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lei do bem (3)

PL 2.707/2020 - Excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores - Atualização!

Postado por José Adriano Pinto em 24 de Junho de 2020 às 1:30pm

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.

23/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 945/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada do RQS 460/2020.
 RQS 945/2020
23/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 945, de 2020, do Senador Izalci, de retirada do Requerimento nº 460, de 2020, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2707 e 2838, de 2020.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/06/2020 às 12h38
23/06/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/06/2020 às 12h06

 

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141969

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Lei do Bem - Prorrogação de Prazo para Transmissão de Informações - Portaria 2.256/2020

Postado por José Adriano Pinto em 20 de Maio de 2020 às 1:48pm
Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.
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