Foi alterada a Instrução Normativa nº 20/2005, que dispôs sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF relativa à importação de mercadorias provenientes do exterior, denominada de DIEF - Comércio Exterior, relativamente:
a) ao requerimento de uso, alteração ou de cessação do Programa DIEF-- Comércio Exterior;
b) ao cancelamento da DIEF - Comércio Exterior.
Fonte: FiscoSoft
Foi alterado o RICMS/MT, para determinar que a partir de 1°.06.2013, a obrigatoriedade de uso da EFD por qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, por enquadramento, estende-se aos demais estabelecimentos, pertencentes ao mesmo titular. Mencionado ato dispôs ainda sobre a autorização para a SEFAZ editar normas complementares a fim de se disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização da referida obrigação acessória pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e omissos na entrega dos respectivos arquivos, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ já esteja baixada.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284891#ixzz2RyPKX4Ob
Foram estabelecidas disposições sobre a regularização da obrigação de entrega da EFD pelos contribuintes que requereram baixa da inscrição estadual.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284140#ixzz2Qk8qUyNY
Foi alterado o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para tratar sobre;
a) a possibilidade do PTA será em meio físico ou eletrônico;
b) as solicitações de regimes especiais que versem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, de caráter individual, por meio do SIARE;
c) o envio de petições e a prática de atos processuais em geral por meio do SIARE;
d) as certidões que terão efeitos de certidão de débitos tributários negativa e as hipóteses de dispensa;
e) a convalidação de procedimentos de protocolo, tramitação, intimação e decisão referentes a pedido inicial, alteração e prorrogação de regime especial realizados por meio do SIARE, desde 8 de outubro de 2012.
Fonte: FiscoSoft
Notícia já publicada em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/dacon-nova-versao-2-7
Foram alteradas disposições do Decreto nº 30.478/2009, que trata sobre a EFD, especificamente para tratar sobre a obrigatoriedade de entrega para o contribuinte que tenha alterado seu regime de pagamento, no decurso do ano civil corrente.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=285248#ixzz2SiiU1IGS
Por Rogério Cesar Marques
1 - Introdução
No ano de 2012, duas leis resultantes de conversão de medidas provisórias foram promulgadas alterando o artigo 22 da Lei 9.430/96, o qual dispõe sobre as regras de preços de transferência nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas vinculadas. Este artigo, em sua antiga redação, continha dois itens que, além de controversos, geram potenciais distorções econômicas para empresas que efetuavam tais operações e distanciavam-se das orientações da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico ("OCDE") para controle de transfer pricing.
Isto porque, em sua redação original, o artigo 22 da Lei 9.430/96, nas operações de mútuo intercompany, nas quais a mutuaria é domiciliada no Brasil, determinava um limite à dedução dos juros no valor correspondente à taxa libor pelo prazo de 6 meses, acrescidas de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período de vigência do contrato. Por outro lado, nas operações em que a pessoa jur
O Decreto nº 668/2013 foi retificado no DOE PA de 04 de abril de 2013, devido a diversas incorreções que constaram de sua publicação original, inclusive em relação à indicação dos percentuais de MVA nas operações com bebidas alcoólicas.
Por meio do mencionado ato foi alterado o RICMS/PA, de forma a tratar sobre os seguintes assuntos:
I) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em especial sobre:
a) a possibilidade de emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, com efeitos desde 1º.02.2011;
b) a autorização de uso da NF-e, com efeitos desde 05.10.2011; c) a denegação da autorização de uso da NF-e, com efeitos desde 05.10.2011;
d) a disponibilização do download do arquivo da NF-e ao destinatário da mercadoria e ao transportador contratado, com efeitos desde 1º.07.2011;
e) a emissão em contingência, com transmissão do arquivo para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), com efeitos desde 05.10.2011;
f) o Pedido de Cancelamento de NF-e, com efeitos desde 27.06.2012;
g) a po
Foram alteradas disposições da RICMS/SC, em especial para tratar sobre as datas de início de obrigatoriedade da EFD por contribuintes enquadrados em diversas atividades.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284855#ixzz2RyYfcJMr
Foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para dispor sobre os critérios para emissão de Cupom Fiscal com indicação do CPF nas operações realizadas com consumidor final.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284536#ixzz2ROc0jUJm
Foi alterada a Portaria nº 403/2009, que trata sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
As novas disposições trataram especialmente sobre:
a) a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal com os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e;
b) a publicação de Nota Técnicas no Portal Nacional da NF-e para esclarecimento de questões referentes ao "Manual de Orientação do Contribuinte";
c) a indicação dos CRT e CSOSN a partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do "Manual de Orientação do Contribuinte";
d) o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN ;
e) a denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;
f) a operação em contingência caso em decorrência de problemas técnicos não seja pos
Foram alteradas e revogadas diversas disposições da legislação tributária, em especial para tratar sobre os seguintes assuntos:
a) a aplicabilidade da não incidência do ICMS em relação às operações de entrada que destinem peças e partes de máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de estabelecimento industrial ou agropecuário, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013;
b) a fruição da redução da base de cálculo do ICMS na hipótese de importação de partes e peças de bem destinado ao ativo permanente do adquirente, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013;
c) a inscrição no Cadastro de Contribuintes dos estabelecimentos pertencentes a empresas de comunicação e de telecomunicação que efetuem operações com mercadorias;
d) o tratamento tributário dispensado às operações com massas alimentícias, bolachas e biscoitos, molhos preparados e vinagre, de forma a considerá-los já tributados nas demais fases de comercialização;
e) a exclusão da previsão de sujeição ao pagamento antecipado do
A Portaria SEF nº 81/2013 dispôs sobre a possibilidade dos contribuintes em dia com a entrega dos arquivos do SPED/EFD gerarem arquivos eletrônicos, em layout especificado, contendo informações relativas ao cálculo do ICMS apurado por substituição tributária nas entradas de mercadorias de outros Estados alternativamente à apresentação dos registros C197 e E240 do SPED Fiscal referente aos exercícios de 2009 a 2012, até 30.04.2013.
Fonte: FiscoSoft
Foi incorporada à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 09/2013, que estabeleceu disposições acerca dos requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e aprovou a nova versão da Especificação Técnica de Requisitos. A Portaria nº 148/2013 produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284172#ixzz2Qek96IO8
Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 31/2013, foram incluídos no anexo II do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99/2011 novos códigos que deverão ser informados na DCTF.
Dentre os códigos incluídos destacamos:
a) 0422/01 - IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior;
b) 0481/01 - IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior
c) 0490/05 - IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior;
d) 0916/02 - IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios.
Os códigos não relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" no grupo IRRF.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284115#ixzz2Qen9CGme
O Decreto nº 12.122/2013 regulamentou a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para as prestações de serviços executados com outras atividades não consideradas serviços pela LC Federal nº 116/2003.
Referido Decreto tratou:
a) da vedação de emissão da NFSe por empresas que não desenvolvam as atividades constantes da lista anexa à LC nº 59/2003;
b) do cancelamento do credenciamento das empresas que não desenvolvam atividades consideradas serviços;
c) das prestações de serviços consideradas tributáveis;
d) das penalidades aplicadas às empresas que utilizarem da NFSe em desacordo com as normas regulamentares.
Fonte: FISCOSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284132#ixzz2Qerpzn69
O Decreto nº 36.982/2013 alterou e acresceu dispositivos ao Decreto nº 32.250/2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098/2009.
A alteração refere-se à dispensa de escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS -modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 e Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5, para os prestadores autorizados a emitir a NFS-e.
Já a nova disposição refere-se à declaração que deverá ser realizada pelos prestadores de serviços de construção civil sobre as deduções cabíveis.
Ao final, foi revogado o inciso I do artigo 9º, do Decreto nº 32.250/2010, o qual tratava sobre o DARM convencional utilizado para pagamento do ISS referente à NFS-e - NOTA CARIOCA.
Essas disposições entraram em vigor na data de sua publicação (09.04.2013), excetuando-se o disposto em seu artigo 1º, que entrará em vigor no dia 1º.05.2013.
Fonte: FiscoSoft
O decreto 17.797/13 altera e acrescenta disposições ao RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativas ao prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto e da EFD - Escrituração Fiscal Digital.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=285137&flag_mf=&flag_mt=#ixzz2SczBm2AN
A IN 20/13 estabeleceu os procedimentos, bem como os prazos para a retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD e possibilitada a retificação dos arquivos relativos a período de apuração anterior a janeiro de 2013 até 30 de abril de 2013, independente de autorização do Fisco.
Fonte: FiscoSoft
http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=284878#ixzz2RyRw2wMc
