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Em ação penal promovida pelo Ministério Público de Goiás, a empresária Jaciara Cunha da Rocha foi condenada três anos e quatro meses de reclusão pela prática de crime contra a ordem tributária, conforme o artigo 1º, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90, que fixam as condutas de omissão de informação e fraude à fiscalização.


O juiz Ricardo Prata, da 8ª Vara Criminal, reconheceu que Jaciara, na condição de gestora da empresa Nunes & Rocha Ltda, conhecida no mercado como Angelical Baby, em Goiânia, fraudou a fiscalização tributária e suprimiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 44 meses, nos quais deixou de declarar operações de vendas em que os recebimentos foram efetuados por cartão de crédito/débito.

Considerando que as operadoras de cartões informam às autoridades fazendárias suas próprias operações, as omissões ocorridas nesse caso foram provadas pelo cruzamento das informações.

A sentenciada também foi condenada a pagar multa e a reparar os danos causados aos c
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Uma das mais importantes bases de informações para o trabalho da fiscalização tributária na era dos dados digitais, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que deve ser entregue mensalmente ao fisco por mais de 40 mil empresas baianas, registra índices crescentes de melhoria da qualidade a partir da implantação do Painel de Acompanhamento da Adimplência da EFD, uma das funções da Sala de Controle da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Desde que os indicadores passaram a ser monitorados através da nova ferramenta, em julho de 2017, o índice de entrega da Escrituração Fiscal Digital passou de 66,9% para 88,9%. Neste período, caiu de 20,9% para 6,4% o contingente de contribuintes com movimentação econômica captada pela Sefaz-Ba através dos documentos fiscais eletrônicos, mas que não entregaram a EFD.

Já o percentual de arquivos entregues dentro do padrão de qualidade estabelecido evoluiu de 50,6% para 72,2%. Em algumas unidades da Sefaz-Ba esse percentual é ainda maior, como na insp
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O Projeto Phoenix foi mencionado como exemplo de utilização inovadora de análise de dados, tendo sido incluído em relatório publicado em 13 de maio de 2016 intitulado “Technologies for Better Tax Administration: A Practical Guide for Revenue Bodies” (Tecnologias para uma melhor administração tributária: um guia prático para os órgãos de Receita”), que discorre sobre serviços digitais e explora como novas tecnologias de análises de dados podem ser usadas pelas administrações tributárias.
O Phoenix é um conjunto de projetos que está em andamento desde 2012 para instituir na Receita Estadual uma infraestrutura avançada de hardware, software e serviços para análise massiva de dados, incluindo a implantação de um data warehouse baseado na tecnologia Teradata e de uma solução de BI na plataforma MicroStrategy, integrando todas as bases de dados do fisco estadual a fim de subsidiar a tomada de decisão gerencial e tornar mais eficiente as fiscalizações e auditorias.

O relatório traz casos prá
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Nos últimos cinco meses foram emitidas 55 notificações fiscais – R$ 11,4 milhões em créditos tributários
 
O grupo da Fazenda estadual que fiscaliza os contribuintes do setor de bebidas está atuando em quatro operações simultâneas com o objetivo de promover a regularização fiscal no segmento. De janeiro a maio foram emitidas 55 notificações fiscais, totalizando R$ 11,4 milhões em créditos tributários. O setor vem crescendo acima de 16% e batendo a casa de R$ 100 milhões mensais.


“Junho e julho também prometem uma boa arrecadação em função dos eventos da Copa do Mundo no Brasil”, destaca Oilson Amaral, coordenador do Grupo Especialista Setorial Bebidas (Gesbebidas). Para manter o desempenho, o Grupo vem concentrando suas atividades nas operações Água Limpa, Viagem Segura, Ninkasi e Taurina.
 
Água Limpa – a operação verifica os créditos lançados pelos contribuintes nas entradas de mercadorias. Já foram constatados casos em que os contribuintes deixaram de abater o percentual de benefíc
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Representantes da Sefaz-Ba vão mostrar os resultados da força-tarefa em reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, em Brasília


O trabalho integrado de combate ao crime de sonegação fiscal realizado pela Bahia, que rendeu ao Estado a recuperação de R$ 35,4 milhões em 2013, será apresentado nesta quarta (4), em Brasília, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), colegiado vinculado ao Ministério da Justiça. As ações no estado são realizadas pela força-tarefa que reúne agentes das secretarias da Fazenda (Sefaz-Ba), de Segurança Pública (SSP), por meio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), via Procuradoria Fiscal, e o Ministério Público Estadual (MPE), via Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf).
 
A Sefaz-Ba,
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Ações ostensivas de combate à sonegação fiscal foram intensificadas no ano passado.
 
A Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da Receita Estadual, em conjunto com órgãos externos de fiscalização e controle, especialmente com o Ministério Público de Minas Gerais, intensificou, em 2013, ações ostensivas de fiscalização e controle voltadas para a repressão de crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo.
 
O combate ao crime organizado se mostrou mais eficaz quando foi tratado como um problema de Estado e não isoladamente por um ou outro órgão.

Sob essa perspectiva, várias ações conjuntas foram realizadas e novos parceiros se juntaram à força-tarefa, tanto de grupos de inteligência, como de execução. Dentre os principais em 2013, foram parceiros da SEF o Exército Brasileiro, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS (Polícias Militar e Civil) e a Polícia Federal.

 
Os alvos das ações da fazenda estadual foram contribuintes de setores com maior constataç
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O cerco ao crime de sonegação fiscal já traz reflexos positivos para a arrecadação tributária do Estado. Após intensificar a atuação na área e realizar quatro operações especiais entre setembro e dezembro – Bala na Agulha, Minotauro, Grãos do Oeste II e Citrus –, o governo fechou o ano de 2013 com recuperação de R$ 35,4 milhões para os cofres públicos estaduais.
As operações são parte do trabalho integrado da força-tarefa envolvendo as secretarias da Fazenda (Sefaz), de Segurança Pública (SSP), Ministério Público Estadual (MP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) para impulsionar a recuperação de ativos do Estado, provenientes de ilícitos fiscais, penais ou administrativos.
Prova de que o trabalho só irá se intensificar em 2014 é a mobilização, já no último dia 22 de janeiro, das equipes envolvidas para mais uma ofensiva, desta vez em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do Estado, onde aconteceu com êxito a operação

 Doce Verão, que culminou com a prisão de dois empresários do ramo de
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Realizada hoje (22) em Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, a operação Doce Verão resultou na prisão de dois empresários do ramo de comércio atacadista de alimentos, acusados de crimes contra a ordem tributária. As prisões foram feitas por força-tarefa envolvendo as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública e o Ministério Público Estadual. De acordo com as investigações, o valor do crédito reclamado pelo fisco estadual é da ordem de R$ 3,9 milhões, já inscritos em dívida ativa.

Os créditos estão constituídos em nome das empresas Moraes Comércio de Alimentos Ltda e Comercial de Alimentos Samartins Ltda, voltadas principalmente para a comercialização de açúcar e farinha de trigo.  Os principais crimes cometidos pelos empresários incluem
 constituição de empresas em nome de sócios laranjas, testas-de-ferro e outros artifícios, manutenção de estoques de produtos armazenados em depósito clandestino e transporte de mercadorias, sem documento fiscal.
 
Os empresários são ac
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Pena é de 3 anos de prisão que poderá ser cumprida em regime aberto.

Em depoimento, homem disse que 'deixou de lado quem não o cobrava".
  
O dono de uma papelaria da Octogonal, região do Distrito Federal a oito quilômetros do centro de Brasília, foi condenado a três anos e quatro meses de prisão por sonegar R$ 71 mil em ICMS. O valor atualizado com juros chegou a R$ 254 mil.
 
A 3 ª Vara Criminal de Brasília concedeu ao empresário o direito de cumprir a pena em regime aberto. O réu será obrigado a cumprir punições que ainda serão estabeleciads pelo juiz da Vara de Execuções Penais do DF.

O empresário ainda pode recorrer da decisão. Em depoimento, ele negou ter sonegado o imposto. Alegou que passava por dificuldades financeiras e que "deixou de lado quem não o cobrava". Afirmou que mandava os relatórios de vendas ao contador dele. O funcionário por sua vez não teria cumprido com sua tarefa por não receber pagamentos prometidos a ele pelo empresário.
 
O empresário foi denunciado pelo Min
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Um mês após disponibilizar o acesso ao banco de notas fiscais eletrônicas (NF-e) às empresas do Simples Nacional, a Secretaria da Fazenda alerta esses contribuintes que tem detectado muitas incorreções nos lançamentos das operações com mercadorias, principalmente de aquisições sem registro. O alerta é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais e da Gerência de Arrecadação e Fiscalização. Atualmente existem cerca de 100 mil empresas no Simples.

Antes do novo sistema de NF-e, para tentar omitir a operação, as empresas descartavam as notas fiscais de papel que não haviam sido carimbadas pela fiscalização. Mas com o uso da nota eletrônica o registro fica gravado

no banco de dados da Sefaz, orienta Carlos Corrêa, gerente de Arrecadação e Fiscalização. Desde o início de novembro o acesso a esse banco de dados da NF-e foi disponibilizado aos contribuintes do Simples. 

As empresas que deixam de lançar corretamente as operações podem cair na malha fiscal e sofrer fiscalização dos lançamentos d
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A Secretaria da Fazenda (Sefa) iniciou no dia 2 de dezembro a segunda etapa do projeto do Módulo de Classificação Automática de Mercadoria nas fiscalizações de trânsito, utilizando a Nomenclatura Comum Mercosul (NCM). De acordo com o diretor de Fiscalização, Célio Cal Monteiro, o projeto vai dar maior agilidade às ações realizadas nas sete unidades de fronteira, ao permitir realizar, via sistema o cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) a ser pago antecipadamente, a partir da análise das notas fiscais de entrada de mercadorias.

Antes da implantação do novo sistema informatizado a análise dos documentos fiscais era manual, e só posteriormente era feito o cálculodo imposto. “Hoje, com a nota fiscal eletrônica e a classificação automática das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Comum Mercosul, a análise é feita pelo sistema e ganha agilidade, pois 75% d
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RJ - Operação Jingle Bells de fiscalização de ICMS

Quase 40% das 121 lojas fiscalizadas no BarraShopping e Village Mall, localizados na Barra da Tijuca (zona Oeste do Rio), apresentaram irregularidades durante blitz contra a sonegação de ICMS realizada nesta quarta-feira (4/12) pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Foram lavrados 62 autos de constatação em lojas dos dois estabelecimentos com flagrantes que iam do uso de máquinas de cartão de crédito pertencentes a terceiros, que não a loja vistoriada, a venda de mercadorias sem emissão do documento fiscal, seja nota ou cupom.

A operação, denominada Jingle Bells, também vistoriou os caminhões que se dirigiam ao setor de descarga dos shoppings. Dos 1.134 veículos verificados, 225 foram flagrados em irregularidades, ou seja, quase 20%. Nesses casos, a principal falta era carga sem a nota fiscal correspondente.


“O número de irregularidades foi muito alto. Vamos continuar com as operações. É obrigação do comerciante emitir os cupons fiscais correspondentes e manter suas ob
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Os GES respondem pela arrecadação de 80% das receitas tributárias do Estado
A Diretoria de Administração Tributária da Fazenda Estadual (DIAT/SEF) realizou nesta quarta-feira, 4 de dezembro, na sede do Sindifisco, em Florianópolis, uma cerimônia de comemoração dos dez anos de criação dos primeiros Grupos Especialistas Setoriais em Fiscalização (GES). Na ocasião, foram homenageados os auditores fiscais que mais contribuíram para a implantação e consolidação do modelo de ação fiscal dividido por setores.

Atualmente, existem 18 grupos formados por auditores fiscais que se tornaram especialistas em determinado segmento econômico.

 “Não dá mais para imaginar a fiscalização tributária sem os Grupos Especialistas. A atuação dos GES se tornou importante não só para a eficiência da auditoria fiscal, mas também para auxiliar os gestores na tomada de decisão”, destacou Francisco de Assis Martins, gerente de fiscalização da SEF.

A auditora fiscal Vera Oliveira, precursora do movimento pela fiscaliza
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As conferências realizadas pelas equipes volantes da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda, passam a contar com uma nova ferramenta que dará mais agilidade, rapidez e segurança nas ações. A partir desta semana, leitores (coletores) de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) serão distribuídos para as turmas que atuam junto à fiscalização de mercadorias no trânsito em vias internas do Rio Grande do Sul.

O leitor da NFE, conectado à internet, confere online a autenticidade da nota fiscal e faz o registro de passagem, evitando que a nota possa ser cancelada e inibindo a reutilização. De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, “a conferência da mercadoria era feita de acordo com a nota fiscal, mas não havia a possibilidade de se conferir a autenticidade da nota. Com o leitor eletrônico, a verificação da autenticidade é feita em tempo real, assim como o registro de passagem”.

Ele destacou também que as volantes passam a interagir diretamente no sistema da nota fisca
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