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O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta, o projeto de lei de conversão (PLV 20/2023) para a medida provisória que altera as regras de tributação para subvenções (MPV 1185/2023) – modalidade de incentivo fiscal concedida por Estados a empresas.
O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no esforço para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2023, e corria riscos de “caducar” (ou seja, perder a validade) se não tivesse sua tramitação concluída nesta semana − a última de atividades antes do recesso parlamentar.
A equipe econômica do governo estima que a iniciativa possa gerar uma arrecadação de R$ 137,9 bilhões até o fim de 2027, sendo R$ 35,3 bilhões só no próximo ano.
O governo do presidente Lula mobiliza esforços para aprovar projetos prioritários da agenda econômica no “sprint final” do ano legislativo. A lista é encabeçada pela medida provisória que trata das subvenções do ICMS (MPV 1185/2023), mas também conta com as duas peças orçamentárias de 2024, a reforma tributária e a tributação sobre apostas esportivas.
Havia uma expectativa inicial que a medida provisória das subvenções avançaria nesta semana na comissão mista instituída para analisar o texto no Congresso Nacional, mas divergências entre parlamentares fizeram com que a apresentação do parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ficasse para a próxima semana.
A expectativa do governo agora é que o texto seja votado no colegiado ainda na semana que vem e vá aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir de 18 de dezembro, na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar.
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Uma pesquisa encomendada pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) mostra que 68% dos deputados dizem que a MP 1.185, que impede empresas de descontarem incentivos fiscais concedidos por governos estaduais do Imposto de Renda, deve reduzir o nível de investimentos. Eis a íntegra (PDF – 2 MB) do levantamento. A MP, considerada a principal aposta do governo para ampliar a arrecadação em 2024, impede que empresas com incentivos fiscais concedidos por Estados possam abater o crédito da base de cálculo de tributos federais. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) calcula arrecadar R$ 35 bilhões em 2024.
Segundo a pesquisa, 65,7% dos congressistas dizem que a MP pode trazer problemas de segurança jurídica. A preocupação no Congresso é que a medida abre a possibilidade de o governo cobrar retroativamente o imposto que deixou de receber a partir de 2017. Por essa razão, 65,4%% dos deputados dizem acreditar que a medida leva à insegurança jurídica e outros 58,1% dizem que “muda as regras
