É preciso olhar não apenas a árvore, mas toda a floresta ao redor
Ivo Ricardo Lozekam
As empresas brasileiras têm no fisco um sócio oculto e majoritário cuja voracidade crescente, muitas vezes, acaba por prejudicar seus planos de expansão, dificultando a concorrência com empresas estrangeiras. A maioria de casos de aumento de alíquotas e base de cálculos de tributos é criada por medida provisória, não passa por discussão no Congresso e, o que é pior, fere os princípios constitucionais da isonomia, não confisco, direito de propriedade, razoabilidade e proporcionalidade. Quando os princípios constitucionais que estabelecem limitações ao poder de tributar são violados, não resta outro caminho às empresas a não ser discutir judicialmente, para tentar reaver aquilo que foi pago indevidamente. Ocorre que a história recente dos tribunais tem mostrado uma série de “decisões políticas”, ou seja, apesar de estar amparado juridicamente, muitas vezes o contribuinte perde a questão para o governo
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O Estado de S.Paulo
Outros Estados estão adotando programas semelhantes ao lançado há menos de três anos em São Paulo para estimular o consumidor a exigir a nota fiscal na hora da compra, e têm motivos fortes para isso. O programa, chamado de Nota Fiscal Paulista, está produzindo resultados muito positivos para o público e para os cofres do governo, por meio da redução da sonegação.
O mais recente balanço divulgado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo mostra que, desde seu início, em outubro de 2007, o programa já distribuiu R$ 3,1 bilhões para os consumidores, por meio de créditos tributários e sorteios. Por causa do estímulo à emissão de notas fiscais, a arrecadação do Tesouro paulista está crescendo cerca de R$ 800 milhões por ano em termos líquidos ? isto é, descontados os prêmios e as devoluções aos consumidores inscritos no programa, que já passam de 8 milhões. De acordo com a Secretaria da Fazenda, passam de 600 mil os estabelecimentos cadastrados no programa.
O aumento d
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De São Paulo
25/06/2010
Pesquisa do Ibope encomendada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) com 211 dirigentes de grandes e médias empresas mostrou que a carga tributária é o principal fator negativo sobre os negócios. O levantamento, realizado entre os dias 28 de abril e 17 de maio, revelou que 81% dos executivos e empresários entrevistados responderam que a carga tributária é o que mais afeta negativamente os negócios.
Apenas 1% disse que o peso dos tributos não afetava em nada os negócios. Para outros 58%, a falta de clareza jurídica na arrecadação é o principal entrave em seus negócios. A gestão dos recursos arrecadados foi citada por 52% dos entrevistados como fator negativo.
Os executivos consultados têm pouca esperança que o próximo governo resolva a questão - 69% dos disseram não acreditar na redução da carga tributária pelo futuro governante. Dentro deste grupo, um terço vê como principal consequência da manutenção da atual participação dos tributos na economia a reduç
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O Ministério Público Estadual, a Delegacia Especializada de Polícia Fazendária e o Município de Cuiabá decidiram fechar o cerco contra empresas que prestam serviços, mas se recusam a fornecer notas fiscais ao consumidor ou as emitem de forma irregular. Três empresas da área médica de Cuiabá, por exemplo, foram alvos de ações fiscais que resultaram na constituição de crédito tributário no valor de quase R$ 3 milhões.
Segundo informações da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária da Capital, o procedimento fiscal contra as três empresas foi iniciado em agosto de 2009. Na ocasião, foram efetuadas busca e apreensão judiciais na sede dos estabelecimentos e em escritórios de contabilidade responsáveis pela escrituração fiscal.
A ação foi planejada após o recebimento de várias reclamações efetuadas pelos próprios usuários. Estes estabelecimentos vinham até mesmo oferecendo preços diferenciados para que o cliente não exigisse a nota fisc
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Por Rogério Negruni *
“Ao ler a notícia, ‘Fisco Apura Sonegação de R$ 2,387 Bilhões’, decidi escrever este artigo para alertar empresários, contadores, controllers, diretores, estudantes, informatas, advogados tributaristas, profissionais da área fiscal e formadores de opinião sobre o assunto, tais como consultores, assessores, políticos, etc.
Fico a imaginar a curiosidade desses profissionais em saber quais os fatores que levam a Receita Federal a apresentar uma fiscalização mais produtiva e inteligente em relação aos anos anteriores de forma sistemática.
Poucos sabem que a estratégia da Receita Federal (RF) de intimar as empresas, (exceto as enquadradas no Simples) embasada legalmente pela IN86 – Instrução Normativa 86 -, atualizada pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 – Anexo Único, é o grande segredo de tanto sucesso.
O que vem a ser isso exatamente? Entrega de arquivos conforme um padrão pré-definido pela RF referentes a todas as operações da e
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Muitas vezes tentada, mas sempre atravancada no Congresso em razão de interesses regionais e corporativos, a reforma tributária foi defendida de forma unânime pelos participantes do Fórum Estadão Regiões / Sudeste, para debater alternativas de desenvolvimento da região.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que a reorganização do sistema fiscal brasileiro é uma das condições essenciais para o País cumprir a previsão de se tornar a quinta maior economia do mundo na próxima década.
"Entre as tarefas incompletas que teremos de finalizar brevemente está, sem dúvida, a realização de uma reforma tributária que torne o sistema de arrecadação mais simples e, ao mesmo tempo, mais fácil de ser entendido por todos", afirmou. "A nosso favor está o fato de que o Brasil está mais maduro para aceitar um bom projeto nessa direção."
O ministro traçou as linhas gerais da mudança no sistema de tributos defendidas pelo governo. "Alguns interesses serão desatendidos e outros incorporado
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Desde 2007, foram encaminhados para apuração do MP autos de lançamento
que somam mais de R$ 1,5 bi em evasão fiscal
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, e o subsecretário da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, entregaram nesta sexta-feira (18) ao Ministério Público Estadual arquivos de dados com 124 autos de lançamento contra contribuintes de ICMS que contêm indícios de sonegação de R$ 197,1 milhões, somando ICMS, multa e juros. Os arquivos foram entregues à procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha.
Esta é a primeira entrega de autos de lançamento do ano.
Em todas as autuações entregues ao MP, a Receita Estadual detectou indícios de crimes mais amplos contra a ordem tributária ou práticas que, investigadas, poderão indicar existência de sonegação sistemática por parte das empresas auditadas.
Os autos de lançamento correspondem a trabalhos de auditoria e verificação fiscal realizados pelas delegacias da Secretaria da Fazenda em diversas regiões do Estado.
Do
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É inegável e louvável o esforço da administração pública em investir em tecnologia para obter maior eficácia. O exemplo mais exuberante deste empenho é a modernização promovida pela Justiça Eleitoral ao universalizar no País as urnas eletrônicas nos pleitos. Todos ganharam com isso e o Brasil tornou-se referência mundial – nem os Estados Unidos dispõem de mecanismo eleitoral com essa credibilidade, eficiência e rapidez.
Em outras áreas, porém, a tecnologia não revela resultados tão positivos. Refiro-me especificamente aos sistemas implantados pela Receita Federal. A questão não é só a tecnologia que, repito, é e será sempre bem-vinda quando contribui para facilitar a vida de contribuintes e profissionais, como os contabilistas, assegurando um desempenho mais efetivo contra a sonegação.
As obrigações acessórias abarcam uma combinação perversa de acúmulos – muitas vezes em datas simultâneas, com informações redundantes entre elas, ou muito próximas entre si – com uma tecnologia que ainda
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Recentemente a ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial promoveu seminário com objetivo de discutir a tributação ad rem nos setores que sustentam a Entidade que, no caso específico do setor de bebidas, é a Ambev e a Coca–Cola.
Na verdade, o Instituto é mais uma Entidade com objetivos específicos de manter o modelo de tributação ad rem no setor. Vale lembrar que este sistema beneficia, e muito, as empresas líderes do setor, pois veem neste sistema uma grande fonte de economia tributária, visto que, proporcionalmente, pagam muito menos imposto do que realmente deveriam recolher.
Um dos efeitos claros deste sistema é o aumento efetivo da carga tributária dos pequenos e uma enorme redução de tributos para as grandes empresas. Essa sistemática, com certeza, como dizem os especialistas contratados pela Entidade para promover o debate, interfere na concorrência, onde concordamos plenamente com essa assertiva, pois encarece os produtos que são comercializados com preços menores e b
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A lisura dos dados publicados no balanço contábil de uma empresa ou de uma instituição pública é decisiva para a estabilidade da economia. Ao contrário do que pensa quem tenta maquiar balanços em nome da sobrevivência de seu negócio, quanto mais transparência, mais chance de uma companhia ganhar solidez.
Situações que destoam desta máxima, como a recente crise no sistema financeiro da Grécia ou caso Enron - empresa de energia dos EUA que maquiou os balanços -, deflagram o poder dos números no comando nos rumos de uma nação. Outro exemplo do poder da contabilidade foi a histórica prisão do gângster Al Capone, na década de 1930, que apesar de todos os seus crimes contra o Estado norte-americano, acabou preso por sonegação de impostos.
Em meio às várias revoluções pelas quais passou o mundo, os métodos de investigação criminal também evoluíram ao longo do tempo. Tornou-se imprescindível a criação de novas formas de apurações como, por exemplo, as de inteligência financeira no âmbito dos
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O novo Sistema Autenticador e Transmissor de CF-e (Cupons Fiscais eletrônicos), conhecido por Sat Fiscal, será obrigatório a partir do fim deste ano. O equipamento foi desenvolvido pela Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas. Em entrevista ao CRC SP Online, o diretor adjunto de Arrecadação Tributária da Sefaz-SP, Edson Kondo, explicou que o Fisco está finalizando estudo sobre as especificações técnicas do equipamento para iniciar o processo de cadastramento dos fabricantes.
Quantas empresas participam do projeto-piloto?
Temos 19 empresas participando do projeto piloto, que se iniciou em abril de 2010. As informações já estão sendo transmitidas para a Sefaz-SP em ambiente de teste e os dados comparados com as informações dos contribuintes. Porém, a obrigatoriedade deve alcançar 500 mil estabelecimentos comerciais. Estamos estudando a hipótese de subsidiar para as empresas menores o
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A Secretaria da Fazenda do governo de Santa Catarina lançou campanha publicitária em jornais e emissoras de rádio para estimular o consumidor a exigir cupom fiscal ao fazer compras ou ao ser atendido por prestador de serviço. Quando o cidadão deixa de pedir, indiretamente estimula a sonegação. O trabalho de conscientização tem apoio da Federação do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio) e do Conselho Regional de Contabilidade.
A Fazenda também reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos. O percentual sobre o preço cobrado pelo comércio vai diminuir de 25% para 17%, a partir de 1º de junho.
Fonte: A Notícia / por Portal Contábil SC
http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/05/cidadania-e-impostos.html#moreSaiba mais…
A “Operação Padroeira” realizada por auditores fiscais, Delegacias Regionais de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, além de pessoal de apoio com o objetivo de combater a sonegação de ICMS de mercadorias em trânsito, em cinco rodovias goianas, (federais e estaduais) foi considerada positiva pela gerência de Arrecadação e Fiscalização, da Sefaz. Durante a operação, que começou às quatro horas da madrugada de hoje (quinta-feira), 20, encerrando às 11 horas, foram abordados diversos veículos de cargas para verificação da documentação fiscal dos produtos transportados, lavrados 55 autos de infração que resultou numa base de cálculo total superior a R$450 mil.
Os contribuintes autuados devem pagar R$72.390,00 de ICMS, mais cominações legais e multa formal no valor de R$26.659,98. Além de impostos devidos, foram detectadas ainda mercadorias sem documentação fiscal, entre as quais se destacam confecções, materiais de construção, autopeças e produtos lácteos.
Assessoria de Imprensa - Sefaz
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O objetivo da implementação desta "mudança radical" é bastante claro: fiscalizar de forma eficiente os atos realizados pelos contribuintes brasileiros, quer pessoas jurídicas ou físicas
22/04/2010 - Tiziane Machado
Há alguns anos, um jornal de grande circulação nacional publicou que o índice de sonegação fiscal cresceu entre as empresas no período de 2002 a 2004. A publicação afirmava que, por porte, as pequenas empresas apresentavam o maior índice – algo em torno de 63%. Ou seja, num universo de 1.000 empresas, 600 apresentavam algum indício de sonegação fiscal; entre as de médio porte o índice era de 49% e, nas de grande porte, 27%.
Entre os principais atos realizados pelas empresas que se enquadravam como sonegação estavam: venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; e duplicidade de numeração de nota fiscal.
Alguns anos se passaram e os Governos Federal, Estadual e Municipal criaram vários mecanismos para coibir aquela prática que, aparentemente, atingia grande p
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Engana-se o contribuinte que acredita que as irregularidades fiscais nunca serão detectadas pelas Secretarias de Fazenda. No atual cenário em que vivemos, com tanta informação disponível e um volume tão grande de fiscalização, as empresas não podem mais correr riscos por falta de informações e de apoio especializado. Os processos de execução contábil e tributária precisam ser auditados/revistos e os arquivos digitais transmitidos periodicamente ao fisco necessitam de revisão, para, desta forma, reduzir a exposição fiscal do negócio.
A Receita Federal do Brasil, desde o ano passado (2009), já baixou dezenas de Instruções Normativas, Atos Executivos e Decretos, com novas formas de controle fiscal e combate à sonegação. Diante dessa diversidade e complexidade de legislações, tornam-se inevitáveis as dúvidas de quem procura estar sempre atento às mudanças e atualizado com as determinações impostas pelo Estado. As obrigações acessórias, as chamadas “declarações”, estão cada vez mais extens
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Os testes para o novo projeto começam este mês e a expectativa é que já em 2011 ele seja implementado
O projeto do SAT Fiscal do Governo de São Paulo, um novo sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) (leia mais em CRN Tech, pág.48) para documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas, é o assunto mais quente no mundo da automação de negócios atualmente. O projeto prevê a troca dos atuais ECFs (Emissores de Cupom Fiscal) baseados em uma impressora específica de armazenamento de dados por outro equipamento capaz de fazer a transmissão em tempo real do movimento do comércio via telefonia celular ou banda larga. Os testes em campo começam em abril, em alguns estabelecimentos e a expectativa é que a novidade seja implantada oficialmente em 2011.
No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São
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O Fisco está na ação Capitão Nascimento, atrás dos grandes contribuintes. Duas delegacias, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, se uniram para tornar-se uma só: a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac). Sua especialidade: fiscalizar o planejamento tributário de grandes contribuintes, em nível nacional. A portaria entra em vigor mês que vem.
No ano passado, segundo informação do DCI, R$ 55,4 bilhões dos créditos tributários lançados foram relativos à arrecadação desses grandes contribuintes, que faturam mais de R$ 80 milhões por ano. Do restante,R$ 29,7 são de outras empresas e R$ 5,2 de pessoas físicas. De acordo com o Fisco, o valor total de sonegação de impostos soma R$ 350 mil anuais para cada um dos oito mil declarantes.
Dois mil já receberam notificação e, nessa lista, estão inclusos advogados, contadores e médicos, que, nos últimos cinco anos, enganaram o Leão. Até o fim do ano, serão fiscalizados mais 6 mil. A maioria das irregularidades encontra-se em proc
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31/3/2010
Governo do Estado, conforme interesse, pode estender cobrança do imposto no atacado para outros produtos
A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) - mecanismo criado para que o imposto seja cobrado no atacado, em vez de no varejo - está livre para ser estendida a outros segmentos, conforme interesse do governo do Estado, após aprovação de mensagem, ontem, na Assembleia Legislativa (AL).
Atualmente, a prática é válida apenas para produtos como materiais da construção civil, bebidas e alimentos, entre outros. Mas a partir de agora, com alteração de dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, a substituição pode ser ampliada a outros setores, sem a necessidade de envio de projeto de lei para apreciação do legislativo estadual.
Para o líder do governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), a substituição tributária facilita a cobrança do ICMS. De acordo com ele, o maior beneficiado com a proposição do Estado será o consumidor,
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Ressarcimento ao erário estadual demonstra uma atuação interinstitucional firme no combate à sonegação fiscal
Uma empresa de Caxias do Sul, autuada em R$ 6,3 milhões por sonegação de ICMS, quitou integralmente os débitos tributários e evitou a instauração de processo criminal. O artigo 34 da Lei 9.249/95 estabelece o benefício da extinção da punibilidade em caso de pagamento dos débitos. A Promotoria Especializada de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária recebeu a informação de que a empresa estaria sonegando tributos estaduais (ICMS), procedendo a coleta de depoimentos e documentos. Após, através de um trabalho conjunto com a Receita Estadual, a qual detectou as irregularidades fiscais e realizou uma detalhada auditoria na documentação fiscal, a empresa foi autuada.
Segundo o promotor de Justiça Aureo Gil Braga, o esquema criminoso consistia na simulação de operações comerciais entre as empresas de um mesmo grupo, com o intuito de obter vantagens ilícitas a partir de um plane
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A Receita aumenta a fiscalização sobre empresas que atuam em comércio exterior e acusa companhias do setor de falsificar documentos para reduzir impostos nas exportações e importações. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Roberto Segatto, a prática de falsificação e sonegação de informações pode até acontecer mas com o aumento da fiscalização da Receita Federal existem alguns exageros no ato da fiscalização portuária.
"É muito comum que empresas privadas e companhias terceirizadas como tradings e despachantes aduaneiros falsifiquem documentos para não recolher os impostos devidos e elevarem os lucros nas operações, contudo, há também o erro dos fiscais da Receita Federal na análise das cargas e os valores envolvidos", afirmou Segatto.
De acordo com o presidente da Abracex os dois envolvidos nos processos de comércio exterior podem estar cometendo erros, tanto ao emitir uma declaração que não corresponde a realidade, quanto ao classificar
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