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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado desde que haja intenção de não pagar e que se trate de um devedor contumaz.
O julgamento foi suspenso na semana passada por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli. Na sessão desta quarta, ele apresentou voto a favor de considerar a conduta como crime. O ministro Celso de Mello estava ausente e não votou.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e está embutido no preço. É pago pelo consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual.
Os sete ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida declarada mas não paga por empresários configura apropriação indébita, com
A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A informação é da advogada tributarista Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquista, titular do SLM Advogados. “Recentemente, tivemos dois casos de clientes que receberam notificações via portal do contribuinte (DEC), por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A presente comunicação, trata do cruzamento de blocos do SPED FISCAL, semelhante ao que apresentamos pessoalmente. Nestes, os contribuintes são obrigados a apresentar no prazo de 15 dias uma relação contendo notas explicativas sobre cada uma das inconsistências apresentadas nos autos”.O SLM Advogados está comunicando todos os clientes que nos contataram para fazer as análises de SPED, pois, caso haja notificação não haveria, tempo hábil para fazer as correções e consequentemente poderão ocorrer autuações, que variam entre 10 a 200% sobre das operações (caso não haja justificati
A Receita Federal quer tornar a vida dos contribuintes brasileiros mais fácil ao lidar com os impostos e tributos, seja dos consumidores (pessoa física) ou das empresas (pessoa jurídica). Para conseguir reduzir a sonegação de impostos, a ideia é tornar o preenchimento das declarações para os dois tipos de contribuintes mais simples, fácil e digital.
O subsecretário de fiscalização da Receita, Federal Iágaro Jung Martins, explicou nesta terça-feira (28) que, antigamente, a Receita tratava todos os contribuintes (grandes, médios e pequenos) da mesma forma, mas que, nos últimos anos, o órgão começou a mudar seu modelo de gestão para melhorar a eficiência na fiscalização.
“De 2016 a 2019, a Receita vai dar mais assistência aos contribuintes que querem cumprir as normas e vai reforçar a lei para quem não quer cumprir as obrigações”, disse Martins durante o evento Synergy, em São Paulo.
A sonegação de impostos no Brasil, segundo o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nac
Por Marcio Gomes
A relação fisco x contribuinte vem passando por um período de transformações sem precedentes. Como em toda grande mudança, provavelmente só com algum distanciamento histórico, daqui a alguns anos, portanto, saberemos exatamente a dimensão de tudo o que está ocorrendo nestes últimos anos através do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) do Governo Federal, e de como ele altera definitivamente a postura profissional nos departamentos contábeis-tributários de todas as empresas.
Dentro desse cenário, podemos destacar o “Projeto Brasil ID”: uma revolução completa na forma de controlar as mercadorias em trânsito no país. Além do seu enorme potencial de combater a sonegação fiscal, é ainda um poderoso mecanismo de controle logístico. Mas, do que se trata exatamente essa inovação?
O Projeto Brasil ID teve início, em fase pré-piloto, com apenas três empresas: Souza Cruz (Uberlândia), Teuto Laboratório e Paranello Distribuidora (Goiânia). O objetivo é a im
18 de Agosto de 2009 Sobre o mega computador instalado nos subsolos de Brasília… Falo Eu! Que toda essa estrutura me orgulha, como contribuinte heroicamente correta, eu admito. Mas acredito que o T- Rex e o Hall se assemelhariam a uma patrulha excelente, para uma prisão defasada e cruel, um Guantánamo, a prisão americana na Ilha cubana que não tem o que fazer com os presos, e é conhecida por práticas de tortura a terroristas (possivelmente). A tributação para empresas no Brasil é torturante. Insana, muitas vezes. Se o Hall abrir as portas para medir direitinho a contribuição legal de pessoas físicas e jurídicas, talvez possa ser exatamente ele a abrir a porta da reforma tributária necessária a um país cujo crescimento interno é um alavanque importante para nossa produção. Um texto de VEJA denominado “Ainda o IDIOTA”, aponta a figura de Chávez como obsoleta, ao tentar presentear Obama com livro das “veias Abertas da America Latina”, como se os países anglo saxões não tivessem tido matur
São Paulo, domingo, 09 de agosto de 2009 Combate à sonegação evita queda maior de arrecadação na crise, diz secretário, para quem SP vai melhor que governo federal "Aqui [em SP] miramos todos: o grande, o médio e o pequeno contribuinte. Não existe pequeno delito de sonegação", diz Mauro Costa DA REPORTAGEM LOCAL O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, afirma que a queda na arrecadação de ICMS foi compensada pelas ações de fiscalização, que devem ser intensificadas no Estado. Ele diz que o fisco paulista "não distingue classes sociais". "Aqui miramos todos: o grande, o médio e o pequeno contribuinte. A sonegação deve ser combatida de forma permanente. Não existe pequeno delito de sonegação. Todos têm de ser tratados da mesma forma." Leia a seguir trechos da entrevista com o secretário. (FÁTIMA FERNANDES e CLAUDIA ROLLI) FOLHA - Estavam previstos no Orçamento do Estado investimentos de R$ 20,6 bilhões para este ano. A arrecadação de ICMS caiu. O que será feit
Ao oferecer prêmios e transformar o consumidor em "fiscal tributário" com a Nota Fiscal Paulista, o governo de São Paulo aumenta a arrecadação em quase 1 bilhão de reais e fecha o cerco à sonegação Por André Faust | 11.06.2009 | 00h01 Revista EXAME - Ninguém, em lugar nenhum do mundo, gosta de pagar impostos. Por isso, sabe-se que a sonegação costuma aumentar ou diminuir dependendo do risco de ser pego pelo Fisco. Também é sabido que a maioria das pessoas gosta de dinheiro, principalmente se para ganhá-lo não for preciso ter muito trabalho. Essas três obviedades foram fundamentais para que o governo do estado de São Paulo criasse o mais engenhoso programa de combate à sonegação já posto em prática no país. Trata-se da Nota Fiscal Paulista, lançada há um ano e meio e cujos resultados, num país conhecido pela cultura da sonegação, impressionam. Só no ano passado, estima-se que o programa tenha rendido uma arrecadação extra de 800 milhões de reais. É um dinheiro que fluía pelo ralo da cha
Cuiabá / Várzea Grande, 01/06/2009 - 11:42. Da Redação A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso ampliou a parceria com a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e a Auditoria Geral do Estado (AGE). O secretário de Fazenda, Eder Moraes, determinou dois contabilistas fazendários para atuar em conjunto com estes órgãos, oferecendo assim mais agilidade no cruzamento de dados fiscais, maior fundamentação e estruturação dos processos movidos contra contribuintes com irregularidades encontradas pelo Fisco. Os servidores da Sefaz atuarão durante seis meses, principalmente sobre os processos atualmente paralisados. A parceria entre as instituições faz parte da política de interação adotada pela atual administração da Sefaz. “Queremos contribuir com o nosso quadro de servidores para estas instituições. Além de agilidade, esta medida irá oferecer maior sustentação aos processos, fortalecendo assim sua execução e recuperação fiscal ao Estado”, comentou o secretário de Fazenda, Eder Moraes. Seg
01/06/2009 - 19:00 Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está realizando uma mega operação de combate a evasão fiscal no segmento de combustíveis, principal fonte de arrecadação do ICMS em Mato Grosso. Além de ampliar o número de ações volantes, os servidores do órgão estão fazendo o cruzamento detalhado dos dados entre fornecedores, distribuidores e postos de combustíveis. Os primeiros resultados da força-tarefa, que conta com a parceria da Delegacia Fazendária, devem ser apresentados dentro de um mês. Neste momento um grupo de fiscais está concentrado na auditoria de todas as vistorias que autorizaram a instalação e o funcionamento das distribuidoras de combustível, empresas que fazem o meio campo entre usinas e postos de combustível. “Nós recebemos denúncias que existiam empresas distribuidoras que só existiam no papel, agindo somente de fachada e causando prejuízos ao Estado. Por isso agora estamos revendo as vistorias”, revelou o secretário de Fazen
Marcio Gaspar Gonzalez/José Augusto Ferreira da Silva Receita Federal aperta (MAIS) o cerco contra os contribuintes Todos devem começar a acertar a sua situação com o leão, pois no próximo ano o fisco começa a cruzar mais informações e no máximo em dois anos eles vão cruzar tudo. As informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: CARTÓRIOS: Checar os Bens imóveis - terrenos, casas, aptos, sítios, construções; DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.; BANCOS: Cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos; EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF e etc,), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e Serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Digital. TUDO ISSO NOS ÂMBITOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERA
