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As propostas de simplificação das obrigações acessórias relativas aos tributos de competência do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta pública. Até o dia 31 de maio, contribuintes, profissionais e cidadãos interessados no tema poderão apresentar suas próprias sugestões ou fazer críticas aos itens elaborados pelo Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, criado pelo governo mineiro e composto por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e representantes de entidades empresariais, como sindicatos, associações e federações.

Para acessar as propostas, clique no link a seguir: GT Obrigações Acessórias - Propostas.

As obrigações acessórias são deveres administrativos, criados a fim de possibilitar o controle do cumprimento da obrigação tributária principal, tais como a exigência de inscrição nas repartições fazendárias dos três níveis federativos, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, conservação de livros empresariais e documentos por prazo

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O governador Romeu Zema participou nesta terça-feira (7/5), em Belo Horizonte, do XP Minas Gerais Day. O encontro, que reúne dezenas de investidores de diferentes setores e estados brasileiros, tem como objetivo mostrar os atrativos de Minas Gerais para quem deseja instalar empresas e abrir negócios no estado.

Romeu Zema apresentou um panorama das medidas adotadas por sua gestão, nestes primeiros meses de governo, e pontuou ações de incentivo aos negócios em Minas, entre elas a desburocratização e a simplificação do ICMS.

“Queremos simplificar a vida de quem trabalha e é o que o governo tem feito. Constituímos um grupo na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e já temos mais de 240 pontos na legislação do ICMS que serão simplificados. A legislação ambiental também vai caminhar no sentido de ser digitalizada para pequenos empreendimentos. Temos atraído várias empresas, muitas têm se instalado, ampliado sua capacidade de produção. Criamos empregos, na contramão do país como um todo. Isso t

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Por QUEILA ARIADNE

Enquanto não consegue resolver o rombo fiscal bilionário, o Estado aposta no caminho da simplificação tributária para melhorar a competitividade produtiva e estimular a geração de empregos. O governo criou uma comissão com representantes da Secretaria da Fazenda e do empresariado mineiro. Até o momento, já foram identificados 174 pontos em que é possível descomplicar a vida dos contribuintes. No dia 17 de maio, a lista completa de tudo o que pode ser aperfeiçoado será apresentada ao governo, juntamente com sugestões de melhorias para desburocratizar os processos.

O assessor especial da Secretaria de Fazenda, Jefferson Nery Chaves, explica que não se trata de reduzir imposto, mas retirar o excesso de exigências. “Às vezes, quando o contribuinte vai preencher formulários e entregar documentações, são solicitadas informações repetidas. O objetivo do governo é simplificar. Não haverá redução nas alíquotas, mas haverá ganho de tempo e recursos. O que uma empresa gasta co

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Promover as discussões técnicas sobre os temas tributários mais relevantes, em âmbito nacional e estadual, é primordial para a defesa do empresariado mineiro e o desenvolvimento econômico do país. Com esse intuito, a Fecomércio MG, ACMinas, CDL/BH, Ciemg, Faemg, FCDL, Federaminas, Fetcemg, Fiemg, Ocemg, Sebrae, Fecon, CRCMG, Abradt, Iefi e IMDT se reuniram na sede da Fecomércio MG, para criar o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. O grupo surgiu diante das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nas três esferas do poder (municipal, estadual e federal) e da necessidade de se posicionar em favor de medidas que desburocratizem o sistema e melhorem a eficiência tributária.

http://blogdopco.com.br/entidades-fundam-grupo-em-defesa-dos-contribuintes-mineiros/

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Por Victor Cezarini

Prezados amigos, é com bastante alegria que eu lhes informo que o grupo de trabalho estabelecido pela Secretaria da Fazenda para elaborar estudos visando a simplificação de obrigações tributárias acessórias já iniciaram suas atividades. A primeira reunião ocorreu na sexta feira passada, dia 29/mar, e agora as diversas entidades já estão elaborando suas propostas e recomendações.

As propostas apresentadas pelo grupo serão disponibilizadas na internet, para consulta pública, para que mais contribuintes possam oferecer críticas e sugestões. Após essa fase, as propostas passarão novamente por análise e aquelas que forem viáveis serão submetidas a um cronograma de implementação. Não serão consideradas as sugestões que não digam respeito, exclusivamente, a obrigações acessórias e as que dependam de alteração de legislação que não seja de competência estadual.

Abaixo eu listo todas as entidades que estão participando do grupo de trabalho e, caso você possua uma proposta o

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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) instalou o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), ontem, composto por representantes da pasta e entidades de diversos setores e categorias profissionais. Entre as atribuições da pasta estão: planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos.

A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, defendeu a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias no Estado. "Não faz sentido que um empresário cearense gaste em torno de 1.900 horas por ano para cumprir suas obrigações acessórias. Queremos simplificar essa legislação. Sabemos que isso tem um custo muito elevado para as empresas", afirmou. O representante do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC), Eliezer Pinheiro, disse que é preciso tornar a legislação mais simples e cla

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DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
(MG de 28/02/2019)

Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º  - Ficam instituídos o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias - GT de Obrigações Acessórias - e o Grupo de Trabalho de Processos Internos - GT de Processos Internos.

Art. 2º  - Os Grupos de Trabalho têm como finalidade promover estudos e sugerir medidas, visando:

I - quanto ao GT de Obrigações Acessórias:

  1. a) à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza;
  2. b) à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias a
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Varejo gaúcho se prepara para adaptação ao eSocial

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS manifesta preocupação com as micro e pequenas empresas, que serão obrigadas a contemplar as exigências do e-Social. A plataforma digital, que gradualmente será colocada em operação pelo Governo Federal a partir de abril, deve unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias dos empreendimentos. Porém, em alguns casos, pequenos negócios não possuem um corpo de funcionários adequado ou a tecnologia indispensável para coletar e repassar estes dados.

- Nosso receio é com a falta de capital, quadro de funcionários enxuto e a grande carga tributária que esses micro empresários sofrem. Para alguns casos recomendamos a contratação de uma assessoria contábil para tentar amenizar esses gastos -  analisa o presidente da FCDL-RS, Vitor Augusto Koch.

As empresas terão de informar todos os eventos trabalhistas na data em que eles ocorreram, a partir de abril. Os micro e pequenos negócios são obrigados a

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Com a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na venda para órgãos públicos, transações interestaduais e comércio exterior, comerciantes do interior do Amazonas têm dificuldades para se adequar às exigências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM). Entre os motivos estão a falta de conhecimento para operar os sistemas dos órgãos arrecadadores, além da “precariedade” de infraestrutura, como Internet e energia elétrica.

“Não se pode vender nada para Prefeitura se não tiver nota fiscal eletrônica. Por isso, estamos correndo para ajudar o pessoal a emitir o documento. No primeiro momento parece que é bicho papão, mas não é; e todo o sistema está disponível gratuitamente no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br)”, explica o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag.

A Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas (FCDL), em parceria com Sefaz, vai realizar seminários de Educação Fiscal em dez municípios do Estado para explicar como fun

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BA - SPED - Foi lançada a cartilha na Fieb

Visando orientar os empresários, contadores, consultores e advogados a respeito da modernização das obrigações tributárias acessórias relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e à aplicação da sua legislação, foi lançada na terça-feira (19) no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), a cartilha do SPED.

Durante a abertura, o Secretário da Fazenda Luiz Alberto Petitinga falou sobre a importância do Sistema e de como a cartilha atuará como facilitadora dos processos entre a Sefaz e os empresários. "Essa iniciativa é um grande avanço na relação entre fisco e contribuinte, ajudando na compreensão do ponto de vista tributário pelos empresários. Tenho certeza que a Escrituração Fiscal trará muitos ganhos, não só para as empresas como para a Sefaz, que terá um controle maior das transações fiscais", afirmou Petitinga.

Esclarecendo dúvidas dos contribuintes, o gerente de automação fiscal da Sefaz, Paulo Medrado, ministrou a palestra magna "SPED Fisc

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