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GO - Cidadania e Justiça Fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Dezembro de 2016 às 9:00am
Por Adonídio Neto Vieira Júnior
No último dia 9, em Manaus-AM, o programa: Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS), sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, ganhou o prêmio nacional e-Gov, na categoria e-Administração Pública; com a promoção do Ministério do Planejamento e Abep; cuja premiação é um reconhecimento da inovação promovida por órgãos governamentais na solução de demandas na área de tecnologia da informação.
Feliz coincidência, nesse mesmo dia, o Colégio da Polícia Militar Nestório Ribeiro, de Jataí, conquistou o 1º lugar, da quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. A premiação foi uma iniciativa da Febrafite e Esaf; programa também coordenado pela SEFAZ, tendo por objetivo explicar a relação entre Estado e cidadão no âmbito das receitas e dos gastos públicos, conscientizando-o sobre a importância de compreender esses elementos para que sejam fiscalizados e criticados com a eficiência e transparência necessárias e conscientizando o cidadão de sua posição em re
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SPED aumenta poder de fogo e deixa Fisco ainda mais implacável

Postado por José Adriano Pinto em 28 de Novembro de 2016 às 10:00am

Por Edino Garcia

O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015.
Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado cerca de R$73,2 bi em autuações no período de janeiro a agosto desse ano. Se fizermos uma conta fácil, faltam cerca de R$ 51,8 bi para atingir a meta, exigindo preparação e cuidado dos contribuintes que não quiserem pagar essa conta.
Neste ano as autuações de maior volume tem ocorrido nas indústrias, representam 41% do valor total dos créditos apurados, seguido pelo setor de serviços com 11% e as instituições financeiras com 10%. As pessoas físicas foram as que menos impactadas com 1,75% do total dos créditos lançados.
Mesmo empresas e indústrias tendo altos investimentos em seus setores fiscais e contábeis, são eles os que mais sofrem com o pagamento
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PR - Projeto da Receita Estadual é citado em relatório da OCDE

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Setembro de 2016 às 9:30am
O Projeto Phoenix foi mencionado como exemplo de utilização inovadora de análise de dados, tendo sido incluído em relatório publicado em 13 de maio de 2016 intitulado “Technologies for Better Tax Administration: A Practical Guide for Revenue Bodies” (Tecnologias para uma melhor administração tributária: um guia prático para os órgãos de Receita”), que discorre sobre serviços digitais e explora como novas tecnologias de análises de dados podem ser usadas pelas administrações tributárias.
O Phoenix é um conjunto de projetos que está em andamento desde 2012 para instituir na Receita Estadual uma infraestrutura avançada de hardware, software e serviços para análise massiva de dados, incluindo a implantação de um data warehouse baseado na tecnologia Teradata e de uma solução de BI na plataforma MicroStrategy, integrando todas as bases de dados do fisco estadual a fim de subsidiar a tomada de decisão gerencial e tornar mais eficiente as fiscalizações e auditorias.

O relatório traz casos prá
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BEPS - Ação 5 - Combater de maneira mais efetiva as práticas de concorrência fiscal lesiva, tomando em conta a transparência e SUBSTÂNCIA

Postado por José Adriano Pinto em 11 de Outubro de 2016 às 4:00pm

"Diferentemente da classificação europeia das atividades empresariais em econômicas (compra e venda de bens e serviços) e não-econômicas (as outras), o conceito de substância econômica é fundamental para a distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país, e investimentos meramente especulativos, que visam apenas auferir ganhos sem contrapartida socioeconômica. Ao estabelecer critérios objetivos de recursos humanos e materiais compatíveis com as atividades realizadas, o conceito de substância econômica permite a extensão de incentivos fiscais a atividades essencialmente gerenciais, que não representam compra ou venda de bens ou serviços."

"No âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), criado pelo G20 em parceria com a OCDE, com objetivo de prevenir a erosão da base tributável de lucros de garantir que as atividades econômicas estivessem sendo tributadas onde estivessem gerando valor, o conceito de substância econômica foi amplamente discutido,

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BEPS - Um novo cenário para as grandes corporações

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Outubro de 2016 às 9:00am
Por Jorge Campos
Olá, Pessoal!
Parece que estamos vivenciando uma nova transição no projeto Sped, criado em 2007, com o propósito de unificar, simplificar e reduzir as obrigações acessórias dos estados e da RFB; e embora ele ainda, não tenha atingido o seu propósito inicial, deverá abarcar novos registros para atender outro Acordo Internacional. Em 2015, ele já incorporou uma obrigação acessória para atender ao acordo internacional FATCA (Brasil x USA)( EFD FINANCEIRA-FATCA).
A novidade vem  na esteira da “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, da OCDE, que acaba de ser ratificada pelo Brasil, através do Decreto 8.842 de 29 de agosto de 2016. Nesta Convenção, o Brasil se compromete a aderir ao AEIO (Automatic Exchange of Information) Troca automática de informações em matéria tributária.
   
Vale destacar um breve histórico da OCDE com a sua atuação no cenário tributário internacional:
   
Em 2000, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
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Bahia: O Google Street View e a inteligência fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 28 de Setembro de 2016 às 9:00am
Pioneira no país em iniciativas que utilizam as tecnologias digitais para aumentar a eficácia da fiscalização e combater a sonegação fiscal, por intermédio do programa Sefaz On-Line, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) agora conta com novos aliados para a identificação de “laranjas” e empresas fantasmas utilizadas para fraudar o fisco: o Google Street View e a identificação do endereço IP (Internet Protocol) do computador responsável pela transmissão do documento fiscal irregular.
O Google Street View está sendo utilizado pela Sefaz-ba para averiguação preliminar dos endereços de empresas com operações econômicas sob suspeição. A estratégia é denominada de “diligência remota” pelo fisco estadual, pois antecipa informações sobre endereços suspeitos. Já o IP ajuda a identificar o computador utilizado para transmitir nota fiscal fraudulenta, junto com outros dados, como o provedor de Internet e o certificado digital do transmissor. Se necessário, a informação do endereço
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GO - Operação da Sefaz de Goiás prende Sonegadores no entorno do Distrito Federal

Postado por José Adriano Pinto em 18 de Agosto de 2016 às 10:00am
Comentários do professor Edgar Madruga: Mais um exemplo do uso de informações digitais para identificação de fraudes. E ainda tem cidadão que não acredita nos impactos deste "novo mundo digital"   Só me vem uma frase na cabeça: "Você não pode fazer o trabalho de hoje com os métodos de ontem se pretende estar no mercado amanhã..." Jack Welch
Vamos ao artigo publicado:
Hoje (16), foi deflagrada a Operação Arrebatamento que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra ordem tributária. A Operação tem o objetivo de recuperar aos cofres públicos os recursos provenientes dos impostos sonegados por um grupo empresarial constituído no entorno de Brasília, nas cidades de Formosa, Cidade Ocidental, Luziânia e Valparaíso.
A partir de cruzamentos de dados das operadoras de cartões de crédito, o Fisco Estadual descobriu em apenas uma empresa na cidade de Luziânia movimentação exorbitante das vendas nas máquinas de crédito/débito que chegaram a mais de R$ 70.000.000,
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Receita promete intensificar fiscalizações e garantir R$ 155 bi em atuações fiscais. Veja como se preparar

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Julho de 2016 às 4:00pm
Por Edino Garcia
A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Então, se você é responsável pela gestão de impostos de uma grande empresa, prepare-se.
Para um profissional preparado, o investimento em tecnologia fiscal não é novidade. Segundo a Receita Federal, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados para identificar possíveis maus pagadores. Só no ano de 2015, a receita lançou R$125,6 bilhões de créditos tributários, sendo a maior fatia no setor industrial, que representa R$39 bi desse total. Além disso, o Governo Federal se diz satisfeito com o programa que, no ano passado, bateu o recorde de escrituraç
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O fisco em ritmo de Lava Jato

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Agosto de 2016 às 8:00am

Por Edgar Madruga

Por que o fisco age como cordeirinho frente aos políticos ou grandes grupos e é fera feroz quando se trata do cidadão comum? Ao ministrar aulas e palestras sobre temas tributários País afora, já ouvi questionamentos assim com frequência suficiente para considerá-los parte do senso comum nacional.
Tal percepção se deve, em grande parte, ao sigilo fiscal, que impede legalmente a publicação das empresas e pessoas fiscalizadas. Contudo, as prestações de contas oficiais dos fiscos deixam pistas que merecem ser consideradas. Os sites institucionais divulgam sistematicamente operações e relatórios de resultados da arrecadação, além do quanto é recuperado e de quais setores. Os números são excepcionais, acreditem.
Na Bahia, por exemplo, a atuação dos chamados “hackers fiscais” gerou um total de R$ 68,9 milhões em autuações baseadas numa única malha fiscal de 2016. Já em Goiás, cerca de 50 empresas foram autuadas por fraude tributária em cerca de R$ 100 milhões. Somente uma r
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Operação Custo Brasil ‘A gente vai cobrar’, alerta Receita a alvos da Custo Brasil

Postado por José Adriano Pinto em 30 de Junho de 2016 às 10:00am
POR JULIA AFFONSO E FAUSTO MACEDO
O superintendente-adjunto da Receita Federal em São Paulo, auditor-fiscal Fábio Kirzner Ejchel, informou que os alvos da Operação Custo Brasil serão tributados em seus ganhos ilícitos. “A gente vai cobrar”, alertou Ejchel. “Com certeza serão abertas ações ficais do mesmo jeito que estão sendo abertas na Lava Jato.”
A Receita integra a força-tarefa da Custo Brasil, deflagrada na quinta-feira, 23. A operação culminou com a prisão do ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento/Govero Lula e Comunicações/Governo Dilma), suposto beneficiário de R$ 7,1 milhões em propinas de um esquema de fraudes e desvios de empréstimos consignados. Outros dez investigados tiveram a prisão decretada.
Há mais de duas décadas na carreira, Fábio Ejchel, habituado aos desafios de uma profissão que muitas vezes enfrenta donos de grandes fortunas e poderosos da política, avalia que o País ‘está vivendo um momento bastante conturbado’. Ele aponta para o que chama de ‘uma crise políti
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Nova atualização do Siscoserv não elimina dúvidas das empresas

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Junho de 2016 às 10:30am
Por Marcia Hashimoto
Assim como a maioria das portarias da Receita Federal, a mais recente, a que atualiza o Siscoserv, em seu 11º Manual, também não é suficiente para eliminar as dúvidas das empresas e profissionais de finanças em relação à obrigação fiscal.
Uma das mais recentes novidades está a Portaria Conjunta nº 768/16, que publica a 11ª versão dos Manuais Informatizados do SISCOSERV, é a obrigatoriedade de incluir informações comerciais das empresas e a pessoa responsável por Relações Governamentais. O objetivo do governo é obter fácil acesso a estes responsáveis, para futuramente envolve-los em negociações de políticas de apoio e fomento ao Comércio Exterior de Serviços.
Toda vez que ocorre uma atualização algumas dúvidas são eliminadas, mas, infelizmente, o problema nem sempre se resolve. Isto acontece porque as empresas e seus profissionais de finanças e controlers nem sabem se sua empresa está ou não obrigada a atender à nova regra. Também não sabem exatamente quais os profi
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RN - NFC-e - Empresas do RN podem adotar a NFC-e

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Maio de 2016 às 9:54am
O governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Tributação (SET), assinou decreto Nº 26.002, de 26 de abril de 2016, em que prevê a adesão voluntária ampla para todos os estabelecimentos, que desejam utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), como documento padrão para as operações de venda ao consumidor final, em substituição ao equipamento de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e à nota fiscal em papel.
O intuito é oferecer mais facilidade no registro destas operações, assim como garantir a padronização nacional de procedimentos por meio eletrônico, como ocorreu com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na venda entre empresas.
Além disso, este mesmo decreto prevê a obrigatoriedade da NFC-e, de forma escalonada por segmento econômico, entre janeiro e julho de 2017. O que significa que todo ou qualquer estabelecimento comercial que realiza venda para consumidor final, independente da sua atividade, deverá adotar essa sistemática no próximo ano. A única exceção é para aq
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Encat discute medidas para intensificar ação fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 7 de Julho de 2016 às 8:00am
Duas palestras técnicas movimentaram os debates hoje (1º) no 58° Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) no Hotel K, em Goiânia. O auditor Álvaro Antônio da Silva, da Bahia, falou sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e Daniel Pereira Carvalho, de Mato Grosso do Sul, abordou o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Manifesto do Conhecimento Fiscal Eletrônico.
Mais de 100 auditores estaduais participam do evento. Apenas representantes do Rio de Janeiro e do Amazonas não vieram. O evento foi aberto ontem (30) pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, que além de dar as boas-vindas aos visitantes, falou sobre a renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Na reunião de hoje foi apresentada reportagem exibida pela TV Anhanguera no programa Bom Dia Goiás sobre blitz da Sefaz e da Polícia Civil realizada ontem na rua 44, em Goiânia, para combater a venda de notas fiscais frias a comerciantes interessados em sonegar o ICMS. O conferencista
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A Responsabilidade Criminal do Contador no Crime de Sonegação Fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 15 de Junho de 2016 às 10:00am

Por Bruno Augusto Vigo Milanez

O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la e
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Apresentar itens no Bloco K por estabelecimento. Tarefa fácil?

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Junho de 2016 às 8:30am

Por Mauro Negruni

A partir de uma ideia básica sobre a classificação de itens para o Bloco K declarados nos registros 0200 da Escrituração Fiscal Digital – EFD Fiscal de ICMS/IPI – pode-se depreender muito sobre a estrutura aguardada pelos Fiscos. Como a competência sobre a definição da forma e conteúdo que devem compor as informações nas peças fiscais é compartilhada entre Fiscos Federal e Estaduais através de Atos do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ), devemos estar atentos quanto a sua regulamentação. Uma dúvida bastante significativa é se as informações deverão ser apresentadas na visão geral da Companhia ou se por cada estabelecimento.
Quando tratamos de Bloco K, ou a forma digital do RCPE (Registro de Controle de Produção e Estoque), ou simplesmente Livro P3, geralmente pensamos apenas sobre o ambiente industrial, o que é bastante comum. Ocorre que muitos industrializadores possuem estabelecimentos para distribuição, venda em varejo ou outras situações que
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CE - Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Julho de 2016 às 8:00am
Para equilibrar as contas do Estado, o Governo do Ceará conseguiu aprovar, ontem, projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores.  Isso torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo.
Caso se tente burlar o sistema, que será gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), haverá multa de 30 mil Ufirces (cerca de R$ 100 mil), acrescido do valor do imposto sonegado para lojista e operadora da máquina. E apesar de já ter sido aprovada, a medida precisa ser regulamentada para entrar em vigor, o que deve acontecer em cerca de 30 dias.
Na prática, o que acontece é a diminuição da sonegação fiscal no Ceará e aumento de arrecadação. Acrescenta-se ainda que a
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Dois sistemas de gestão. Uma companhia. Status: prestes a explodir!

Postado por José Adriano Pinto em 7 de Junho de 2016 às 9:30am

Por Mauro Negruni

Há algumas situações, que dizem respeito aos sistemas de gestão, que ainda geram controvérsias no mundo do SPED. Os chamados sistemas ERPs (simplificadamente Sistemas de Gestão), tem por característica focar no negócio. Esta posição é salutar e deve ser mesmo o foco de um sistema contratado para melhor gerir e integrar informações numa corporação. Todavia, no que tange ao aspecto fiscal, geralmente, há lapsos de atendimento de obrigações que precisam de foco da TI, assim como das áreas envolvidas (tributária, contábil entre outras).
Vamos fazer uma viagem de imaginação? Aceite o meu convite. Vamos passear por algumas situações que vivenciamos frequentemente nos clientes em que prestamos consultoria de diagnósticos. Imaginemos uma empresa que adquiriu outra e a incorporou no seu empreendimento (incluindo-a no mesmo CNPJ raiz).  A partir deste momento, fiscalmente, haverá uma visão de empresa única. Aquilo que eram duas empresas, tornam-se apenas em uma. Caso o sistema
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GO - Conheça o projeto de Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS) desenvolvido pela Sefaz de Goiás

Postado por José Adriano Pinto em 5 de Maio de 2016 às 9:30am
O subsecretário da Receita do governo do Distrito Federal (DF), Hormino de Almeida Júnior, conheceu hoje (4) o projeto de Fiscalização Inteligente Seletiva (FIS) desenvolvido pela Secretaria da Fazenda de Goiás. Foi recebido pelo gerente de Informações Econômico-Fiscais, Alaor Soares Barreto, e ouviu palestra do auditor Eugênio César da Silva, na Sala de Reuniões do complexo fazendário. Com o subsecretário, estavam sete auxiliares.
“A troca de experiências entre as Secretarias é importante principalmente quando os Estados estão sob pressão para mostrar resultado e eficiência em suas gestões”, disse Hormino Júnior. Ele e equipe fizeram várias perguntas acerca do projeto FIS, que entrará em funcionamento em julho em Goiás, além de conhecerem o veículo que foi preparado e equipado para a fiscalização pioneira, em fase de testes.
O FIS pretende “revolucionar” o processo tradicional de fiscalização de mercadorias em trânsito pelo País. Prevê o cruzamento de dados de inteligência de todas as
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O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não será postergado

Postado por José Adriano Pinto em 20 de Abril de 2016 às 9:00am
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não será postergado.
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, a data-limite de entrega da ECD, referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016).
A versão do programa para entrega, atualmente, é a 3.3.5; e a versão do leiaute a ser utilizada é a 4.0 (Seção 3.4 do Manual da ECD).
Fonte: Sítio do SPED via Mauro Negruni
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Sefaz-SP cessará uso dos emissores gratuitos da NF-e e CT-e

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Abril de 2016 às 8:41am
a Secretaria da Fazenda de São Paulo iniciará o processo de cessação de uso dos emissores gratuitos da NF-e e CT-e. O anúncio já havia sido no Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).
A partir do dia 18 de abril as mensagens abaixo estarão na página inicial dos projetos e de download dos emissores. Veja os alertas:
NF-e*
Informamos que, a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento.
Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.
*CT-e*
Informamos que, a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito do CT-e (versão 2.0) será descontinuado
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