poder360 (24)

O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, disse que o ministério está aberto a debater com o mercado e o Congresso a MP (Medida Provisória) 1.227 de 2024 –apresentada para aumentar a arrecadação ao limitar a compensação de créditos do PIS/Cofins. A medida, disse, é parte de um projeto de reequilíbrio fiscal.

“​​É preciso compreender, e eu entendo, que essa medida provisória é dura, e estamos amplamente abertos a discutir com o setor, com o Congresso“, disse Durigan no sábado (8.jun.2024) durante o Fórum do Grupo Esfera.

Ceticismo

Apesar da disposição demonstrada pelo número 2 da pasta, o Poder360 consultou 4 ministros do governo Lula sobre a chance de a medida ser aprovada como está. Todos dizem ser impossível. Alguns temem que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelere a votação e dê mais uma derrota a Lula.

Parte do Congresso ficou insatisfeita de não ter participado da elaboração da medida que serve para compensar a desoneração de 17 setores da economia e município

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Uma pesquisa encomendada pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) mostra que 68% dos deputados dizem que a MP 1.185, que impede empresas de descontarem incentivos fiscais concedidos por governos estaduais do Imposto de Renda, deve reduzir o nível de investimentos. Eis a íntegra (PDF – 2 MB) do levantamento. A MP, considerada a principal aposta do governo para ampliar a arrecadação em 2024, impede que empresas com incentivos fiscais concedidos por Estados possam abater o crédito da base de cálculo de tributos federais. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) calcula arrecadar R$ 35 bilhões em 2024.

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Segundo a pesquisa, 65,7% dos congressistas dizem que a MP pode trazer problemas de segurança jurídica. A preocupação no Congresso é que a medida abre a possibilidade de o governo cobrar retroativamente o imposto que deixou de receber a partir de 2017. Por essa razão, 65,4%% dos deputados dizem acreditar que a medida leva à insegurança jurídica e outros 58,1% dizem que “muda as regras

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O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lerá o relatório em reunião da comissão mista que discute o tema no Congresso. O encontro foi marcado (leia a pauta, 88 KB) para 15h desta 3ª feira (4.mai.2021).

A comissão é formada por deputados e senadores. Foi criada com a ideia de elaborar um projeto que fosse palatável tanto à Câmara quanto ao Senado. O presidente do colegiado é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Em 24 de abril o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em sua conta no Twitter que o relatório seria divulgado até esta 2ª feira (3.mai.2021).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a reforma tributária seja aprovada em 4 fases:

  • transformação do PIS/Cofins num tributo sobre valor adicionado;
  • revisão de impostos seletivos;
  • redução de IR de empresas e tributação de dividendos;
  • regularização de impostos não recolhidos.

Lira já sinalizou ser favorável à discussão fatiada para aprovar mais rapidamente os trechos onde houver algum consenso no C

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Walmart concordou em pagar nesta 5ª feira (20.jun.2019) uma indenização de US$ 282 milhões (equivalente a R$ 1,082 bilhão), com o intuito de encerrar acusações da SEC, órgão regulador do mercado financeiro nos Estados Unidos, e do Departamento de Justiça norte-americano de que a unidade brasileira violou o FCPA (Ato de Corrupção Externa, na sigla em inglês), segundo informações de documentos.

No que diz respeito à SEC, a gigante do varejo concordou em pagar US$ 144 milhões para finalizar o caso, enquanto despendeu US$ 138 milhões para encerrar as acusações movidas pelo Departamento de Justiça dos EUA.

Em 2012, o jornal norte-americano The New York Times desenvolveu uma série de reportagens relatando subornos que o Walmart teria pago ao México, como forma de obter autorização para construção de unidades de varejo no país, violando, assim, a Lei de Corrupção Externa. Desde então, o Departamento de Justiça investiga a varejista.

Com isso, depois da publicação dos textos, o Departamento de

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Por ANNA RUSSI 
Após se reunir com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta 2ª feira (25.mar.2019), uma coalizão da indústria recebeu promessas do governo de que em cerca de duas semanas serão anunciadas medidas de desburocratização.

semanas, ou seja, medidas que eliminarão elementos que burocratizam e complicam a vida de quem está fazendo negócios nesse país”, disse o presidente da ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Fernando Pimentel. A medida está sendo tratada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Para Pimentel, a agenda da desburocratização é de limpeza de terreno, com o objetivo de passar maior segurança e conforto para o investidor. “A burocracia gera novas e novas normas todo dia, que precisamos não só podar como evitar que surjam sem que tenham efeito prático na economia a não ser o de gerar segurança”, afirmou.

Segundo associações que representam o setor industrial, o secretár

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Por Hamilton Carvalho

Costumo dizer que o ser humano faz sempre 2 julgamentos automáticos o tempo todo: o de justiça e o de coerência (alheia, é claro). Hoje vou tratar apenas do 1º deles e em um contexto fortemente emocional.

Provavelmente poucas coisas disparam mais esse alarme automático da (in)justiça do que a forma como os tributos são administrados no Brasil.

A carga é excessiva, há meias-entradas tributárias para setores com acesso a canais de poder e o retorno social é baixíssimo, pois o Estado brasileiro é, na prática, uma máquina perversa de concentração de renda.

A sonegação é outra fonte de injustiças nesse contexto porque distorce a concorrência, punindo quem quer trabalhar direito com um fardo mais pesado.

De forma não surpreendente, trata-se de um fenômeno complexo, mas que é tratado de forma fragmentada pelo Estado brasileiro. Em vez de gerir a feijoada de forma conjunta, órgãos de administração tributária, procuradorias e polícias cuidam cada qual de sua parte do por

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Sonegação é problema no setor de combustíveis

Por ADRIANO PIRES 

mercado de combustíveis vem passando por um amplo debate, principalmente, após a adoção da nova política de preços nas refinarias, pela Petrobras. As discussões passam, inevitavelmente, pelo sistema tributário, que acaba influenciando o setor de distribuição.

Inclusive, grande parte do preço final da gasolina e do diesel é oriunda de tributos federais e estaduais. Segundo a Petrobras, em média, 45% da composição do preço da gasolina é de impostos e contribuições.

Antes de 1988, para a tributação dos combustíveis, valia o que definia a Lei Constitucional de 20 de setembro de 1940, que alterou o artigo 20 da Constituição Federal de 1937, e determinou que apenas a União tivesse competência de tributar a produção, comércio, distribuição, consumo e importação de combustíveis.

Coube, então, ao Decreto-lei nº 2.615/40 estabelecer o IUCL (Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes) (importados e produzidos no país), que valeu até a CF de 88, quase 50 anos.

É verdad

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