Dec. Est. RO 16.966/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.966 de 01.08.2012
DOE-RO: 01.08.2012
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000, da Lei nº 1.736, de 30 de maio de 2007, daLei nº 2.073, de 23 de abril de 2009, daLei nº 2.109, de 7 de julho de 2009, daLei nº 2.376, de 28 de dezembro de 2010 e da Lei nº 2.657, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000; a Lei nº 1736, de 30 de maio de 2007; aLei nº 2073, de 23 de abril de 2009, aLei nº 2109, de 7 de julho de 2009; aLei nº 2376, de 28 de dezembro de 2010e aLei nº 2657, de 20 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias