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PORTARIA RFB Nº 283, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional(Publicado(a) no DOU de 11/02/2020, seção 1, página 35)
Institui Grupo de Trabalho para coordenação e apoio ao Projeto Tax Gap e Matriz de Insumos Produtos com Enfoque Tributário.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o inciso III e o parágrafo único do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) para coordenação e apoio ao projeto de construção do Tax Gap e Matriz de Insumos Produtos (MIP) com enfoque Tributário.
Art. 2º Compete ao GT realizar as ações necessárias para viabilizar construção do Tax Gap e da MIP em parceria com o IBGE e entidades patrocinadoras, desde a extração e preparação de dados até a validão dos produ
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2019, seção 1, página 26)
Altera a Portaria nº 548, de 08 de outubro de 2019, que institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro e designa representantes.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, parágrafo único, art.87, da Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 548, de 08 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................................................................................
.......................................................................................................................
VII - dois membros dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia.
............................................... ..........................................................." (NR)
Art. 2º Ficam de
PORTARIA ME Nº 548, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Multivigente Vigente Original Relacional(Publicado(a) no DOU de 10/10/2019, seção 1, página 19)
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, parágrafo único, art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
Parágrafo único. O GT disporá do prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório final.
Art. 2º Compete ao GT elaborar as minutas dos textos legais, exposições de motivos e pareceres de mérito necessários à implementação do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
II - Procurador-Geral da Fa
ATO COTEPE/ICMS 48, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU dia 10.09.19
Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:
Art.1º Ficam divulgados os grupos e subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS - que passam a vigorar na forma do Anexo único deste ato.
Art.2º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 09/97, de 31 de julho de 1997; o Ato COTEPE/ICMS 16/02, de 22 de julho de 2002; o Ato COTEPE/ICMS 13/19, de 20 de março de 2019, e o Ato COTEPE/ICMS 37/19, de 29 de julho de 2019.
Art.3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Os negócios globais estão enfrentando uma gigantesca onda de transformações disruptivas ocasionadas pelas profundas mudanças da 4ª Revolução Industrial. Exploramos as evoluções na maneira como os profissionais trabalham, as habilidades de liderança que serão necessárias para prosperar na dinâmica do middle-market e como as organizações podem se manter competitivas na busca por talentos e clientes em 2030.
O mundo dos negócios está, sem dúvida, à beira do maior período de transformação desde a 1° Revolução Industrial, no final do século XVIII e início do século XIX. Para o mundo dos negócios, a Indústria 4.0 está apresentando desafios – e também oportunidades, que podem fazer com que as organizações que tenham as habilidades de liderança certas consigam acompanhar as novas tendências e se destaquem como líderes em seus setores.
Os maiores disruptores virão da tecnologia, de acordo com o International Business Report 2019 (IBR) da Grant Thornton, que pesquisou líderes seniores em empresa
O Projeto Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) visa simplificar o adimplemento das obrigações tributárias pelos contribuintes por meio da criação de um padrão nacional para emissão de NFS-e e de uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas federal e municipal.
No período de 9 a 11 de abril foram realizadas as primeiras reuniões dos grupos técnicos de especificação da Guia de Recolhimento e dos Leiautes da NFS-e. As reuniões envolveram a participação de diversas empresas e representantes das administrações tributárias das esferas federal e municipal.
Essa é uma importante etapa do projeto pois converge os diferentes pontos de vistas dos principais usuários da NFS-e para a criação de artefatos mais adequados às necessidades governamentais e do mercado.
No período de 06 a 08 de maio o GT se reuniu na sede do SERPRO em Belo Horizonte para discutir os objetivos a serem cumpridos pelo grupo e a metodologia de trabalho que será utilizada na realização das suas atividades.
O Grupo Técnico (GT) de especificação de Tecnologia e Informação é formado por integrantes da Receita Federal do Brasil, das administrações tributárias municipais e do SERPRO. O grupo tem por objetivo o desenvolvimento de aplicações e a realização de testes dos produtos da NFS-e de forma mais ágil e eficiente.
As aplicações são importantes soluções tecnológicas que farão a comunicação entre os sistemas dos usuários e da NFS-e, garantindo um melhor fluxo e ganhos de escala na prestação das informações dos documentos fiscais relacionados aos serviços.
Para conhecer um pouco mais sobre o projeto, clique aqui.
O presidente JairBolsonaro assinou na manhã desta quinta-feira, na cerimônia dos 100 dias de governo , 18 atos, entre decretos, resoluções e projetos de lei. Veja a lista completa.
O decreto revoga outros 250 textos em vigor, relacionados aos ministérios da Economia, Defesa, Justiça, Agricultura, entre outros. Segundo a Casa Civil, a revisão é parte do processo de desburocratização e simplificação que o governo pretende implementar. Para a pasta, os decretos revogados são “desnecessários”.
O decreto estipula a extinção de colegiados criados antes de 1º de janeiro deste ano, desde que a proposta de recriação não seja apresentada de “imediato” pelos órgãos públicos responsáveis. A Casa Civil afirma que o objetivo da medida é “evitar a proliferação de colegiados supérfluos”. O texto também revogou a Política Nacional de Participação Social, instituída em 2014. O objetivo do decreto, publicado no governo de Dilma Rousseff, era fornecer novos
Por Luís Osvaldo Grossmann
Com dificuldades na reforma da Previdência Social, o Ministério da Economia acena com um pacotinho de medidas microeconômicas a ser apresentado nas próximas semanas. E entre elas, fala em mudanças no eSocial, o sistema eletrônico de informações trabalhistas, que passaria por uma simplificação e até mesmo pela exclusão das obrigações a microempresas.
“O sistema tem seu valor, seu mérito, mas pode ser simplificado, desburocratizado. Vamos mudar, vamos simplificar. Vamos criar um novo comitê, reduzir a complexidade, retirar empresas, retirar etapas”, afirmou o secretário de indústria, comércio e inovação, Caio Megale, ao pincelar ações na mira da pasta.
Uma semana antes, o secretário de produtividade e emprego, Carlos da Costa, chegara a disparar que o eSocial é “extremamente complexo” e desde então a área ventila uma possível exclusão das microempresas das obrigações de envio mensal das informações ao sistema.
Quem acompanha o eSocial de perto, no entanto, des
Em fevereiro deste ano, o Decreto NE181 criou o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias (GT de Obrigações Acessórias) do qual o Sistema FIEMG faz parte. O intuito é simplificar as obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado. Desta maneira, ele irá trabalhar para a eliminação de múltiplas exigências da mesma natureza.
O GT é formado por representantes das seguintes instituições: ACMINAS, CDL/BH, CRCMG, FAEMG, FECOMÉRCIO MG, FEDERAMINAS, FETCEMG, FIEMG, FCDL-MG, OCEMG, SEABRAE e UVMG. O grupo irá escolher um relator para que o mesmo reporte as demandas e necessidades das entidades para a Secretaria do Estado da Fazenda, que após analisa-las decidirá acatar as sugestões ou não. “As obrigações acessórias oneram muito as empresas e é necessário revê-las inclusive para criar um ambiente de negócios mais propício ao desenvolvimento”, afirma Luciana Mundim, gerente da área Tributária da FIEMG.
Uma das vantagens da criação do grupo é que, ao diminuir as
O Comitê Gestor do eSocial institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos, com a finalidade de contribuir para a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos Órgãos Públicos e este deverá:
a) avaliar a adequação das regras de negócio, do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial às características da Administração Pública e propor o seu aperfeiçoamento;
b) participar da realização de testes e validação do eSocial;
c) trocar experiências relativas à implantação do sistema;
d) colaborar na capacitação dos interessados;
e) auxiliar na resposta de dúvidas e questionamentos.
O Grupo de Trabalho Técnico será composto por representantes de órgãos e entidades de entes federativos, indicados pelo Comitê Gestor, que estejam em estágio avançado de desenvolvimento do sistema e será coordenado pelas Secretaria da Previdência e Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Resolução CG-eSocial nº 19/2018 - DOU 1 de 24.0
Institui o Subcomitê de Comunicação
O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso da atribuição prevista no parágrafo 6º do art. 6º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º Instituir o Subcomitê de Comunicação, grupo de ação estratégica que tem como propósito integrar as ações de comunicação dos órgãos e entidades que compõem o Comitê Gestor do eSocial, por meio da articulação entre comunicadores e gestores, de forma a aliar as técnicas da comunicação aos interesses institucionais às possibilidades administrativas e objetivos do eSocial.
Art. 2º O Subcomitê de Comunicação terá as seguintes atribuições:
I - estabelecer estratégias para a implementação das ações de comunicação do eSocial nos órgãos e entidades que compõe o Comitê Gestor;
II - elaborar o plano de comunicação do eSocial e executá-lo após aprovação pelo Comitê Gestor;
III - assessorar o Comitê Gestor nas decisões e ações de comunicação;
IV - apoiar os gestores locais e nacionais dos órgãos e entidades do eSoci
Na sexta-feira, dia 23 de outubro, as autoridades da Administração Fazendária das três esferas de governo se reuniram para apresentar os resultados dos grupos temáticos do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) e para formalizar a assinatura dos protocolos. O encerramento do Enat contou com participação especial do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Os representantes da Receita Federal do Brasil, das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) discutiram e assinaram 12 protocolos de cooperação e uma resolução. A reunião foi coordenada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pelo secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, pelo representante da Abrasf, Jorge Tonetto, pelo representante da CNM, Eudes Sippel, e pelo representante da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, Alberto Mac
O Grupo de Trabalho eSocial da Fenacon realizou, no último dia 11 de setembro, a sua segunda reunião oficial. Realizado na sede do Sescon/SP, na capital paulista, o encontro serviu para o debate com representantes do segmento empresarial de Tecnologia da Informação sobre a implementação do eSocial. O evento ainda contou com a participação do coordenador da ferramenta no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), José Alberto Maia e do representante do CFC, Sr. Cassius Coelho.
Responsável pela abertura do encontro, o coordenador do MTE discursou sobre a importância dos setores de contabilidade e de TI para a eficácia da implantação do projeto do eSocial. “O envolvimento dos segmentos é fundamental para o sucesso da iniciativa”, destacou Maia, ao parabenizar o trabalho da Fenacon e do Sescon/SP.
O diretor de Educação e Cultura da FENACON, Helio Donin Júnior, que também coordena os trabalhos do GT eSocial falou do esforço da classe contábil para o aprimoramento do projeto. “Mesmo antes da impl
Com a finalidade de sistematizar a estrutura do eSocial, o Grupo de Trabalho GT - Confederetivo realizou sua primeira reunião no último dia 2. O GT foi criado juntamente com o novo cronograma de implantação do e-Social e tem caráter permanente.
O objetivo é construir juntamente com governo e sociedade, toda estrutura do e-Social, como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos e cronograma de implantação. Durante o encontro foram apresentadas inúmeras sugestões de modificação que serão analisadas pelo governo.
O Grupo é formado por: Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, Fenacon, CFC, Sescon/SP Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.
Fonte: Fenacon
A 2ª Reunião Nacional do Grupo de Trabalho (GT) de Modernização da Fiscalização reúne, nesta terça (5) e quarta-feira (6), auditores fiscais de todo país no Piauí, para discutir formas de melhorar o trabalho de fiscalização e combate à sonegação fiscal, por meio do processo de Modernização da Fiscalização.
O encontro, organizado na Escola Fazendária pela Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-Pi), faz parte do calendário de eventos do GT “Modernização da Fiscalização”, que visa compartilhar experiências de fiscalização entre os Estados brasileiros.
Para o secretário estadual da Fazenda do Piauí, Silvano Alencar, essa discussão é muito importante porque além de ser um aprendizado e uma troca de experiência entre os fiscos estaduais, ainda contribui para melhorar o desempenho da fiscalização e a vida do contribuinte. “Visa buscar mecanismos para tornar o trabalho de fiscalização mais ágil, seguro e eficiente, e ainda facilitar a vida do contribuinte, fazendo com que ele cumpra co
