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Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, de forma a dispor sobre:
a) a possibilidade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada;
b) os eventos da NF-e;
c) o prazo para que o emitente transmita as NF-e geradas em contingência, após a cessação dos problemas técnicos.
Por fim, foi revogado dispositivo que dispunha sobre a transmissão das NF-e geradas em contingência.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.03.2013.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281488&o=6&home=estadual&secao=1&optcase=EN#ixzz2KrtGf6pY

Foi alterado o RICMS/ES, para dispor sobre: I) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativamente:
a) à emissão em contingência;
b) à indicação do Código de Regime Tributário - CRT - e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN;
c) à impressão de DANFE Simplificado;
d) ao cancelamento do documento;
II) o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, relativamente:
a) à obrigatoriedade de utilização;
b) à emissão do documento, inclusive em contingência;
c) ao credenciamento do contribuinte;
d) à impressão do DACTE;
e) ao cancelamento;
III) a Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1º.01.2013, relativamente:
a) à dispensa para o contribuinte optante pelo Simples Nacional para todos os tributos;
b) à obrigatoriedade de utilização para todos os estabelecimentos do contribuintes situados neste Estado;
c) ao prazo para a retificação dos arquivos.
Por fim, foram revogados dispositivos que dispunham sobre: a) a utilização de formulário de segurança para a

Publicado por Jorge Campos.

AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148a reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 13 Para os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, na hipótese do § 5º-A da cláusula nona, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas

Foi alterado o RICMS/SE, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de forma a tratar sobre: a) a possibilidade de utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CACESE, com efeitos desde 1º.12.2012; b) a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de emissão em contingência, com efeitos desde 1º.12.2012; c) o prazo de cancelamento, com efeitos desde 1º.11.2012; d) a forma de cancelamento; e) os eventos da NF-e, com efeitos desde 1º.12.2012; f) a transmissão das NF-e emitidas em contingência, com efeitos desde 1º.11.2012.

Fonte: FiscoSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=278883&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=SE#ixzz2G9Ws2Pbi

Informações sobre documentos fiscais e produtos que circulam no País podem estar reunidas em apenas um chip, que possui alta capacidade de armazenamento e conta com utilização do moderno sistema de radiofrequência

Gilvânia Banker

GS1/DIVULGAÇÃO/JC

A tecnologia vem se tornando a maior aliada das administrações tributárias no combate à sonegação, informalidade, contrabando e o descaminho. A relação entre o contribuinte e o fisco está cada vez mais estreita, moderna e objetiva. Dentro desses conceitos, avança no País um projeto, de iniciativa do governo federal em parceria com os estados, que visa a acabar com essas práticas ilegais. Através de um sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias, o Brasil-ID emprega a mais alta tecnologia com base na Identificação por Radiofrequência (RFID). Coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o programa

AJUSTE SINIEF 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

PERGUNTAS FREQUENTES EVENTOS DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO
1. O que é um evento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e?

É qualquer fato relacionado com uma NF-e, normalmente ocorrido após a sua respectiva  autorização de uso. A Carta de Correção Eletrônica e o Cancelamento são exemplos de eventos da NF-e.
Os eventos aparecem na consulta da NF-e na Internet e funcionam como se fossem um extrato dos fatos vinculados a este documento. Conforme sua natureza, podem ser visualizados por todos os envolvidos na operação ou somente pelas Administrações Tributárias.
2. Quantos são e como serão implantados os novos eventos da NF-e?

Os eventos serão implantados paulatinamente. Durante o ano de 2012 as Administrações Tributárias se concentrarão na implantação do conjunto de eventos vinculados ao processo de “Manifestação do Destinatário”, primeiramente de maneira exclusiva, utilizando-se
Webservices, posteriormente será disponibilizado um Programa Registrador de Eventos Público, que poderá ser baixado grat

A grande maioria das empresas de processo produtivo já estão emitindo a Nota Fiscal eletrônica. Nos municípios, a prestação de serviços também vem sendo acobertada pela emissão da NFS-e e este ano inicia a obrigatoriedade das transportadoras na emissão do CT-e.

A emissão de Documentos Fiscais eletrônicos é algo que já está no dia-a-dia das empresas, mas muitas ainda não procedem com o correto recebimento dos arquivos enviados por fornecedores, prestadores de serviços e transportadores. Assim como os arquivos emitidos, os recebidos precisam ser armazenados durante o período de 5 (cinco) anos.

Talvez sua empresa ainda não tenha um processo de recepção, validação e armazenamento de Documentos Fiscais eletrônicos, mas saiba que esse é um processo exigido pelo Fisco e passível de multas. Seguem algumas dicas de como proceder para evitar transtornos e prejuízos financeiros:

1. Crie uma conta de e-mail exclusiva para receber somente os Documentos Fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e CT-e);
2. Atualiz

Este documento tem por objetivo a definição das especificações técnicas para a emissão do DANFE Simplificado.

NT2012_001.pdf

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=qL5ELTiQ4h8=

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Apesar da introdução da nota fiscal eletrônica e do grande volume de recursos investido na adequação de sistemas para a correta emissão deste documento, muito pouco foi feito no sentido de capturar os potenciais benefícios que a introdução deste documento prometia. A grande maioria das empresas ainda processa o recebimento das suas mercadorias da mesma forma que fazia antes da nota fiscal eletrônica, simplesmente ignorando as informações contidas neste documento e principalmente o fato de que a NF-e deve ser enviada (e recebida) muito antes da chegada da mercadoria.

Se você deseja começar a capturar estes benefícios, veja abaixo cinco passos que podem mudar sensivelmente a estrutura de custos relacionada ao recebimento de mercadorias.

Integre e automatize o recebimento da NF-e ao seu processo de recebimento de mercadorias.Ainda são poucas as empresas que recebem as notas fiscais eletrônicas de seus fornecedores através de meios seguros e integrados ao seu ERP. Embora o e-mail conti

Com a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na venda para órgãos públicos, transações interestaduais e comércio exterior, comerciantes do interior do Amazonas têm dificuldades para se adequar às exigências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM). Entre os motivos estão a falta de conhecimento para operar os sistemas dos órgãos arrecadadores, além da “precariedade” de infraestrutura, como Internet e energia elétrica.

“Não se pode vender nada para Prefeitura se não tiver nota fiscal eletrônica. Por isso, estamos correndo para ajudar o pessoal a emitir o documento. No primeiro momento parece que é bicho papão, mas não é; e todo o sistema está disponível gratuitamente no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br)”, explica o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag.

A Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas (FCDL), em parceria com Sefaz, vai realizar seminários de Educação Fiscal em dez municípios do Estado para explicar como fun

A Receita Estadual faz um alerta às empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): os documentos emitidos de maneira incorreta devem ser cancelados no prazo de 168 horas, a contar do momento da autorização. Caso o cancelamento não seja feito, os contribuintes estarão sujeitos a autuações.

Segundo o artigo 543-M do Regulamento do ICMS (RICMS), o cancelamento da nota deverá ser realizado pela própria empresa, utilizando o emissor de NF-e, desde que obedecido o prazo de 168 horas e que não tenha havido trânsito da mercadoria.

O auditor fiscal da Receita Estadual responsável pelo setor de NFe, Deuber Luiz Vescovi de Oliveira, explica que se o documento emitido de maneira incorreta não for cancelado dentro desse prazo, ele passa a ser considerado inidôneo (sem valor legal), conforme artigo 635 do RICMS, e o contribuinte fica sujeito a multa de 50% sobre o valor indicado no documento fiscal.

Porém, o auditor lembra que é possível às empresas ter a penalidade reduzida, pagando multa de