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GO - NF-e - Cresce emissão de notas eletrônicas em Goiás

Postado por José Adriano Pinto em 18 de Julho de 2014 às 8:00am
De janeiro a junho deste ano foram emitidas em Goiás mais de 47 milhões de notas fiscais eletrônicas (Nf-e), crescimento de quase 4% em relação ao mesmo período do ano passado. A média mensal é de 7,8 milhões de documentos eletrônicos. O levantamento é da Coordenação de Documentário Fiscal da Secretaria da Fazenda.

Os segmentos que emitiram o maior número de notas eletrônicas foram o comércio atacadista de medicamentos, cerveja, chopp e refrigerantes, fabricantes de refrigerantes e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Em relação a valores das notas eletrônicas, o agronegócio aparece em primeiro lugar.

A nota fiscal eletrônica começou a ser emitida em setembro de 2006 e é obrigatória para a indústria e comércio atacadista. Mas é significativa a emissão de notas por segmentos que não estão obrigados, destaca o coordenador de Documentário Fiscal, Antônio Godoi.

Godoi explica que o trabalho da coordenação para melhorar e atualizar o sistema é constante. Atualmente, está sendo impl
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Contabilidade Digital do México - Comienza en SAT contabilidad digital

Postado por José Adriano Pinto em 2 de Julho de 2014 às 12:00pm
Guadalajara, México (30 junio 2014).- Basta de papelitos. A partir de este 1 de julio los contribuyentes deben presentar su contabilidad digital a través del portal del Servicio de Administración Tributaria (SAT).
 
Además de las personas morales, abogados, ingenieros, contadores, médicos y demás personas físicas con actividad empresarial en el País, tendrán que mostrar sus cuentas en línea.
 
De acuerdo con Mario Nuño Benavides, vicepresidente del Colegio de Contadores Públicos de Guadalajara, prácticamente todos los contribuyentes están obligados, a reserva de quien obtiene ingresos por dividendos o intereses.
 
"Todos los contribuyentes debemos presentar en línea a la autoridad fiscal, nuestros estados financieros y balanzas, a través del portal del SAT, aunque aún no está habilitada la función", advirtió.
 
Entre la información que deben subir los contribuyentes está el catálogo de cuentas de la contabilidad, la balanza de comprobación y cualquier información que forme parte de la
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Economia informal perde peso em 2013 e soma 16,2% do PIB

Postado por José Adriano Pinto em 6 de Junho de 2014 às 8:00am
A economia informal movimentou o equivalente a 16,2% do PIB em 2013, cerca de R$ 782 bilhões. O resultado é inferior ao verificado no ano anterior (16,8% do PIB) e está em queda há três anos.
O cálculo é feito pela Fundação Getulio Vargas em associação com o Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e busca mensurar o peso de atividades ilícitas na economia, como sonegação de impostos, pirataria e trabalho informal.
Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, coordenador do Índice de Economia Subterrânea, a tendência é cadente desde 2003.
A desoneração de tributos da folha de pagamentos, medida que o governo tornou permanente, é um dos fatores apontados pelo economista como motivo para o recuo da informalidade em 2013.
Embora não consiga medir a contribuição exata do benefício, Barbosa diz que a desoneração foi um "fator novo" de incentivo à formalização. A medida beneficia as empresas que têm mais empregados com carteira assinada.
A desoneração se somou a outros vetores que re
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Tributos indiretos oneram os mais pobres

Postado por José Adriano Pinto em 5 de Junho de 2014 às 8:00am
Metade incide sobre consumo; esse é o cerne da injustiça fiscal no País, dizem tributaristas.
Ao comprar uma camisa por R$ 250,51 em uma loja, um brasileiro que ganha um salário mínimo paga R$ 80,51 em impostos embutidos no valor do produto - ou 11% da sua renda mensal. Outro consumidor, com salário de R$ 7.240 (ou dez mínimos), paga os mesmos R$ 80,51 em tributos, o que representa apenas 1,1% dos seus ganhos.
Nesse modelo regressivo, que constitui a base do sistema tributário brasileiro, quem ganha menos paga mais. Os efeitos, alertam os especialistas, são extremamente nocivos aos mais pobres, que têm a renda corroída, e também à indústria, que perde competitividade com os altos preços dos produtos - inflados pelos impostos.
Em uma simulação simplificada - criada pelo professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Zilveti -, a camisa sai da fábrica com o valor de R$ 120, chega ao varejo a R$ 214,95 (após a incidência de tributos e já com a margem de lucro do comerciante) e, final
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Impostos e burocracia são entraves à competição

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Junho de 2014 às 8:00am
Estudo aponta que preços no Brasil chegam a ser 14,6% maiores do que em países ricos
A elevada carga tributária e a burocracia para recolher impostos corroem boa parte da competitividade da indústria brasileira. Juntos, os dois componentes são responsáveis por um acréscimo de até 14,6% nos preços nacionais em relação aos países desenvolvidos, segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Se comparado aos países emergentes, a diferença cai um pouco, para 12,6%, mas ainda continua minando a competitividade nacional. Em relação à China, um dos principais concorrentes do País no setor de manufaturados, o peso da tributação é de 10,9%.
"A carga tributária aliada ao sistema necessário para a arrecadação de impostos encarece o ciclo produtivo brasileiro e é um dos principais entraves ao aumento de negócios da indústria paulista, por exemplo", afirma José Ricardo Roriz, diretor da Fiesp. Segundo ele, de 1980 até 2012, a participação do volume de impostos e tributos
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PB - NFC-e - Disposições acerca da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Postado por José Adriano Pinto em 3 de Junho de 2014 às 9:00am
O Fisco estabeleceu período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para o estabelecimento listado no Anexo Único da portaria em fundamento no intervalo entre 1º.07 e 30.09.2014.
A NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Receita, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária.
Trata-se de um documento hábil para acobertar operações e prestações internas de vendas no varejo ao consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, seja obrigatória.
A referida NFC-e substituirá os seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
b) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
É vedado o creditamento de ICMS através da escrituração de Nota Fiscal de Consumidor E
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Benefícios e exceções impedem reforma tributária

Postado por José Adriano Pinto em 3 de Junho de 2014 às 10:00am
Segundo especialistas, setores econômicos se opõem à mudança, por temerem aumento de alíquotas sobre seus produtos e serviços
Existe consenso sobre a necessidade de se fazer uma reforma tributária no País, e até sobre algumas das principais medidas que precisam ser tomadas. O problema, quando se vai da teoria para a prática, são setores econômicos que se beneficiam de exceções e de regimes especiais, que temem perder essas vantagens num momento de mudança.
"A complexidade tributária existe porque é benéfica para algum setor", disse Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e atual diretor vice-presidente do Insper, durante o evento Fóruns Estadão Brasil Competitivo: Uma agenda tributária para o Brasil, uma iniciativa do Grupo Estado com o patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que aconteceu na terça-feira. "A tradição brasileira é de concessão indiscriminada de benefícios a todos nós. É a meia entrada."
"O sistema tributário brasileiro não é simples, não é equ
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eSocial mudou (de novo) e não terá mais o evento S-1400

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Fevereiro de 2014 às 11:00am
Por Mauro Negruni
Existem conceitos na vida que a gente aprende com dor, ou seja, sente na pele e outras por analogia. Muitos de meus colegas têm dito que o eSocial não entrará em vigor em julho deste ano (2014). Outros chegam a me xingar quando afirmam que “ninguém, ouviu? ninguém está preparado”.
    Olho ao meu entorno e vejo que pouquíssimas pessoas tem autoridade para opinar sobre prazos, ainda mais quando são definidos pelo poder estatal. Efeitos políticos, influências econômicas, evoluções tecnológicas entre outras tantas causas estão no rol das variantes sobre prazos em projetos do Sistema Público de Escrituração Digital, sempre foi assim. É do “jogo”, a regra não é clara, mas compõe o jogo.
    Os aguardados leiautes de eventos do sistema eSocial, aqueles que nos dizem o que e como deveremos informar no sistema, revelam para quem acompanha diuturnamente o projeto a realidade. É um projeto. Não está pronto. Está em construção. E portanto o seu prazo ainda não fora estabelecid
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O SPED é para todos?

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Fevereiro de 2014 às 12:00pm
Por Edgar Madruga
Meus comentários: O SPED é para todos?  Uma pergunta com resposta difícil para muitos. Tenho a honra e gratidão de ser testemunha  que Goiás foi um dos pioneiros nacionais em deixar de exigir o Sintegra e o equivalente a GIA ou DIME que cita no artigo (que aqui chamava-se DPI). Meu reconhecimento a todos e hoje especialmente aos servidores da Sefaz de Goiás que, muitas vezes a duras penas, estão fazendo sua parte no processo de pensarmos SPED !!! Grande artigo do Mauro Negruni.

Por Mauro Negruni

Façam o que digo e não façam o que eu faço! Frase pronta, quase insossa, e tão utilizada quando corrimão de ônibus. Eu sei, frases velhas e conceitos surrados não combinam com o ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Porém, quando vejo o Governo do Estado de Pernambuco nada fazer para seu ingresso no ambiente nacional da EFD Fiscal (ICMS/IPI) e levar seus contribuintes a um duplo cumprimento de obrigação acessória não consigo pensar em outras coisas que não
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Fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Fevereiro de 2014 às 1:00pm
Por Jomar Martins
O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos, sem que isso impeça o exercício do poder de polícia e de fiscalização inerente ao Poder Público.
Com a prevalência deste entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um empresário paranaense que queria saber quem e por que seus dados foram acessados na Receita Federal. O autor entrou com recurso na corte porque a ação foi julgada extinta no primeiro grau, por impossibilidade jurídica.
O desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, que capitaneou o voto vencedor, detalhou os motivos pelos quais não se alinhou com o entendimento do relator do caso na corte, que concedeu a ordem para que o fisco fornecesse as informações ao contribuinte.
Para ele, o direito à infor
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GO - Sonegação de ICMS: Consumidor pode ser cobrado, diz MP

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Fevereiro de 2014 às 10:00am
Para o promotor Gescé Cruvinel, consumidor também é responsável. Tributaristas discordam.
Gescé Cruvinel: “No direito, quem paga mal, paga duas vezes”
Um dia depois do secretário da Fazenda, José Taveira, garantir que a cobrança solidária do consumidor pelo ICMS sonegado por lojas vai continuar em Goiás, ontem o Ministério Público estadual (MP-GO) avaliou a medida como legal. O promotor de Defesa da Ordem Tributária, Gescé Cruvinel, afirmou, após reunião com dirigentes do Fisco, que o consumidor também é responsável pela operação tributária em que participa.
“Compete ao fiscal fazer o lançamento do crédito tributário de quem participou do fato gerador. A responsabilidade solidária do consumidor é presumida e consta do Código Tributário Nacional (CTN), além do Estadual. A fiscalização cumpriu o seu dever neste caso dos móveis”, afirmou Gescé. “No direito, quem paga mal, paga duas vezes”, acrescentou o promotor.
A polêmica sobre a cobrança solidária de pessoas físicas teve início na quin
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eSocial - Mensagem de Indisponibilidade do Aplicativo de Qualificação

Postado por José Adriano Pinto em 5 de Fevereiro de 2014 às 9:00am
Prezado usuário, estamos trabalhando para integrar os cadastros governamentais, visando oferecer uma resposta mais qualificada sobre as consultas a dados cadastrais de trabalhadores. Enquanto isso, o aplicativo ficará indisponível.
Ressalta-se que a qualificação cadastral desses dados no eSocial objetiva garantir a identificação inequívoca do trabalhador na previdência social e a validação das informações a serem transmitidas e, consequentemente, a devida apropriação destas no cadastro de cada cidadão.
A Gestão do eSocial está ciente dos impactos de uma eventual informação cadastral não qualificada antes da implantação dessa nova forma de cumprimento de um conjunto de obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e está trabalhando para reduzir os impactos para os empregadores e empregados.
Atenciosamente,
Comitê Gestor do eSocial
Fonte: eSocial via Roberto Dias Duarte.
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SPED - ECD - Cooperativa está livre da escrituração digital

Postado por José Adriano Pinto em 16 de Janeiro de 2014 às 10:00am
A Receita Federal entendeu que as cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas da Escrituração Contábil Digital (ECD). A decisão está na Solução de Consulta nº 45, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
No texto, editado para orientar contribuintes e fiscais, a Receita afirma que a obrigatoriedade de adoção da ECD, de que trata a Instrução Normativa nº 787 (regulamentação do Decreto nº 6.022, de 2007), alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias. “Em que pese isso, a nova disciplina introduzida pelo Decreto nº 7.979, de 2013, abre espaço para que, nos termos a serem regulamentados pela Receita, tal obrigatoriedade possa ser estendida a outras pessoas jurídicas além das sociedades empresárias”, diz a solução.
Para a advogada Marluzi Barros, do escritório Siqueira Castro Advogados, fica claro que ainda pode ser exigida a escrituração digital dos livros contábeis e fiscais de outras sociedades s
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O "mapa da mina" para chegar ao topo da carreira tributária

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Janeiro de 2014 às 8:00am
São Paulo – Se em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas é o controle de custos, profissionais das áreas fiscal, tributária e contábil ganham destaque em 2014.
Neste contexto, quem tem domínio da complicada legislação tributária brasileira e sabe onde estão as brechas da lei que possibilitam reduzir carga de impostos passa a ser disputado por recrutadores.
Levantamento de EXAME.com revela que das 40 profissões em alta para este ano, 6 seguem nesta linha. São elas: diretor financeiro, controller, gerente de compliance, gerente contábil/fiscal, consultor tributário e contador.
Os departamentos de finanças das empresas também são destaque na folha de pagamento. Seus profissionais estão entre os mais bem pagos do país.
Para se ter uma ideia, salário de diretores administrativos financeiros gira em torno dos 50 mil reais, enquanto diretores tributários faturam, em média, 35 mil reais, assim como controllers regionais. Os valores fazem parte de um estudo f
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Certificado ICP-Brasil torna-se obrigatório para o envio da RAIS

Postado por José Adriano Pinto em 22 de Janeiro de 2014 às 9:00am
De acordo com a Portaria nº 2.072 do Ministério Trabalho e Emprego – MTE, publicada no dia 3 de janeiro no Diário Oficial da União, a partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Socias – RAIS pela internet, utilizando certificado digital válido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
O prazo para entrega da RAIS inicia no dia 20 de janeiro e vai até 21 de março de 2014. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital. A entrega da declaração é o
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Advogado é condenado por fraude tributária de R$ 1,7 milhão no RS

Postado por José Adriano Pinto em 23 de Dezembro de 2013 às 1:31pm
Homem de Caxias do Sul terá de cumprir pena de cinco anos de reclusão.
Ele alega falta de provas, e cabe recurso da decisão da Justiça Federal.
A Justiça Federal de Caxias do Sul, na Serra do Rio Grande do Sul, condenou nesta quinta-feira (5) um advogado gaúcho por fraude tributária. De acordo com a decisão, os valores ultrapassam R$ 1,7 milhão. Ele atuava como consultor jurídico de diversas empresas e teria orientado um fabricante de estofados de Farroupilha a buscar a restituição de créditos de PIS e Cofins por meio de informações falsas prestadas à Receita Federal.
O consultor terá de pagar cerca de R$ 190 mil aos cofres público e deve cumprir pena de cinco anos de reclusão. Além dele, uma contadora e os dois proprietários da empresa beneficiada eram réus na ação, que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Conforme o MPF, houve união de esforços empreendida pelas quatro pessoas com o objetivo de sonegar impostos.
Os empresários e a profissional de contabilidade se defen
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SPED - ECD - Substituição de livros contábeis já autenticados

Postado por José Adriano Pinto em 16 de Janeiro de 2014 às 8:00am
A Instrução Normativa DNRC nº 107/09 vedava expressamente a substituição de livros autenticados, obrigando os empresários, em caso de extrema necessidade, recorrer ao Judiciário. DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, órgão que sucedeu o DNRC, pela Instrução Normativa 11/2013, passou a admitir a substituição de livros já autenticados em duas hipóteses:
1. Por iniciativa da Junta Comercial, quando detectado que o Termo de Autenticação foi lavrado com erro.
Podemos dividir os erros em duas categorias:
a) Erros no próprio Termo de Autenticação, como seu número, data, identificação da escrituração autenticada (no caso de livro digital, uma vez que ele é feito em um arquivo distinto da própria ECD), identificação do autenticador, etc.
b) Erros na escrituração que, em tese, impediriam a autenticação dos livros, mas que deixaram de ser observados pelo autenticador. Como exemplo, temos a assinatura dos livros por pessoa não autorizada, numeração do livro incorreta, falta de
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Segurança da Informação como elemento de combate a fraudes!

Postado por José Adriano Pinto em 17 de Dezembro de 2013 às 10:00am

Por Edison Fontes

 

As recentes notícias sobre fraudes na Prefeitura da Cidade de São Paulo, reforça o elemento segurança da informação como um forte componente para o combate de crimes deste tipo. Não se foge muito aos controles burlados: acesso indevido, acesso por identificação de outros usuários, poder demasiado para certas transações, falta de revisão periódica dos controles de segurança e falta de registros de auditoria (log).
Evidentemente para ocorrer fraudes nos volumes encontrados no caso acima citado, muitos fatores permitiram tal fato. Porém, a existência de rígidos controles de segurança da informação evitaria muitas situações, ou dificultaria a realização de determinadas transações ou possibilitaria uma identificação mais rápida de situações de fraudes.
Cito abaixo alguns controles básicos de segurança da informação que devem estar implantados e funcionando em qualquer organização que deseje combater a fraude que ocorre utilizando os sistemas de informação.
a) Identificação

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Preço de transferência: Receita vence processos no Carf

Postado por José Adriano Pinto em 18 de Novembro de 2013 às 3:00pm
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência – regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados desde 2010 em turmas do órgão, 17 são favoráveis ao Fisco. Os contribuintes contam com apenas oito precedentes favoráveis.
A palavra final, porém, será dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – órgão máximo do Carf – e, segundo advogados, há chances de o contribuinte vencer a disputa. Em jogo, estão cerca de R$ 8,1 bilhões em cobranças contra 350 multinacionais, realizadas a partir de 2004 pela Receita Federal. No Judiciário, a discussão ainda é incipiente. Há três decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Apenas uma é favorável às empresas.
No Carf, a farmacêutica Eli Lilly do Brasil conseguiu, em março, cancelar um auto de infração de R$ 13,9 mil
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MT - SPED - NF-e - Denegação - NF-e passará a ser denegada por irregularidade cadastral do destinatário

Postado por José Adriano Pinto em 18 de Novembro de 2013 às 2:00pm
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir de 1º de dezembro iniciará o processo de denegação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas, em virtude de irregularidade do destinatário cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado estiver cassada ou baixada.
A aplicação desse procedimento será benéfica tanto para o Fisco como para os contribuintes, na medida em que servirá como meio auxiliar na geração de dados mais consistentes, portanto, com maior qualidade, já que evitará o uso indevido de inscrição cadastral de destinatário, além de contribuir com a redução da concorrência desleal e com a sonegação de impostos, entre outros.
Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense, mas a partir de 1° de março de 2014 será implantada também nas operações interestaduais, quando passará a ser checada a situação do destinatário localizado em outro Estado. Se este figurar como ¿contribuinte inapto¿
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