BRASÍLIA - O Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) pretende buscar apoio no Congresso para a realização de uma audiência pública que discuta a ingerência externa no trabalho do órgão. O desconforto dos auditores com a interferência de outras áreas do governo na Receita ficou claro na semana passada, quando Caio Cândido deixou o comando da Subsecretaria de Fiscalização alegando estar incomodado com a tomada de decisões baseadas em critérios mais políticos do que técnicos.

- A saída do Caio trouxe à tona um antigo descontentamento dos auditores com a perda de autonomia da Receita para definir os rumos da política tributária. Não podemos deixar o assunto de lado. É preciso debater o comando dessa política - afirmou o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, que também já enviou uma carta ao secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, pedindo explicações sobre a reclamação do ex-subsecretário.

Uma das decisões que desagradaram a Cândido e ao restante do corpo técnico da Receita foi o sinal verde do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para a aprovação, no Congresso, da reabertura do Refis da Crise e de dois novos programas de parcelamento de dívidas tributárias para beneficiar bancos, seguradoras e multinacionais. Embora o Fisco entenda que parcelamentos são ruins, pois estimulam a inadimplência e a sonegação, a equipe econômica preferiu engordar o caixa do Tesouro.

Outro fator que tem provocado desentendimentos entre o Fisco e a cúpula da equipe econômica são as multas elevadas aplicadas a grandes empresas pela área de fiscalização. Uma, de R$ 18,7 bilhões, foi aplicada ao Itaú pelo fato de a Receita discordar da forma societária usada para consolidar as operações entre a instituição e o Unibanco no processo de fusão.

As queixas do Fisco são vistas com reservas por outras áreas do governo. A avaliação é que secretaria não tem mais a mesma força que tinha quando era comandada por Everardo Maciel, durante o governo Fernando Henrique, mas ainda é ouvida e suas posições têm peso na tomada da decisões. Tanto que, recentemente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, editou portaria determinando que estudos sobre os impactos de novas desonerações seriam responsabilidade somente dos técnicos da Receita.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/auditores-da-receita-buscam-apoio-no-congresso-10366122#ixzz2hqYehY8q 
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O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação realizou uma série de estudos e pesquisas para traçar o perfil empresarial brasileiro, a partir da análise de informações fiscais. Foram construídos perfis de cada uma das empresas, separadas por tipo jurídico, porte, regime tributário, endereço, número de filiais, ramo de atividade, data de abertura,  composição societária, valor do capital social e histórico de regularidade fiscal.

Assim foi possível verificar a faixa de faturamento presumido, tipo de mercadorias comercializadas,  produtos fabricados ou serviços prestados de cada uma das empresas, como também identificar o perfil dos sócios ou dirigentes, classificando-os em acomodados, conservadores, impulsivos ou arrojados.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, explica que “em mais de 90% dos casos analisados, as empresas que sempre mantiveram a regularidade fiscal ao longo dos últimos 3 anos também tinham regularidade comercial, ou seja eram boas pagadoras”.

Índice de eficácia comercial

A partir do estabelecimento de perfis empresariais o IBPT criou o Índice de Eficácia Comercial (IEC), para medir o resultado das vendas de cada empresa.  Amaral explica que “todas as operações realizadas por uma empresa, com cada CNPJ analisado individualmente, recebem uma pontuação de eficiência”. O somatório de pontos resulta no IEC, que servirá como referência para os administradores. “Após a obtenção do índice, a primeira meta será a de melhorar o relacionamento de negócios no sentido de aumentar as vendas, diminuir o custo das compras ou exigir o aumento do desempenho de representantes e distribuidores”, complementa Amaral. O representante do IBPT pondera, ainda, que, “se o IEC é alto com clientes de determinado perfil, as estratégias devem ser direcionadas prioritariamente para conquistar novos clientes com o  mesmo perfil, pois os argumentos e canais de vendas já se apresentam com bons resultados.” Em seguida passa-se à análise dos relacionamentos que não têm apresentado bons resultados.

Informações públicas

Todos os dados utilizados pelo IBPT são públicos, obtidos através de captura eletrônica, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com absoluto respeito à legislação brasileira. O IBPT utilizou algoritmos criados especialmente para a separação de perfis empresariais. Para isso aplicou várias camadas de inteligência artificial.

Amanhã, 15/10, o IBPT lançará o novo site do Empresômetro (www.empresometro.com.br), que apresentará estatísticas em tempo real de todas as empresas e entidades brasileiras e que foram utilizadas para a formatação do Perfil Empresarial Brasileiro.

Fonte: IBPT

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/14/informacoes-fiscais-transformam-se-em-estrategia-para-conhecer-o-mercado/

por Gustavo Patu | FOLHA DE SÃO PAULO

Na contramão da política de desonerações conduzida pelo governo, a carga tributária se mantém em alta devido aos impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho.

A conclusão é de um estudo recém-publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Planalto), que calculou uma nova elevação da carga no ano passado – os dados oficiais ainda não foram divulgados.

Segundo as contas do estudo, a arrecadação de tributos atingiu, em 2012, R$ 1,564 trilhão, o equivalente a 35,5% de toda a renda gerada no país, ou seja, do Produto Interno Bruto. O montante supera o recorde de 35,3% de 2011, num sinal de que, apesar dos pacotes de estímulo, o peso dos impostos se mantém em tendência de alta.

Com objetivo de explicar o aparente paradoxo, quatro pesquisadores do Ipea -Rodrigo Orair, Sergio Gobetti, Ésio Leal e Wesley Silva- analisaram a evolução da arrecadação nos últimos dez anos segundo as bases de incidência dos tributos. “A análise dos componentes da carga tributária indicou que a principal causa de sua tendência de ascensão está ligada aos tributos que incidem principalmente sobre a renda do trabalho”, diz o texto.

São eles: o Imposto de Renda das pessoas físicas, as contribuições previdenciárias e os demais tributos incidentes sobre a folha de pagamentos.

Entre 2002 e 2012, esse grupo de tributos elevou sua carga de 9,5% para 12,4% do PIB. A alta, de 2,9 pontos percentuais, é muito próxima da alta total da carga do país, de 3,2 pontos no período.

Se considerados os últimos cinco anos, os tributos incidentes sobre a renda do trabalho tiveram elevação de 1,9 ponto percentual, enquanto a carga total subiu 1,3. Não é difícil entender: no período, a renda dos empregados cresceu mais que a dos empregadores, elevando, em particular, a carga do IR -cujas alíquotas sobem com o rendimento. Além disso, houve aumento da formalização no mercado de trabalho, o que significa mais contribuintes para a Previdência Social.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/carga-tributaria-atinge-novo-recorde-pais/

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/14/carga-tributaria-atinge-novo-recorde-no-pais/

Segue abaixo as alterações da nova versão:

• Inclusão das mudanças introduzidas com a NT 2013.006, mantendo nesta especificação o leiaute atualizado da nova versão da NF-e / NFC-e e a relação atualizada de todas as regras de validação;
• Inclusão de regra de validação específica para rejeitar o Lote de NF-e com pedido de resposta síncrona, para a SEFAZ Autorizadora que não disponibilizar esta funcionalidade;
• Inclusão de regra de validação específica para a NFC-e, impedindo o evento de CC-e e o evento de cancelamento fora de prazo;
• Obrigatoriedade de identificação do Transportador na venda de Combustível (Anexo II ? Regras de Validação, validação “X04-10″);
• Validação opcional, por UF, sobre a obrigatoriedade de informação da Nota de Empenho na Venda a Órgão Público com desoneração de ICMS (Anexo II ? Regras de Validação, validação “ZB02-10″ a “ZB02-30″);
• Alteração no item da NF-e, nos campos de controle do ISS.

Download da NT2013.005, versão 1.01

Download do Esquema XML PL 008a

Fonte: Coordenação Técnica do ENCAT

Via: Portal NF-e

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/14/nfc-e-atencao-publicada-nova-versao-da-nt2013-005-versao-1-01-e-seu-respectivo-pl-008a/

SÃO PAULO – A partir de 2014, todas as empresas brasileiras terão de se adaptar aoeSocial. As exigências do novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de empreendedores e empresas de vários portes.

O melhor a fazer, segundo especialistas de consultorias, órgãos do governo envolvidos e empresas que já estão testando o sistema é procurar entender o eSocial agora e não deixar o problema para depois. Confira os principais pontos:

1) O que é o eSocial?

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007.

2) Quais mudanças esse sistema traz?

O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. Assim, não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao INSS, ao Ministério do Trabalho ou ao Fisco, por exemplo.

3) O eSocial será obrigatório?

Sim, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do Brasil, qualquer que seja o porte – do Microempreendedor Individual (MEI), passando por pequenas, médias e grandes empresas.

4) Qual é o cronograma?

Primeiramente, a adequação ao eSocial seria exigida a todas as empresas a partir de janeiro de 2014, conforme publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho deste ano. No entanto, o cronograma foi alterado e agora será progressivo de acordo com o porte da empresa.

Segundo a Receita Federal, no primeiro semestre de 2014, somente as grandes empresas (empresas em regime de lucro real, com faturamento maior que R$ 48 milhões) terão de se adequar, obrigatoriamente, à folha de pagamento digital. No segundo semestre do ano que vem será a vez dos microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido (que têm faturamento anual de até R$ 48 milhões) e do Simples Nacional.

De acordo com o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, a previsão é de que um novo ato normativo seja publicado até o início de novembro, oficializando esse novo cronograma. De qualquer maneira, a previsão é que em 2015 a transição para o eSocial seja finalizada.

5) Quais órgãos do governo estão envolvidos no projeto?

O projeto envolve a Receita Federal, a Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. Dessa maneira, o eSocial abrange todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas prestadas a esses órgãos. O Ministério do Planejamento também é parte do projeto, com a função de equalizar os interesses de todos as esferas envolvidas.

6) Quais são os benefícios esperados?

O governo espera reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Nove obrigações feitas mensalmente e anualmente pelas empresas para diversos órgãos (como os Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip) serão substituídas por um único envio, diretamente para o sistema do eSocial. Nesse ambiente digital, os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse.

Como o eSocial irá integrar todas as informações sobre os funcionários, a análise e cruzamento de dados ficará mais fácil para o governo. Em outras palavras, haverá mais fiscalização.

7) Quais atividades serão afetadas?

São exemplos: cadastramento de trabalhadores, eventos trabalhistas diversos (como admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho, mudança de salário, obrigações de medicina do trabalho, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuições previdenciárias), imposto de renda retido na fonte, informações sobre FGTS.

8) Como o eSocial vai funcionar?

O empregador poderá acessar o site www.esocial.gov.br para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

9) O sistema do eSocial corre o risco de ficar sobrecarregado no dia do envio da folha de pagamento?

Juntas, todas as empresas brasileiras devem gerar e enviar 200 milhões de arquivos por mês, segundo a previsão da Receita Federal. A expectativa é de que 50% desse volume mensal seja enviado perto do dia de fechamento da folha pagamento. Com essa expectativa, a Receita Federal afirma que o sistema do eSocial está preparado tecnologicamente para receber esse volume de informações sem erros.

10) Por onde começar?

O primeiro passo será o cadastramento dos funcionários que têm contrato de trabalho ativo com a empresa. Assim, não haverá a necessidade de informar os dados de quem já saiu da empresa. O modelo de identificação será modificado, para evitar o cruzamento de diversos registro. As empresas serão identificadas somente pelo CNPJ e os trabalhadores pela dupla CPF e Número de Identificação Social (NIS), que pode ser o PIS/PASEP ou NIT. Por isso, é importante que as empresas comecem o processo revisando as informações cadastrais dos empregados, para evitar inconsistências.

11) Dentro das empresas, qual departamento deverá cuidar da adequação ao eSocial?

A adequação ao eSocial envolve diversas áreas de uma empresa, entre elas: recursos humanos, tecnologia, fiscal, contábil, logística, folha de pagamento, medicina do trabalho e financeiro. Por isso, é importante que a própria direção das empresas entenda o impacto da mudança e incentive a criação de um grupo de trabalho que envolva responsáveis das diversas áreas. Será necessário realizar treinamentos e revisar rotinas de trabalho e também a maneira como os dados circulas dentro da empresa, segundo a sócia da área de outsourcing da Deloitte, Angela Castro. “É uma mudança cultural”, diz.

13) Qual o prazo para envio das informações?

O eSocial não muda a lei atual. O envio dos dados obedecerá aos prazos determinados na legislação atual referente a cada evento trabalhista. A admissão ou demissão de um empregado, por exemplo, deverá ser informada assim que ocorrer. O trabalhador não poderá começar a trabalhar antes de o arquivo com a respectiva informação seja transmitido. Já a folha de pagamento deverá ter envio mensal, até o dia 7 do mês subsequente.

14) O que acontece se a empresa que não se adequar?

O eSocial não altera nenhuma legislação, e sim muda a forma de envio e apresentação dos dados aos agentes do governo. Se hoje a empresa só sofre fiscalização quando um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o eSocial a fiscalização será automática. A empresa que não se adequar ao eSocial poderá sofrer as punições já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas

15) O que é o eSocial para o empregador doméstico?

O site do eSocial (www.esocial.gov.br) já está funcionando para os empregadores registrarem trabalhadores domésticos. Mas o cadastro ainda é opcional – só será obrigatório 120 dias após a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013 (a PEC das Domésticas), que está na Câmara dos Deputados.

Por enquanto, para acessar o modelo do empregador doméstico, é necessário primeiro criar um código de acesso, via CPF do empregador doméstico, data de nascimento e recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou título de eleitor.

Por ser opcional, o sistema hoje tem o cadastro de 45 mil empregadores domésticos. O número ainda baixo diante dos 2 milhões existes, segunda a Receita Federal.

Fonte/Via: Economia| Estadão

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/15/tire-suas-duvidas-sobre-o-esocial/

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Como já divulgado em e-mails anteriores pelo Editorial ITC, relembramos que o Siscoserv se baseia na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e é obrigatório:

I – às pessoas residentes e domiciliadas no Brasil que prestem serviços à residentes ou domiciliados no exterior ou que contratem serviços de residentes e domiciliados no exterior;

II – às pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que adquirem ou vendam o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

III – às pessoas físicas ou jurídicas ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

A obrigação de entrega ao Siscoserv foi escalonada por Capítulos da NBS, ou seja, as atividades entrarão aos poucos na obrigatoriedade conforme o Capítulo da NBS em que se enquadram.

A obrigatoriedade, conforme cronograma, iniciou para algumas atividades no mês de agosto de 2012, sendo que todos os capítulos da NBS foram inseridos até outubro de 2013.

Neste mês de outubro de 2013 entram na obrigatoriedade do Siscoserv os seguintes capítulos da NBS:

Com isso, todos os capítulos da NBS passam a estar obrigados a prestação de informação ao SISCOSERV, uma vez que todos já estão inclusos no cronograma de obrigatoriedade.

A relação completa do cronograma de obrigatoriedade pode ser encontrada no Anexo Único da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012, alterada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013.

Já a classificação NBS pode ser encontrada no Decreto nº 7708/2012 ou em manual editado pelo MDIC (mdic.gov.br).

Fonte: Orsitec – Assessoria contábil e empresarial

Via: Notícias Fiscais

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/07/siscoserv-neste-mes-de-outubro-entram-no-cronograma-de-obrigatoriedade-os-ultimos-capitulos-da-classificacao-nbs/

http://www.abrasf.org.br/paginas_multiplas_detalhes.php?cod_pagina=5&titulo=TEMAS%20T%C9CNICOS&data=nao

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ix-enat-temas-tecnicos-temas-tecnicos-gt-5-sistema-publico-de-esc

RENATA VERÍSSIMO

O governo deve editar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) que vai permitir, pelo prazo de quatro anos, que empresas brasileiras com subsidiárias no exterior consolidem seus resultados em um único país, desde que não seja em um paraíso fiscal.

Dessa forma, o governo espera resolver uma briga na Justiça, estimada em R$ 70 bilhões, sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR) e daContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os ganhos obtidos no exterior. A operação, chamada de consolidação vertical dos resultados no exterior, é um pleito antigo das empresas. Ela possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. Permitida nas economias avançadas, ela é proibida no Brasil.

Lucro

O governo também determinará que, ao ingressar com o lucro no País, as empresas terão de pagar a eventual diferença de alíquota existente entre o IR e a CSLL paga no exterior e a cobrada aqui.
Assim, por exemplo, se a empresa recolher 25% lá fora, terá um adicional a pagar. A alíquota no Brasil é de 34%, considerando os dois tributos.

O acordo foi fechado em uma reunião na semana passada com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, e representantes do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, desistiu de participar da reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI), que será realizará esta semana em Washington, para, entre outros assuntos, acompanhar o fechamento da proposta.

A Receita Federal era contrária à compensação vertical proposta. Ela temia que as empresas fizessem o chamado planejamento tributário e pagassem menos imposto a partir da geração de prejuízos em outros países.

As empresas gostariam de um prazo maior, mas consideram que a negociação teve avanços importantes na semana passada. Porém, ainda resta um temor sobre a regulamentação da medida provisória.
A Receita Federal tem um histórico de inviabilizar algumas decisões de governo ao definir os critérios para aplicação da medida.

Além da definição da lista de países onde a consolidação vertical pode ocorrer, o Fisco já sinalizou que pode restringir a operação a alguns segmentos de atividade econômica, o que gerou certa apreensão no setor privado.

O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial defende que a consolidação seja admitida com países que mantenham acordos de intercâmbio de informações com a Receita Federal.
Paraísos Fiscais. A tributação de lucro de empresas coligadas ou controladas fora do Brasil está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em abril deste ano, a Corte decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicaria a empresas coligadas em países sem regime tributário favorecido. Mas admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas localizadas nos chamados “paraísos fiscais”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agencia Estado

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/08/disputa-entre-receita-e-empresas-esta-perto-do-fim/

por Sílvia Pimentel | DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

A Receita Federal não está preparada para aceitar as normas internacionais de contabilidade, os IFRS (Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). É preciso rever a legislação tributária do País com base nos novos padrões contábeis sob o risco de afugentar investidores e provocar mais insegurança jurídica no meio empresarial. Essa é a opinião do advogado tributarista e professor da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), Edison Carlos Fernandes, sobre a decisão da Receita em voltar atrás na cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os dividendos distribuídos entre 2008 e 2009 calculados de acordo com as normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Na opinião do advogado, apesar de desistir da cobrança retroativa, é certo que o Fisco pretende tributar esses proventos ou boa parte deles a partir do ano que vem. Por esta razão, o governo prepara uma Medida Provisória estabelecendo as novas regras, que deverá ser convertida em lei até o final deste ano. Portanto, as empresas serão obrigadas a conviver com dois critérios de apuração de lucros, o fiscal e o societário.

A intenção do Fisco de tributar a distribuição de lucros das empresas é o atual assunto do meio jurídico. E vem causando insegurança entre os empresários, ameaçados de terem de recolher o imposto de forma retroativa. Por isso, o tema foi discutido ontem na reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft) e interessa a boa parte das grandes empresas. As micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional estão livres da exigência de elaborar seus balanços dentro das regras internacionais.

Na reunião, da qual participaram empresários, advogados e economistas, o professor da Fundação Getúlio Vargas alertou que as investidas da Receita Federal em querer tributar dividendos e exigir dupla contabilidade das companhias afugentam investidores, que não enfrentam o mesmo problema em outras nações. Nos países europeus, por exemplo, a questão foi solucionada porque os governos optaram pela exigência dos balanços com base no IFRS somente das holdings.

No Brasil, entretanto, todas as empresas de forma isolada estão obrigadas a adaptar sua contabilidade às novas regras. “O IFRS é um avanço na contabilidade não apenas para as empresas listadas na Bolsa porque confere transparência. As ameaças do Fisco abalaram também a credibilidade internacional. Como incentivar a abertura de capital no Brasil se as empresas são obrigadas a apresentar duas contabilidades?”, indaga Fernandes.

Polêmica – Na sua opinião, a polêmica decorre da falta de preparo da Receita Federal em aceitar os padrões internacionais de contabilidade (IFRS), além dos “remendos” feitos nas regras desde que o governo passou a exigir a adaptação nos balanços. Ele lembra que, em 2008, houve uma promessa do governo de que não haveria aumento da carga tributária com a transição. Em outras palavras, as operações contábeis não teriam efeitos sobre a apuração dos impostos. Para tanto, foi criada uma nova obrigação tributária para ajustar “essa neutralidade”. O advogado ressalta que a dupla contabilidade em tese é necessária porque as normas contábeis podem mudar a todo momento, o que alteraria a base de cálculos dos tributos.

“Por essa razão, não acredito que a exigência irá cair. A não ser que o Brasil desista de adotar os novos padrões. Apesar dos aspectos subjetivos, um balanço elaborado com uma linguagem universal é muito mais transparente, pois mostra de fato a realidade da empresa”, diz o advogado, que defende uma revisão na legislação tributária com base nos novos padrões contábeis.

Instrução – A cobrança do tributo adicional foi anunciada em setembro, após a publicação da Instrução Normativa nº 1.397. A norma foi baixada com o intuito de esclarecer a tributação sobre a distribuição de lucros das empresas que adotaram as regras contábeis vigentes a partir de 2008. Até 2007, as empresas pagavam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro fiscal.

A Lei 11.638, que entrou em vigor em 2008, adaptou a contabilidade das empresas aos critérios internacionais, com a criação do lucro societário, em geral maior que o lucro fiscal. O governo federal, então, com a promessa de que não haveria aumento da carga tributária, criou o Regime de Transição Tributária (RTT) e instituiu uma isenção parcial temporária. A Instrução Normativa abria caminho para a cobrança retroativa de impostos, além de exigir dos contribuintes a apresentação de uma demonstração contábil fiscal, diferente do balanço destinado a informar a situação da empresa a seus acionistas, clientes e fornecedores.

Embora tivesse desistido da cobrança retroativa dos últimos cinco anos, o governo manteve a exigência da dupla contabilidade, o que gera custos adicionais às empresas, afugenta investidores e desestimula o mercado de ações.

Reação – Diante da reação do empresariado, na semana passada o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do ano que vem. O imposto adicional será cobrado de 2015 em diante. A extinção da retroatividade deverá ser incluída no texto da MP que está sendo preparado.

De acordo com a Receita Federal, o governo desistiu de cobrar a diferença de imposto do passado porque provocaria insegurança jurídica, pois obrigaria as empresas listadas em Bolsa a reabrirem seus balanços de anos anteriores e a refazer a contabilidade. Outra dificuldade apontada é de caráter operacional, pois seria difícil cobrar impostos sobre recursos repassados a acionistas.

Fonte: http://www.dcomercio.com.br

Via: http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/mais-uma-confusao-leao/

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/09/mais-uma-confusao-do-leao/

Entrevista Jornal do Comércio – RS de 9 de Outubro de 2013
Eduardo Battistella

O projeto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) foi muito bem planejado pela equipe do projeto nacional, avalia o arquiteto de soluções da Decision IT, Eduardo Battistella. A estratégia da implementação gradual, explica Battistella, permite a adequação pontual ao projeto que é complexo e tem reflexos importantes sobre a gestão de produtos e os processos das empresas.

“Tivemos a primeira onda, que foi a adesão à versão 1.0 da NF-e. Passamos depois pela onda da grande massificação e da qualificação, exigindo mais informações pelos contribuintes, fazendo com que eles melhorassem seus processos, na versão 2.0. E, agora, estamos prestes a entrar na terceira grande onda, que é a que vai propiciar ganhos de desempenho para os emitentes e para o Fisco, além de integrar ainda mais todos os entes que estão relacionados à vida útil da NF-e”, elenca.

JC Contabilidade – Haverá mudança no processo de elaboração da NF-e?

Eduardo Battistella – Alguns processos irão mudar. Novas informações serão solicitadas. Por exemplo, informações de exportação (direta ou indireta). Para muitas empresas, essas informações existem, mas estão em sistemas periféricos, não estão no sistema de escrita fiscal. As empresas que praticam essas operações vão ter que rever seus processos para obter mais informações a serem fornecidas na nota fiscal.

Contabilidade – Muda alguma coisa em relação à devolução e retorno de mercadorias?

Battistella – Com a versão 3.1 da NF-e, uma nota fiscal de devolução obrigatoriamente terá que referenciar o documento original. Muitas empresas deixavam de fazer referência, e só vai ser permitido referenciar um documento por nota. Isso significa que, se eu juntar e quiser devolver vários itens que entraram na minha empresa a partir de várias notas, terei que segmentar e emitir várias notas fiscais, a menos que todos os produtos tenham sido descritos em um único documento fiscal.

Contabilidade – Qual é o benefício decorrente dessa prática?

Battistella – Além de facilitar o Business to Business (B2B) entre as empresas, é uma forma indireta de forçar os contribuintes a terem uma gestão de estoque mais apurada. Essa implementação vai fazer com que as empresas tenham uma alteração enorme para gerir estoques, associando produtos aos documentos e fazendo devoluções e retornos de forma mais rigorosa. Isso não está dito em lugar nenhum do projeto nacional. É uma conclusão a que os especialistas e contribuintes estão chegando. A conclusão natural a que se chega é a de que essa é uma preparação do contribuinte para o Projeto Brasil ID, que vai permitir maior rastreabilidade dos produtos.

Contabilidade – As regras de validação são um problema para os emitentes?

Battistella – As regras de validação, que são as regras que a Receita Federal aplica quando recebe a solicitação de autorização de nota, são uma ajuda para o contribuinte. Tem gente que encara isso como uma tentativa de pegar sonegação. Está errado. Não é esse o objetivo. Quem encara como dificuldade também está equivocado. O projeto, com as regras devalidação, está ajudando o contribuinte a não errar. Está na norma que institui a NF-e: a responsabilidade é do emitente providenciar um documento fiscal idôneo e não da secretaria da fazenda, do órgão autorizador, de validar esse documento e a aceitação não implica que ele está correto. Então, cada vez que o Fisco coloca regras de validação, ele está, no fundo, ajudando o contribuinte a não errar. Quando o contribuinte erra na apuração do valor de imposto, ele altera seu preço e a sua margem de lucro, sem saber, altera seu custo sem saber, e está gerando para a empresa um passivo fiscal, porque quando o Fisco fizer a análise de dados, vai ter uma quantidade expressiva de erros. Essas regras de validação, que são uma das facetas do projeto é uma grande ajuda para o contribuinte que quer fazer certo.

Contabilidade – Quais são as outras facetas da nova versão?

Battistella – A outra parte é a da sonegação, que está vinculada aos processos. Por exemplo: cancelamento da nota em 24 horas e manifestação do destinatário, quando alega que desconhece a emissão de nota para o seu CNPJ. Esse é um procedimento que é, ainda, lamentavelmente, adotado quando os vendedores inescrupulosos, para cumprirem com metas, emitem nota no último dia do mês e no primeiro dia do mês seguinte cancelam as notas. Empresas que não têm controle sobre esse tipo de profissional agora acabam tendo, porque a empresa para qual ele emitiu a compra vai ficar sabendo que foi emitida a nota sem haver nenhum pedido de compra.

Fonte: Jornal do Comércio – RS

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/09/nova-versao-da-nf-e-fortalece-gestao-de-estoques/

Fonte: EasyCoop

http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=9311