Autor: Baleia Rossi - MDB/SP
Apresentação: 03/04/2019
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências:
11/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/09/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" ( PEC04519 )
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