por Raul Corrêa da Silva*
27/01/2010
Embora em um primeiro momento as mudanças contábeis elevem os gastos das empresas, elas contribuem para a padronização da administração
Nos últimos anos, o Governo Federal lançou mão de diversas medidas que, em um primeiro momento, vieram complicar ainda mais a já tão difícil vida dos empresários brasileiros. Para citar algumas exigências, Sped fiscal e contábil, nota fiscal eletrônica e convergência com as normas contábeis internacionais. Só isso já bastaria para deixar qualquer empreendedor de cabelo em pé. Mas antes de se preocupar de forma excessiva com essas regras, é necessário refletir quais são os seus efeitos.
A primeira reação é reclamar e contar prejuízos, haja vista que tudo isso exige softwares especializados, pessoal preparado e muitas mudanças. Ou seja, mais gastos. Mas não é apenas isso. Reclama-se também do tal big brother, pois o Sped, por exemplo, permite que a Receita Federal tenha acesso a cada passo das empresas. Isso se co
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Os sonegadores fiscais poderão passar noites em claro depois de uma nova decisão do STF (se é que eles dormem...). Até pouco tempo, os sonegadores tinham como se livrar por algum tempo de ir para a cadeia por haver uma decisão do Supremo “a seu favor” até que não terminasse o processo administrativo. Em outras palavras, enquanto não fossem resolvidos todos os trâmites administrativos, não haveria uma ação penal. Mas as coisas agora vão mudar. O Supremo Tribunal Federal pretende publicar uma Súmula para explicar que, quando se trata de crime tributário, não será mais interrompida uma ação penal.
Em 2003, alguns empresários foram acusados por não registrarem nos livros contábeis da empresa os valores recebidos. À época, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deveria ser encerrada a discussão sobre a acusação de sonegação na esfera administrativa, livrando os empresários de serem presos. A partir daí, todas as decisões sobre o assunto foram tomadas pelos advogados com base nesse entendim
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Adélio da Costa Gonzaga
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
Para a astrologia chinesa cada ano é regido por um animal. Para eles, 2010 é o ano do Tigre. Que me perdoem os que acreditam no horóscopo chinês, mas em terras verde-amarelas podemos dizer que 2010 é o ano do Leão. E que Leão! Cada vez mais faminto e voraz. Nunca antes na história desse País se arrecadou tanto e se fiscalizou tanto. E a fiscalização nunca foi tão automatizada e eficiente.
O maior de todos os exemplos é o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, projeto que informatiza obrigações como a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Mas não fica restrito a isso. Já em 2010, até o dia 30 de junho, as empresas sujeitas à tributação com base no Lucro Real deverão apresentar o SPED Contábil relativo ao ano de 2009. Essa exigência está prevista na IN - Instrução Normativa 787/2007, da RFB - Receita Federal do Brasil.
De forma simplória pode-se definir o SPED Contábil como uma nova forma de escrituração dos livros
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27.01.2010
As Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz) e dos Transportes (Setrans) firmam parceria com a Polícia Rodoviária Estadual para intensificar a fiscalização nas estradas estaduais do Piauí, denominadas PI. Além de coibir a sonegação fiscal, a operação também vai fiscalizar a legalidade dos transportes e dos motoristas, além da pesagem das cargas, objetivando conservar as rodovias estaduais. “A união dos três órgãos torna mais fácil o trabalho de fiscalização, inclusive diminuindo custos para o Estado”, enfatiza o Superintendente da Receita da Sefaz, Emílio Júnior.
A parceria entre os três órgãos será formalizada por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. Para colocar a operação em funcionamento, a equipe técnica dos três órgãos de governo já se reuniu para definir as ações e os termos desse acordo. E uma das ações aprovadas será a instalação de balanças móveis de pesagem das cargas, em locais estratégicos, para proteção das barreiras estaduais. O governo compr
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PROTOCOLO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
· Publicado no DOU de 27.01.10 e Retificado no DOU de 29.01.10
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Maranhão ao Protocolo ICMS 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas e Maranhão incluído nas disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na da
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quinta-feira, 28 de janeiro de 2010, 18h36O ambiente de autorização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de vários Estados ficará fora do ar no fim de semana, conforme anúncio da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda. A indisponibilidade é motivada tanto por problemas técnicos quanto pela realização de manutenção dos sistemas.Segundo a Receita Federal, no domingo, 31, será feita manutenção preventiva no ambiente da Sefaz Virtual – SVAN, que atende os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão e Espírito Santo, entre 13h e 19 h.Neste período, os Estados e suas empresas poderão utilizar o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (Scan) a partir das 8h de domingo até às 12h da segunda-feira, dia 1º de fevereiro.Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda informa que fará manutenção preventiva de sua infraestrutura de TI, o que deixará o ambiente de produção da NF-e fora do ar entre sábado, 30 de janeiro, e segunda-feira.As modalidades de contingência Scan, Formulário de Se
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29/01/10 - 00:00 > JUDICIÁRIOSÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo do aço conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho com alíquota majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A empresa entrou na Justiça contestando as novas regras para o FAP, usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT)."O aumento dos gastos é cerca de R$ 50 mil a mais no caixa da empresa porque, em algumas situações, a alíquota que era de 1% foi para 3%. Buscamos verificar se os cálculos estavam corretos, sem sucesso. Assim, a empresa não tinha como entrar com recurso administrativo sem ter em mãos todos os dados que chegaram àquele cálculo", explicou a advogada da empresa, Sandra Regina Freire Lopes, sócia do Lopes & Correa Sociedade de Advogados.Segundo ela, os dados fornecidos pelo Ministério da Previdência Social são incompletos,
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por FinancialWeb28/01/2010Foram quatro CPCs envolvidos e uma orientação, conhecida como OCPC. Ideia é aproximar o texto da norma internacionalA Comissão de Valores Mobiliários anunciou nesta quinta-feira (28) a revisão de cinco normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPCs), que tratam da transição do modelo contábil brasileiro ao internacional do IFRS. A novidade veio por meio da Deliberação nº 624/10.Foram quatro CPCs envolvidos e uma orientação, conhecida como OCPC. Conforme a autarquia, as modificações visam ao aperfeiçoamento da redação e do entendimento dos pronunciamentos, além de melhor compatibilizar ao texto da norma internacional.Confira, abaixo, as principais modificações:CPC 02 - exclusão da obrigatoriedade de que os ativos e passivos de uma controlada no exterior, que não se caracterize como entidade independente, sejam integrados às demonstrações individuais da empresa controladora. A norma internacional (IAS 21) não trata dessa matéria e também não alcança as demo
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Fernando Torres, de São Paulo29/01/2010Os responsáveis pela elaboração do padrão internacional de contabilidade, conhecido como IFRS, querem que os normativos sejam cada vez mais globais - e menos europeus -, o que acabará deixando os Estados Unidos sem saída em termos de padrão contábil: ou o país se rende e aceita os conceitos ou ficará isolado no mercado financeiro mundial.Essa estratégia pôde ser percebida ontem quando o presidente do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), David Tweedie, assinou memorando de entendimentos com entidades brasileiras do setor a fim de aumentar a participação do Brasil na formulação de regras contábeis. Amaro Gomes, do Banco Central, é um dos 15 integrantes do Iasb desde 2008."Nós não somos do conselho da Europa, não somos americanos, somos globais. A assinatura do memorando é para garantir que vamos ouvir os comentários dos brasileiros. Nem sempre vamos concordar com as sugestões, mas vamos ouvir o que vocês têm
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“A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) iniciou na quarta-feira (27.01) a cobrança de R$ 80 milhões em multas e Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referentes a cancelamentos fraudulentos de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Ao todo, os lançamentos são referentes a 391 NF-e canceladas e atingem 168 contribuintes. A fraude detectada consistiu na emissão do documento fiscal para a retirada de mercadoria do Estado e após sua devida entrega ao destinatário, o contribuinte ter efetuado o cancelamento do documento com único objetivo de não pagar os impostos devidos.
Em todos os casos flagrados pelo Fisco estadual, a encomenda passou pelo posto fiscal tendo seu trânsito devidamente registrado eletronicamente. ‘A Sefaz possui a hora exata em que as mercadorias deixaram o Estado e o servidor que fez a checagem das notas garantindo que elas realmente saíram do Estado. O contribuinte que após entregar a mercadoria cancelou a Nota Fiscal Eletrônica
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27/01/2010 às 15:03
Beto Tamm, sócio diretor da Mastermaq Softwares e Roberto Dias Duarte, diretor de alianças da Mastermaq Softwares
Muito se tem ouvido falar nos últimos meses que o Brasil está passando por mudanças aparentes em seu contexto fiscal, desde que o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi implantado e passou a ser exigido pelo governo. Desde então, algumas dúvidas passaram a ser levantadas sobre a questão, principalmente no que diz respeito à profissão e atuação do contador, que é uma peça fundamental dentro das empresas e dos escritórios de contabilidade. Com a criação do SPED, a profissão do contador passou a ser “ameaçada”? Acreditamos que não. Se analisarmos superficialmente este contexto, podemos tirar conclusões precipitadas de que o trabalho do profissional contábil pode ser reduzido, uma vez que toda movimentação será gerada por sistemas automatizados e integrados.
A Mastermaq promoveu, ao longo de 2009, 114 cursos sobre o SPED, nas 27 Unidades Feder
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Portaria SEFAZ/SGT nº 54, de 20.01.2010 - DOE TO de 28.01.2010Altera o prazo para a entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD.O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "c" do art. 384 - B, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,Resolve:Art. 1º Excepcionalmente para as empresas relacionadas no Anexo I à Portaria nº 1.806, de 10 de dezembro de 2009, os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD referentes ao período de janeiro a março de 2010 podem ser entregues juntamente com os arquivos de abril de 2010.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARESSecretário de Estado da FazendaPAULO AFONSO TEIXEIRASuperintendente de Gestão TributáriaPORTARIA SEFAZ Nº 1.806, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009AnexoI.docFonte: http://www.iob.com.brSaiba mais…
Paula Zaidan 27/01/2010Fechar um balancete em que ônus e bônus se equilibrem no projeto de NF-e é tarefa árdua que envolve diversas áreas: TI, auditoria, contabilidade, financeira, jurídica e até a logística. Essa conta ainda está longe de equilibrar pesos e medidas na mesma balança, uma vez que muitas empresas concluíram a implementação da Nota Fiscal Eletrônica, avançaram no Sped Contábil e Fiscal, mas o retorno desse investimento se traduz apenas em uma palavra e não em números na receita das organizações: conformidade com as regras do governo. Independente do setor da economia, indústria, varejo, atacado, finanças ou até pequenos empreendimentos, a obrigatoriedade dos documentos fiscais digitalizados é um caminho sem volta e tende a avançar cada vez mais.Na opinião de Adriano Santos, gerente de negócios para o Centro de Excelência SAP Brasil, a conta fecha a partir do uso dos investimentos tirando proveito deles e trazendo isso como benefícios e melhorias de processos, a exemplo de
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Conforme SEFAZ SP, ainda não há definição sobre a obrigatoriedade do Registro 1700 e 1710, porém é provável que estes Registros não sejam adotados para o Estado.Segue na íntegra resposta SEFAZ.Resposta da Mensagem 3767588O registro 1700 é novo no leiaute da EFD e opcional.No caso de SP ainda não há definição, mas a probabilidade é a de que não seja adotado.Atenciosamente,Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
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por FinancialWeb27/01/2010A necessidade de adesão varia conforme o documento e o período de apuraçãoConforme definido pela Instrução Normativa nº 995/2010, em publicação ocorrida na última terça-feira (26), a assinatura digital será obrigatória para algumas declarações e demonstrativos enviados à Receita Federal. Contudo, a necessidade de adesão varia conforme o documento e o período de apuração.A consultoria FISCOSoft alertou, a firma online deve vir em conjunto com a utilização do certificado digital. Estão excluídos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.A obrigatoriedade, portanto, vale nas seguintes situações:DCTF para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;Dacon para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;DIPJ para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;Derex para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;DPREV para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;DCIDE-Combustível para fatos geradores oc
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Boa tarde à todos,Obtivemos mais uma resposta a contulta sobre a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1600, 1700 e 1710.SEFAZ PRPrezado HenriqueDe acordo com o Artigo 3º do Ato COTEPE 38/09 os Registros 1600, 1700 e 1710 serão obrigatórios a partir de janeiro de 2010:"Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as escriturações referentes aos períodos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente cujos efeitos serão a partir de 1º de julho de 2010."AtenciosamenteEquipe SPED FISCAL/PR"As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação, não gerando o efeito decorrente da consulta formal."Atenção - SPED FISCAL:O novo PVA, versão 2.0.0 encontra-se disponível no endereço eletrônico:http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFiscal/ProgSpedFiscalWindows.htmO Guia Prático do Usuário, versão 2.0.0, encontra-se disponível no
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Portaria GSER nº 10, de 26.01.2010 - DOE PB de 27.01.2010
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: janeiro e fevereiro de 2010, para até o dia 31 de março de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita
Norma anterior:
A partir de 26.01.2010 o Secretário de Estado da Receita prorrogou o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), período de referência:10/2009 a 06/2010, que poderá ser enviado nos seguintes prazos:
a) até o dia 25.02.2010, período de referência: 10/2009 a 01/2010;
b) até o dia 25 do mês subseqüente ao da apuração, período de referência: 02 a 06/2010.
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marina diana
SÃO PAULO - Uma empresa de São Paulo, do setor de engenharia, conseguiu na Justiça a possibilidade de anular um débito cobrado pela Receita Federal, que gira em torno dos R$ 200 mil. O montante surgiu a partir de um erro no preenchimento do pedido de compensação do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como consequência, a empresa ficou sem a Certidão Negativa de Débito (CND), o que a impossibilita de participar de licitações, grande nicho financeiro da empresa.
"Em muitos casos a certidão ainda é exigida e a empresa, sem a CND, é considerada inadimplente, já que sua regularidade fiscal fica comprometida", explica a advogada da empresa de engenharia, Luciana Fabri Mazza, sócia do Mazza e Palópoli Advogados.
Ela explica que a empresa tinha o dever de recolher um montante a título de CSLL e que, para fazer esse pagamento, poderia recolher guias, ou se valer de um crédito tributário acumulado em sua contabilidade para fazer uma compensação por meio do Per/Dcomp
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23/01/2010 - 08h24
da Folha Online
O Itaú Unibanco, maior banco privado do país, pagou no ano passado R$ 1 bilhão em PIS e Cofins em atraso. Com isso, a instituição foi a primeira a ceder na queda de braço iniciada pelo fisco no começo de 2009 para que as instituições financeiras voltem a recolher os dois tributos, informa Leonardo Souza, em reportagem publicada na edição deste sábado da Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Conforme a Folha publicou em maio do ano passado, passa de R$ 20 bilhões o total devido pelas instituições financeiras nesses dois tributos.
O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, não havia revelado o nome da instituição financeira que pagou os tributos em atraso, ao divulgar a arrecadação federal de 2009 nesta quinta-feira (21) --informação que foi obtida pela Folha. Procurada, a assessoria do Itaú informou que o banco não comentaria o assunto.
PIS e Cofins são contribuições sociais, pagas por praticamente todas as empresas de méd
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DA REDAÇÃOA companhia norte-americana Apple afirmou que o Brasil é um dos seus alvos de crescimento, mas reclamou que os tributos são "muito significativos" no país."Nós estamos vendendo no Brasil já faz algum tempo e estamos aprendendo sobre o Brasil. A economia brasileira é diferente da economia chinesa porque as taxas alfandegárias são muito significativas e os impostos são muito significativos lá, o que tende a agregar ao preço", afirmou Timothy Cook, diretor de operações da empresa, durante entrevista coletiva após a divulgação dos resultados do último trimestre do ano passado.Apesar da reclamação sobre os tributos, o executivo disse que a empresa tem "tremendo foco" em mercados emergentes como Brasil e China. Segundo ele, 58% da receita da Apple no quarto trimestre de 2009 veio de fora dos Estados Unidos."Está claro quando você olha para os nossos números que nossas taxas de crescimento são muito maiores fora dos EUA. Nós temos consciência de que precisamos ir bem nesses mercados
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