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Tema: Impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis nos transportes
Local: Anexo II, Plenário 11
Início: 02/07/2024 às 16:01
Término: 02/07/2024 às 17:44
Situação: Encerrada
Documentos em https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/73432
Vídeo em https://www.youtube.com/watch?v=srG86VTMvC4
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (2/7), audiência pública sobre os impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis no setor de transportes.
O debate atende a pedido do presidente do colegiado, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG), e será realizado a partir das 16 horas. O local da reunião ainda não foi definido. Veja a lista de convidados
“Ao sonegar impostos, algumas empresas criam um ambiente de competição desleal que prejudica não apenas os cofres públicos, mas também empresas que operam de maneira ética e transparente”, critica o parlamentar.
O impacto da sonegação de impostos, segundo ele, é sentido em várias áreas do setor de transporte. “Desde o aumento dos custos operacionais, devido à concorrência desleal, até a possível queda na qualidade dos serviços oferecidos, tudo isso decorrente da falta de recursos públicos que poderiam ser investidos em infraestrutura e políticas de apoio ao transporte”, explica.
PL do devedor contumaz perde força no Senado
O PLP 125/2022, que trata do devedor contumaz no Senado e estava pronto para ser votado em plenário, perdeu força após o governo recuar na discussão da proposta. Retirado de pauta sob protesto de lideranças de centro e oposição, o foco agora se volta para o PL 15/2024, favorito da Receita Federal, atualmente na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara sob relatoria de Danilo Forte (União/CE).
Embora considerado menos eficaz por abranger apenas impostos federais, o PL 15/24 é visto como a alternativa mais viável para emplacar o devedor contumaz ainda este ano. Setores favoráveis ao enquadramento da inadimplência reiterada esperam que o parecer do relator seja apresentado nesta semana.
Entidades como ICL, IBP e Abrasca planejam procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para solicitar a aprovação em regime de urgência, evitando a tramitação nas comissões. A votação precisa ocorrer antes do recesso legislativo, que começa em 18 de julho.
visamos todos transportadores emissores de CTe e emitentes de NFe que utilizam MDFe de Carga Própria, que o webservice de recepção Lote do MDFe e Retorno Recepção (Serviço Assincrono) serão desativados na data de 30 de Junho de 2024 conforme versa a NT 2024.001.
Essa desativação não será prorrogada, alertamos que todos migrem para o serviço de recepção síncrono do MDFe (MDFeRecepcaoSinc).
No momento da desativação, o serviço de recepção de Lote passará a responder com a mensagem: 996 - Rejeição: Serviço de recepção de lotes desativado (NT2024.001). Migrar para recepção sincrona!
Foi disponibilizada a versão 4.0.4 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes atualizações:
- Atualização da regra de validação da inscrição estadual do estado do Mato Grosso do Sul para permitir a inclusão de inscrições estaduais geradas a partir da nova sistemática adotada pelo estado.
- Atualização da regra de validação de inscrição estadual para seguir a mesma metodologia adotada pelo Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).
- Correção de problema relacionado a transmissão de arquivos de período anterior a 2019.
- Correção no registro 1400, onde o Programa Validador estava permitindo a inclusão de códigos de item do registro 0200, mesmo nas situações onde o estado tenha códigos válidos da tabela 5.9.1 publicados para o período da escrituração.
Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd
Nota Técnica S-1.2 nº 04/2024
Publicada em 20/06/2024
1. Objetivo e considerações iniciais
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar os ajustes dos leiautes do eSocial que se fazem necessários para o projeto eConsignado.
2. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas XSD Juntamente com esta Nota Técnica são publicados os seguintes documentos:
• Leiautes do eSocial v. S-1.2 (cons. até NT 04.2024)
• Leiautes do eSocial v. S-1.2 - Anexo I - Tabelas (cons. até NT 04.2024)
• Leiautes do eSocial v. S-1.2 - Anexo II - Regras (cons. até NT 04.2024)
• Esquemas XSD v. S-1.2 (NT 04.2024)
