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O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos próprios entes, ou seja, não são repassados para a União. A EFD-Reinf está configurada para não enviar para a DCTFWeb os códigos de receita de IRRF, mesmo constando no evento R-9015, de acordo com a natureza jurídica do declarante.

A tabela utilizada pelo sistema EFD-Reinf com a relação dessas naturezas jurídicas foi atualizada na data de ontem (07/02/2024), com a inclusão da natureza jurídica 121-0 "Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)" e com a exclusão das naturezas jurídicas 126-0 "Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal" e 127-9 "Fundação Pública de Direito Privado Municipal".

Os contribuintes cuja natureza jurídica seja uma dessas acima mencionadas (121-0, 126-0 ou 127-9), que já tenham realizado o fechamento do período de apuração 01/2024 da série de eventos R-400

Foi prorrogado o prazo de início da obrigatoriedade dos órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais para a competência agosto/2022, conforme Instrução Normativa nº 2.043/2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2080, de 06 de maio de 2022.

Os canais para cumprimento da obrigação de envio de informações à EFD-Reinf estarão disponíveis para essas entidades a partir das 8 (oito) horas do dia 22 de agosto de 2022.

Ressalta-se que vencimento para envio dos eventos da EFD-Reinf é sempre no dia 15 do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores, antecipando-se para o primeiro dia útil anterior em caso de feriado bancário. Portanto, o vencimento para envio das informações relativas ao primeiro mês de obrigatoriedade (agosto/2022) fica definido para 15/09/2022.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6017

Link para acesso: https://www.youtube.com/watch?v=8oKW6gmD29o

Com os desenvolvedores e implementadores da EFD-REINF: Samuel Kruger, Eduardo Tanaka, Adriano Mario Guedes e Maria Geórgia Magalhães.

PROGRAMAÇÃO:

20/08/2018 (segunda-feira):

12h - Credenciamento

13h15 às 14h00 - Abertura

14h00 às 15h00 - "eSocial, EFD-REINF e DCTFWeb - nivelamento e situação atual" Auditor Fiscal da RFB Eduardo Tanaka

15h00 às 16h00 "Como Ler Leiautes"� e "Eventos de tabela da EFD-REINF: Informações do Contribuinte (R-1000), Tabela de Processos Administrativos/Judiciais (R-1070)" -  Auditor Fiscal da RFB Eduardo Tanaka

16h00 às 16h15 - Intervalo

16h15 às 17h30 - "Arquivos XML - transmissão e validação" Sra. Raquel Lana Pinto representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

21/08/2018 (terça-feira):

9h às 10h15 "Retenção Contribuição Previdenciária - Serviços Tomados (R-2010)". Auditor Fiscal da RFB Eduardo Tanaka.

10h15 às 11h - "Comercialização da Produção Rural no eSocial e EFD-R

O Comitê Gestor do eSocial institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos, com a finalidade de contribuir para a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos Órgãos Públicos e este deverá:

a) avaliar a adequação das regras de negócio, do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial às características da Administração Pública e propor o seu aperfeiçoamento;

b) participar da realização de testes e validação do eSocial;

c) trocar experiências relativas à implantação do sistema;

d) colaborar na capacitação dos interessados;

e) auxiliar na resposta de dúvidas e questionamentos.

O Grupo de Trabalho Técnico será composto por representantes de órgãos e entidades de entes federativos, indicados pelo Comitê Gestor, que estejam em estágio avançado de desenvolvimento do sistema e será coordenado pelas Secretaria da Previdência e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Resolução CG-eSocial nº 19/2018 - DOU 1 de 24.0

1. Objetivo
Esta Nota de Documentação Evolutiva - NDE tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos
relativos a Órgãos/Entes do Poder Público, cuja obrigatoriedade tem início a partir de janeiro de 2019, de
acordo com o cronograma de implantação do eSocial.

2. Previsão de implantação
• Ambiente de produção restrita: 05/11/2018.
• Ambiente de produção: 14/01/2019.

3. Leiautes, Tabelas e Regras de validação referentes às alterações
• Leiautes: Anexo I da NDE nº 02/2018.
• Tabelas: Anexo II da NDE nº 02/2018.
• Regras de validação: Anexo III da NDE nº 02/2018.

Íntegra em https://portal.esocial.gov.br/agenda/2018-07-16-publicada-nde-02-2018-orgaos-publicos

A Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo, informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que já estão em vigor as novas regras quanto às operações realizadas entre empresas e órgãos públicos.

Contribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações – conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o protocolo ICMS 42/09.

Com o ajuste Sinief 16, de 16 de dezembro de 2011 e com efeitos a partir de janeiro de 2012, os contribuintes não emitentes de NF-e ficam autorizados a emitir cupom fiscal ou, no lugar deste, nota fiscal de venda a consumidor, desde que a mercadoria seja destinada a uso ou consumo e o valor da operação não ultrapasse R$ 800,00 – 1% do limite definido na alínea a do inciso II do caput do artigo 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

“É importante frisar que apenas não há obrigatoriedade de e