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As companhias abertas têm mais motivos, a partir deste ano, para se preocupar em estar em dia com seus controles internos.A qualidade desses controles será aberta pela primeira vez no Brasil, dentro do
Formulário de Referência (FR). Empresas e auditores já estão inquietos com essa
exposição dentro do novo documento exigido pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), que substitui o Informe Anual (IAN).
A norma determina que os diretores comentem o grau de eficiência dos controles, indicando eventuais imperfeições eprovidências para corrigir os problemas. Pede também que sejam apresentadas as
deficiências e recomendações presentes no relatório do auditor independente - um
documento até então privado da companhia, oferecido pela auditoria como um
diagnóstico do que foi encontrado durante a diligência sobre os números
apresentados no balanço.
A atenção dada a esse item do FR ficou evidente em evento organizado ontem pela regional de São Paulo do Instituto Brasileiro deExecutivos de F
Apresentação de 11/03/2010 que abrange:
1. Novidades SPED e NF-e – Paulo Roberto Silva
2. Status de Desenvolvimento SPED e NF-e – SAP
3. e-Invoice Argentina e México - SAP
4. Outros Projetos SAP - SAP
Fonte: www.sapforum.com.br
O Coordenador da Administração Tributária em São Paulo baixou ato prorrogando a vigência da Portaria CAT nº 141/2008, que estabelece a base de cálculo do ICMS retido na saída de medicamentos e contraceptivos, produzindo efeitos até 30.06.2010.
(Portaria CAT nº 40/2010)
Fonte: Editorial IOB
O Estado de Minas Gerais informa que, para o credenciamento para emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), o contribuinte deverá utilizar o Módulo de NF-e do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Siare).
(Portaria Saif nº 3/2010)
Fonte: Editorial IOB
- Base legal: Artigo 15 da Lei 13.918 de 22/12/2009 – regulamentado pelos Decretos 55.387 de 01/02/2010 e 55.496 de 26/02/2010 – tratam ainda da regulamentação, a Resolução SF-23, de 02/03/2010 e Ofício Circular DA/DEAT nº 01/2010 de 11/03/2010.
- O que pode ser parcelado: “créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal e da Lei Complementar 24/75, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/10/2009.”
- Quantidade de parcelas: até 10 parcelas, sendo o vencimento da primeira ou única, em 26/03/2010.
- Redução de encargos: 60% da multa e 50% dos juros, calculados sobre o valor remanescente.
- Valor remanescente: Para fins de cálculo do valor remanescente, poderá ser abatido dos créditos indevidos, a parcela paga à outra UF, conforme condições estabelecidas no Decreto nº 55.387/2010.
Fonte: http://w
Uma nova lei quer dar status de polícia às autoridades fiscais, que poderão até confiscar bens de empresários, sem aval do Judiciário
Por Denize Bacoccina
As frequentes viagens feitas pelo presidente Lula à Venezuela chavista devem ter inspirado as mudanças. São comuns por lá lojas fechadas, com faixas indicando que o estabelecimento foi lacrado pelo Fisco, por irregularidades tributárias. O problema é que, num Estado policial, os inimigos podem ser escolhidos a dedo.
E o Brasil pode caminhar na mesma direção, se forem aprovadas as mudanças propostas pelo Executivo no Código Tributário e no processo de execução de débitos inscritos na dívida ativa. Quatro projetos em discussão na Câmara dos Deputados pretendem tirar do Judiciário e colocar nas mãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ligada ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União, o poder de penhorar bens para garantir o pagamento de dívidas tributárias.
Receita perigosa: ilustração a partir de foto com agentes da
Reportagem de Daniela Rocha
“O País está defasado, mas, no ano passado, deu passos importantes que foram acordos de cooperação genérica na área aduaneira com a Índia e também com a África do Sul para tentar fomentar o que chama de relação Sul-Sul, e que agora terão de ser regulamentados. O que se espera neste ano é que exista algum compromisso com os Estados Unidos e, devo ressaltar, também está em discussão um acordo entre Mercosul e Comunidade Européia” , destacou Rached, que participou nesta quarta-feira (17/03) do comitê de Comércio Exterior da Amcham-São Paulo.
Conforme o advogado, enquanto não avançam as discussões sobre um tratado de grande abrangência
Conhece aquele ditado que diz ‘Enquanto você compra o milho, eu já estou com a pipoca’? Pois é o que o Sped está fazendo. Mal os empresários se prepararam para a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital e a Receita já está com novidades para atualizar o sistema.
Desde 2006, o Sped tem aos poucos ganhado seu espaço. Na metade daquele ano, pela primeira vez foi utilizado um programa-piloto para tornar eletrônica toda escrituração contábil e fiscal e a nota fiscal. Em 2008, mais empresas participaram do teste e, no início de 2009, a escrituração contábil passou a ser obrigatória para mais de 10 mil empresas.
Nota-se que já foram mais de 3 anos tratando do assunto e, ainda assim, mais de 80% das empresas ainda não estão prontas para recebê-lo.
Com as atualizações do sistema, então, o número de despreparadas aumenta ainda mais. Uma reportagem do
Financial Web aponta que apenas 17% das companhias estão aptas para a implantação da próxima fase, que contemplará a segunda geraçã
Até o final deste ano, a emissão da NF-e será uma realizada para todas as empresas que recolhem ICMS dedicadas à atividade industrial,comércio atacadista ou distribuição de produtos e fornecedores da administração
pública, independentemente de seu porte e faturamento.
De acordo com Marcello Palarmatchuck, sócio-diretor da BDO, empresa de auditoria e advisory service, embora a informatização do processo de envio de dados ao Fisco seja uma tendência, a adequação a esse novo cenário exige uma série de adaptações.
Por isso, o executivo recomenda a busca por soluções de fácil implementação e devidamente alinhadas às atualizações de inteligência fiscal eletrônica. “É fundamental que os fornecedores sejam bem conceituados, uma vez que erros podem resultar em multas ou problemas futuros”, alerta.
Segundo ele, a adoção da NF-e contempla basicamente cinco fases. Na primeira, ocorre a definição da solução. Empresas que emitem um volume pequeno de notas fis
De acordo com Marcello Palarmatchuck, sócio-diretor da BDO, empresa de auditoria e advisory service, embora a informatização do processo de envio de dados ao Fisco seja uma tendência, a adequação a esse novo cenário exige uma série de adaptações.
Por isso, o executivo recomenda a busca por soluções de fácil implementação e devidamente alinhadas às atualizações de inteligência fiscal eletrônica. “É fundamental que os fornecedores sejam bem conceituados, uma vez que erros podem resultar em multas ou problemas futuros”, alerta.
Segundo ele, a adoção da NF-e contempla basicamente cinco fases. Na primeira, ocorre a definição da solução. Empresas que emitem um volume pequeno de notas fis
