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tributos (166)

Blitz da Receita fiscaliza câmbio e faz autuações

Postado por Pollyana Flores Maciel em 5 de Julho de 2010 às 11:24am
Angela Bittencourt e Marta Watanabe, de São Paulo 05/07/2010 Estão sendo fiscalizadas não só instituições financeiras como também empresas que contrataram câmbio Empresas e corretoras estão caindo de bruços em caixas de papel e ressuscitando "arquivos mortos" para confirmar operações cambiais e recolhimentos de tributos a partir de 2006. Nesse ano, a fiscalização sobre algumas operações de câmbio foi transferida do Banco Central para a Receita Federal. Estão sendo fiscalizadas não só instituições financeiras como também empresas que contrataram câmbio. A ideia é verificar se os contratos de câmbio condizem com as operações concretas e com os tributos recolhidos. A Receita tem fiscalizado ingressos de moeda estrangeira em operações de comércio exterior e também remessas para pagamento de mútuo e compra de ativos, por exemplo. A ação da Receita, segundo tributaristas, já começou a gerar autuações que tendem a ser pesadas. Quando uma remessa para pagamento de juros em mútuo, por exemp
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Entraves ao desenvolvimento

Postado por Pollyana Flores Maciel em 5 de Julho de 2010 às 2:16pm
Amir Khair - O Estado de S.Paulo Importantes entraves para o desenvolvimento do País estão na distribuição de renda e na incidência tributária sobre ela. Apenas 1% dos brasileiros mais ricos detém uma renda próxima dos 50% mais pobres. Quem ganha até dois salários mínimos (SM) paga 49% dos seus rendimentos em tributos e quem ganha 30 SM, paga 26%. O fortalecimento do mercado interno passa pelo enfrentamento destes entraves. No confronto internacional, apesar de avanço nos últimos anos na distribuição de renda e na incorporação de novos consumidores, a posição do País quanto a esses entraves deixa a desejar. Isso cria um peso ao Estado para arcar com elevado déficit social tendo recursos limitados para isso, devido ao insuficiente nível de produção e consumo existentes. Junto com a base da pirâmide social é prejudicada a maioria da população e as empresas, pois poderiam produzir e lucrar mais expandindo seus negócios. Não compete ao setor privado resolver esses entraves, mas ao gov
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TRANSFORMAÇÃO DA ATIVIDADE CONTÁBIL EM DEBATE

Postado por Pollyana Flores Maciel em 2 de Julho de 2010 às 9:30am
As discussões da última reunião da Câmara Setorial de Contabilidade do SESCON-SP, realizada no dia 24 de junho, na sede da entidade, centralizaram no tema “Os desafios de uma nova realidade contábil”. Durante o encontro, o presidente da Câmara, José Vanildo Veras da Silva, falou da transformação do papel da contabilidade diante da constante modernização da inteligência fiscal. “Esse novo contexto vem trazendo, e trará ainda mais, grande impacto no dia a dia da nossa atividade”, afirmou o empresário do segmento, lembrando que essa linguagem exigirá novas competências dos profissionais. Diante de um cenário com cerca de 88 tributos, um grande emaranhado tributário, alteração de normas a cada uma hora e meia, Vanildo Veras propôs a reflexão de como as empresas do setor poderão absorver essas mudanças. “É preciso desenvolver inteligências em TI, investir em mão de obra qualificada e repensar os processos da organização”, explicou ele, ressaltando que todas essas iniciativas demandam inve
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Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais enquanto pedido de revisão é analisado

Postado por Pollyana Flores Maciel em 29 de Junho de 2010 às 10:05am
Agência Brasil Publicação: 25/06/2010 15:59 Um dia depois de permitir que os países incluídos na relação de paraísos fiscais recorram da decisão, a Receita Federal excluiu a Suíça da lista. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (25/6) no Diário Oficial da União. A Receita também excluiu a Holanda da relação de países com regimes fiscais privilegiados, que não podem ser enquadrados como paraísos fiscais, mas oferecem privilégios com o objetivo de atrair investimentos. De acordo com o Fisco, a Receita apenas cumpriu o estabelecido em instrução normativa editada ontem (24). Pelas novas regras, os países que tiverem os pedidos de revisão aceitos não serão enquadrados na categoria de tributação favorecida (nome oficial para paraísos fiscais), nem de regimes fiscais privilegiados enquanto os recursos estiverem sendo analisados pelo governo brasileiro. Há cerca de 20 dias, a Receita incluiu a Suíça e mais 13 países na lista de paraísos fiscais. Ao contrário dos demais investidores es
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Peso dos tributos domina críticas de empresários

Postado por Pollyana Flores Maciel em 25 de Junho de 2010 às 12:58pm
De São Paulo 25/06/2010 Pesquisa do Ibope encomendada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) com 211 dirigentes de grandes e médias empresas mostrou que a carga tributária é o principal fator negativo sobre os negócios. O levantamento, realizado entre os dias 28 de abril e 17 de maio, revelou que 81% dos executivos e empresários entrevistados responderam que a carga tributária é o que mais afeta negativamente os negócios. Apenas 1% disse que o peso dos tributos não afetava em nada os negócios. Para outros 58%, a falta de clareza jurídica na arrecadação é o principal entrave em seus negócios. A gestão dos recursos arrecadados foi citada por 52% dos entrevistados como fator negativo. Os executivos consultados têm pouca esperança que o próximo governo resolva a questão - 69% dos disseram não acreditar na redução da carga tributária pelo futuro governante. Dentro deste grupo, um terço vê como principal consequência da manutenção da atual participação dos tributos na economia a reduç
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Empresários querem acordo de bitributação

Postado por Pollyana Flores Maciel em 5 de Julho de 2010 às 10:01am
Com a retomada dos investimentos no mercado americano, cresce a pressão dos empresários por um acordo de bitributação entre Brasil e Estados Unidos. Esse tipo de acordo elimina a cobrança de impostos em ambos os países e impede tratamento tributário discriminatório. Em 2007, os presidentes brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e americano, George W. Bush, assinaram um comunicado em que se comprometiam a aprofundar a discussão sobre o tratado, mas até agora não houve avanços. "Ainda tem discussões técnicas, mas o assunto está maduro. Falta vontade política", disse o diretor executivo da Coalizão de Empresas Brasileiras em Washington, Diego Bonomo. Uma das principais resistências está na Receita Federal, que teme perder arrecadação, porque os investimentos dos EUA no Brasil ainda são superiores aos brasileiros no mercado americano. Com o tratado em vigor, cada empresa só pagaria impostos em seu país de origem. Os empresários argumentam que a diferença está diminuindo e, com o au
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Audiência discute redução para lançamento de tributos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 23 de Junho de 2010 às 11:25am
Durante a tarde de ontem, 22, a redução de cinco para dois anos no prazo para a fazenda pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos foi discutida na Câmara. Este tema é tratado no Projeto de Lei Complementar nº 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). A audiência pública, proposta pelo parlamentar, foi realizada pela Comissão de Finanças e Tributação e teve a presença, além de parlamentares, do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e representantes de outras entidades como o CFC, IBPT, OAB e Receita Federal do Brasil. Atualmente, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que, quando ocorrer fato gerador de tributo – geração de renda, circulação de mercadoria e transação financeira, por exemplo -, o Fisco terá cinco anos para efetuar o lançamento tributário. Valdir Pietrobon lembrou que o CTN foi elaborado há 43 anos, época em que a maioria das obrigações acessórias era passadas de forma manual, com grande margem de e
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"Manicômio tributário" produz 34 normas por dia

Postado por Pollyana Flores Maciel em 30 de Junho de 2010 às 11:14am
Com a maior carga tributária entre os emergentes, o Brasil impõe ao setor privado um custo anual estimado em R$ 20 bilhões para lidar com a burocracia relacionada à arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Além de consumirem em impostos o equivalente a cerca de 35% do PIB, as três esferas de governo editaram mais de 240 mil diferentes normas tributárias em 20 anos, segundo o IBPT. Isso obriga as empresas a manter dezenas de funcionários voltados exclusivamente para atender as exigências do Estado e acompanhar as mudanças. Na média desses 20 anos, foram editadas 34 alterações por dia. "O que acaba ocorrendo é um parasitismo nosso, dos advogados, para se aproveitar dessa confusão", diz Carlos Sundfeld, da Direito GV. Segundo ele, um dos exemplos emblemáticos do "manicômio tributário" é o histórico dos últimos anos da lei 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações. É por meio dela que são fechados milhares de contratos entre a iniciativa privada e o setor público. "Uma sér
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Exclusão de verbas reduz carga tributária

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Junho de 2010 às 11:08am
Artigo de Alexandre Marcos Ferreira* Não é novidade alguma a insatisfação dos contribuintes com a excessiva carga tributária em nosso país. E, não é para menos, pois, dos 12 meses do ano, ao menos em até três o contribuinte brasileiro recolhe os mais variados tributos. Isso porque, a carga tributária em nosso país é uma das mais altas do mundo, superando até mesmo países muito mais desenvolvidos que o nosso e que, certamente, possuem uma “contraprestação” muito mais compensatória do que a praticada no Brasil. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT – só no primeiro trimestre de 2009 a carga tributária no Brasil, que é a relação entre arrecadação e o PIB (Produto Interno Bruto), chegou a 38,45%, resultado de uma arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais na ordem de R$ 263,22 bilhões. Com a unificação das receitas (Receita Federal e Previdenciária), a Receita Federal do Brasil – RFB espera aumentar ainda mais a arrecadação de t
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Concedido efeito suspensivo à inclusão da Suíça e dos Países Baixos na relação de países com tributação favorecida

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Junho de 2010 às 11:52am

Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributaçãofavorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.


(Ato Declaratório Executivo RFB nº 11/2010 - DOU 1 de25.06.2010)


Ficam suspensos os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de paísesdetentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Holding Company, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.


(Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010 - DOU 1 de25.06.2010)


Fonte: EditorialIOB

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Receita Federal notifica devedores do Simples

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Junho de 2010 às 10:18am
Apesar da Receita estar recomendando o pagamento até o próximo dia 30 (quarta-feira), o acerto dos débitos ainda pode ser feito até o final do ano, já que a exclusão do regime só valerá a partir de 2011. Helio Miguel Os micro e pequenos empresários que pagam impostos através do regime Simples Nacional, mas não quitaram todos os seus débitos referentes aos anos de 2008 e 2009, estão sendo notificados pela Receita Federal para acertarem suas contas até o final deste mês. Isso porque o órgão começará, no segundo semestre, a ordenar a exclusão, a partir do ano que vem, dos contribuintes devedores desse regime de pagamento de tributos. Apesar da Receita estar recomendando o pagamento até o próximo dia 30 (quarta-feira), o acerto dos débitos ainda pode ser feito até o final do ano, já que a exclusão do regime só valerá a partir de 2011. No entanto, o delegado da Receita Federal em Curitiba, Vergílio Concetta, recomenda que o prazo mais próximo seja respeitado, para que sejam evitados
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Reforma tributária é prioridade, diz Bernardo

Postado por Pollyana Flores Maciel em 11 de Junho de 2010 às 11:49am
Muitas vezes tentada, mas sempre atravancada no Congresso em razão de interesses regionais e corporativos, a reforma tributária foi defendida de forma unânime pelos participantes do Fórum Estadão Regiões / Sudeste, para debater alternativas de desenvolvimento da região. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que a reorganização do sistema fiscal brasileiro é uma das condições essenciais para o País cumprir a previsão de se tornar a quinta maior economia do mundo na próxima década. "Entre as tarefas incompletas que teremos de finalizar brevemente está, sem dúvida, a realização de uma reforma tributária que torne o sistema de arrecadação mais simples e, ao mesmo tempo, mais fácil de ser entendido por todos", afirmou. "A nosso favor está o fato de que o Brasil está mais maduro para aceitar um bom projeto nessa direção." O ministro traçou as linhas gerais da mudança no sistema de tributos defendidas pelo governo. "Alguns interesses serão desatendidos e outros incorporado
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Receita publica lista de “Países com Tributação Favorecida” e relaciona “Regimes Fiscais Privilegiados”

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 9:59am
Países incluídos ficam submetidos à legislação de controle de preços de transferência para as operações efetuada com pessoas física ou jurídica residentes ou domiciliadas no Brasil, independente de haver vinculação. O Diário oficial da União de hoje (07/06) traz a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1037 de 04 de junho de 2010 que altera a lista dos países com tributação favorecida e inclui na relação, países que oferecem regimes fiscais privilegiados. Os regimes fiscais privilegiados podem ocorrer mesmo em países com níveis de tributação internacionalmente aceitos. Isso porque, mesmo um país não se enquadrando no conceito de país com tributação favorecida, sua legislação interna pode criar privilégios fiscais para determinados grupos de pessoas físicas ou jurídicas. Esses regimes permitem a ocorrência de operações entre empresas sem que ocorra atividade econômica substancial com o propósito de atrair capital para seus territórios. A partir da publicação da nova norma a Receit
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OCDE promove Brasil em lista de transparência fiscal

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Junho de 2010 às 11:32am
A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciou na manhã de ontem, em Paris, ter promovido o Brasil no ranking internacional de transparência fiscal. A reclassificação foi possível porque o governo brasileiro aceitou assinar, junto da Indonésia, acordos bilaterais de cooperação e troca de informações tributárias com 25 países. Na prática, o anúncio representa o aumento da transparência fiscal do país, que passa a adotar padrões internacionais no combate à evasão fiscal. Em troca, a organização anunciou ter atualizado seu relatório sobre o tema, publicado na Cúpula do G-20 de Londres, em abril de 2009, para incluir os marcos jurídicos dos dois países. O cumprimento por parte do Brasil também será sujeito a exames em 2011 e 2012, segundo anunciou a organização. O Brasil já havia aderido em setembro passado ao Fórum Global de Transparência Fiscal da OCDE, órgão que verifica o cumprimento às normas internacionais de evasão fiscal. Desde abril do ano passa
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Guerra fiscal entre os estados já prejudica as empresas

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 9:48am
Muitas empresas estão sendo prejudicadas pela disputa entre estados para atrair investimentos e a instalação das companhias, tendo como intuito elevar a arrecadação de impostos, principalmente de ICMS. É a chamada "guerra fiscal", existente pela criação unilateral de leis sem anuência dos órgãos de fiscalização. De acordo com especialistas consultados pelo DCI, os governos, ao se sentirem lesados na disputa, alegam que os benefícios fiscais oferecidos são criados à margem da lei, por não contarem com a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), isto é, sem a anuência, prevista em lei (Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975), de todos os entes da federação. Exemplos de estados que criaram leis consideradas inválidas - já que não houve aprovação do Confaz - foram Santa Catarina (Pró-emprego), Espírito Santo (Fundap) e Goiás (Fomentar). "A reação juridicamente correta por parte do estado lesado seria a de ir ao Judiciário contra o estado que concede o benefí
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Devedores só começam a pagar ''Refis da crise'' em fevereiro de 2011

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Junho de 2010 às 11:25am
É mais uma facilidade num pacote de bondades que já dava anistia nas multas, redução nos juros e até 180 meses para pagar as dívidas David Friedlander Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do "Refis da crise", o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da dívida ficou para ser paga no ano que vem. A Receita ainda não fez a divulgação dessa data, mas ela já está prevista numa circular interna do Fisco à qual o Estado teve acesso. O documento diz que seria necessário um "investimento brutal" em tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao público. Ainda assim, o sistema só ficará pronto no fim do ano. Por isso, a previsão é que o parcelamento das dívidas só comece a ser pago em fevereiro de 201
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Brasil tem maior carga de impostos indiretos do mundo, diz ETCO

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Junho de 2010 às 5:17pm

O Brasil é o País onde mais se pagam impostos indiretos, segundo análise do presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), AndréFranco Montoro Filho.


“Atualmente, apenas 28% de tudo o que é arrecadado são provenientes dos impostos sobre a renda e a propriedade, enquanto todo o restante vem de tributosligados à produção e à importação, como o IPI, o ICMS, a Cofins e a Cide”, diz Montoro Filho.


Os impostos indiretos são os que incidem sobre produtos e serviços, portanto mais injustos com quem ganha menos, avalia.


“Por essa razão, mesmo países como Alemanha, França e Dinamarca, onde a carga tributária é ainda maior que a do Brasil, têm sistemas tributários mais justos emodernos que o nosso.”


Autor: Deco Bancillon, de Brasília

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Receita e os limites para fiscalizar

Postado por Pollyana Flores Maciel em 22 de Junho de 2010 às 1:43pm
Não é admissível que o fisco impute a pecha de mau contribuinte àquele que é na verdade o que mais contribui A Receita Federal tem dado clara demonstração de que os grandes contribuintes estão na mira da fiscalização. Prova disso é a mobilização interna promovida por ocasião da edição da Instrução Normativa n. 547/2010. Setores da Administração que anteriormente tinham função geral de fiscalização agora voltam seu foco detidamente para os grandes contribuintes. Essa constatação traz uma indagação inicial a qual não se pode evitar: seriam os grandes contribuintes os responsáveis pelo índice elevado de sonegação no País? Ou acontece o oposto? Ou seja, seriam os grandes contribuintes os responsáveis principais pela maior parte da arrecadação de tributos feita no Brasil? Esse questionamento é importante para tentar entender o verdadeiro motivo que leva a Receita Federal a adotar conduta tão hostil aos maiores contribuintes. O preceito basilar de que todos são inocentes até pr
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Maciel defende mudança do sistema tributário

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 11:35am
Na avaliação do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o sistema tributário brasileiro é muito eficiente em matéria de arrecadação – e já alcançou o seu limite de capacidade. Na opinião do ex-comandante do Fisco, é um equívoco se iniciar a discussão em torno da redução da carga tributária no País sem tocar em uma delicada questão: a dos gastos do governo, hoje concentrados na assistência social. Maciel foi o convidado da reunião do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo (Cops/ ACSP), realizada ontem na sede da entidade. Participaram do evento empresários, políticos e economistas. Simplificação – Durante a palestra "Caminhos para uma Reforma Tributária Viável", Everardo Maciel defendeu a simplificação do sistema tributário nacional. Para ele, isso atenderia a uma demanda – dos contribuintes, e também do fisco – presente em diversos países ao redor do mundo. Para o ex-secretário da Receita, todos os sistemas tributários são complexos. Essa situação
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Projeto reduz multas por atraso na quitação de tributos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 11:41am
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7230/10, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que reduz o valor das multas impostas ao contribuinte por atraso no pagamento de tributos. A proposta altera as Leis 9.430/96 e 4.502/64. De acordo com o deputado, a legislação tributária em vigor foi elaborada em período de inflação alta, o que explica a adoção de multas em percentuais elevados. “Temia-se que o infrator pudesse ser beneficiado com a espiral inflacionária, e que o valor da multa não fosse suficiente para desestimular a prática da infração”, lembra Sciarra, que defende o equilíbrio entre as multas e os atos ilegais praticados. Para o deputado, há uma total distorção nos objetivos das sanções tributárias, que deixaram de ser uma forma de estimular o cumprimento da lei para se tornarem um mecanismo de arrecadação. Distinções A proposta diferencia as penalidades nos casos de dolo — como sonegação e fraude — e de simples erros do contribuinte. Se houver falta de pagamento ou recolhimento,
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