MS - GIA - Microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional - Comunicado SAT nº 231, de 18.11.2010 - Blog - Blog da BlueTax

Comunicado SAT nº 231, de 18.11.2010 - DOE MS de 19.11.2010 O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, Comunica às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional, que as redações dos incisos I e IV do Comunicado/SAT nº 220/2010, de 19 de outubro de 2010, ficam alteradas para: "I - a partir do mês de janeiro de 2011, os ME e EPP devem apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) até o último dia útil do mês subsequente ao de referência, contendo os dados relativos às operações ou às prestações do mês, observado o estabelecido no inciso II;"; "IV - o estorno de saldo credor de que trata o inciso III deve ser efetuado na GIA referente ao mês de janeiro de 2011, excetuados os casos em que o estorno já tenha sido efetuado.". PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Campo Grande/MS, 18 de novembro de 2010. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Superintendente de Administração Tributária Fonte: IOB www.iob.com.br

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