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MG - ICMS com vencimento em 15 e 16 de fevereiro poderá ser pago na quarta-feira, sem juros e multas

Postado por José Adriano Pinto em 15 de Fevereiro de 2021 às 8:53am

Nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça de Carnaval), não haverá expediente bancário, de acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que o ICMS com vencimento nessas duas datas poderá ser pago, sem juros e multas, no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), quando as agências bancárias retomarão o atendimento ao público.

A decisão da SEF/MG está amparada pelo artigo 91 do RICMS:

“Art. 91.  Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 deste Regulamento, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.”

 

 

Fonte: SEFAZ/MG

ICMS/MG - ICMS com vencimento em 15 e 16 de fevereiro poderá ser pago na quarta-feira, sem juros e multas (legisweb.com.br)

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MG - Operação interna relativa à transferência das mercadorias - Decreto 48.126/2021

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Janeiro de 2021 às 6:10pm
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece que a saída em operação interna relativa à transferência das mercadorias de que trata a alínea a do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, promovida pelo estabelecimento importador, para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, não é alcançada pela isenção do ICMS estabelecida no referido item).
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MG - DAMEF - Prorrogação para 28/02/2021 - Portaria 186/2021

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Janeiro de 2021 às 2:11pm
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
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MG - NFC-e - Exigência do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial

Postado por José Adriano Pinto em 15 de Janeiro de 2021 às 9:53am
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 22/20, para estabelecer a exigência de a NFC-e conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.).
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MG - CT-e OS, MDF-e, NFC-e, BP-e CT-e - Consumo Indevido

Postado por José Adriano Pinto em 12 de Janeiro de 2021 às 9:30am
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar os Ajustes SINIEF 34, 35, 36, 37 e 42, todos de 2020, que tratam do controle de acesso aos ambientes autorizadores que a Secretaria de Estado de Fazenda poderá realizar quando do uso indevido dos referidos ambientes, relativamente aos seguintes documentos: CT-e OS, MDF-e, NFC-e, BP-e CT-e).
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MG - Publicados diversos Decretos

Postado por José Adriano Pinto em 5 de Janeiro de 2021 às 3:50pm

Decretos

Número

Assunto

Publicado
em

48.118/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras e da Transpetro).

05/01/2021

48.117/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina o Protocolo ICMS 35/20, que revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos de MG e SP).

48.116/2021

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza o texto de dispositivos relativos à D
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MG - Publicados diversos Decretos relativos a Benefícios

Postado por José Adriano Pinto em 30 de Dezembro de 2020 às 4:00pm

Número

Assunto

Publicado
em

48.106/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 118/20).

30/12/2020

48.105/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 114/20, que dá nova redação ao Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior).

48.104/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplina a operação de importação objeto de contrato de arrendamento mercantil, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) exarada no RE nº 540.829 (repercussão geral), de 11 de setembro de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 7º da Lei nº 6.763/75).

48.103/2020

Altera o Decreto nº 46.085, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei n° 13.515, de 7 de abril
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MG - Implementada nova sistemática de remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais para prestar assistência técnica

Postado por José Adriano Pinto em 16 de Dezembro de 2020 às 2:00pm
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 15/2020, que trata da emissão de NF-e nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto e de peças e materiais).
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MG - Manutenção no ambiente de infraestrutura da SEF-MG

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Dezembro de 2020 às 1:54pm

Prezados,

 

Informamos que, em função de manutenção no ambiente de infraestrutura da SEF-MG, poderão ocorrer instabilidades ou intermitências no ambiente da NF-e e CTe no período de 04 de dezembro a partir das 18:00 até 07 de dezembro às 08:00. As contingências da NF-e e CT-e estarão acionadas durante todo este período.

SPED MG (fazenda.mg.gov.br)

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MG - DAMEF - Prorrogação para 31/01/2021 - Portaria 182/2020

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Dezembro de 2020 às 11:32am
Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
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MG - Padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente a ST

Postado por José Adriano Pinto em 1 de Dezembro de 2020 às 1:37pm
Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
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MG - DAMEF - Prorrogação para 30/01/2021

Postado por José Adriano Pinto em 23 de Novembro de 2020 às 11:42am

COMUNICADO DAMEF/VAF

CORREÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS DA DAMEF, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDAÇÃO E MEDIDA ADOTADA PARA A DILVULGAÇÃO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VAF

 

Tendo em vista várias inconsistências ainda existentes no sistema DAMEF/SIARE; o prazo legal para impugnação dos municípios após a publicação dos índices provisórios do VAF; o prazo para julgamento e respostas às impugnações e o prazo para publicação dos índices definitivos do VAF, comunicamos a todos os interessados que a SEF publicará os valores e índices PROVISÓRIOS do VAF ano-base 2019 com os dados relativos ao VAF do ano-base 2018.

Caso a SEF não consiga apurar o VAF do ano-base 2019 em tempo hábil, os valores e índices DEFINITIVOS do VAF serão publicados também com os dados relativos ao VAF do ano-base 2018. Nessa hipótese, após concluída a apuração dos valores e índices correspondentes ao ano 2019, os mesmos serão republicados e será aberto novo prazo aos Municípios para impugnação. As diferenças dos repasses do ICMS q

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MG - Manutenção Preventiva NFC-e

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Novembro de 2020 às 11:00pm

Comunicamos que no dia 19/11/2020 (quinta-feira) de 23:00 às 00:00h, os ambientes de produção e homologação do NFC-e poderão apresentar intermitência ou indisponibilidade, em função de manutenção preventiva.

 O período acima poderá ser reduzido em função de antecipação de normalidade.

Agradecemos a compreensão de todos.

 

Superintendência de Tecnologia e Informação – STI

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/noticias/page/

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Marcações: nfc-e, mg

MG - BP-e e NFC-e - Atualização das cadeias de certificado

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Novembro de 2020 às 9:52am
Informamos que no dia 18/11/2020, às 09:00h, serão atualizadas as cadeias de certificado de produção dos documentos eletrônicos BP-e e NFC-e.
 
As novas cadeias dos certificados da SEF foram disponibilizadas neste portal, na aba do respectivo documento, opção "Download."
 
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MG - Contingência de NFE Agendada - 13/11/2020 até dia 15/11/2020

Postado por José Adriano Pinto em 12 de Novembro de 2020 às 10:15am

A Sefaz de Minas Gerais agendou para o dia 13/11 as 18h o inicio da contingência mensal para correções do servidor de nota fiscal, a mesma está pevista para ir até as 6h do dia 15/11.

PERGUNTAS FREQUENTES NF-E EM CONTINGÊNCIA

PERGUNTAS FREQUENTES NFC-E EM CONTINGÊNCIA

 

 

Fonte: SPED MG

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=24848

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MG - SPED Fiscal - Adequação de dispositivos - Decreto 48.069/2020

Postado por José Adriano Pinto em 26 de Outubro de 2020 às 11:56am
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Promove a adequação de dispositivos relativos à escrituração Livro Registro de Apuração do ICMS que foi substituído com a implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD)).
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