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Desafio é harmonizar a cobrança do ICMS

Postado por Pollyana Flores Maciel em 31 de Maio de 2010 às 9:41am
De todos os tributos brasileiros, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é considerado o mais complexo porque cada Estado tem uma legislação própria. Uma empresa que opere em todo o País precisa se adaptar a cada uma delas. "Todo mundo diz que há 27 legislações diferentes para o ICMS, mas na verdade existem milhares", disse o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu. "Um produto pode ter muitas alíquotas diferentes, dependendo do Estado, e cada empresa pode ter um regime diferente se ela gozar de benefícios tributários ou não." Harmonizar a legislação do ICMS é o centro de todas as propostas de reforma tributária que foram enviadas ao Congresso Nacional desde 1988. Guerra fiscal. Porém, avalia o secretário, o Brasil não se livrará tão rápido da barafunda do ICMS mesmo se o próximo presidente for capaz da proeza de aprovar uma reforma. Isso porque as leis estaduais garantem descontos de ICMS para determinadas empresas por vários anos. Descontos
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Eleições e reforma tributária

Postado por Pollyana Flores Maciel em 31 de Maio de 2010 às 9:30am

Artigo de Clóvis Panzarini*


Começa o debate eleitoral e com ele as promessas de reforma tributária. Os candidatos relevantes à Presidência da República, como era de esperar, prometem a tão desejada reforma do nosso sistema de impostos, uma vez que, para terem alguma chance de sucesso, o programa de governo de cada um deles deve refletir minimamente os anseios da sociedade. E a reforma tributária é um desses anseios.


As disfunções do nosso sistema tributário, "pavlovianamente" recitadas por analistas, quando provocados, não são poucas: carga tributária elevada, ineficiência, complexidade, guerra fiscal, insegurança jurídica, falta de transparência, de isonomia, etc... Resta saber como serão resolvidas, de vez que a solução não é meramente técnica, mas perpassa por delicado equacionamento político.


A redução da carga tributária talvez seja a mais importante - e mais ingênua - bandeira dos que clamam pela reforma. Há generalizada revolta pela exuberância da carga de impostos, cuja trajetória

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Ele não quer falar de economia - Serra NÃO fala sobre Reforma Tributária a Exame

Postado por José Adriano Pinto em 31 de Maio de 2010 às 8:56am
Não agora. Em busca de votos - e da simpatia de parte do empresariado -, José Serra evita revelar seus planos para a área econômica . Mas uma análise do que ele já fez dá pistas do que pode vir pela frente num eventual governo tucano ... Ao contrário de Dilma Rousseff e Marina Silva nas edições anteriores, José Serra não deu entrevista para EXAME ... No front dos impostos, a Fazenda paulista instituiu o regime de substituição tributária, que cobra na fábrica o ICMS antecipado de produtos como eletrodomésticos, remédios e até vinhos - e conseguiu, assim, mais 4,6 bilhões de reais. Nenhuma dessas medidas passou incólume a críticas. Apesar de ajudar a coibir a sonegação, a substituição tributária tornou-se fonte de insatisfação para uma parte dos empresários que discorda do cálculo do imposto e se queixa de ter de pagar tributos sobre produtos que nem foram vendidos. ... O que fará em relação... ...Ao sistema tributário Pequenas reformas, como Substituição Tributária e desoneração
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Crescer pelo lado da receita, por Roberto Balau Calazans*

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 4:28pm
Todos sabem que as causas da crise das finanças estaduais são encontradas tanto no lado da receita quanto no da despesa. A questão primordial é que o regramento definido pelo governo federal limitou o poder de atuação estadual em torno de uma agenda de desenvolvimento e conduziu à política recorrente de cortes de gastos públicos. Passados mais de 10 anos da assinatura dos contratos de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal, sob a égide da Lei 9.496, e da adoção do Programa de Ajuste Fiscal, o RS aumentou a geração de resultado primário, contudo ainda exibe baixo volume de investimento e tem uma margem restrita para recuperar os vencimentos dos servidores sem comprometer o equilíbrio fiscal. A capacidade estadual de ampliar gastos é limitada pelo comportamento da receita tributária e a contratação de novas operações de crédito depende da boa vontade do governo federal. A execução do orçamento estadual já deixou de ser rígida na prática, pois as vinculações constituc
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MT - EFD/CIAP - Portaria SEFAZ nº 117

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 4:13pm
A Portaria SEFAZ nº 117, acrescenta o inciso V ao caput do art. 1º da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008, que regulamenta a EFD, para determinar que o contribuinte também deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos C e D. Portaria SEFAZ nº 117, de 24.05.2010 - DOE MT de 26.05.2010 Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
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Questionável legalidade das normas internacionais de contabilidade por Antônio Lopes de Sá

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 2:54pm
Antônio Lopes de Sá Questionável é a legalidade da adoção obrigatória das denominadas como normas internacionais de Contabilidade, ou IFRS do IASB - International Accounting Standards Board, adotadas pela CVM - Comissão de Valore Mobiliários, se observada a conceituação contábil reconhecida tradicionalmente. Isso por que as sociedades por ações, abertas ou não, são obrigadas a observar em seu regime de escrituração os “princípios de contabilidade geralmente aceitos”. A expressão “princípios de contabilidade geralmente aceitos” a que se refere o caput do artigo 177 da lei 6404/76 deriva-se dos reconhecidos tradicional e consagradamente pela sigla GAAP (Generally Accepted Accounting Principles) de origem estadunidense, domínios do FASB e não do IASB . O conceito de “Princípios geralmente aceitos de Contabilidade” (GAAP), tal como entendido foi e ainda é nos Estados Unidos são normas e procedimentos que as empresas usam para compilar suas demonstrações contábeis e que pelo FASB se org
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SPED: ECD: Lucro real trimestral x demonstrações anuais

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 12:53pm
[Leitor] “A empresa com lucro real trimestral pode enviar o SPED anual apenas com a demonstração consolidada no final do arquivo? Há algum problema com este procedimento e o artigo 274 do RIR?” Resposta [IOB Soluções] “Sim, desde que, tratando-se de um arquivo anual que não ultrapasse 1gb, após o encerramento das contas de resultado, deverá demonstrar no arquivo o Balanço e a DRE através dos registros J100 e J150. Segundo o Código Civil, o Balanço e a Demonstração do Resultado Econômico devem ser elaboradas no encerramento do exercício social ser transcritos no Diário, porém existe uma disposição pela instrução normativa 926/09 que dispensa essa apresentação na escrituração. A opção se exigida para fins fiscais poderão ser inseridas no registro J800 outras informações. Abaixo segue uma pesquisa da evolução dessas leis e suas peculiaridades.” “Demonstrações Financeiras Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediant
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País dos impostos cumpre hoje sua cota com o Fisco

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 11:04am
Amanhã será o primeiro dia em que o brasileiro de fato colherá os benefícios de seu próprio trabalho. Desde a virada do ano, o cidadão comum suou 148 dias para pagar seus impostos. Fato que estabelece um novo recorde e quase o dobro do que ocorria na década de 70. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o dispêndio da força de trabalho no país só perde para a Suécia e França, onde são necessários 185 e 149 dias, respectivamente, para honrar com sua cota de tributos. A seguir nessa toada, o órgão estima que pessoas físicas e jurídicas recolherão R$ 1,2 trilhão ao fisco em 2010. O aumento do peso da carga e das distorções do sistema tributário nacional a cada ano reacendem o debate sobre a necessidade de que, agora, a Reforma Tributária saia da gaveta onde está há mais de uma década. Se depender do discurso dos três principais pré-candidatos à Presidência da República no ano que vem a coisa pode mudar. Mas até lá, o país continuará tendo de convive
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Contribuinte em MT gera 0,45% da arrecadação nacional de impostos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 10:29am
Fonte: A Gazeta Todo o rendimento do trabalhador brasileiro até hoje (28) é equivalente ao valor destinado ao recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais em 2010. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a arrecadação nacional deve alcançar os R$ 500 bilhões nesta sexta-feira. O montante arrecadado em Mato Grosso representa 0,54% do total, e deve chegar a R$ 2,7 bilhões. Ao todo, 40,54% da renda bruta do brasileiro é direcionada ao cumprimento das obrigações tributárias. Em 2010, o pagamento de impostos compromete 148 dias, o dobro do que era necessário na década de 1970, quando os tributos corroíam o rendimento de 76 dias do ano. O economista e Tributólogo (estudioso dos tributos), João Galdino de Medeiros explica que toda essa carga incide principalmente sobre o consumidor. "Nem mesmo os empresários perdem com a cobrança excessiva de impostos, porque isso é repassado no preço dos produtos". O motivo para tantos impostos é, segundo o economis
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Novos setores têm de se adaptar à nota fiscal eletrônica até dezembro

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Maio de 2010 às 10:15am
As próximas etapas acontecem nos meses de julho, outubro e dezembro Presidente do CRC SP, Domingos Orestes Chiomento, comenta que próxima etapa começa em 1º de julho Desde 2008, as empresas brasileiras vêm adotando o modelo de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), um documento fiscal digital, que tem por propósito substituir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Com ela, a RFB (Receita Federal do Brasil) e as Sefaz (Secretarias das Fazendas Estaduais) acompanham, em tempo real, todas as transações comerciais das companhias brasileiras. Um grupo de contribuintes já teve de se adequar em abril. As próximas etapas acontecem nos meses de julho, outubro e dezembro. De acordo com o presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, ao todo, aproximadamente 550 atividades econômicas terão que aderir à nova ferramenta no decorrer deste ano. "O enquadramento dessas empresas que precisam emitir a NF-e é feito de acordo com a CNAE (Classificação Nac
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Tributação atravanca projeto da banda larga

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 4:04pm
Charles Holland - 26/5/2010 - 20h25 Hoje convivemos com o custo Brasil e com uma carga tributária abusiva na banda larga. Duas áreas necessitam de mais investimentos: comunicações e educação. E a internet é um dos meios mais eficientes para massificar a educação. No Brasil, dos 58 milhões de domicílios existentes, só 21% têm acesso à internet. Desses, poucos têm banda larga rápida, aceitável pelos padrões internacionais. A maioria é mal servida, com velocidade de acesso baixa. Em termos de internet, estamos na era da carroça de boi. Os países asiáticos, ávidos de crescimento, estão atuando de forma ágil neste campo para assegurar o crescimento sustentável. O governo brasileiro está implantando o Sistema Digital de Escrituração Digital – SPED nas empresas, desde 2007. Segundo se notícia, há planos na Receita Federal do Brasil de inserir 5 milhões de empresas nesse sistema até 2015, para ter acesso em tempo hábil às notas fiscais emitidas por elas, bem como escriturações contábeis e
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Um dia sem imposto mostra a injustiça tributária no Brasil

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 2:54pm
Consumidor reclama que valor pago não é repassado para estradas e saúde O consumidor de Belo Horizonte experimentou ontem como é viver sem ter que pagar imposto. A vida seria muito mais barata. Em um posto de combustíveis na esquina das avenidas Afonso Pena e Brasil, em Belo Horizonte, 5.000 litros de gasolina foram vendidos sem a incidência de Cide, PIS/Cofins, tributos federais, e o ICMS, imposto estadual. O valor de R$ 1,36 apresentou 44% de desconto, já que o preço médio do produto em Belo Horizonte é de R$ 2,396, segundo pesquisa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O resultado não poderia ser outro: filas enormes em busca de uma economia significativa. "Confesso que tive um pouco de preguiça, mas a espera valeu a pena", comemora a estudante Fernanda Morrony, 22, que chegou às 4h para a retirada de uma das 130 senhas distribuídas aos motoristas. Já os motociclistas receberam 70 senhas e todos tinham direito ao limite de 30 litros do combustível. A corrida faz sentido, já que
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Arrecadação estadual de maio supera previsão orçamentária

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 2:22pm
Pelo quinto mês consecutivo receita de ICMS fica acima da estimativa O governo do Estado apresentou ontem o balanço das finanças do mês de maio. Conforme o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, pelo quinto mês consecutivo a arrecadação de ICMS segue acima do previsto. O ICMS bruto projetado para maio até o dia 25 é de R$ 1,464 bilhão, portanto, R$ 39 milhões acima do R$ 1,425 bilhão da curva orçamentária. "Esses mais de R$ 350 milhões que ficaram acima do previsto nos últimos cinco meses refletem não só o bom momento da economia, mas também os esforços que estamos implementando para aumentar o controle sobre a arrecadação e combater a sonegação com a ampliação da utilização de mecanismos como a substituição tributária e a Nota Fiscal Eletrônica," afirmou Englert. Em maio, o Estado está destinando R$ 22 milhões (1,5% da Receita Corrente Líquida) para pagamento de precatórios e R$ 12,2 milhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A maior despesa do mês segue send
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Contribuinte deve detalhar Refis a partir de junho

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 2:01pm
por FinancialWeb 27/05/2010 Fazenda e Receita divulgam informações sobre inclusão dos débitos no parcelamento. Optante que não se manifestar terá pedido cancelado A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editaram a Portaria Conjunta de nº 03 (Lei 11.941) com o objetivo de convocar todos os optantes pelas modalidades de parcelamento do Refis 4. A medida é válida para os requerimentos deferidos para que, no período de 1º a 30 de junho de 2010, o contribuinte informe se irá ou não incluir todos os débitos ao programa. De acordo com as entidades, a manifestação é compulsória e o optante que não se manifestar até o dia 30 de junho terá seu pedido automaticamente cancelado. A convocação, no entanto, não se destina aos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse caso, a intimação ocorrerá posteriormente, sem d
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Aumenta a arrecadação de tributos estaduais

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 1:47pm
A arrecadação de tributos estaduais aumentou 13,40% no primeiro quadrimestre deste ano na comparação com igual período de 2009. Grupos de coordenadores de cobrança de 28 setores de fiscalização avaliaram formas de recuperar créditos. Termina domingo o prazo para que 192 companhias inscritas no Refis paguem a primeira parcela da dívida. No total, este débito soma R$ 400 milhões. A empresa que pagar à vista tem desconto de 50% do valor. http://www.portalcontabilsc.com.br/conteudo.php?id=3464
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Republicação - MT - Fiscalização Segmentada da SUFIS - Entrega de Informações Fiscais

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 1:34pm
A Resolução SARP/SEFAZ nº 3, dispôs sobre os procedimentos e prazos a serem observados pela SUFIS (Superintendência de Fiscalização) bem como às suas gerências, aplicáveis aos contribuintes obrigados à entrega de informações fiscais por meio eletrônico (EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional). Resolução SARP/SEFAZ nº 3, de 25.05.2010 - DOE MT de 25.05.2010 - Rep. DOE MT de 26.05.2010 Especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional. O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso V do art. 7º do Decreto nº 1656, de 31 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/1995, 115/2003, 143/2006 e 110/2007, Ajuste SINIEF nºs 07/2005, 08/2007, 09/2007, 02/2009, 09/2009,
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Sefaz notifica exportadores a recolherem R$ 30 milhões de ICMS

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 1:13pm
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) notificou 20 contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a recolherem aproximadamente R$ 30 milhões do referido imposto, por terem emitido notas fiscais com mercadorias destinadas à exportação em 2009, sem que tenha havido a comprovação do registro de passagem nos postos fiscais de divisa com outros estados. Sem a comprovação do registro de passagem, o Fisco Estadual não tem a confirmação de que a mercadoria realmente foi exportada, o que seria uma forma de tentar burlar o Fisco Estadual, já que o ICMS não incide nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como nos serviços prestados a tomadores localizados no exterior. As irregularidades foram identificadas em cruzamento de dados constantes das notas fiscais eletrônicas e dos registros de passagem. O levantamento passará a ser feito mensalmente pela Superintendência de Análise da Receita Pública, por meio da Gerência de Control
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Alterações na EFD e novo guia prático

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 9:54am
Pessoal, Seguem as alterações do leiaute da EFD, que já foram divulgadas no site do Sped e até segunda sai o novo guia prático: Principais alterações do Guia Prático da EFD – versão 2.0.1 1. Observação da tabela Blocos – alteração de vigência do Bloco G; 2. Registros incluídos no leiaute – 0300, 0305, 0500 e 0600 – alteração de vigência; 3. Campos incluídos no leiaute – MÊS_REF – reg. E116 e E250 – alteração de vigência; 4. Alteração de tamanho de campos: a) campo NUM – reg. 0005, 0100, 0150; b) campo COD_IND_BEM e COD_PRNC do reg. 0300 para tamanho “060”; c) campo 04 do reg. 0300 para tamanho “-”; d) campo nível do registro 0500; e) campo COD_IND_BEM do reg. G110. 5. alteração de redação campos 02 e 03 do reg. 0015; 6. alteração de redação – objetivo do reg. 0300; 7. alteração de redação – preenchimento campo 03 letra “b”, 07 do reg. 0300; 8. alteração de leiaute e instruções de preenchimento do reg. 0305; 9. alteração na redação da exceção 06 do registro C100; 10. al
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As 10 dúvidas mais complexas sobre o Sped

Postado por Pollyana Flores Maciel em 27 de Maio de 2010 às 9:20am
Criado em 2007 para combater a sonegação fiscal e dar agilidade no relacionamento com o Fisco, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e seus subprojetos, nota fiscal eletrônica (NF-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Escrituração Contábil Digital (ECD) ainda geram dúvidas entre boa parte dos 18,5 mil contabilistas que utilizam os serviços da consultoria Legalmatic, serviço online e gratuito voltado aos clientes da Contmatic Phoenix (www.contmatic.com.br) – desenvolvedora de softwares contábeis. Sérgio Contente, presidente da empresa, revela que das 60 questões recebidas diariamente pela consultoria, 35% são sobre o Sped. De acordo com ele, as dúvidas deixaram de ser sobre pontos básicos e, cada vez mais, abordam temas específicos. "Antes, os contabilistas queriam saber o que era o Sped, como ele era composto ou quem era obrigado a aderir. Hoje em dia os questionamentos são muito complexos e exigem atualização diária dos consultores do Legalmatic." Para ilustrar as decl
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