tributos (166)

A Operação Ararat, conduzida pela Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, desarticulou nesta terça-feira (7/12) uma organização que praticava fraudes no comércio exterior, com ênfase na interposição fraudulenta de empresas e no subfaturamento na importação de diversos tipos de equipamentos, sobretudo eletrônicos. As investigações apontaram que o grupo de empresas averiguadas opera com margem de subfaturamento na importação de cerca de 80% e que o volume de tributos sonegados na importação e no mercado interno atinja R$ 10 milhões. O mentor da fraude, segundo a operação, é um despachante aduaneiro. Utilizando o esquema, ele reduzia o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e sobre as vendas no mercado interno. Dessa forma, as empresas do esquema concorriam de forma desleal com importadores e comerciantes que operam dentro da lei. A Operação Ararat contou com 40 servidores da Receita Federal e 57 policiais federais para cumprir dez mandados de
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Parcelamento de tributos

Artigo de Vanessa Casarotto* Mais um ano finda, quando é comum os entes públicos convocarem a população para colocar em dia os débitos tributários em atraso, apostando no 13º salário e no desejo de se iniciar o novo ano com a casa em ordem. Geralmente, os parcelamentos são uma boa alternativa para o contribuinte regularizar sua situação fiscal, pois oferecem descontos e evitam o desconforto de um processo judicial. Contudo, é importante que o contribuinte esteja atento e saiba, exatamente, qual é o seu débito com o Fisco, pois o parcelamento de um tributo nada mais é do que a confissão de uma dívida, que obriga seu titular ao pagamento nos valores e prazos ali definidos. E, não raras vezes, a administração pública, por falta de uma gestão adequada de suas receitas, acaba exigindo o pagamento de débitos já quitados ou prescritos, que não poderiam mais ser objeto de cobrança judicial. Ademais, o cidadão deve estar ciente de que a penhora de bens ou de conta bancária só pode ocorrer
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Tributo alto nas festas de fim de ano

Para brindar com vinho e espumante na ceia de final de ano, o consumidor paga em impostos 59,4% e 54,7%, respectivamente, do valor total desses produtos. As duas bebidas estão no topo do ranking da carga tributária de uma lista de 11 itens consumidos tradicionalmente nas festas de dezembro. O estudo é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). "Não houve alteração das alíquotas em relação ao ano passado. O percentual permaneceu igual", diz a vice-presidente do IBPT, Letícia do Amaral. Por outro lado, a arrecadação do governo aumentou e deve encerrar o ano em R$ 1,27 trilhão. O valor supera o resultado de 2009, que foi de R$ 1,09 trilhão. O aumento foi causado pelo crescimento do emprego, da renda e do consumo. "Estamos em um momento propício para a redução da carga tributária, principalmente da que incide sobre produtos essenciais à população, como os alimentos", diz Letícia. Bacalhau – Entre os produtos alimentícios que não podem faltar à festa, a maior carga de
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu vedar a compensação de créditos ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado o imposto indevidamente recolhido inconstitucional. É o caso do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por exemplo. Em fevereiro, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao fundo no processo movido pelo Frigorífico Mataboi. Com base nessa decisão, vários contribuintes foram ao Judiciário e conseguiram permissão para usar créditos do Funrural para pagar outros tributos federais. Agora, como o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo - orientando como os demais tribunais e varas devem decidir - , isso não deve mais ocorrer. O processo de cada contribuinte deverá tramitar até não caber mais recurso, o que pode levar anos. Por unanimidade, os ministros da Corte balizaram sua decisão no Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto
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Desde 2003 é possível usufruir de um BÔNUS FISCAL de 1% sobre a apuração e recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL.

As pessoas jurídicas ADIMPLENTES com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base no Lucro Real ou Presumido podem beneficiar-se desta vantagem de acordo com o que foi instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002.

É considerada ADIMPLENTE, para efeito de utilização do BÔNUS, a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos- calendário, NÃO se enquadra em qualquer das seguintes hipóteses:

a) lançamento de oficio;

b) débitos com exigibilidade suspensa;

c) inscrição em divida ativa;

d) recolhimento ou pagamento em atraso;

e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

O BÔNUS pode ser utilizado deduzindo-se da CSLL devida:

1- no ultimo trimestre do ano- calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado trimestral ou resultado presumido;

2- no ajuste anual na hipótese de pessoa jurídi

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Novos tributos bancam falhas

"O Estado tem a função social importante de garantir oportunidades iguais para todos os cidadãos e promover o desenvolvimento econômico". Assim pontuou o ex-secretário de administração da Prefeitura de Vitória (ES) e consultor do Instituto de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Oliveira, que palestrou, ontem pela manhã, sobre a importância da gestão pública como ferramenta para melhorar as condições de vida da população, na 53ª Reunião do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração de Capitais (Fonac), que está sendo realizada até amanhã (13) em Fortaleza. Porém, segundo ele, contrariando essa premissa, os gestores brasileiros aumentam tributos para compensar a ineficiência dos gastos públicos. "A população demanda eficiência dos gastos. Então vamos discutir essa questão primeiro, antes de sair aumentando ou criando tributos", frisou o especialista, lembrando da polêmica em torno da possível recriação da extinta CPMF. "Temos uma carga elevadíssima, que cor
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"As empresas de telecomunicações só reclamam, reclamam, mas não se unem em prol de mudanças na área tributária". A crítica, do advogado Luiz Roberto Peroba, um dos idealizadores da proposta de reforma tributária que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, foi feita na manhã desta terça-feira, 9, na capital paulista, no evento da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI). Na plateia, representantes das áreas tributária e jurídica das operadoras. Peroba, que também é sócio do Pinheiro Neto Advogados, argumenta que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 233/2008), que altera o sistema tributário nacional, não é favorável às teles do ponto de vista tributário. Ao contrário, diz ele, "a carga tributária só aumenta para o setor". Mesmo assim, ao longo dos dezoito meses em que esteve trabalhando em Brasília, garante não ter presenciado nenhuma reunião das empresas de telecomunicações com a comissão de tributação ou até mesmo com o deputado federal Sand
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Menos tributos na exportação

Embora de efeito limitado - só vale para São Paulo e só se aplica a um dos itens tributados que oneram os produtos exportados -, a decisão do governo do Estado de São Paulo de isentar do ICMS o transporte de mercadorias destinadas ao mercado externo ataca um problema fundamental, que impõe às exportações um custo não existente em outros países e, assim, retira competitividade do produto brasileiro. Trata-se da incidência, sobre os produtos exportados, de tributos indiretos, tais como ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Finsocial). Embora o último elo da cadeia, que é a exportação propriamente dita, não seja tributado, a tributação incide sobre as matérias-primas, os insumos e serviços utilizados na produção e o transporte do bem até seu embarque para o exterior. Essa tributação antes da exportação gera um crédito
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Muito tributo para pouco investimento

“Firme, mas nunca inflexível”. É como o próprio presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Edson Ramon, já se definiu. Esse breve perfil é bastante evidenciado na entrevista que o empresário curitibano, no cargo máximo da ACP desde agosto deste ano, deu a O Estado. Para ele, a alta tributação e a infraestrutura deficiente são os maiores entraves ao crescimento nem só do comércio, mas do País. O Estado - Sua gestão na ACP está nos primeiros meses. Já é possível levantar algumas bandeiras? Edson Ramon - O projeto conceitual é fortalecer ainda mais a ACP institucionalmente. Isso quer dizer, também politicamente, porém apartidariamente. O que temos que partir sempre, e essa força tem que ser cada vez mais intensa, é na defesa dos valores institucionais da nação, previstos na Constituição. Por exemplo, a livre iniciativa, a defesa da propriedade privada, da economia liberal, do processo democrático e do fortalecimento do comércio. OE - Aí que entra a questão tributária, que v
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BRASÍLIA - A partir de 2011, os empresários irão pagar menos impostos. Em investimentos, exportações, folhas de pagamento, remédios, telefonia, energia e saneamento básico. Pelo menos é o que prometem os presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB). Em contrapartida, o rearranjo fiscal pode sobrar para os contribuintes. Isso porque ambos concordam que há necessidade de mais recursos para a saúde. Não cogitam ressuscitar o imposto do cheque, a extinta CPMF. Mas não apontam outras opções. A Reforma Tributária, como acontece também com a Reforma Política, é uma antiga promessa repetida pelos candidatos nos últimos 16 anos. Apesar de não ter conseguido levar adiante uma proposta conduzida pelo deputado Sandro Mabel (PR- GO), o governo de Lula diz que já avançou nesta, com a criação do Simples Nacional (ou Supersimples), em 2007, que beneficia 80% das empresas brasileiras. "Será a reforma das reformas", tem afirmado Dilma. Ela chegou a anunciar que a proposta seria encaminhada
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Por causa da queda de arrecadação provocada pela diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, que vem do governo federal, várias prefeituras do Sul de Minas estão tendo que fazer adaptações no seu orçamento. É o caso por exemplo de Ibitiúra de Minas, que precisou enxugar os gastos. Segundo dados do Ministério da Fazenda, a arrecadação no município caiu de R$ 276,4 mil em setembro de 2009 para R$ 261 mil em setembro passado. Outra cidade que sofre com a queda na arrecadação é Passos. O valor recebido pelo município caiu cerca de 25%. Em setembro, a arrecadação foi de quase R$ 1,5 milhão de reais contra R$ 2 milhões em setembro do ano passado. No ano passado a prefeitura fez um parcelamento dos tributos atrasados dos contribuintes e arrecadou R$ 2 milhões, o que segundo o Secretário da Fazenda, não foi suficiente. Ainda de acordo com o secretário, só com a folha de pagamento do município são gastos 49% do orçamento mensal. Uma saída deverá ser o reajuste de tributos. A
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Conta de tributos subirá R$ 1 mil

Você, sua avó, o filho do vizinho, seu cunhado, o padeiro, o dono do mercadinho da esquina. Cada brasileiro pagará em 2010, em média, R$ 1 mil a mais de tributos na comparação com 2009. A conta é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e leva em consideração impostos federais, estaduais e municipais. Ano passado, a arrecadação per capita ficou em R$ 5.723,42. Até o próximo dia 31 de dezembro, portanto, o rateio nacional será de R$ 6.723,42. O aumento da fatia do bolo tributário é fruto do ritmo acelerado de crescimento da arrecadação, que chegará a R$ 1 trilhão nesta terça-feira (26) e deve fechar 2010 em R$ 1,27 trilhão. O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, aponta dois motivos principais para o recorde de arrecadação que vem por aí. O primeiro é o crescimento da economia nacional, que provoca o aumento consumo e se reverte em mais impostos arrecadados. "Ter a economia crescendo não é uma coisa ruim. Também nunca falamos que é ruim arrecadar. O problema é que fal
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Paula Cabrera Do Diário do Grande ABC Virou praxe para o gerente de produtos, Ricardo Basso, trazer longa lista de encomendas para os amigos toda vez que vai para o Exterior. O motivo é simples: lá ele compra itens considerados de luxo por preços até três vezes menores do que os encontrados no Brasil. "Tenho um amigo que pediu que a irmã despachasse por correio um Ipad. Ele pagou R$ 1.500 pelo item e R$ 1.700 de tarifa pela importação. É algo absurdo", explica. Bolsas, perfumes, bebidas e eletrônicos são alguns dos produtos que sofrem com a alta carga tributária embutida nos itens considerados supérfluos. Enquanto lá fora existe apenas um imposto cobrado pelos bens de consumo e serviço - chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) - aqui são no mínimo cinco - ICMS, IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação - segundo o advogado tributarista André Mendes Moreira. "No Brasil, há pressão tributária muito grande sobre o consumo de bens e serviços. O que significa que os impostos cobrados p
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O Preço da Sonegação

Júlio César Zanluca Sonegar é o ato realizado visando suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Como exemplo, deixar de emitir nota fiscal, quando devido. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação (ou evasão) fiscal. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. Desta forma, conscientemente, um contribuinte age no intuito de beneficiar a si ou terceiros pela sonegação. A sonegação é um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos (tratam-se dos ilícitos penais tributários). De um modo geral, os ilícitos tributários, representativos do descumprimento de uma
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Tributos custam 24% da inovação

A elevada carga tributária imposta sobre o investimento produtivo - algo que praticamente só ocorre no Brasil - tem asfixiado a indústria nacional. Hoje, em vez de serem beneficiadas pela iniciativa de expandir o parque industrial, as empresas são punidas por um custo tributário que já soma 24,3% do total de um projeto, conforme estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). De acordo com o trabalho, um investimento que poderia custar R$ 75,7 milhões caso não houvesse tributação, sobe para R$ 100 milhões. A diferença de R$ 24,3 milhões refere-se a impostos pagos e juros para pagar os tributos recuperáveis - aqueles que as empresas pagam e recebem de volta dentro de um determinado tempo, como um ano ou 24 meses. Setor industrial poderia usufruir de projetos de inovação, mas esbarra nos altos tributos do paísSetor industrial poderia usufruir de projetos de inovação, mas esbarra nos altos tributos do país Junta-se a isso a valorização do real frente ao dólar e a taxa
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Desalento com a reforma tributária

A pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), o Ibope entrevistou 500 empresas associadas da entidade para saber qual seria o maior gargalo para a competitividade da economia brasileira frente aos outros países. Os tributos foram apontados como principal entrave para 59% delas, vindo em seguida o item infraestrutura. Outros fatores como logística, energia, tecnologia de informática e telecomunicações também foram citados como prejudiciais à produção nacional. Uma explicação para os tributos serem apontados como o principal obstáculo para a competitividade da economia brasileira foi apresentada por membros da Amcham durante debate promovido pela entidade no último dia 7 de outubro. Para eles, a questão dos impostos causa apreensão junto ao empresariado porque não há um horizonte para a reforma tributária no país. No caso da infraestrutura, os participantes do evento concluíram que há um planejamento para o setor e que ele reduziria a preocupação dos produtores. O fato da estrutur
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Seis normas tributárias são editadas por hora

No dia 4 de outubro a Constituição Federal do Brasil, de 1988, completou 22 anos da promulgação, ou seja, de início de validade. Para comemorar a data, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBPT) divulgou um estudo sobre o número de “remendos” feitos a ela, com vistas à regulamentar a cobrança de novos tributos. Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal foram editadas 269.124 normas tributárias, ou seja, quase seis normas por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária. A conta não considera os inúmeros tributos criados como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Se considerar as normas gerais, o número passa a casa dos milhões. Foram mais de 4,15 milhões de normas gerais, resultando em 517 normas editadas por dia corrido ou 774 normas por dia, se considerados apenas os dias uteis. Do total de 4.155.915 normas gerais editadas nos 22 anos da atual Co
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Gestão tributária empresarial

Ainda se cultiva no Brasil, sobretudo em pequenas empresas, o péssimo hábito (ilegal e criminoso) de receber receitas financeiras sem lastro contábil Anualmente, várias declarações precisam ser prestadas pelo contribuinte ao fisco municipal, estadual e federal. Essas declarações consolidam dados de faturamento, receita, despesas, tributos pagos etc., e servem para que o fisco possa cruzar tais informações com as prestadas por outras empresas, para comprovar, assim, a regularidade fática e jurídica das declarações firmadas pelos contribuintes, confirmando a correção das informações restadas e dos tributos pagos. A pior forma de gerenciar a contabilidade de uma empresa é aguardar a chegada desse momento de prestação de contas para daí iniciar a escrituração fiscal, contábil e a organização dos documentos contábeis, sobretudo porque, um ano após os acontecimentos financeiros e contábeis, muitos documentos e informações dificilmente serão encontrados. Deve-se escriturar toda a movimentaçã
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Os brasileiros preferem o corte de serviços ao aumento de tributos, como medida para reduzir o deficit público, revelou uma pesquisa realizada pela BBC World Service e divulgada na segunda-feira (27). De acordo com os dados, 77% dos brasileiros preferem o corte de serviços, contra apenas 4% que responderam que a melhor solução seria o aumento da carga tributária. O percentual dos que não querem mais tributos é o segundo menor da pesquisa, atrás apenas do Azerbaijão, onde nenhuma pessoa admitiu essa opção. Os dados mostraram ainda que, diferentemente do que ocorre no restante do mundo, no Brasil, a maioria das pessoas, mais especificamente 51%, não acredita que o governo deva tomar medidas para reduzir o deficit. Em média, no mundo, 51% das pessoas responderam o contrário. O estudo foi realizado com 22 mil pessoas em 22 países. Fonte: dinheiro.msn.br http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/09/brasileiro-prefere-corte-de-servico.html
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A arrecadação de impostos do governo vai bater na casa dos R$ 900 bilhões nesta quinta-feira (30), segundo uma estimativa da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) divulgada hoje. A marca surge mais de um mês antes do que nos anos anteriores: em 2008, esta marca foi atingida em 9 de novembro e, no passado, no dia 7. O dinheiro arrecadado com impostos pelos governos federal, estaduais e municipais seria suficiente para pagar um salário mínimo (atualmente em R$ 510) para 1,76 bilhão de pessoas. Segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, os números apontam uma previsão da arrecadação total para 2010 de R$ 1,27 trilhões. - Serão quase R$ 180 bilhões a mais em relação ao ano passado. Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que o número seria positivo se o Brasil investisse tanto quanto arrecada. - Essa arrecadação tem duas fases: o lado positivo mostra que a economia está acelerada, mas ao invés de tantas despesas, [o país]
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