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Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na última quarta-feira (29).

A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.

Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.

Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensi

Representantes das administrações tributárias dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participaram hoje da reunião de abertura do XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em Brasília. O Enat tem como temas principais nesta edição a simplificação das obrigações tributárias e a maior integração entre os Fiscos, prevista na Constituição Federal. 

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, abriu os trabalhos destacando a importância da participação de todos os entes federados na melhoria do ambiente de negócios no Brasil. "O Enat não é apenas da Receita Federal, é um esforço conjunto com estados, municípios e Distrito Federal, que já provaram que são capazes de realizar entregas para a melhoria da sociedade brasileira", destacou.

Na condição de anfitrião do evento, o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Wilson José de Paula, demonstrou entusiasmo com os avanços obtidos com a integração entre os Fiscos nos últimos anos. "Foi que

Ontem começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo da Receita Federal é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral.

Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são optantes pelo Simples Nacional, incidiram em malha por prestar informação incorreta, declarando-se como optante, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, e assim não apuraram a Contribuição Patronal de 20%, nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT) sobre o valor da folha de salários.

Correções
Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da contribuição previdenciária, o contrib

Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo os custos e o tempo empreendido pelas empresas brasileiras nesta atividade, fará com que a economia do País seja mais competitiva a nível mundial. Sob esta premissa, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou no dia 3 de junho de uma reunião com representantes de escritórios de advocacia e de consultorias em São Paulo. O objetivo foi mostrar os avanços de simplificação tributária para os participantes, que, em 2015, responderam a uma pesquisa do Banco Mundial para o relatório Doing Business, apontando gargalos.

“O ambiente de negócios para nós é muito importante. A Administração Tributária tem a obrigação de tornar fácil o cumprimento da obrigação tributária. É nesse ponto que devemos atuar”, disse o secretário Rachid, que informou aos participantes que a melhoria do ambiente de negócios foi incluída no novo mapa estratégico da Receita Federal, demonstrando a importância do tema para a instituição.

Também pa

Um estudo elaborado pela Receita Federal em parceria com a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) apurou que o tempo médio que as empresas brasileiras gastam para calcular e pagar seus impostos e contribuições é de 600 horas por ano. A pesquisa foi feita com empresas filiadas a Fenacon nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Os dados da Receita Federal se contrapõem ao relatório do Banco Mundial, chamado “Doing Business”, desenvolvido em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). No relatório Doing Business, o Brasil aparece na 178ª posição em uma lista com 189 países. De acordo com este levantamento, as empresas brasileiras gastam, em média, 2.600 horas.

A pesquisa da Receita Federal surgiu do inconformismo à divulgação do Banco Mundial. “Tínhamos certeza que esse resultado não se sustentava”, diz o chefe da Divisão de Escritura- ção Digital da Receita Federal, Clovis Peres. “Então fomos

A Receita Federal tem atuado fortemente para melhorar o ambiente de negócios do Brasil. Em colaboração com outras instituições, empreendeu uma série de ações de simplificação e automatização no ambiente regulatório interno, bem como no comércio internacional brasileiros. O relatório Doing Business, uma publicação anual do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em diversos países, em sua edição deste ano mostra melhoras no ambiente de negócios do Brasil. No entanto, tendo em vista que outros países também melhoraram, o Brasil caiu duas posições no ranking, de 121º para 123º lugar. A Receita Federal promoveu uma análise detalhada do conteúdo da publicação e de sua metodologia. Com base nessa avaliação, esclarecimentos e ressalvas são necessários sobre a situação brasileira constante no referido relatório. Na parte do estudo denominada "Abertura de Empresas", não se considerou que a criação da conta vinculada do FGTS para cada empregado é efetuada no momento da declaração d

Possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais elimina a necessidade de comparecimento a uma unidade

A Receita Federal do Brasil tem se utilizado da tecnologia para agregar facilidades e funcionalidades em seus canais de interação com o contribuinte, buscando expandir o número de usuários de seus sistemas, bem como racionalizar o tempo dispendido por eles quando da necessidade de relacionamento com o Órgão, simplificando o atendimento.

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016, vem ao encontro desta expectativa, ao trazer aos contribuintes novas facilidades para sua interação com a Receita Federal, sobretudo, pelas novas possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais, eliminando a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento presencial para a entrega de documentos.

Com a edição da referida instrução normativa, as pessoas jurídicas detentoras de certificado digital não mais necessitarão estar vinculadas ao do

A Receita Federal disponibilizou três novos vídeos de orientação aos contribuintes. As peças tratam da utilização do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e foram incluídos na TV Receita, que dá orientação aos contribuintes.

O e-CAC tem diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser feitos por meio da internet pelo próprio usuário, como verificar pendências na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF).

De acordo com a Receita, a média mensal de serviços acessados por meio do e-CAC, até agosto deste ano, ultrapassa 10,8 milhões, o que representa 78% do número de atendimentos prestados pela Receita. O objetivo dos vídeos é, além de divulgar o e-CAC, permitir que o contribuinte utilize cada vez mais os serviços virtuais.

Veja os três vídeos:

1 - Você conhece o e-CAC?

2 - Como utilizo

Desde 2005 a realidade fiscal e tributária brasileira vem sofrendo diversas mudanças materializadas nos projetos integrantes do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal do Brasil, trazendo para dentro das empresas inovações tecnológicas nunca antes experimentadas. Mas essa “digitalização fiscal” não é novidade. Basta lembrarmos-nos do Convênio ICMS 57/95 que instituiu o SINTEGRA e que obrigou o envio as informações fiscais das empresas – em forma digital – para as SEFAZ das UF´s conveniadas e permitindo, inclusive, o cruzamento destas informações entre estas. Nesse rol de obrigações digitais pré-SPED podemos citar, também, a IN86 e o MANAD que passaram a expor ao Fisco dados das empresas até então impressos em folhas de papel e de difícil acesso pelo fisco devido a seus recursos humanos escassos para fiscalizá-las. E esse foi só o começo de uma transformação tecnológica que levou o fisco em todas as esferas a estar mais presente no dia a dia das empresas. E a R

Brasília, 24 de março de 2010

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, assinaram nesta terça-feira (23/3) convênio para a troca de informações de interesse mútuo entre os órgãos.

Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases CPF e CNPJ que não estejam sujeitas ao sigilo fiscal, dados agregados sobre a venda, importação e exportação de cigarros, mediante solicitação formal da Agência, entre outros. Já a Anvisa enviará à RFB, sempre que solicitado, informações e documentos de interesse da administração tributária federal.

O intercâmbio de informações poderá ocorrer pelo envio de documentos físicos, arquivos digitais ou mesmo de forma on-line, caso em que o desenvolvimento de aplicativos específicos poderá ser necessário. A Anvisa arcará com os custos necessários para a operacionalização do convênio e a implementação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia

18 de Agosto de 2009 Sobre o mega computador instalado nos subsolos de Brasília… Falo Eu! Que toda essa estrutura me orgulha, como contribuinte heroicamente correta, eu admito. Mas acredito que o T- Rex e o Hall se assemelhariam a uma patrulha excelente, para uma prisão defasada e cruel, um Guantánamo, a prisão americana na Ilha cubana que não tem o que fazer com os presos, e é conhecida por práticas de tortura a terroristas (possivelmente). A tributação para empresas no Brasil é torturante. Insana, muitas vezes. Se o Hall abrir as portas para medir direitinho a contribuição legal de pessoas físicas e jurídicas, talvez possa ser exatamente ele a abrir a porta da reforma tributária necessária a um país cujo crescimento interno é um alavanque importante para nossa produção. Um texto de VEJA denominado “Ainda o IDIOTA”, aponta a figura de Chávez como obsoleta, ao tentar presentear Obama com livro das “veias Abertas da America Latina”, como se os países anglo saxões não tivessem tido matur

Sexta-Feira, 17 de Julho de 2009 | Versão Impressa Paulo Justus A Receita Federal vai cruzar as informações dos clientes do Grupo Tania Bulhões com os dados que constam no Fisco. A intenção é conferir se a renda declarada pelos contribuintes é compatível com o valor dos objetos comprados nas lojas de luxo - o jogo de jantar de 72 peças, por exemplo, era vendido por quase R$ 32 mil na Tania Bulhões Home. "A gente sempre acaba garimpando nessas operaçõs pessoas que estão de alguma forma irregulares ", disse o auditor, Luiz Pires, que participou da Operação Porto Europa. Segundo ele, a análise preliminar das informações dá indícios de irregularidades com alguns clientes. "Tem bastante dinheiro sobrando." Pires esteve na loja Tania Bulhões Home onde foram apreendidos os documentos que, em tese, comprovaram a fraude de subfaturamento das mercadorias adquiridas no exterior. Além das apreensões no escritório, Pires também encontrou documentos escondidos num espaço destinado às instalações elé

Tributação: Segundo Lina Vieira, contribuição permitiu desmontar grandes esquemas de lavagem de dinheiro Arnaldo Galvão, de Brasília 24/06/2009 Ruy Baron / Valor Lina Maria Vieira: "Não há clima para recriar a CPMF. Precisamos escolher o momento ideal para colocar o tema em discussão" A fiscalização da Receita Federal perdeu poder e agilidade com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em dezembro de 2007, diz a secretária Lina Maria Vieira. Ela admite, porém, que não há o menor clima político no Congresso para se discutir esse assunto e garante que ele não está mais na agenda do governo. O controle que o tributo proporcionava, em tempo real, abrangia todas as movimentações financeiras, mas, no início de 2008, foi substituído por normas que obrigam os bancos a apresentarem declarações semestrais. As Instruções Normativas (IN) 802 e 811 da Receita Federal determinam que as instituições financeiras devem informar as movimentações que ultrapassam, no semestr