da necessidade de adequação às alterações legislativas trazidas ao texto da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.</span><span> </span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>A especificação técnica, bem como todo o processo de gestão da arrecadação via FGTS Digital, ficará sob responsabilidade da Subsecretaria de Inspeção de Trabalho (SIT/STRAB/MTP). O</span><span> SERPRO, empresa de tecnologia do Governo Federal com larga experiência em grandes bases de dados, desenvolverá, sustentará e manterá a Plataforma FGTS Digital, conforme as determinações da SIT</span><span>. A CAIXA continuará com a gestão das contas vinculadas do trabalhador.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>Para os empregadores, o FGTS Digital representa economia de horas de trabalhos para declaração e recolhimento dos valores devidos, uma vez que o sistema usará dados diretamente do eSocial, uma obrigação que já é realizada pelas empresas. Além disso, funcionalidades como parcelamento e restituição de valores pagos a maior, dentre várias outras, serão disponibilizadas de forma “online”. </span><span> </span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>Quanto aos trabalhadores, o principal benefício será a agilidade com que os valores recolhidos serão disponibilizados nas contas, de maneira confiável e muito mais transparente. O FGTS ganha em eficiência e controle dos valores devidos e arrecadados, com reflexo direto em todas as áreas da sociedade onde se faz presente através de financiamento como habitação, saneamento e infraestrutura.</span><span> </span></p>
<p style="font-weight:400;"><span><a href="https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/noticias/assinado-contrato-para-desenvolvimento-e-sustentacao-do-fgts-digital">https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/noticias/assinado-contrato-para-desenvolvimento-e-sustentacao-do-fgts-digital</a></span></p></div>Entidades divulgam manifesto contra cobrança pelo uso da plataforma Integra Contadorhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/entidades-divulgam-manifesto-contra-cobranca-pelo-uso-da-platafor2022-09-29T11:17:44.000Z2022-09-29T11:17:44.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) divulgaram, na noite desta quarta-feira (28/09), manifesto contra a nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, Integra Contador, em razão da cobrança pelo uso da plataforma.</p>
<p>A Integra Contador permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A ferramenta oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.</p>
<p>"O acesso a essas informações é primordial ao profissional contábil que necessita entregar as obrigações acessórias dos seus clientes no prazo legal. As empresas contábeis tratam diariamente de centenas de dados fiscais de seus clientes, e apesar de todo o corpo técnico qualificado da empresa contábil, não é difícil de se encontrar dificuldade no cumprimento das obrigações fiscais causadas por sistemas da Administração Pública que por vezes não suporta o volume dos dados transmitidos", diz o manifesto assinado pelas entidades que trabalham junto a todas as categorias econômicas.</p>
<p>Ainda segundo as entidades, a mercantilização da plataforma é uma situação que está em total desacordo com o que é defendido por dois principais motivos. "Primeiro que a criação da plataforma é feita por empresa pública e com intuito de facilitar o acesso a transmissões de dados obrigatórios pelo contribuinte (ou seu contador), ou seja, a API é um meio para que os contribuintes - pessoa física ou jurídica, cumpram com suas obrigações fiscais; segundo que os custos financeiros para uso dessa plataforma recairão diretamente ao contribuinte, que já arca com grandes dispêndios financeiros para custear o cumprimento das suas obrigações acessórias. É de se ressaltar que não pode ser transferido ao contribuinte o ônus da ineficiência na prestação dos serviços online que são obrigatórios ao próprio contribuinte", reitera o comunicado.</p>
<p>O manifesto destaca ainda que as entidades entendem que a nomenclatura “Integra Contador” não faz jus à API, pois a atividade que é fornecida na plataforma é do contribuinte ao governo, e propõem a alteração do nome da API para que não haja indevida associação ao ônus dessa plataforma diretamente ao profissional contábil.</p>
<p>“Nós sempre lembramos que estaria fora de cogitação qualquer tipo de ônus que recaísse nas obrigações contábeis e nos contribuintes. Agora, a Receita Federal, que se retirou das últimas reuniões, quando se começou a discutir a questão dos preços, disse que se trataria de um problema entre Serpro, empresas de TI e escritórios de contabilidade, inclusive divulgando tabelas de preços com as quais não concordamos pagar", explica o presidente da FENACON, Daniel Coêlho.</p>
<p>Ele ressalta que as empresas de TI podem, se assim desejarem, contratar o serviço, mas sem repassar custos. "Se julgarem que a ferramente, de alguma maneira, vai otimizar os processos, tudo bem, não nos opomos. A questão é não repassar o valor para nós, e isso já ficou claro em diversas reuniões", ressalta Coêlho.</p>
<p><a href="https://cfc.org.br/noticias/entidades-divulgam-manifesto-contra-plataforma-integra-contador/">https://cfc.org.br/noticias/entidades-divulgam-manifesto-contra-plataforma-integra-contador/</a></p></div>EFD-Contribuições - Aviso aos Contribuinteshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/efd-contribuicoes-aviso-aos-contribuintes2022-09-16T20:13:35.000Z2022-09-16T20:13:35.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="consultoria" class="container area-assinante">
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<p>A Receita Federal, ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de julho/2022, transmitidas em 15/09/2022, serão automaticamente excluídas, não sendo necessário nenhuma ação por parte dos contribuintes.</p>
<p>Notícia atualizada em 15/09/2022 12h30</p>
<p> </p>
<br />
<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>Portal Sped</em></p>
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<div id="footer-wrapper" class="footer-dark"> </div></div>Evento Técnico NFS-e: Teste de APIs e Emissor Web - Atualizado!https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/evento-tecnico-nfs-e-teste-de-apis-e-emissor-web2022-09-12T19:45:00.000Z2022-09-12T19:45:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="descricao-evento">No período de 19 a 30/09 será realizado evento técnico de testes de APIs e Emissor Web da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A participação poderá ocorrer de forma presencial ou remota, poderão participar representantes de municípios e de empresas credenciadas.</div>
<ul class="toggable-content">
<li><a class="toggle" href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/eventoTecnicoSetembro2022"> Programação</a>
<p> </p>
<p> <strong>Inscrição ao evento:</strong></p>
<p>De 12 a 16/09/2022, as empresas conveniadas com o SPED ou com a NFS-e poderão se inscrever no evento e indicar seus participantes.</p>
<p><a class="external-link" title="Formulário de Inscrição para Evento Técnico NFS-e" href="https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=Q6pJbyqCIEyWcNt3AL8esP68HxELqVFIgPU77Ifz7kVUN0VGNUlDNzk3TlhOVTdSTFRRODRRVkNXTy4u" target="_blank">Clique aqui</a> para realizar a sua inscrição.</p>
<p> </p>
<p><strong>Participação Presencial:</strong></p>
<p>Local: Está previsto para ocorrer na sede do Serpro em Belo Horizonte/MG.</p>
<p>Data: A modalidade presencial ocorrerá de 19 a 23/09</p>
<p>Vagas limitadas: Serão disponibilizadas 100 vagas para participação presencial, limitadas a 2 participantes por empresa credenciada/município.</p>
<p> </p>
<p><strong>Participação Remota:</strong></p>
<p>Data: 19 a 30/09, a modalidade remota será estendida em uma semana em relação à modalidade presencial.</p>
<p>Quantidade de Participantes: Não há limite.</p>
<p> </p>
<p><strong>Data e hora de Início do Evento Presencial:</strong> 19/09/2022 às 14h</p>
<p><strong>Data e hora de Término do Evento Presencial:</strong> 23/09/2022 às 12h</p>
<p><strong>Data e hora de Término do Acesso Remoto:</strong> 30/09/2022 às 12h</p>
<p><strong>Horários de realização do evento:</strong> 9h às 12h e das 14h às 17h</p>
<p><strong>Obs.:</strong> O acesso remoto estará disponível 24h durante a realização do evento</p>
</li>
</ul>
<p> </p>
<ul class="toggable-content">
<li class="collapse cidade"><a class="toggle" href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/eventoTecnicoSetembro2022"> Informações úteis</a>
<p> </p>
<p>Artefatos para divulgação às empresas que participarão do evento de testes:</p>
<ul>
<li><a class="internal-link" href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/evento-tecnico-setembro-de-2022/manualintegradosnnfse_v1-00-01-homologacao.pdf" target="_blank">Manual Integrado atualizado</a>;</li>
<li><a class="internal-link" href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/evento-tecnico-setembro-de-2022/anexoi-leiautesrn_dps_nfse-snnfse_v1-00-01-homologacao.xlsx" target="_blank">Planilha com layout/RNG da NFS-e</a>;</li>
<li><a class="internal-link" href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/evento-tecnico-setembro-de-2022/anexoii-leiautesrn_eventos-snnfse_v1-00-01-homologacao.xlsx" target="_blank">Planilha com layout/RNG dos Eventos</a>;</li>
<li><a class="internal-link" href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/evento-tecnico-setembro-de-2022/esquemas_xsd.zip" target="_blank">Pacote de esquemas XSD</a> mais atuais (iguais aos já publicados em produção)</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>ATENÇÃO:</strong></p>
<p>O módulo do MAN (API e interface Web) não será testado, todos os outros módulos serão objeto de teste.</p>
<p> </p>
<p><a href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/eventoTecnicoSetembro2022">https://www.gov.br/nfse/pt-br/eventos_NFS-e/eventoTecnicoSetembro2022</a></p>
</li>
</ul></div>LGPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFBhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/lgpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-finaliza-nova-audit2022-08-12T13:12:25.000Z2022-08-12T13:12:25.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Após a publicação da <a class="external-link" title="" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123666">Portaria RFB nº 167/2022</a>, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). </p>
<p>A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tomando conhecimentos dessa situação, instaurou processo de fiscalização em 20 de abril de 2022, solicitando esclarecimentos e requisitando os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sobre o tratamento dos dados em questão. </p>
<p>Receita Federal, em atuação interna conjunta, prestou todos os esclarecimentos e documentos requisitados. </p>
<p>Em 5 de agosto de 2022, a Receita Federal recebeu da ANPD ofício com a Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD, em que há o encerramento do procedimento de fiscalização concluindo que não se vislumbra incompatibilidade do tratamento de dados operado pela Portaria RFB nº 167/2022 com os ditames da legislação de proteção de dados pessoais.</p>
<p><a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/agosto/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-finaliza-nova-auditoria-na-rfb">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/agosto/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-finaliza-nova-auditoria-na-rfb</a></p></div>ANPD quer saber se troca de dados do Serpro com terceiros fere LGPDhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/anpd-quer-saber-se-troca-de-dados-do-serpro-com-terceiros-fere-lg2022-05-09T17:24:28.000Z2022-05-09T17:24:28.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo para fiscalizar o compartilhamento de dados do <a href="https://tecnoblog.net/responde/o-que-e-serpro/">Serpro</a> (Serviço Federal de Processamento de Dados) com terceiros. Por envolver dados considerados pessoais, a concessão entre o órgão federal e empresas deve estar adequada às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), avalia a ANPD.</p>
<p>A autorização dada ao Serpro para compartilhar dados pessoais com empresas privadas <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-167-de-14-de-abril-de-2022-394181490">partiu da Receita Federal</a>. A entidade publicou uma portaria que permite a concessão de informações como CPF, nome, certidão de nascimento e óbito, telefone, CNPJ e dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) por um modelo de ressarcimento.</p>
<p>O Serpro vai fornecer os dados, mas as empresas devem desembolsar, em troca, o custo específico da operação de compartilhamento. Ou seja, o valor será aplicado pelo órgão federal no setor infraestrutura, como manutenção de servidores e sistemas, usado para fornecer o acesso.</p>
<p>Em nota publicada na sexta-feira (20), a ANPD quer saber se o compartilhamento de dados da Receita não viola a <a href="https://tecnoblog.net/responde/o-que-e-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/">LGPD</a>. A portaria do Ministério da Economia esclarece que o procedimento atende à lei de dados, inclusive aos artigos que resguardam a intimidade e privacidade dos titulares. O objetivo do compartilhamento das informações contidas no sistema da Receita, e armazenadas pelo Serpro, seria a “melhoria de políticas públicas”.</p>
<h2 id="h-anpd-pode-suspender-compartilhamento-do-serpro">ANPD pode suspender compartilhamento do Serpro</h2>
<p>Caso a medida viole a LGPD, a ANPD pode aplicar as <a href="https://tecnoblog.net/noticias/2021/07/30/sancoes-da-lgpd-comecam-a-valer-e-preocupam-empresas-que-nao-estao-prontas/">sanções que passaram a valer em agosto de 2021</a>. A depender do caso, uma simples advertência pode ser aplicada, mas a autoridade também pode suspender o compartilhamento de dados entre a Receita e o Serpro com terceiros. O estatuto da ANPD não prevê a aplicação de punições financeiras a outros órgãos da União.</p>
<p>Houve uma reação na Câmara dos Deputados à portaria da Receita. O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) protocolou um projeto de decreto legislativo que suspende o fornecimento de dados pessoais a terceiros. O parlamentar é autor de um projeto de lei que <a href="https://tecnoblog.net/noticias/2021/12/22/pl-quer-tirar-serpro-e-dataprev-do-plano-de-privatizacao-do-governo/">retira o Serpro e o Dataprev da fila do Programa Nacional de Desestatização</a> (PND), do Ministério da Economia.</p>
<p>Para empresas interessadas nos dados do Serpro, a Receita explicou que será necessário apresentar um argumento diferente para acessar cada pacote de dados — um terceiro teria que enviar uma justificativa distinta para consultar CPFs ou CNPJs inscritos no sistema, por exemplo.</p>
<p><em>Com informações: <a href="https://capitaldigital.com.br/pdt-entra-com-projeto-de-decreto-legislativo-contra-repasse-de-dados-para-terceiros-pelo-serpro-e-receita-federal/">Capital Digital</a></em></p>
<p><em><a href="https://tecnoblog.net/noticias/2022/04/25/anpd-quer-saber-se-troca-de-dados-do-serpro-com-terceiros-fere-lgpd/">ANPD quer saber se troca de dados do Serpro com terceiros fere LGPD – Tecnoblog</a></em></p></div>Receita Federal não terá dinheiro para realizar pagamentos para o Serprohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/receita-federal-nao-tera-dinheiro-para-realizar-pagamentos-para-o2022-04-27T19:51:58.000Z2022-04-27T19:51:58.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Federal encaminhou um ofício ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) afirmando que, a partir do dia 12 de maio, não terá como pagar o órgão de tecnologia.</p>
<p>O orçamento prevê R$ 554,6 milhões para todo o exercício de 2022, para manutenção dos serviços de produção de sistemas. </p>
<p>O fisco precisará de R$ 917 milhões para suplementação orçamentária, mas na última reunião da junta de execução orçamentária, realizada em março, o pedido não foi analisado.</p>
<p>Se nada mudar, a partir de maio, não há como ordenar ou executar o contrato com o Serpro, o que impacta todos os sistemas da União. Inclusive, o processamento do <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/imposto_de_renda/">Imposto de Renda.</a></p>
<p>O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas, diz que há risco de apagão no órgão. </p>
<p>Ele lembra que a Receita Federal, neste exato momento, já está trabalhando no recebimento e no processamento das declarações de <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/imposto_de_renda/">Imposto de Renda</a> Pessoa Física <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/irpf/">(IRPF)</a> e que o procedimento pode ser comprometido sem recursos para o custeio dos sistemas de informação.</p>
<p>Seixas alerta ainda para outras consequências como a demora na liberação e concessão de certidões, que são essenciais ao funcionamento de empresas e para o comércio exterior.</p>
<p>“Praticamente, todos os procedimentos de análise, fiscalização, cobrança, arrecadação, verificação e atualização de cadastros dependem de sistemas”, disse o presidente do Sindireceita.</p>
<p>Para 2022, a Receita tem uma previsão orçamentária de cerca de R$ 1,2 bilhão, em comparação com a do ano anterior, que foi de R$ 2,5 bilhões. Se não for revisto, o valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2022, será equivalente ao que a instituição executava em 2010.</p>
<p><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/51343/serpro-podera-interromper-servicos-por-falta-de-pagamento/">https://www.contabeis.com.br/noticias/51343/serpro-podera-interromper-servicos-por-falta-de-pagamento/</a></p></div>Nova Portaria com a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro - Portaria 167/2022https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nova-portaria-com-a-relacao-de-dados-e-informacoes-que-poderao-se2022-04-19T21:42:55.000Z2022-04-19T21:42:55.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 19/04/2022, seção 1, página 51) </div>
<div class="visoesNovo"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123666&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123666&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123666&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123666&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111265#2163550">Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020</a>, e tendo em vista o disposto no art. 16 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95.htm#art16">Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998</a>, na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018</a>, no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm">Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019</a>, e na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92167">Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016</a>, resolve:</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92167">Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016</a>, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.</span></div>
<div class="divSegmentos paragrafo"><span>§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.</span></div>
<div class="divSegmentos paragrafo"><span>§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.</span></div>
<div class="divSegmentos paragrafo"><span>Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:</span></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>I - das permissões de acesso do terceiro; ou</span></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123085">Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022</a>.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92167#1890797">Portaria MF nº 457, de 2016</a>, mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm#art11iig%C2%A72">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)</a>.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm#art7iii">Lei nº 13.709, de 2018</a>.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:</span></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021; </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022; e </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos inciso"><span>XII - Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022. </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022. </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos fecho"><span>JULIO CESAR VIEIRA GOMES</span></div>
<div class="divSegmentos fecho"> </div>
<div class="divSegmentos fecho">Íntegra e ANEXO ÚNICO em <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123666">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123666</a></div>
</div></div>Alterada a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro - Portaria 153/2022https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/alterada-a-relacao-de-dados-e-informacoes-que-poderao-ser-dispo-12022-03-14T14:19:06.000Z2022-03-14T14:19:06.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="row">
<div id="divConteudo">
<div class="conteudoAto">
<div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 14/03/2022, seção 1, página 38) </div>
<div class="visoesNovo"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123246&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123246&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123246&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123246&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111265#2163550">Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020</a>, e tendo em vista o disposto na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br//sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92167">Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016</a>, resolve:</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, publicada no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.</span></div>
<div class="divSegmentos fecho"><span>JULIO CESAR VIEIRA GOMES</span></div>
<div class="divSegmentos titulo"><span>ANEXO</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"> </div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 disponível em <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123246">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123246</a></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div></div>Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 147/22https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nova-postergacao-de-vedacao-de-acesso-a-dados-de-nf-e-por-terce-42022-03-02T14:44:51.000Z2022-03-02T14:44:51.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="row">
<div id="divConteudo">
<div class="conteudoAto">
<div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 02/03/2022, seção 1, página 85) </div>
<div class="visoesNovo"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123097&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123097&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123097&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=123097&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>"Art. 1º.....................................................................................................................</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>.................................................................................................................................</span></div>
<div class="divSegmentos paragrafo"><span>§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2022.</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>..............." (NR)</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.</span></div>
<div class="divSegmentos fecho"><span>SANDRO DE VARGAS SERPA</span></div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="row irtopo"> </div>
<div class="row irtopo"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123097">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123097</a></div></div>Serpro e Dataprev escapam da vendahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/serpro-e-dataprev-escapam-da-venda2022-01-31T15:10:54.000Z2022-01-31T15:10:54.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Ao que tudo indica, Serpro e Dataprev devem escapar de serem privatizadas.</p>
<p>De acordo com um novo cronograma do Programa de Parcerias de Investimento, o governo projeta uma venda para 2023.</p>
<p>As datas foram apresentadas pela secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento, Martha Seillier, à XP Investimentos, nesta quinta-feira, 27.</p>
<p>Serpro e Dataprev figuravam já na primeira lista de empresas a serem vendidas apresentada pelo Ministério da Economia ainda em 2019. </p>
<p>Desde então, foram incluídas no cronograma para venda em 2020, no primeiro semestre de 2021, depois no fim do ano passado, depois para o meio e em seguida para o final de 2022.</p>
<p>A data no segundo semestre, em meio a campanha eleitoral, já tornava pouco provável uma privatização, o que agora parece ainda mais improvável.</p>
<p>Primeiro, porque em 2023 o governo Jair Bolsonaro pode não existir mais. </p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/politica/lula-mantem-lideranca-em-corrida-eleitoral-proximo-do-limiar-de-vitoria-no-primeiro-turno-mostra-pesquisa-ipespe/" target="_blank">Segundo um levantamento</a> divulgado pela XP nesta semana, o ex-presidente Lula tem 44% das intenções de voto, contra 24% de Bolsonaro.</p>
<p>São cifras que colocam Lula próximo de uma vitória no primeiro turno. Caso eleito, parece certo dizer que o ex-presidente não vai dar continuidade ao plano de privatizações.</p>
<p>Mesmo em caso de vitória de Bolsonaro, parece difícil cravar que as privatizações efetivamente aconteceriam. </p>
<p>A agenda liberal do governo perdeu muita força, as estatais estão cheias de militares e parecem estar adquirindo prestígio na adminstração.</p>
<p>No ano passado, inclusive, o governo federal <a href="https://www.baguete.com.br/noticias/27/01/2022/bonus-a-rodo-nas-estatais-federais" target="_blank">decidiu</a> começar a pagar um bônus extra para diretores de empresas públicas, incluindo, de forma inédita, também aquelas que dão prejuízo.</p>
<p><a href="https://www.baguete.com.br/noticias/28/01/2022/serpro-e-dataprev-escapam-da-venda">https://www.baguete.com.br/noticias/28/01/2022/serpro-e-dataprev-escapam-da-venda</a></p></div>Programa COMPARTILHA - Portaria RFB 81/2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/programa-compartilha-portaria-rfb-81-20212021-12-20T17:52:57.000Z2021-12-20T17:52:57.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO</p>
<p>Publicado em: 01/12/2021 | Edição: 225-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1<br />Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil</p>
<p><strong>PORTARIA RFB Nº 81, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021</strong><br /><strong>Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.</strong><br />O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:<br /> <br />Art. 1º Esta Portaria aprova o sistema Compartilha Receita Federal para permitir que pessoas naturais e jurídicas autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização.<br /> <br />§ 1º O sistema a que se refere o caput será:<br /> <br />I – disponibilizado pela RFB no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) na Internet, no endereço <a href="https://gov.br/receitafederal/pt-br">https://gov.br/receitafederal/pt-br</a>; e<br /> <br />II – utilizado mediante autenticação com identidade digital Prata ou Ouro da Plataforma Gov.br, nos termos da Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021.<br /> <br />§ 2º O uso do sistema Compartilha Receita Federal é facultativo e sem ônus para os titulares dos dados e das informações a serem compartilhados.<br />Art. 2º Ao titular dos dados e das informações compete:<br />I – criar, consultar e cancelar, a qualquer tempo, os compartilhamentos realizados no sistema Compartilha Receita Federal;<br />II – especificar os dados e as informações a serem compartilhados;<br />III – indicar o terceiro que poderá receber os dados e as informações especificados; e<br />IV – definir o período de vigência do compartilhamento.<br />§ 1º Os dados e as informações a serem compartilhados serão aqueles que constarem nas bases de dados da RFB quando o titular efetuar o pedido de compartilhamento no referido sistema.<br />§ 2º A RFB, após o envio dos dados e das informações especificados pelo titular, não se responsabiliza por nenhum tratamento aplicado a eles pelo terceiro indicado.<br />Art. 3º Ao terceiro indicado a que se refere o inciso III do caput do art. 2º compete:<br />I – informar ao titular dos dados e das informações o tratamento que será aplicado a eles; e<br />II – obter o consentimento que se fizer necessário diretamente do titular, sem intermediação da RFB.<br />Art. 4º Compete à RFB:<br />I – criar, mediante autorização do titular, um arquivo criptografado com os dados e as informações a serem compartilhados; e<br />II – ampliar, de forma gradativa, o conjunto de dados e informações dos titulares passíveis de compartilhamento por meio do sistema a que se refere o art. 1º.<br />Parágrafo único. O arquivo criptografado previsto no inciso I do caput será entregue por meio da interface específica a que se refere o art. 5º.<br />Art. 5º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), autorizado a disponibilizar, ao terceiro indicado, interface específica para o recebimento dos dados e das informações do titular.<br />§ 1º Para fins de disponibilização de dados e informações, a interface específica a que se refere o caput deverá ter mecanismo para o fornecimento pontual e poderá ter mecanismo para o fornecimento massivo.<br /><strong>§ 2º O Serpro será remunerado diretamente pelo terceiro indicado a que se refere o caput, de modo a ressarcir os valores necessários à manutenção dos sistemas informatizados envolvidos, quando</strong>:<br /><strong>I – a franquia mínima de utilização da interface específica de fornecimento pontual superar o limite de 5 (cinco) consultas por mês; e</strong><br /><strong>II – for utilizada a interface específica de fornecimento massivo.</strong><br />§ 3º A inclusão dos conjuntos de dados e informações no sistema Compartilha Receita Federal será efetuada mediante autorização específica da RFB, operacionalizada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).<br />Art. 6º As evidências relacionadas ao pedido, cancelamento ou expiração do prazo de validade do pedido de compartilhamento de dados e informações estarão disponíveis para auditoria, como registro de transação, por meio da tecnologia blockchain.<br />Art. 7º A Cotec poderá editar normas complementares a esta Portaria.<br />Art. 8º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2021.<br />JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
<p>Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.<br /><a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-81-de-11-de-novembro-de-2021-363866171">https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-81-de-11-de-novembro-de-2021-363866171</a></p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/programa-compartilha-rfb-serpro-acesso-autorizado-aos-dados-de-pessoas-fisicas-e-juridicas-portaria-rfb-no-81-de-11-de-novembro-de-2021/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/programa-compartilha-rfb-serpro-acesso-autorizado-aos-dados-de-pessoas-fisicas-e-juridicas-portaria-rfb-no-81-de-11-de-novembro-de-2021/</a></p></div>Aprovado o sistema Compartilha Receita Federal - Portaria RFB 81/2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/aprovado-o-sistema-compartilha-receita-federal-portaria-rfb-81-202021-12-06T19:32:35.000Z2021-12-06T19:32:35.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="cabecalho-dou text-center">
<h2 class="cabecalho-titulo-dou">DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO</h2>
</div>
<div class="detalhes-dou">
<p class="text-center"><span class="publicado-dou">Publicado em: </span><span class="publicado-dou-data">01/12/2021</span> <span class="pipe">| </span><span class="edicao-dou">Edição: </span><span class="edicao-dou-data">225-B</span> <span class="pipe">| </span><span class="secao-dou">Seção: 1 - Extra B <span class="pipe">| </span>Página: <span class="secao-dou-data">1</span></span></p>
<p class="text-center"><span class="orgao-dou">Órgão: </span><span class="orgao-dou-data">Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil</span></p>
</div>
<div class="texto-dou">
<p class="identifica">PORTARIA RFB Nº 81, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021</p>
<p class="ementa">Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.</p>
<p class="dou-paragraph">O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º Esta Portaria aprova o sistema Compartilha Receita Federal para permitir que pessoas naturais e jurídicas autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 1º O sistema a que se refere o caput será:</p>
<p class="dou-paragraph">I - disponibilizado pela RFB no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) na Internet, no endereço <a href="https://gov.br/receitafederal/pt-br;">https://gov.br/receitafederal/pt-br;</a> e</p>
<p class="dou-paragraph">II - utilizado mediante autenticação com identidade digital Prata ou Ouro da Plataforma Gov.br, nos termos da Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 2º O uso do sistema Compartilha Receita Federal é facultativo e sem ônus para os titulares dos dados e das informações a serem compartilhados.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º Ao titular dos dados e das informações compete:</p>
<p class="dou-paragraph">I - criar, consultar e cancelar, a qualquer tempo, os compartilhamentos realizados no sistema Compartilha Receita Federal;</p>
<p class="dou-paragraph">II - especificar os dados e as informações a serem compartilhados;</p>
<p class="dou-paragraph">III - indicar o terceiro que poderá receber os dados e as informações especificados; e</p>
<p class="dou-paragraph">IV - definir o período de vigência do compartilhamento.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 1º Os dados e as informações a serem compartilhados serão aqueles que constarem nas bases de dados da RFB quando o titular efetuar o pedido de compartilhamento no referido sistema.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 2º A RFB, após o envio dos dados e das informações especificados pelo titular, não se responsabiliza por nenhum tratamento aplicado a eles pelo terceiro indicado.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º Ao terceiro indicado a que se refere o inciso III do caput do art. 2º compete:</p>
<p class="dou-paragraph">I - informar ao titular dos dados e das informações o tratamento que será aplicado a eles; e</p>
<p class="dou-paragraph">II - obter o consentimento que se fizer necessário diretamente do titular, sem intermediação da RFB.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º Compete à RFB:</p>
<p class="dou-paragraph">I - criar, mediante autorização do titular, um arquivo criptografado com os dados e as informações a serem compartilhados; e</p>
<p class="dou-paragraph">II - ampliar, de forma gradativa, o conjunto de dados e informações dos titulares passíveis de compartilhamento por meio do sistema a que se refere o art. 1º.</p>
<p class="dou-paragraph">Parágrafo único. O arquivo criptografado previsto no inciso I do caput será entregue por meio da interface específica a que se refere o art. 5º.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), autorizado a disponibilizar, ao terceiro indicado, interface específica para o recebimento dos dados e das informações do titular.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 1º Para fins de disponibilização de dados e informações, a interface específica a que se refere o caput deverá ter mecanismo para o fornecimento pontual e poderá ter mecanismo para o fornecimento massivo.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 2º O Serpro será remunerado diretamente pelo terceiro indicado a que se refere o caput, de modo a ressarcir os valores necessários à manutenção dos sistemas informatizados envolvidos, quando:</p>
<p class="dou-paragraph">I - a franquia mínima de utilização da interface específica de fornecimento pontual superar o limite de 5 (cinco) consultas por mês; e</p>
<p class="dou-paragraph">II - for utilizada a interface específica de fornecimento massivo.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 3º A inclusão dos conjuntos de dados e informações no sistema Compartilha Receita Federal será efetuada mediante autorização específica da RFB, operacionalizada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 6º As evidências relacionadas ao pedido, cancelamento ou expiração do prazo de validade do pedido de compartilhamento de dados e informações estarão disponíveis para auditoria, como registro de transação, por meio da tecnologia blockchain.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 7º A Cotec poderá editar normas complementares a esta Portaria.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 8º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2021.</p>
<p class="assina">JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
<div class="informacao-conteudo-dou">
<p>Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.</p>
<p><a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-81-de-11-de-novembro-de-2021-363866171">https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-81-de-11-de-novembro-de-2021-363866171</a></p>
</div></div>Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 62/2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nova-postergacao-de-vedacao-de-acesso-a-dados-de-nf-e-por-terce-32021-09-01T11:56:05.000Z2021-09-01T11:56:05.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 169) </div>
<div class="visoesNovo"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=120206&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=120206&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=120206&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=120206&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>"Art. 1º .....................................................................................................................</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>...................................................................................................................................</span></div>
<div class="divSegmentos paragrafo"><span>§ 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2021.</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>........................................................................................................................." (NR)</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.</span></div>
<div class="divSegmentos fecho"><span>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</span></div>
<div class="divSegmentos fecho"> </div>
<div class="divSegmentos fecho">Íntegra em <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=120206">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=120206</a></div>
</div></div>Portal e-CAC da Receita Federal fica fora do ar nesta terça (15)https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/portal-e-cac-da-receita-federal-fica-fora-do-ar-nesta-terca-152021-06-16T17:51:56.000Z2021-06-16T17:51:56.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O portal eCAC da Receita Federal, que dá acesso a diversos serviços para pessoa física e jurídica, está com problemas de lentidão nesta terça-feira (15) e ficou fora do ar para diversos usuários. Existem duas opções de <a href="https://tecnoblog.net/312962/o-que-e-login/">login</a>: usando CPF/CNPJ, chave de acesso e senha; ou via conta Gov.br. No entanto, ambas levam a uma mensagem de erro dizendo que não foi possível fazer “a validação dos seus dados”. Isso afeta empresas que precisam fazer a entrega do EFD-Reinf e DCTFWeb.</p>
<div id="attachment_451803" class="wp-caption alignnone"><img class="size-medium wp-image-451803 lazyloaded" src="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-700x394.png" alt="ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-700x394.png" />https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-1060x596.png 1060w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-340x191.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-340x191.png</a> 340w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-768x432.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-768x432.png</a> 768w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-1536x864.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1-1536x864.png</a> 1536w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-1.png</a> 1858w" alt="e-CAC com problemas (Imagem: Reprodução / RFB)" width="700" height="394" data-ll-status="loaded" />
<p class="wp-caption-text">e-CAC com problemas (Imagem: Reprodução / RFB)</p>
</div>
<h3>Problemas ao acessar e-CAC da Receita Federal</h3>
<p>Nos testes do <strong>Tecnoblog</strong>, conseguimos acessar a página inicial do e-CAC, mas recebemos o seguinte aviso após uma tentativa de login: “prezado usuário, ocorreu um erro no sistema que impediu a validação dos seus dados; por favor, tente novamente”. A mensagem veio acompanhada pelo código 21012 – A77E4ECC.</p>
<p>As queixas <a href="https://downdetector.com.br/fora-do-ar/ecac/">no DownDetector</a> vêm se acumulando desde 9h da manhã de hoje (horário de Brasília), mas a falha começou na última segunda-feira para os usuários: “com problemas desde ontem”, “e-CAC fora do ar hoje 14/06”, “e-CAC e PGDAS sem sistema há dias” são alguns dos relatos.</p>
<div class="tb-ad-discrete-container"> </div>
<p>O <strong>Tecnoblog</strong> entrou em contato com a Receita Federal para saber mais detalhes sobre o ocorrido. Ela emitiu o seguinte comunicado (grifo nosso):</p>
<blockquote>
<p>A partir de relatos de contribuintes, a Receita Federal identificou, nesta terça-feira, 15 de junho de 2021, situações de lentidão intermitente no acesso ao ambiente do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.</p>
<p><strong>Contribuintes que ainda não enviaram a EFD-Reinf e DCTFWeb, cuja entrega é realizada pela plataforma, têm prazo até as 23:59 da data de hoje</strong> para fazer a transmissão de suas obrigações. A Receita Federal está promovendo todos os esforços para solucionar a lentidão e viabilizar a entrega dentro do prazo.</p>
</blockquote>
<h3>Problema do e-CAC não está no Google Chrome</h3>
<div id="attachment_452072" class="wp-caption alignnone"><img class="size-medium wp-image-452072 lazyloaded" src="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-no-downdetector-junho-2021-2-700x412.png" alt="ecac-no-downdetector-junho-2021-2-700x412.png" />https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-no-downdetector-junho-2021-2-1060x624.png 1060w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-no-downdetector-junho-2021-2-768x452.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-no-downdetector-junho-2021-2-768x452.png</a> 768w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-no-downdetector-junho-2021-2.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-no-downdetector-junho-2021-2.png</a> 1274w" alt="e-CAC fora do ar (Imagem: Reprodução / DownDetector)" width="700" height="412" data-ll-status="loaded" />
<p class="wp-caption-text">e-CAC fora do ar (Imagem: Reprodução / DownDetector)</p>
</div>
<div class="tb-ad-discrete-container"> </div>
<p>Vale observar que <strong>não adianta trocar o navegador</strong>: “a Receita tem afirmado que o erro seria no Chrome; já tentei no Internet Explorer, no <a href="https://tecnoblog.net/sobre/mozilla/">Mozilla</a> <a href="https://tecnoblog.net/sobre/firefox/">Firefox</a> e nada, tudo fora do ar”, diz um dos comentários no DownDetector.</p>
<p>Ele se refere ao principal resultado de busca sugerido pelo <a href="https://tecnoblog.net/sobre/google/">Google</a>: um link da própria Receita Federal, publicado em julho de 2017, explicando que havia um erro “ocasionado por uma validação em um campo que o <a href="https://tecnoblog.net/sobre/google-chrome/">Google Chrome</a> faz nos certificados dos sites”. O órgão sugeria usar Firefox, IE ou <a href="https://tecnoblog.net/sobre/microsoft/">Microsoft</a> Edge na época. No entanto, a pane de hoje não é culpa do navegador, por isso trocá-lo por outro não vai resolver nada.</p>
<div class="tb-ad-discrete-container"> </div>
<p>Esse link da Receita aparece ao buscar por “eCAC não funciona”, “site da receita federal está com problemas hoje 2021” e “não consigo acessar e-CAC receita federal”, por exemplo.</p>
<h3>O que é e-CAC?</h3>
<div id="attachment_451804" class="wp-caption alignnone"><img class="size-medium wp-image-451804 lazyloaded" src="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-700x394.png" alt="ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-700x394.png" />https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-1060x597.png 1060w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-340x191.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-340x191.png</a> 340w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-768x432.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-768x432.png</a> 768w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-1536x864.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-1536x864.png</a> 1536w, <a href="https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-2048x1152.png">https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2021/06/ecac-receita-federal-fora-do-ar-2-2048x1152.png</a> 2048w" alt="e-CAC (Imagem: Reprodução / RFB)" width="700" height="394" data-ll-status="loaded" />
<p class="wp-caption-text">e-CAC (Imagem: Reprodução / RFB)</p>
</div>
<p>O e-CAC é utilizado para dezenas de serviços oferecidos pela Receita Federal, incluindo:</p>
<ul>
<li>emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ;</li>
<li>consultar e atualizar dados cadastrais no CPF;</li>
<li>obter cópia da declaração do Imposto de Renda de PF e PJ;</li>
<li>transmitir a declaração de PGDAS-D e Defis por parte de empresas no Simples Nacional;</li>
<li>conferir situação fiscal e pendências do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda;</li>
<li>parcelar dívidas e imprimir Darf para pagamentos das prestações;</li>
<li>realizar consultas de processos digitais (e-Processo).</li>
</ul>
<p><em><a href="https://tecnoblog.net/451797/portal-e-cac-da-receita-federal-fica-fora-do-ar-nesta-terca-15/">https://tecnoblog.net/451797/portal-e-cac-da-receita-federal-fica-fora-do-ar-nesta-terca-15/</a></em></p></div>Belo Horizonte adota blockchain da Receita Federalhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/belo-horizonte-adota-blockchain-da-receita-federal2021-06-14T11:48:42.000Z2021-06-14T11:48:42.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Dataprev, criou nos últimos anos a solução chamada b-CPF e b-CNPJ. Com uso da tecnologia <a href="https://livecoins.com.br/blockchain">blockchain</a>, a cidade de Belo Horizonte agora adotou o uso da iniciativa.</p>
<p>De acordo com o portal da <a href="https://portal3.dataprev.gov.br/b-cpf" target="_blank">Dataprev</a>, empresa de tecnologia ligada ao Ministério da Economia no Brasil, a solução chamada b-CPF tem o objetivo de simplificar o fornecimento de dados armazenados na base de dados CPF brasileira.</p>
<blockquote>
<p>“A b-CPF é uma solução tecnológica desenvolvida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Dataprev cujo principal objetivo é a simplificação do processo de fornecimento dos dados armazenados na base de dados CPF. Incorpora recursos inovadores, em especial, o modelo tecnológico conhecido com Blockchain.”</p>
</blockquote>
<p>Para utilizar a novidade, o subsecretário de administração e logística da Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte, Breno Serôa da Motta, assinou um documento que ratificou a implementação da blockchain da Receita Federal.</p>
<p>Nesta sexta o documento foi publicado no Diário Oficial de Belo Horizonte, ratificando o uso da iniciativa, sendo dispensada de licitação. Além da solução b-CPF, a prefeitura usará o b-CNPJ, voltado a obter informações de empresas.</p>
<p>Outras empresas interessadas em utilizar a ferramenta de blockchain pública, mantida pela Dataprev, devem atender as seguintes determinações:</p>
<p>“<strong><em>Poderão solicitar o ingresso na rede privada b-CPF:</em></strong></p>
<p><strong><em>– órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com base no Decreto nº 8.789/2016; e</em></strong></p>
<p><strong><em>– órgãos e entidades que possuam convênio vigente, celebrado com a RFB, e compatível com o conjunto de dados disponibilizados e forma de acesso.</em></strong>”</p>
<p>Criados em 2019, os projetos b-CPF e b-CNPJ prometem melhorar o ambiente de digitalização do serviço público no Brasil. Ao compartilhar informações com a tecnologia, é esperada uma redução de até 4.000% nos custos, além de aproveitar um canal de comunicação mais seguro entre órgãos do podem público.</p>
<p><a href="https://livecoins.com.br/belo-horizonte-adota-blockchain-da-receita-federal/">https://livecoins.com.br/belo-horizonte-adota-blockchain-da-receita-federal/</a></p></div>Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 38/2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nova-postergacao-de-vedacao-de-acesso-a-dados-de-nf-e-por-terce-22021-06-01T13:08:08.000Z2021-06-01T13:08:08.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2021</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 01/06/2021, seção 1, página 99) </div>
<div class="visoesNovo"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=117905&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=117905&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=117905&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=117905&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>resolve:</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>"Art. 1º.............................................................................................................................</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>…………………………………………………………………………………………………..</span></div>
<div class="divSegmentos paragrafo"><span>§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2021.</span></div>
<div class="divSegmentos nao identificad"><span>............…”</span></div>
<div class="divSegmentos artigo"><span>Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.</span></div>
<div class="divSegmentos fecho"><span>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</span></div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=117905">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=117905</a></div></div>Alterada a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro - Portaria 27/2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/alterada-a-relacao-de-dados-e-informacoes-que-poderao-ser-disponi2021-04-20T13:36:54.000Z2021-04-20T13:36:54.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Portaria RFB nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bport%2Brfb%2B27%2B2021#fe%2Bport%2Brfb%2B27%2B2021">27/2021</a> , cujas disposições <strong>entrarão em vigor em 1º.05.2021</strong>, alterou a Portaria RFB nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bport%2Brfb%2B2189%2B2017#fe%2Bport%2Brfb%2B2189%2B2017">2.189/2017</a> que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).</p>
<p>De acordo com a alteração ora incluída, o Anexo Unico da Portaria RFB nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bport%2Brfb%2B2189%2B2017#fe%2Bport%2Brfb%2B2189%2B2017">2.189/2017</a> , passa a vigorar acrescido dos itens:<br />a) 11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização;<br />b) 12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI.</p>
<p>(Portaria RFB nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bport%2Brfb%2B27%2B2021#fe%2Bport%2Brfb%2B27%2B2021">27/2021</a> - DOU 1 de 19.04.2021)</p>
<p>Fonte: <strong>Editorial IOB</strong></p>
<p> </p>
<div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 45) </div>
<div class="visoesNovo"><a title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=116940&visao=anotado">Multivigente</a> <a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=116940&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=116940&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=116940&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111265#2163550">Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020</a>, e tendo em vista o disposto na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92167">Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016</a>:, resolve:</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único desta Portaria.</p>
<a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2021.</p>
<a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos fecho">
<p>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
<div class="divSegmentos titulo">
<p>ANEXO ÚNICO</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad"> </div>
<div class="divSegmentos item">
<p>11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Declaração de Importação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Declaração de Importação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização na Declaração de Importação</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Declaração de Importação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>I. Número da DI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>II. Sequencial de retificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>III. Total de Adições</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>IV. Situação do despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>V. Data da Situação do despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>VI. Hora da Situação do despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>VII. Situação da Entrega da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>VIII. Unidade de Despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>IX. Operação Fundap</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>X. Data do registro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XI. Hora do registro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XII. Data do Desembaraço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XIII. Hora do Desembaraço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XIV. Data da Autorização de Entrega</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XV. Hora da Autorização de Entrega</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XVI. Tipo da Autorização de Entrega</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XVII. Nome da modalidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XVIII. Tipo de declaração</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XIX. Canal de parametrização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XX. Tipo Importador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXI. Número do Importador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXII. Nome do Importador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXIII. Endereço Importador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXIV. Telefone Importador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXV. Representante Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXVI. Nome do Representante Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXVII. Descrição do Tipo de Caracterização da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXVIII. Número do Adquirente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXIX. Nome do Adquirente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXX. Número transportador porta a porta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXI. Nome transportador porta a porta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXII. Tipo de documento de instrução do despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXIII. Identificação do documento de instrução do despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXIV. Número Dossiê Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXV. Data da Vinculação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXVI. Hora da Vinculação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXVII. Tipo do Processo Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXVIII. Identificação do Processo Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XXXIX. País de Procedência</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XL. Data da Chegada da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLI. Unidade de entrada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLII. Agente de Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLIII. Peso Bruto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLIV. Peso Líquido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLV. Número do Documento de Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLVI. Recinto Aduaneiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLVII. Setor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLVIII. Armazém</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XLIX. Quantidade de Volumes</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>L. Tipo de embalagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LI. Moeda negociada do Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LII. Frete Prepaid</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LIII. Frete Collect</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LIV. Valor Total do Frete na Moeda</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LV. Valor total do Frete em Dólar</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LVI. Valor total do Frete em Real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LVII. Valor total do Frete em Território Nacional</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LVIII. Moeda negociada do Seguro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LIX. Valor Total do Seguro na Moeda</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LX. Valor Total do Seguro em Real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXI. Valor Total do Seguro em Dólar</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXII. Valor Total em Dólares no Local de Embarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXIII. Valor Total em Reais no Local de Embarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXIV. Valor Total em Dólares no Local de Desembarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXV. Valor Total em Reais no Local de Desembarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXVI. Número da Declaração Estrangeira(DE)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXVII. Faixa de Item Inicial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXVIII. Faixa de Item Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXIX. Via de transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXX. Indicador Multimodal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXI. Nome Transportador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXII. Código do País do Transportador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXIII. Nome do veiculo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXIV. Número do veiculo (placa)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXV. Tipo de Documento de Chegada da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXVI. Descrição do Tipo de Documento de Chegada da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXVII. Local de embarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXVIII. Data do embarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXIX. Tipo de conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXX. Tipo Utilização do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXI. Id. Master do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXII. Id. de Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXIII. Multa ao deferimento da LI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXIV. Multa ao deferimento da LI com Ajuste</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXV. Sequencial de Retificação que ocorreu o pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXVI. Código de Receita do Pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXVII. Valor da receita</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXVIII. Valor do Juros / Encargos</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>LXXXIX. Valor Multa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XC. Valor Total Pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCI. Data do Pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCII. Tipo do Pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCIII. Nome do tipo de pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCIV. Banco</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCV. Agência</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCVI. Conta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCVII. Situação do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCVIII. CPF que declarou o ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>XCIX. Data do Registro do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>C. Hora do Registro do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CI. Nr Sequencial do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CII. Tipo de Recolhimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CIII. UF do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CIV. Banco do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CV. Agência do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CVI. Conta Corrente do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CVII. Data do Pagamento do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CVIII. Valor do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CIX. Protocolo do Débito em Conta do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CX. Mandado Judicial do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXI. Texto das Informações Complementares</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Adição da Declaração de Importação - DI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXII. Número da DI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXIII. Número sequencial de retificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXIV. Número da adição</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXV. Número do LI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXVI. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXVII. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Exportador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXVIII. Código do país de aquisição da mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXIX. Nome ou razão social</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXX. Endereço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Fabricante ou produtor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXI. Código do país de origem da mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXII. Nome ou razão social</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXIII. Endereço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXIV. Código da NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXV. Código Naladi SH</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXVI. Código Naladi NCCA</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXVII. Peso líquido da adição</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXVIII. Aplicação da mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXIX. Indicativos da condição da mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXX. Unidade de medida estatística</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXXI. Quantidade na medida estatística</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Detalhamento da mercadoria - relação de itens da adição</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXXVIII. Código da abrangência da NCM (Nível)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXXXIX. Código do atributo da NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXL. Código da especificação da NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Destaque NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLI. Número do destaque para anuência</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Condição de venda da mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLII. Incoterm</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLIII. Método de valoração</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLIV. Código da moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLV. Local da condição</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLVI. Valor na moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLVII. Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Documentos vinculados</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLVIII. Tipo e descrição do documento vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXLIX. Número identificador do documento vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Certificado MERCOSUL</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CL. Tipo de certificado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLI. Número da DE</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLII. Faixa de itens (item inicial e final)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLIII. Código do país do certificado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLIV. Número do certificado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLV. Item do certificado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLVI. Quantidade na unidade estatística do certificado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados da carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLVII. Código da via de transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLVIII. Código do país de procedência da carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLIX. Código da unidade aduaneira de entrada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Frete - Custo do Transporte Internacional</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLX. Código da moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXI. Valor na moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXII. Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXIII. Frete Internacional - Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Seguro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXIV. Código da moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXV. Valor na moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXVI. Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXVII. Seguro Internacional - Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Acréscimos</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXVIII. Código do acréscimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXIX. Código da moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXX. Valor na moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXI. Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Deduções</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXII. Código da dedução</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXIII. Código da moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXIV. Valor na moeda negociada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXV. Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações Complementares do Valor Aduaneiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXVI. Texto Complementar do Valor Aduaneiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Imposto de Importação - II</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXVII. Código e descrição do regime de tributação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXVIII. Código e denominação do fundamento legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXIX. Código e denominação motivo da admissão temporária</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXX. Base de Cálculo do II</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXI. Código e descrição do EX tarifário do II</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXII. EX Tarifário do II - Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXIII. EX Tarifário do II - Órgão emissor do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXIV. EX Tarifário do II - Número do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXV. EX Tarifário do II - Ano do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXVI. Acordo Tarifário - Código e denominação do tipo do acordo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXVII. Acordo Tarifário Aladi - Código e denominação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXVIII. Acordo Tarifário - Código e denominação do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CLXXXIX. Acordo Tarifário - Órgão emissor do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXC. Acordo Tarifário - Número do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCI. Acordo Tarifário - Ano do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCII. Acordo Tarifário - Ato Legal EX</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCIII. Alíquota II - Alíquota "ad valorem"</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCIV. Alíquota II - Alíquota do Acordo Tarifário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCV. Alíquota II - Alíquota reduzida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCVI. Alíquota II - Percentual de redução do imposto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCVII. Alíquota II - Valor calculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCVIII. Alíquota II - Valor devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CXCIX. Alíquota II - Valor reduzido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CC. Alíquota II - Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Imposto sobre produto industrializado- IPI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCI. Código e descrição do regime de tributação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCII. Código e descrição do EX tarifário do IPI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCIII. EX Tarifário do IPI - Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCIV. EX Tarifário do IPI - Órgão emissor do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCV. EX Tarifário do IPI - Número do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCVI. EX Tarifário do IPI - Ano do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCVII. Benefício Fiscal do IPI - Código e denominação do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCVIII. Benefício Fiscal do IPI - Órgão emissor do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCIX. Benefício Fiscal do IPI - Número do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCX. Benefício Fiscal do IPI - Ano do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXI. Benefício Fiscal do IPI - Ato Legal EX</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXII. Alíquota IPI - Nota complementar TIPI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXIII. Alíquota IPI - Alíquota "ad valorem"</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXIV. Alíquota IPI - Alíquota reduzida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXV. Alíquota IPI - Valor devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXVI. Alíquota IPI - Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXVII. Alíquota Específica IPI - Valor na unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXVIII. Alíquota Específica IPI - Unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXIX. Alíquota Específica IPI - Quantidade na unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXX. Alíquota Específica IPI - Tipo de recipiente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXI. Alíquota Específica IPI - Capacidade do recipiente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>PIS / COFINS - Dados comuns</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXII. Valor da Base de cálculo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXIII. Alíquota do ICMS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXIV. Percentual de redução</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXV. Código e denominação do fundamento legal da redução</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXVI. Código e descrição do regime de tributação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXVII. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>PIS/PASEP</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXVIII. Alíquota PIS/PASEP - Alíquota "ad valorem"</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXIX. Alíquota PIS/PASEP - Alíquota reduzida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXX. Alíquota PIS/PASEP - Valor devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXI. Alíquota PIS/PASEP - Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXII. Alíquota Específica PIS/PASEP - Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXIII. Alíquota Específica PIS/PASEP - Unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXIV. Alíquota Específica PIS/PASEP - Quantidade na unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>COFINS</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXV. Alíquota COFINS - Alíquota Ad Valorem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXVI. Alíquota COFINS - Alíquota reduzida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXVII. Alíquota COFINS - Valor devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXVIII. Alíquota COFINS - Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXXXIX. Alíquota Específica COFINS - Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXL. Alíquota Específica COFINS - Unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLI. Alíquota Específica COFINS - Quantidade na unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Direito ANTIDUMPING ou compensatórios</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLII. Código e denominação do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLIII. Órgão Emissor do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLIV. Número do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLV. Ano do Ato Legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLVI. Ato Legal EX</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLVII. Alíquota ANTIDUMPING - Alíquota Ad Valorem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLVIII. Alíquota ANTIDUMPING - Alíquota Base de Cálculo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCXLIX. Alíquota ANTIDUMPING - Valor devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCL. Alíquota ANTIDUMPING - Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLI. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLII. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLIII. Alíquota Específica ANTIDUMPING - Quantidade na unidade de medida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Demonstrativo do Coeficiente de Redução</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLIV. Identificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLV. Coeficiente de redução</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLVI. Valor em dolar</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLVII. Valor em real</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLVIII. Valor Devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLIX. Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CIDE</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLX. Valor na alíquota específica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXI. Quantidade CIDE</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXII. Valor devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXIII. Valor a recolher</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Multa administrativa por embarque anterior ao deferimento da LI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXIV. Valor a recolher da multa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXV. Valor a recolher da multa com ajuste</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados Cambiais</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXVI. Código e denominação da cobertura cambial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXVII. Motivo da importação sem cobertura cambial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXVIII. Número do ROF/BACEN</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXIX. Código da instituição financiadora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CCLXX. Valor vinculado em real</p>
</div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=116940#2246447">Port. RFB Nº 27 - 2021 (fazenda.gov.br)</a></div></div>Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 12/2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nova-postergacao-de-vedacao-de-acesso-a-dados-de-nf-e-por-terce-12021-03-01T13:30:00.000Z2021-03-01T13:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="tituloAto">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021</div>
</div>
<div class="tituloPublicacao">(Publicado(a) no DOU de 01/03/2021, seção 1-A, página 2) </div>
<div class="visoesNovo"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=115660&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=115660&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=115660&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=115660&visao=relacional">Relacional</a></div>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111265#2163550">Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020</a>, e tendo em vista o disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm">Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018</a>, e na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92167">Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016</a>, resolve:</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>"Art. 1º....................................................................................................................</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>.................................................................................................................................</p>
</div>
<div class="divSegmentos paragrafo">
<p>§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2021." (NR)</p>
<span> </span><a class="linkAnotacao"><span class="material-icons icon-24">swap_horiz</span></a></div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de março de 2021.</p>
</div>
<div class="divSegmentos fecho">
<p>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=115660">Port. RFB Nº 12 - 2021 (fazenda.gov.br)</a></div></div>Nova Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 4.794/2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nova-postergacao-de-vedacao-de-acesso-a-dados-de-nf-e-por-terceir2020-11-24T11:50:33.000Z2020-11-24T11:50:33.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divTituloAto">
<div class="left">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 4794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020</div>
<span class="right visoes"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113911&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113911&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113911&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113911&visao=relacional">Relacional</a></span></div>
<p><span class="left cleft">(Publicado(a) no DOU de 24/11/2020, seção 1, página 16) </span></p>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>"Art. 1º.....................................................................................................................</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>..................................................................................................................................</p>
</div>
<div class="divSegmentos paragrafo">
<p>§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de março de 2021.</p>
<span> </span><a><img class="anotacaoOrigem" title="Links para os atos mencionados" src="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png" border="0" alt="link_go_16x16A.png" /></a></div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.</p>
</div>
<div class="divSegmentos fecho">
<p>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113911">Port. RFB Nº 4794 - 2020 (fazenda.gov.br)</a></div></div>OCDE pede cautela com privatização de Dataprev e Serpro; dados preocupamhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ocde-pede-cautela-com-privatizacao-de-dataprev-e-serpro-dados-pre2020-10-30T12:07:37.000Z2020-10-30T12:07:37.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O governo brasileiro deve ter cautela no processo de privatização da <a href="https://olhardigital.com.br/noticia/governo-federal-autoriza-bndes-a-vender-acoes-do-serpro/96157" target="_blank">Serpro</a> e <a href="https://olhardigital.com.br/noticia/dataprev-suspende-demissoes-por-conta-da-greve-de-funcionarios/96153" target="_blank">Dataprev</a>, grandes estatais de processamento de <a href="https://olhardigital.com.br/noticia/lgpd-construtora-e-condenada-por-compartilhar-dados-de-cliente/107962" target="_blank">dados</a>. É o que diz a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no estudo "A Caminho da Era Digital no Brasil". Após analisar os projetos do governo sobre a transformação digital, a <a href="https://olhardigital.com.br/noticia/ocde-pede-que-brasil-garanta-a-independencia-da-anpd/109340" target="_blank">OCDE</a> teve algumas ressalvas sobre o processo.</p>
<p>No documento, a OCDE constata que "duas grandes empresas de processamento de dados (Serpro e Dataprev), que são parcialmente controladas pelo Governo Federal, foram incluídas em um grupo de empresas públicas a serem privatizadas", para logo em seguida ressaltar que "no entanto, ambas as empresas processam uma parte substancial de dados pessoais de interesse do Governo Federal e de outros órgãos públicos".</p>
<p>O cronograma inicial previa a venda das duas empresas estatais ainda em 2020, mas os planos acabaram sendo adiados. Agora, espera-se que a venda aconteça até o fim de 2021. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (<a href="https://olhardigital.com.br/noticia/governo-autoriza-bndes-a-vender-acoes-para-privatizacao-da-dataprev/95774" target="_blank">BNDES</a>), responsável por operacionalizar o processo de privatização, divulgou no fim de setembro a abertura de seleção para "consultar a qualificação técnica de empresas especializadas na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira, de interessadas em participar dos processos seletivos para a contratação de estudos de suporte ao projeto de Desestatização do Serpro e Dataprev".</p>
<p>Ainda no relatório, a OCDE reforçou que "há, atualmente, um debate importante em torno da possibilidade de os titulares de dados perderem o controle sobre seus dados pessoais em decorrência da privatização, ou até que ponto esses dados poderiam ser acessados e usados para outros propósitos comerciais, uma vez que as empresas terão acesso às informações nos contratos originais que foram feitos com entidades públicas, incluindo dados pessoais". A OCDE conclui sua análise recomendando que o Governo Federal tenha mais atenção com a avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização.</p>
<p><a href="https://olhardigital.com.br/noticia/ocde-pede-cautela-com-privatizacao-de-datprev-e-serpro-dados-preocupam/109437">https://olhardigital.com.br/noticia/ocde-pede-cautela-com-privatizacao-de-datprev-e-serpro-dados-preocupam/109437</a></p>
<p> </p>
<p>Veja a íntegra do documento da OCDE em <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/45a84b29-pt.pdf?expires=1603895825&id=id&accname=guest&checksum=356B5D6014549EB2CAE35EBB235FFA8D">https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/45a84b29-pt.pdf?expires=1603895825&id=id&accname=guest&checksum=356B5D6014549EB2CAE35EBB235FFA8D</a></p></div>NF-e: Portaria muda regras de acesso por terceiroshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-portaria-muda-regras-de-acesso-por-terceiros2020-09-01T18:15:00.000Z2020-09-01T18:15:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020.</p>
<p>A nova medida tem como objetivo seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que estabelece regras sobre como as empresas e os órgãos públicos devem lidar com os dados pessoais.</p>
<p>De acordo com a portaria, "a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/nota_fiscal/">Nota Fiscal</a> Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.”</p>
<h3><strong>NF-e por terceiros</strong></h3>
<p>Vale lembrar que em maio a Receita Federal publicou a Portaria nº 849/2020 que previa o fim de acesso de terceiros à NFes partir de 1º de julho.</p>
<p>Posteriormente, publicou a Portaria nº 1.079/2020 que prorrogou o prazo para 1º de setembro.</p>
<p>Mesmo com a Portaria 4.255/2020 publicada nesta terça-feira, 01, usuários relatam que o acesso às notas já está limitado.</p>
<h3><strong>LGPD</strong></h3>
<p>A <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tecnologia/lgpd/">LGPD</a> foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Entre as obrigações está a obtenção de consentimento, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos.</p>
<p>As punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010.</p>
<p><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/44367/nf-e-portaria-muda-regras-de-acesso-por-terceiros/">https://www.contabeis.com.br/noticias/44367/nf-e-portaria-muda-regras-de-acesso-por-terceiros/</a></p></div>Postergação de Vedação de Acesso a Dados de NF-e por Terceiros - Portaria 1.079/2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/postergacao-de-vedacao-de-acesso-a-dados-de-nf-e-por-terceiros-po2020-06-29T11:30:00.000Z2020-06-29T11:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divTituloAto">
<div class="left">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 1079, DE 26 DE JUNHO DE 2020</div>
<span class="right visoes"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=110676&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=110676&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=110676&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=110676&visao=relacional">Relacional</a></span></div>
<p><span class="left cleft">(Publicado(a) no DOU de 29/06/2020, seção 1, página 17) </span></p>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>RESOLVE:</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>"Art. 1º...........................................................................................................................</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>........................................................................................................................................</p>
</div>
<div class="divSegmentos paragrafo">
<p>§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020." (NR)</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 2º Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189, de 6 de junho de 2017, pelo Anexo Único desta portaria.</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2020.</p>
</div>
<div class="divSegmentos fecho">
<p>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
<div class="divSegmentos titulo">
<p>ANEXO ÚNICO</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Nome</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Situação (código e descrição)</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Identificador matriz/filial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Razão social/nome empresarial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Nome fantasia</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. Situação cadastral</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. Data situação cadastral</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Motivo situação cadastral</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Nome da cidade no exterior</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Código do país</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Nome do país</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Código natureza jurídica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Data início atividade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Numero de localização do estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Bairro de localização do estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. CEP do logradouro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. UF onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. DDD-1</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Telefone-1</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. DDD-2</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Telefone-2</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. DDD-fax</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. DDD-fax</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. Número-fax</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. Correio eletrônico</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. Qualificação do responsável</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. Capital social da empresa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. Porte-empresa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Opção pelo simples</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Data opção pelo simples</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Data exclusão do simples</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. Opção pelo MEI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Situação especial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Data situação especial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Identificador de sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xli. CNPJ/CPF do sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlii. Código de qualificação do sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliii. Data entrada sociedade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliv. Código do país do sócio estrangeiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlv. Nome país do sócio estrangeiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvi. CPF do representante legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvii. Nome do representante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlviii. Código de qualificação do representante legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CNAES secundárias</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlix. CNAE-secundária</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>3. Certidão Negativa de Débitos - CND</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. número do CPF, CNPJ ou ITR</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. data de validade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. número de controle.</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização no Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>6. Escala - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização na Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados Gerais do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número CE-Mercante Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Tipo de Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Categoria da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Data de Emissão</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Conhecimento de Embarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Cubagem (m³)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Porto de Origem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Porto de Destino</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Porto da Atracação Atual</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Recinto de Armazenamento da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Unidade Local Destino Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. Data de Chegada no Destino Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Descrição da Mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Observações</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. Situação da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Data da Situação da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. BL de Serviço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Número BL Serviço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. País de Procedência da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. País de Destino Final da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. UF Destino da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. Valor TUM Devida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. Valor TUM Pago</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. Tipo Consignatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. CPF/CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Passaporte do Consignatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Dados Complementares</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Navio do 1o. Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Indicadores do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xl. Pendência de AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xli. Revisão de AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlv. Retificação Pendente de Análise</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvi. Situação da Análise de Retificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlix. Endosso do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>l. Motivo do Endosso do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>li. Situação da Pendência do Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lii. Inconsistência de Peso Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>liii. Inconsistência de Frete Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>liv. Inconsistência de Cubagem Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lv. Indicador de Oficio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lvi. Valor do Frete Total</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lvii. Valor do Frete Básico</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lviii. Moeda</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lix. Pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lx. Modalidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Componentes do Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxi. Tipo do Componente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxii. Valor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxiii. Moeda</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxiv. Recolhimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Transbordo/Baldeação no Exterior</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxv. Portos</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxvi. Navios</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Contêiner</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxvii. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxviii. Tipo do item Contêiner</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxix. Tipo Contêiner</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxx. Identificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxi. Tara</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxii. Peso Bruto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxiii. Cubagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxv. Classe Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxvi. Uso Parcial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxvii. Lacres</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxx. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxiii. Código RA da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxiv. Data da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxv. Descrição da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxvi. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Carga Solta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxvii. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxviii. Tipo de Embalagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxix. Quantidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xc. Cubagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xci. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcii. Marca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xciii. Contramarca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcv. Classe de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcviii. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>c. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ci. Código RA da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cii. Data da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ciii. Descrição da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>civ. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Granel</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cv. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cvi. Tipo de Granel</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cvii. Cubagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cviii. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cx. Classe de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxiii. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxvi. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Veículo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxvii. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxviii. Marca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxix. Contramarca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxx. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxi. Chassi</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxiv. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxvii. Código RA da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxviii. Data da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxix. Descrição da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxx. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxi. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxii. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxiii. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxiv. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxv. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Eventos do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxvi. Modalidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxvii. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxviii. Peso Líquido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxix. Valor Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxl. Valor AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxli. Data Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlii. Valor Conta Fundo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxliii. Valor Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxliv. Valor Conta Espec</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>AFRMM Devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlv. Valor AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlvi. Total Devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlvii. Valor Juros</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlviii. Valor Multa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Manifesto Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlix. Número do Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cl. Porto de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cli. Terminal de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clii. Porto de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cliii. Terminal de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cliv. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clv. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clvi. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clvii. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clviii. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Registro de Pendência de Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clix. Pendência de Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clx. Data</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clxi. Responsável</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Número/Tipo do Documento de Despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clxii. Número</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clxiii. Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>8. Consulta Dados Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Tipo de Tráfego</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Data de Emissão</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. Empresa de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. CNPJ Agência de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Data de Encerramento do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Data de Operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Código da Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Número. Viagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Porto de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Porto de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Conhecimentos Informados</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Conhecimentos Incluídos</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Terminal de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Terminal de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Identificação Contêiner Vazio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. Embarcação Comboio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Data da Vinculação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>9. Consulta Dados Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Inclusão da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Tipo Operação Prevista</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. CNPJ da Agência de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. Porto da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Número da Viagem do Armador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Bandeira da Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Responsável pela Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Empresa de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Nacionalidade do Transportador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Data Prevista da Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Data da Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Responsável Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Termo de Responsabilidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Local da atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. Data do Passe de Saída</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Situação da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Data da Situação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Indicador de Escala Encerrada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Empresas Parceiras</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Portos de Procedência</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Código do Porto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. Data de desatracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Portos Subsequentes</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. Porto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. Data previsão de atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. CNPJ Operador Portuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Lista de Operações Registradas</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. CNPJ Operador Portuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. Terminal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. Situação da Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Local</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Responsável</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Data / Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. Responsável Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Data / Hora Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Concluída?</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Manifestos Vinculados à Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Número do Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xl. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xli. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlii. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliii. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliv. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Autorizado até 31 de agosto de 2020:</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>10. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Chave da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações da Nota Fiscal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada,</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Eventos da Nota Fiscal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. /envEvento/idLote</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. /envEvento/evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Tipos de evento da nota fiscal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. Evento de Cancelamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Evento de Carta de Correção</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. EPEC</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Evento de Averbação</p>
</div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110676">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110676</a></div></div>Vedado Acesso ao Dados de NF-e por Terceiros - Acordo entre Confaz, RFB e SERPRO - Portaria RFB 849/2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/vedado-acesso-ao-dados-de-nf-e-por-terceiros-acordo-entre-confa-12020-05-15T18:00:00.000Z2020-05-15T18:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divTituloAto">
<div class="left">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020</div>
<span class="right visoes"><a class="tituloAtoVisaoSelecionada" title="Visão Multivigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=109382&visao=anotado">Multivigente</a> <a title="Visão Vigente" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=109382&visao=compilado">Vigente</a> <a title="Visão Original" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=109382&visao=original">Original</a> <a title="Visão Relacional" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=109382&visao=relacional">Relacional</a></span></div>
<p><span class="left cleft">(Publicado(a) no DOU de 15/05/2020, seção 1, página 18) </span></p>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a Portaria RFB n<span style="text-decoration:line-through;">º</span> 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com o texto do Anexo Único desta Portaria.</p>
<span> </span><a><img class="anotacaoOrigem" title="Links para os atos mencionados" src="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png" border="0" alt="link_go_16x16A.png" /></a></div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 2º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>"Art. 1º [...]</p>
</div>
<div class="divSegmentos paragrafo">
<p>§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020." (NR)</p>
<span> </span><a><img class="anotacaoOrigem" title="Links para os atos mencionados" src="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png" border="0" alt="link_go_16x16A.png" /></a></div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020.</p>
<span> </span><a><img class="anotacaoOrigem" title="Links para os atos mencionados" src="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png" border="0" alt="link_go_16x16A.png" /></a></div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.</p>
</div>
<div class="divSegmentos fecho">
<p>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
<div class="divSegmentos titulo">
<p>ANEXO ÚNICO</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Nome</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Situação (código e descrição)</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Identificador matriz/filial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Razão social/nome empresarial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Nome fantasia</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. Situação cadastral</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. Data situação cadastral</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Motivo situação cadastral</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Nome da cidade no exterior</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Código do país</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Nome do país</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Código natureza jurídica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Data início atividade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Numero de localização do estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Bairro de localização do estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. CEP do logradouro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. UF onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. DDD-1</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Telefone-1</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. DDD-2</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Telefone-2</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. DDD-fax</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. DDD-fax</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. Número-fax</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. Correio eletrônico</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. Qualificação do responsável</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. Capital social da empresa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. Porte-empresa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Opção pelo simples</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Data opção pelo simples</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Data exclusão do simples</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. Opção pelo MEI</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Situação especial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Data situação especial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Identificador de sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xli. CNPJ/CPF do sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlii. Código de qualificação do sócio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliii. Data entrada sociedade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliv. Código do país do sócio estrangeiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlv. Nome país do sócio estrangeiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvi. CPF do representante legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvii. Nome do representante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlviii. Código de qualificação do representante legal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>CNAES secundárias</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlix. CNAE-secundária</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>3. Certidão Negativa de Débitos - CND</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. número do CPF, CNPJ ou ITR</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. data de validade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. número de controle.</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização no Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>6. Escala - Consulta Data Última Atualização</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data da Última Atualização na Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados Gerais do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número CE-Mercante Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Tipo de Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Categoria da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Data de Emissão</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Conhecimento de Embarque</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Cubagem (m³)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Porto de Origem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Porto de Destino</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Porto da Atracação Atual</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Recinto de Armazenamento da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Unidade Local Destino Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. Data de Chegada no Destino Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Descrição da Mercadoria</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Observações</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. Situação da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Data da Situação da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. BL de Serviço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Número BL Serviço</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. País de Procedência da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. País de Destino Final da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. UF Destino da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. Valor TUM Devida</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. Valor TUM Pago</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. Tipo Consignatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. CPF/CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Passaporte do Consignatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Dados Complementares</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Navio do 1o. Transporte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Indicadores do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xl. Pendência de AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xli. Revisão de AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlv. Retificação Pendente de Análise</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvi. Situação da Análise de Retificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlix. Endosso do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>l. Motivo do Endosso do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>li. Situação da Pendência do Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lii. Inconsistência de Peso Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>liii. Inconsistência de Frete Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>liv. Inconsistência de Cubagem Master</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lv. Indicador de Oficio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lvi. Valor do Frete Total</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lvii. Valor do Frete Básico</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lviii. Moeda</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lix. Pagamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lx. Modalidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Componentes do Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxi. Tipo do Componente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxii. Valor</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxiii. Moeda</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxiv. Recolhimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Transbordo/Baldeação no Exterior</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxv. Portos</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxvi. Navios</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Contêiner</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxvii. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxviii. Tipo do item Contêiner</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxix. Tipo Contêiner</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxx. Identificação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxi. Tara</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxii. Peso Bruto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxiii. Cubagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxv. Classe Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxvi. Uso Parcial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxvii. Lacres</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxx. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxiii. Código RA da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxiv. Data da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxv. Descrição da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxvi. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Carga Solta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxvii. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxviii. Tipo de Embalagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>lxxxix. Quantidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xc. Cubagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xci. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcii. Marca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xciii. Contramarca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcv. Classe de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcviii. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>c. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ci. Código RA da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cii. Data da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ciii. Descrição da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>civ. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Granel</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cv. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cvi. Tipo de Granel</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cvii. Cubagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cviii. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cx. Classe de Mercadoria Perigosa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxiii. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxvi. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Dados do Item Veículo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxvii. Número do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxviii. Marca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxix. Contramarca</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxx. Peso Bruto (Kg)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxi. Chassi</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxiv. Embalagens de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxvii. Código RA da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxviii. Data da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxix. Descrição da operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>NCM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxx. Código</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxi. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxii. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxiii. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxiv. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxv. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Eventos do Conhecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxvi. Modalidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxvii. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxviii. Peso Líquido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxxxix. Valor Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxl. Valor AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxli. Data Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlii. Valor Conta Fundo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxliii. Valor Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxliv. Valor Conta Espec</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>AFRMM Devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlv. Valor AFRMM</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlvi. Total Devido</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlvii. Valor Juros</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlviii. Valor Multa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Manifesto Vinculado</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cxlix. Número do Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cl. Porto de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cli. Terminal de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clii. Porto de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cliii. Terminal de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>cliv. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clv. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clvi. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clvii. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clviii. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Registro de Pendência de Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clix. Pendência de Frete</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clx. Data</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clxi. Responsável</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Número/Tipo do Documento de Despacho</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clxii. Número</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>clxiii. Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>8. Consulta Dados Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Tipo de Tráfego</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Data de Emissão</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. Empresa de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. CNPJ Agência de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Data de Encerramento do Manifesto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Data de Operação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Código da Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Número. Viagem</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Porto de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Porto de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Conhecimentos Informados</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Conhecimentos Incluídos</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Terminal de Carregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Terminal de Descarregamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Identificação Contêiner Vazio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. Embarcação Comboio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Data da Vinculação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>9. Consulta Dados da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Número do CPF do usuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Inclusão da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Tipo Operação Prevista</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. CNPJ da Agência de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. Porto da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Número da Viagem do Armador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Bandeira da Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Responsável pela Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Empresa de Navegação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Nacionalidade do Transportador</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Data Prevista da Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Data da Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Responsável Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Termo de Responsabilidade</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Local da atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. Data do Passe de Saída</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. Situação da Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. Data da Situação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. Indicador de Escala Encerrada</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Empresas Parceiras</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Portos de Procedência</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. Código do Porto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. Data de desatracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Portos Subsequentes</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. Porto</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. Data previsão de atracação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. CNPJ Operador Portuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Lista de Operações Registradas</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. CNPJ Operador Portuário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. Terminal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. Situação da Embarcação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Local</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Responsável</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Data / Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. Responsável Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Data / Hora Final</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Concluída?</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Manifestos Vinculados à Escala</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Número do Manifesto Marítimo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Histórico de Bloqueio / Desbloqueio</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xl. Código Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xli. Data/Hora</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xlii. Descrição Tipo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliii. Justificativa</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xliv. Motivo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Autorizado até 30 de junho de 2020:</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>10. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Chave da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Informações da Nota Fiscal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada,</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Eventos da Nota Fiscal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xx. /envEvento/idLote</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxi. /envEvento/evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - Número CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF - Número CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>Tipos de evento da nota fiscal</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxii. Evento de Cancelamento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiii. Evento de Carta de Correção</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvi. EPEC</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xxxix. Evento de Averbação</p>
</div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109382">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109382</a></div></div>Vedado Acesso ao Dados de NF-e por Terceiros - Ajuste SINIEF 1/2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/vedado-acesso-ao-dados-de-nf-e-por-terceiros-ajuste-sinief-1-20202020-04-06T15:30:00.000Z2020-04-06T15:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><strong>AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020</strong><br /> <br /><strong>Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.</strong><br /> <br />O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte<br /> <br />AJUSTE<br /> <br />Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivo a seguir indicados ao caput da cláusula nona do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com as seguintes redações:<br />I – o inciso V:<br />“V – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho.”;<br />II – o § 3º:<br />“<strong>§ 3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.</strong><br /><strong>Cláusula segunda Fica acrescido o § 2º-A à cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:</strong><br /><strong>“§ 2º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ</strong>,<strong> ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.</strong><br />Cláusula terceira Fica acrescido o § 1º-A à cláusula nona do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação:<br /><strong>“§ 1º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e </strong>serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.<br />Cláusula quarta Fica acrescido o §10-A à cláusula oitava do Ajuste SINIEF 19/16, de 09 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:<br /><strong>“§10-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e </strong>serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.<br />Cláusula quinta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.<br />Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.</p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-mdf-e-nfc-e-ct-e-novas-regras-de-monetizacao-de-servicos-de-dados/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-mdf-e-nfc-e-ct-e-novas-regras-de-monetizacao-de-servicos-de-dados/</a></p></div>Vedado Acesso ao Dados de NF-e por Terceiros - Acordo entre Confaz, RFB e SERPRO - Portaria RFB 519/2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/vedado-acesso-ao-dados-de-nf-e-por-terceiros-acordo-entre-confaz-2020-03-31T12:45:00.000Z2020-03-31T12:45:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="divTituloAto">
<div class="left">PORTARIA <span title="Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil">RFB</span> Nº 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020</div>
</div>
<p><span class="left cleft">(Publicado(a) no DOU de 31/03/2020, seção 1, página 44) </span></p>
<div id="divTexto">
<p class="ementa">Altera a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83517" target="_blank">Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017</a>, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.</p>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria, para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.</p>
</div>
<div class="divSegmentos artigo">
<p>Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2020.</p>
</div>
<div class="divSegmentos fecho">
<p>JOSÉ BARROSO TOSTES NETO</p>
</div>
<div class="divSegmentos titulo">
<p>ANEXO ÚNICO</p>
<a><img class="anotacaoOrigem" title="Links para os atos mencionados" src="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imagens/link_go_16x16A.png" alt="link_go_16x16A.png" border="0" /></a></div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017)</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>1. Cadastro de Pessoas físicas - CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CPF</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Nome</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Situação (código e descrição)</p>
</div>
<div class="divSegmentos item">
<p>2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>a. Argumentos de Consulta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>b. Dados e informações de resposta</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>i. Número do CNPJ</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ii. Data de Abertura</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iii. Nome Empresarial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>iv. Nome Fantasia</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>v. CNAE Principal (código e descrição)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vi. Natureza Jurídica (código e descrição)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>vii. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>viii. Situação Especial</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>ix. Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>x. Tipo Estabelecimento</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xi. Correio Eletrônico</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xii. Capital Social</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiii. Porte</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xiv. Telefones (DDD, Número)</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xv. Órgão</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvi. Nome Órgão</p>
</div>
<div class="divSegmentos nao identificad">
<p>xvii. Ente Federativo</p>
</div>
</div>
<div class="avisoSijut">*Este texto não substitui o publicado oficialmente.</div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"><a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108189">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108189</a></div>
<div class="avisoSijut"> </div>
<div class="avisoSijut"> </div></div>