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Por Pollyana Flores Maciel e Marta Alves de Souza

RESUMO
O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo Decreto no. 6.022/2007 consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias realizadas e transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, substituindo a emissão de livros e documentos Contábeis e Fiscais em papel por documento eletrônico. Com a sua criação originaram mais três grandes projetos como a Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e
posteriormente o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), FCont, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a EFD-Contribuições. O objetivo deste estudo foi analisar e demonstrar os impactos do SPED nas empresas de Contabilidade. A metodologia utilizada foi descritiva com abordagem quantitativa e qualitativa. Após a
análise dos dados pode se concluir que com o advento do S

A nova tratativa para os Preços de Transferências - MP 563 nº 563 de 3 de Abril de 2012 

Por Alan Alves Silva

O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas em meio a uma medida de incentivo tributário a diversos setores econômicos.

Por meio da Medida Provisória nº 563 de 3 de abril de 2012, que trata da alteração de alíquotas da contribuição previdênciária dentre outras medidas, alterou as regras do Preço de Transferência (Transfer Pricing).

O controle dos Preços de Transferência tem como objetivo, evitar que empresas multinacionais estabelecidas no Brasil, façam remessas de lucros para o exterior para recolher menos tributos.

A presente medida prevê a alteraçã

Por Nadja  Lúcia de Carvalho Barreto

1 - Introdução

A lição básica para aqueles que operam nas áreas fiscal ou tributária é que a Constituição Federal estabelece competência aos Estados e ao do Distrito Federal para a instituição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que obedecidos os preceitos determinados na Lei Complementar nº 87/96.

Mas, essa competência "vigiada" abre espaço para que cada um dos 27 entes tributantes adotem comportamentos conflitantes ou no mínimo "esquisitos".

Alguns instituem benefícios fiscais sem que haja concordância dos demais por meio de convênio conforme determina a Lei Complementar nº 24/75. Isso leva outras unidades da Federação a instituir outros benefícios fiscais no mesmo sentido, instaurando assim a chamada guerra fiscal.

Mas o que mais chama a atenção são os procedimentos esquisitos que podemos verificar na legislação do ICMS, e que muitas vezes levam a entendimentos e comportamentos inadequados pelos contribuintes.

Por Murilo de Oliveira Junqueira

RESUMO

Este trabalho analisa as razões do recorrente fracasso das reformas tributárias no Brasil. A análise mostrou que as explicações correntes na literatura política (ingovernabilidade, veto federativo, oposição do empresariado e desinteresse do Executivo) não são suficientes para explicar tais fracassos. Introduz, pois, uma nova hipótese: a estratégia política da reforma. A ampla insatisfação com os tributos no Brasil induz o governo a propor reformas abrangentes, que alteram muitos aspectos da intrincada estrutura tributária, o que gera conflitos multidimensionais, ou seja, o aparecimento de diversas clivagens políticas simultâneas. Como comparação, foram analisadas as reforma do Judiciário, a reforma administrativa e alterações menores no sistema tributário. O resultado mostrou que as reformas tributárias tentavam impor custos concentrados a um maior número de atores, facilitando a formação de uma coalizão de veto.

Palavras-Chave: Federalismo; Refo