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Ementa: 
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa: 
Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Fruto de um acordo entre lideranças de Câmara, Senado e governo federal, a comissão mista do Congresso destinada a elaborar uma proposta de reforma tributária será criada nesta quinta-feira (19).
O anúncio foi feito nesta quarta (18) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que informou que o colegiado vai trabalhar durante o recesso parlamentar.
Desde o início do ano, Câmara e Senado disputavam o protagonismo na elaboração de uma proposta para reestruturar o sistema de tributos do país. Textos sobre esse tema já estão em discussão nas duas casas e tramitavam paralelamente.
O governo aguardava a instalação da comissão mista para apresentar as próprias sugestões.
"A indicação da Câmara, de 15 deputados, e a indicação do Senado, de 15 senadores, será feita e publicada amanhã. A partir de amanhã, essa comissão terá 90 dias para compilar tudo que foi feito na Câmara, tudo que foi feito no Senado, com a conciliação com a proposta do governo", disse Alcolu

Por Marcelo Annunziata

Com a criação de um único tributo e a extinção dos antigos, como fica a compensação tributária prevista na legislação?

Nunca se discutiu tanto sobre reforma tributária quanto neste ano. Parece que os políticos acordaram de vez para o problema fiscal no país.

As reformas em curso perante o Congresso Nacional visam em suma alterar o sistema para a sua simplificação e diminuir, com isso, a dificuldade de entendimento da tributação, promovendo maior transparência fiscal, unificação de tributos que possuam a mesma base (ainda que de entes tributantes diversos) e, por consequência, promover uma drástica redução de obrigações acessórias associadas aos tributos existentes.

Com a criação de um único tributo e a extinção dos antigos, como fica a compensação tributária prevista na legislação?

Por certo não haverá redução da carga tributária, até porque existe um notório déficit (diga-se de passagem) gigantesco nas contas públicas, então o que se tenta realizar com a

Autor: Baleia Rossi - MDB/SP

Apresentação: 03/04/2019

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:

Por Alexandro Martello

Por Alexandro Martello

Nota Técnica no. 38 de 11 de outubro de 2019

Por Josué Pellegrini

Esta nota comenta as duas propostas de reforma tributária atualmente em evidência no Congresso Nacional: a PEC 45, de 2019, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110, de 2019, em análise no Senado Federal. O trabalho está dividido em sete partes. A parte introdutória comenta o diagnóstico comum às duas propostas e os obstáculos à aprovação da matéria. As outras cinco partes comparam as duas propostas levando-se em conta cinco pontos considerados essenciais. A segunda parte comenta os novos impostos e os tributos substituídos. A
terceira trata do alcance dos tributos substituídos e a implicação para a definição da alíquota do novo IVA. A quarta e a quinta partes abordam as implicações em termos de distribuição de receitas entre União, estados e municípios, entre os estados e entre os municípios. A sexta analisa a flexibilidade proporcionada aos entes pelas propostas na gestão das respectivas contas. A sétima, por fi

Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), divulgados ontem, revelam a urgência de se promover uma profunda simplificação tributária e burocrática no Brasil. De acordo com a Federação das Indústrias de São Paulo, 1,2% do faturamento industrial é gasto com mão de obra, software, serviços e custos legais para cálculos e processamentos de tributos. Neste porcentual, não estão incluídos os custos dos impostos propriamente ditos. Anualmente, a indústria brasileira gasta cerca de R$ 37 bilhões apenas com essas operações burocráticas, o que representou, em 2017, 0,6% do PIB nacional e 5,5% do PIB industrial.

Focando apenas no setor automotivo, a Anfavea calcula um gasto anual de R$ 2,3 bilhões só com esse custo burocrático-tributário, valor maior que o R$ 1,5 bilhão previsto com Pesquisa e Desenvolvimento no programa Rota 2030. “Ou acabamos com esse sistema tributário ou ele acaba com o Brasil”, afirma Luiz Carlos de Moraes, presidente da Anfavea.
Ele cito

Por LUÍS LIMA

O Brasil tem implementado medidas importantes para reduzir a burocracia, mas não na mesma intensidade que outras nações. Isso explica o fato de o país ter perdido sete posições no Doing Business, levantamento feito pelo Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios, nos últimos dois anos. Um dos principais entraves é o tempo – que tem um custo maior para a eficiência do país que o peso financeiro dos tributos, segundo a economista portuguesa Rita Ramalho, diretora do levantamento. “Houve avanços, mas poderia haver mais. No geral, em quase todas as áreas em que medimos, o problema não é o custo [financeiro], mas o tempo”, disse. Em média, abrir uma empresa no Brasil leva 80 dias, mais que o dobro do resultado da América Latina (32), e expressivamente mais que vizinhos, como Peru (26), Colômbia (9) e Chile (6). Para abrir uma empresa, a etapa mais demorada é a obtenção do alvará de funcionamento. 

No quesito horas-homem para uma empresa pagar tributos, o Brasil

Por Murilo de Oliveira Junqueira

RESUMO

Este trabalho analisa as razões do recorrente fracasso das reformas tributárias no Brasil. A análise mostrou que as explicações correntes na literatura política (ingovernabilidade, veto federativo, oposição do empresariado e desinteresse do Executivo) não são suficientes para explicar tais fracassos. Introduz, pois, uma nova hipótese: a estratégia política da reforma. A ampla insatisfação com os tributos no Brasil induz o governo a propor reformas abrangentes, que alteram muitos aspectos da intrincada estrutura tributária, o que gera conflitos multidimensionais, ou seja, o aparecimento de diversas clivagens políticas simultâneas. Como comparação, foram analisadas as reforma do Judiciário, a reforma administrativa e alterações menores no sistema tributário. O resultado mostrou que as reformas tributárias tentavam impor custos concentrados a um maior número de atores, facilitando a formação de uma coalizão de veto.

Palavras-Chave: Federalismo; Refo

por Roberto Dias Duarte

Certa vez, uma máquina muito importante e complexa de uma indústria parou de funcionar. Imediatamente um especialista foi convocado para resolver o problema. Ao analisar a situação durante 10 minutos, simplesmente apertou um pequeno parafuso. Tudo resolvido! Dias depois foi impelido pelo diretor da empresa a explicar o motivo de sua conta: R$ 1.000,00 por 10 minutos de trabalho! O especialista não hesitou: por 10 minutos de trabalho cobrou R$ 10,00 e os outros R$ 990,00 eram para descobrir qual parafuso deveria ser apertado!

Essa história, muito conhecida no meioempresarial, parece estar sendo contada por nossos governantes há muito tempo, com uma pequena diferença: estão cobrando caro da população para não saber qual parafuso apertar.

Pesquisa divulgada este ano pe

A presidente Dilma Rousseff e alguns dos seus ministros aventam a possibilidade de retomada da reforma tributária. Os principais aspectos que têm sido apresentados como condutores do processo tratam de questões como a simplificação, o combate à guerra fiscal e a desoneração da produção. O preocupante é que o discurso do governo mostra que o parâmetro a ser seguido visa manter um sistema tributário convencional, baseado em impostos declaratórios sobre o valor agregado (IVA). Ações poderiam caminhar para a federalização da legislação do ICMS, mantendo esse IVA estadual, e a unificação de alguns impostos federais, criando um IVA federal.

Talvez o único mérito dos projetos em discussão seja a eventual simplificação da caótica legislação do ICMS. Esse tributo, maior responsável pela abominável guerra fiscal praticada no Brasil, conta hoje com 27 leis e uma infinidade de alíquotas nominais e efetivas. Vale lembrar que esse imposto é o mais sonegado do País.

Quanto ao IVA federal, o projeto q

Marcos Cintra

O novo presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), deputado Cláudio Puty, declarou que a principal tarefa da comissão será contribuir para a reforma tributária no País. O parlamentar citou a necessidade de ampliar a base de arrecadação de impostos e destacou duas propostas: a que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a do Imposto Único sobre a movimentação financeira.

Em relação ao IVA, Cláudio Puty ressaltou que a proposta “ao fundir várias contribuições sobre o valor agregado, simplifica o sistema tributário”. Quanto ao Imposto Único declarou se tratar de uma “boa iniciativa” e que “esse tipo de imposto tem a vantagem de ser democrático e progressivo, além de permitir que a Receita Federal exerça um controle sobre informações, que de outra maneira, não seria possível realizar, principalmente sobre a evasão de divisas e lavagem de dinheiro”.

Primeiramente, cabe destacar que o discurso do presidente da CFT é extremamente oportuno quando chama a

A Revista Veja resumiu na edição publicada na véspera do primeiro turno, as idéias menos municipais e pouco discutidas nos debates dos candidatos. Apadrinhada, favorita e cheia de mistérios Revista Veja - 04/10/2010 A poucas horas do primeiro turno das eleições, os planos de governo da petista Dilma Rousseff, ungida candidata por um homem só, permanecem uma incógnita para o eleitor Felipe Patury e Otávio Cabral ... A candidata propõe eliminar os tributos que incidem sobre investimentos produtivos e substituir as leis estaduais por uma legislação única e nacional para o ICMS, o que poria fim à guerra entre os estados. São duas boas propostas, mas sua concretização não depende do presidente da República, mas do Congresso Nacional. No caso do ICMS, a situação é mais delicada. As alterações nesse tributo tendem a ser compensadas com mais recursos para os estados, o que poderá resultar no aumento de outros encargos tributários. O pior sinal, porém, foi Dilma ter declarado que não fará ajust

Por Roberto Campos

Há algum tempo, pensava eu ser urgentíssima a desconstrução do nosso manicômio fiscal para corrigir dois males principais: a sonegação fiscal, que divide o país entre "pagantes" e "caronas", e o alto custo da contratação de mão-de-obra, causando informalização ou desemprego. Hoje há uma terceira razão, pois a globalização e a digitalização representam uma "mudança de paradigma". Enfraquece-se enormemente a produtividade dos impostos clássicos sobre produção, circulação e serviços, relíquias artesanais na sociedade eletrônica.
Há inúmeras propostas de reformas, filiadas todas a uma das duas matrizes: a dos "papirófilos", que se limitam à simplificação do sistema declaratório e documental, e a dos "eletrônicos", que desejam abolir os impostos declaratórios clássicos, que pressupõem declarações do contribuinte sobre sua renda, vendas e serviços, gerando uma tríplice burocracia: a do contribuinte, a do fisco e a do contencioso jurídico. De um lado aumentam custos e, de ou