Blog

O site “Consultor Jurídico” publicou no último domingo (29) uma entrevista com o renomado advogado Ives Gandra Martins, que criticou a burocracia e o super-aparelhamento da máquina pública.

“Os cidadãos trabalham para sustentar a burocracia, os detentores do poder, e não o Estado prestador de serviços mínimo. Decididamente, a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB”, afirmou, ressaltando o grande número de ministérios no Brasil em comparação com outros países (39).

O advogado apontou que o governo cria regras inescrupulosas para garantir receitas e sustentar o gigantismo da máquina burocrática. “Se o Brasil não destruir a adiposidade malsã da máquina burocrática, ela matará o país, com esses fatores concorrentes que testemunhamos, como a alta da inflação, a queda do PIB, a balança comercial negativa, o balanço de pagamentos estourando, a elevação do risco Brasil e todos os indicadores que deram fundamento ao Plano Real, como o superávit primário, as metas de inflação e o câmbio fl

por Deise Dantas

Desde o início do ano, o SESCON-SP, ao lado de outras entidades e instituições, tem participado e se mobilizado em diversas iniciativas visando a redução da carga tributária, a desburocratização, o aprimoramento da relação fisco-contribuinte e a criação de um ambiente mais propício para o desenvolvimento das empresas do País.

Entre as conquistas abraçadas no primeiro semestre está o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) aberto peloGoverno do Estado de São Paulo, que permite a quitação de débitos de diversos tributos, como IPVA, ITCMD e taxas de qualquer espécie e origem.

Um grande destaque foi a aprovação dos aprimoramentos na legislação do Simples Nacional. “A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almeja

Por Roberto Dias Duarte

Projeto do governo federal que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, o eSocial não é exatamente uma novidade. Afinal, banir a histórica cultura informal das relações capital-trabalho é um sonho que muitos por aqui acalentam desde os tempos de Getúlio Vargas. Mas será que desta vez vai dar certo? Uma breve retrospectiva dos fatos talvez facilite a busca de uma resposta. 

Em março de 2012, quando ainda tinha o nome de Escrituração Fiscal Digital Social (EFD-Social), a Receita Federal afirmou que este instrumento teria impacto direto em uma série de objetivos estratégicos da entidade, dentre os quais: elevar a percepção de risco e a presença fiscal; aumentar o nível de cumprimento espontâneo das obrigações acessórias; reduzir o tempo entre o recolhimento do tributo e seu vencimento; e aproximar a arrecadação efetiva da pote

por Osvaldo da Silva Batista

Sociedade e as classes empresariais reclamam constantemente da carga tributária que é adotada no País, Brasil.

Há uma razão muito simples para explicar essa carga tributária realmente grandiosa, exatamente porque as situações geradoras de tributos são concentradas em certos fatores e setores não havendo uma distribuição igualitária das obrigações tributárias.

Há muitos benefícios de concessão de impostos que reduz o campo da criação de obrigações tributárias, e isso faz com que o governo cada vez mais vai exigindo mais tributos da sociedade.

O sistema tributário constitucional brasileiro não reflete o potencial que poderia ter, oriundo das atividades diversas, mas, por essa razão vai se criando impostos e contribuições que acumulados torna a carga tributária insustentável.

É muito fácil entender que o governo, seja da União ou dos Estados, planejam as despesas e em face delas começa a arrochar a exigência de obrigações tributárias.

Volto a dizer que a res

por Vanessa Stecanella

A complexidade do ambiente tributário brasileiro gera uma percepção de que, além do peso de toda a carga tributária, as empresas têm um custo acessório envolvendo o processo de apuração deimpostos, com forte impacto em sua estrutura de pessoal e tecnológica. A constatação faz parte do estudo “Compliance tributário noBrasil – As estruturas das empresas para atuar em um ambiente complexo”, elaborado pela Deloitte, que ouviu 124 líderes da área fiscal de empresas dos mais diferentes portes e setores.

De acordo com a pesquisa, os profissionais apontaram que a maior dificuldade se refere à frequente alteração das regras do fisco(federal, estadual e municipal), implicando na adoção pelas empresas de uma governança tributária, que envolve procedimentos relativos à coordenação, controle e acompanhamento das novas práticas tributárias. A maioria apontou também a necessidade de uma modernização da legislação tributária do País e ainda ressaltou entraves de infraestrutura

Por Roberto Dias Duarte

Mesmo atribuída equivocadamente, em 1962, ao falecido general francês Charles de Gaulle – a frase “Le Brésil n’est pas un pays serieux” (“O Brasil não é um país sério”) – traduz perfeitamente diversos momentos históricos tupiniquins ou situações surreais que, por sua frequência, são consideradas apanágionacional.

O caso mais recente teve como protagonista o gabinete do ministro do Trabalho, Manoel Dias, que publicou no dia 30 de abril, no Diário Oficial da União, a Portaria 589/2014, que obriga os empregadores a informar ao ministério, eletronicamente, em até 24 horas, acidentes fatais e doenças do trabalho que resultem em morte.

Até aí tudo bem, não fosse o arranjo publicitário que o governo federal vem promovendo desde o ano passado acerca do eSocial – que unificará o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, reduzindo a burocracia trabalhista. A edição desta portaria foi um desses fatos gerados pelo surrealismo regulatório brasilei

Agora é oficial. Saiu do papel o cronograma do eSocial, sistema que reunirá informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Circular da Caixa Econômica Federal define o lay-out dos arquivos que compõem a nova sistemática, estabelece prazos para os testes a serem realizados antes do início da obrigatoriedade e prevê o fim da exigência de envio da Guia de Recolhimento do FGTS.

Pela circular, a transmissão dos eventos trabalhistas relacionados ao FGTS, para as grandes e médias empresas – faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões em 2014 – deverá ocorrer seis meses contados a partir da disponibilização do ambiente de testes do sistema. Na prática, o envio das informações será obrigatório a partir do segundo semestre de 2015.

“Embora não seja o instrumento jurídico ideal para tratar do sistema, a circular da Caixa põe fim a uma contradição normativa entre cronogramas publicados no Diário Oficial da União e apresentados por autoridades nos diversos eventos realizados para tratar do as

Por Roberto Dias Duarte

Durante a 14ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizada no dia 27 de agosto de 2013, o representante do Ministério do Trabalho explicou o eSocial para 24 entidades que representavam interesses deempregadores e empregados: CUT, UGT, CGTB, CNA, CNI, CNS, CNT e CNCOOP, entre outras. Nessa exposição, o eSocial foi definido como projeto estratégico do escritório de projetos da Câmara de Desenvolvimento de Gestão e Produtividade do Ministério do Planejamento.

Supreendentemente, partiu da União Geral dos Trabalhadores (UGT), uma entidade sindical que representa os interesses dos empregados, o questionamento sobre o enquadramento do segmento das micro e pequenas empresas.

Uma segunda ressalva relevante foi feita pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS), entendendo que o certo seria tornar o sistema menos informativo e, consequentemente, bem mais simples. Como resposta, o Ministério do Trabalho afirmou que “os direitos dos trabalhadores são os mesmos,

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPEDFiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao Confaz uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o Bloco K de janeiro de 2015 até o final de junho do mesmo ano. As demais empresas somente terão de fazê-lo em 2016.

“Inicialmente estavam obrigadas a entregar, a partir de janeiro de 201

Após meses de uma espera angustiante para as empresas brasileiras, finalmente o cronograma do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi oficializado pelo governo.

Circular nº 657 da Caixa Econômica Federal, de 4 de junho, aprovou o leiaute dos arquivos que compõem a nova sistemática, cujas regras deverão ser observadas pelosempregadores na hora de preencher e enviar, eletronicamente, as informações dos seus colaboradores.

Segundo a Circular, a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as grandes e médias empresas – com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões em 2014 – deverá ser feita seis meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas.

A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observará as condições especiais de tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo do segurado especi

A abertura para o Fisco do processo produtivo das indústrias, imposta a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do Sped Fiscal – Controle da Produção, além de causar insegurança para o empresário, adiciona mais um bloco de informações ao já complexo trabalho de entrega das obrigações fiscais em arquivos digitais.

Com a inclusão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no Sped Fiscal, o Fisco terá acesso ao processo produtivo e a movimentação completa de cada item de estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo Sped com os informados pelas indústrias, através do inventário.

Assim, eventuais diferenças entre os saldos, se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal.

O controle visa erradicar de vez a prática de nota fiscal espelhada, calçada, dublada, subfaturada ou meia-nota, além da manipulação das quantidades de estoques por ocasião do inventário físico.

Para tanto, os registros a serem informados no Bloco K, que

Por Roberto Dias Duarte

O eSocial é mais novo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esse polêmico projeto deixa uma série de questionamentos ainda sem respostas.

Assim preparei essa pesquisa com objetivo de fornecer à sociedade brasileira uma radiografia do atual momento de implantação do eSocial no Brasil.

Constituída de 25 questões, você pode responder em menos de 10 minutos.

Conto com seu apoio na construção do conhecimento.

Comunicarei os resultados apurados após a conclusão da pesquisa, pois nosso objetivo é ajudar a esclarecer os pontos polêmicos acerca do tema, subsidiando gestores e líderes no processo decisório.

Acesse e compartilhe o link abaixo:

https://pt.surveymonkey.com/s/KWRXKN8

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/primeira-pesquisa-sobre-os-impactos-do-esocial/

Por Roberto Dias Duarte

R$ 388.097.363,22. Digna de um "Impostômetro", esta cifra generosa é a que o governo federal desembolsou, de 2005 até hoje, em investimentos para a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Em 2014, estão previstos outros R$ 4,22 milhões a serem gastos com o Sped e seus subprojetos, de acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados. Vultosos à primeira vista, esses números merecem uma análise detida com relação ao retorno gerado tanto para o seu mentor, o governo, quanto todos nós contribuintes, que na prática representam sua grande clientela.
Um primeiro aspecto digno de atenção reside no fato de - quando toda essa sistemática começou a ser implantada, há quase dez anos - o índice da economia subterrânea, segundo a FGV, ainda corresponder a 20,4% do PIB. No ano passado, caiu para 15,9% - uma significativa redução de R$ 152 bilhões. Tamanha queda não se deve integralmente ao SPED, é verdade, mas também a uma série de ações promovida

A maior reclamação entre contabilistas e o setor empresarial é quanto ao prazo para adequação às mudanças trazidas peloSistema Público de Escrituração Digital(Sped). Para eles, o governo deveria dar mais tempo para que as empresas façam suas adequações. Além disso, alegam que aumentou muito o número de obrigações dos contribuintes. Isso porque caberá à empresa informar e até corrigir, por exemplo, dados cadastrais dos seus funcionários que estiverem errados.

“O ideal seria que os contribuintes fossem obrigados a fornecer apenas as informações que são de seu controle e conhecimento. Os demais dados do sistema deveriam ser de responsabilidade dos órgãos competentes e poderiam ser obtidos diretamente dos sistemas destes por meio digital”, destaca o diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Oziel Estevão.

Todas essas mudanças levam o contribuinte a se tornar fiscal do governo, observa o presidente do Sindicato das Empresas

por Edgar Madruga

Altamente desenvolvido em determinados setores, o Brasil insiste em marcar passo na área tributária, que continua sendo pródiga em criar situações surreais, para dizer o mínimo.

Exemplo flagrante desse raciocínio é a situação que acomete boa parte das micro e pequenas empresas, na prática condenadas ao exílio na ‘Terra do Nunca Fiscal’, corruptela da fábula de Peter Pan, o menino que não queria crescer. No caso das empresas, muitas vezes eles simplesmente não podem ir adiante em sua escalada evolutiva, pois se tiverem a petulância de atingir o médio porte, acabam caindo em uma espécie de limbo, sem direito a benefícios fiscais desfrutados quando eram menores.

Ao dar um simples passo à frente, que seja, ficam imediatamente alijadas das vantagens trazidas peloSimples Nacional, e neste momento quase nunca têm estrutura para arcar com as alíquotas eobrigações acessórias exigidas das médias e grandes, correndo assim sério risco de engordar as estatísticas da mortalidade

Embora tenha entrado oficialmente em vigor no primeiro dia de 2014, o eSocial só passou pelos primeiros testes em 7 de fevereiro, nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Belo Horizonte (MG).

Além deste desencontro de datas, também soou esquisito o fato de que a avaliação tenha reunido apenas um grupo restrito de empresas – Toyota, Vale, Souza Cruz, Gerdau, GM e Claro – ao invés de toda uma gama de companhias, como ocorreu, anos atrás, com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Algumas das empresas que realizaram os primeiros testes foram representadas por seus fornecedores de software.

O resultado não foi dos melhores. Devido às diversas alterações constantes nos leiautes do eSocial, quase todas as empresas apresentaram sistemas em uma versão ultrapassada, não sendo possível obter sucesso na empreitada.

Mesmo as grandes corporações, assistidas pelas maiores desenvolvedoras de software do mundo, têm tido problemas. Muitos conflitos ocorrem por causa da precá

por Eduardo Pragmácio Filho

O governo vai exigir, gradativamente, no ano de 2014, que as empresas implantem o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -, plataforma de informática na web que vai unificar as informações que são enviadas para a Caixa Econômica (sobre o FGTS), para o INSS, para aReceita Federal e para o Ministério do Trabalho.

Essa importante ferramenta de informática, a par de provocar mudanças na postura das empresas, sobretudo a respeito da escrituração das obrigações trabalhistas, tal novidade, ao meu ver, prenuncia o fim da CLT e o advento de uma legislação trabalhista mais moderna.

Após 70 anos de existência, a CLT não se compatibiliza mais com a atual realidade política, jurídica e econômica. Criada num ambiente político autoritário, em plena ditadura estadonovista, a concepção ideológica celetista se baseava nos mitos do crescimento econômico contínuo, da grande empresa e da incapacidade genética dos emprega

por ABRAM SZAJMAN

À semelhança do que faz na área tributária oSistema Público de Escrituração Digital(Sped), da Receita Federal, o eSocial é um projeto do governo federal que reúne vários órgãos intervenientes no universo das relações trabalhistas. O seu objetivo é trazer para o ambiente digital informações até hoje dispersas.

Por meio do eSocial, as empresas serão obrigadas a encaminhar para o governo, em tempo real, imensa quantidade de dados trabalhistas e previdenciários.

Todos os detalhes da contratação, descontratação e administração do dia a dia do pessoal empregado terão de ser comunicados por meio de registros eletrônicos padronizados, incluindo exames admissionais, contrato de trabalho, salário, benefícios, bônus, horas extras, férias, abono de férias, licenças, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, acidentes ou doenças profissionais, afastamentos, contratação de serviços terceirizados, exames demissionais, enfim, tudo o que acontece durante o contrato de

por Mauro Negruni

Uma grande novidade estará disponível, a partir de janeiro/2014, na EFD Contribuições: a escrituração em separado das operações e contribuições apuradas pelas Sociedades em Contas de Participação. Muitas são as características que exigirão maior atenção das empresas que possuem esta situação nos seus controles.

Um requisito fundamental é que a própria contabilidade também deverá estar preparada para esta situação. Ressalte-se que esta modalidade societária é uma opção totalmente voluntária dos sócios. Todavia, os requisitos fiscais deverão ser cumpridos integralmente. Isso para atender adequadamente aescrituração contábil fiscal (ECF), apuração dos resultados para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem como a escrituração e apuração das contribuições sociais (PIS/Pasep, COFINS eContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Atentando exclusivamente para a EFD Contribuições, precisamos deixar absolutamente claro que as SCPs (Sociedades em Contas de Pa