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Os contribuintes alagoanos estão desde 01 de Janeiro de 2021 dispensados do cumprimento de algumas obrigações acessórias. 
 
Fica vedada:
 
Emissão dos seguintes documentos fiscais impressos em papel:
 
👉 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
👉 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
👉 Despacho de Transporte, modelo 17;
👉 Resumo do Movimento Diário
 
Emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para os seguintes documentos:
 
👉 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
👉 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
👉 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
👉 Despacho de Transporte, modelo 17;
👉 Resumo de Movimento Diário, modelo 18;
👉 Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
👉 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
👉 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;
👉 Nota Resumo de Venda
 
Fica dispensada:
 
👉Da entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2021
 
👉Da emissão da Ordem de Coleta de Cargas, devendo constar na NF-e, modelo 55, no Grupo X – Informações do Transporte da NF-e, e em seu respectivo DANFE, a indicação de que a mercadoria coletada será conduzida para o estabelecimento do transportador que realizará a prestação de serviço de transporte. Caso o emitente não faça essa identificação, a transportadora deverá fazer a emissão do CT-e, modelo 57, de todo o serviço, quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

 

👉Da emissão da Nota Fiscal Resumo de Venda, devendo ser emitidas e escrituradas as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas correspondentes às operações nestas retratadas.
 
👉 O contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS, ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo os mesmos ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A dispensa compreenderá, inclusive, aos livros que contenham registros de fatos geradores anteriores à data da adesão para os contribuintes que fizerem a opção até 31 de maio de 2021.
 
 
 
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O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhista, mais conhecido como eSocial, deixa muitos empresários em dúvida quanto às novas especificações relacionadas ao seu funcionamento.

Antes de falarmos sobre as novidades, precisamos ressaltar que esse projeto foi criado pelo governo federal, e visa unificar o envio de dados referente à segurança e saúde dos colaboradores em um sistema simplificado e fácil de ser utilizado.

Frequentemente algumas alterações são realizadas no funcionamento do Sistema, o que interfere diretamente na forma das empresas se organizarem. Por isso, a RSData destacou as principais mudanças e novidades no eSocial para esse ano.

 

Novidades para simplificar a plataforma

O novo cronograma e layout do eSocial possui interface mais moderna e simplificada, onde informações e dados considerados menos importantes deixarão de ser exigidos – o que facilita o seu preenchimento.

De uma forma geral, as alterações envolvem a redução do número de eventos e do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados.

Outro ponto importante foi a ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações, onde a pendência de alteração das regras de fechamento da folha de pagamento, por exemplo, gerará alertas e não erros.

Ademais, há a facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS. Além disso, a utilização de CPF como identificação única do trabalhador também é uma simplificação do Sistema, bem como a forma de declaração de remunerações e pagamentos.

Os eventos excluídos do eSocial

S 1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho

S 2221 – Exames Toxicológicos dos Motoristas Profissionais

S 2245 – Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados

 

CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho

Já comunicada hoje pelo CAT WEB, ela passará a ser informada através da CAT. Nela se ressalta a importância da correlação aos eventos S-1060, S-2230 e S-2240, para garantir a consistência entre eles.

Empregadores, OGMO, sindicatos e órgãos públicos devem registrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

 

Saúde do trabalhador: monitoramento durante vínculo laboral

As informações sobre a saúde do trabalhador no período de vínculo empregatício deverão constar no eSocial. Isso inclui avaliações clínicas e exames complementares com respectivas datas e conclusões.

Isso será obrigação do empregador, da cooperativa, do Órgão Gestor de Mão de Obra e de sindicatos de trabalhadores avulsos não portuários.

Além disso, os órgãos públicos em relação aos seus empregados contratados pelo regime da CLT, também devem enviar esses dados. O prazo para isso é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização do exame respectivo.

Resumindo, este evento está relacionado com a área médica, com os exames periódicos e ASO do trabalhador, que também estará relacionado ao S-2240 e ao S-2230, que são os afastamentos temporários (acima de 3 dias). A exceção desta obrigação é somente para o caso de servidores públicos não celetistas.

 

Registro das condições ambientais de trabalho

A partir deste evento, as condições ambientais de trabalho deverão ser registradas pelo declarante. Na ocasião, serão indicadas as condições de prestação de serviços pelo trabalhador.

Isso significa que deverão ser relatados os riscos que estão acima do nível de ação, quantificando-os, informando a Insalubridade, Periculosidade e Atividade Especial, trazendo também as informações de EPI utilizados para atenuação do risco.

O registro das condições ambientais de trabalho deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador.

Tanto essa como as demais informações deverão ser informadas por um sistema adequado ao eSocial, com todas as tabelas acordadas com o layout atual disponibilizado no site do governo.

O envio deverá ser feito através do software ou por procuração eletrônica.

 

Detalhes do cronograma por grupo de empresas

As Portarias Conjuntas nº 76 e 77, publicadas em 23 de outubro de 2020, definiram o novo cronograma do eSocial da seguinte forma:

Grupo 1 – 08/06/2021: Empresas que apresentam faturamento anual (em 2016) superior a R$78 milhões;

Grupo 2 – 08/09/2021: Empresas com faturamento anual (em 2016) de até R$78 milhões, exceto empregadores que se encaixam no grupo 3;

Grupo 3 – 10/01/2022: Empregadores pessoa física (exceto doméstico) optantes pelo SIMPLES, produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos;

Grupo 4 – 11/07/2022: Órgãos públicos e organizações internacionais.

SST e eSocial: Confira as principais mudanças e novidades para 2021 - RSData

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Foi publicada no Diário Oficial da União, de 1º de março de 2021, a Portaria n.º 10/2021 que institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 

De acordo com a norma em comento a equipe nacional será composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ficará vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar). 

Compete à equipe nacional a realização das seguintes atividades de auditoria:

*a análise do direito creditório;

*o exame das declarações de compensação;

*a emissão de despachos decisórios;

*o lançamento de ofício de tributos e multas;

*a representação fiscal para fins penais; e

*demais procedimentos associados à análise do direito creditório .

 

Os demais procedimentos não previstos acima serão executados pela DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe especializada regional com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 

Caberá à Codar a expedição do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) de fiscalização ou diligência, conforme o caso, nos termos da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017. 

As atividades da equipe nacional serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de entrada em vigor da Portaria, prorrogável pelo mesmo prazo por ato específico do Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil. 

A íntegra da Portaria pode ser acessada CLICANDO AQUI

- FIEMG

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Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos e propor normas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com combustíveis
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Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações

- Correção do erro na importação de arquivos de dados agregados; e
- Melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD (rfb.gov.br)

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Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1.

 

Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique aqui.

Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1.

Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique aqui.

Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita. (rfb.gov.br)

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Por Flávia Maia

Processo: RE 1167509

Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo

Relator: Marco Aurélio

Por seis votos a três, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal para entender que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede localizada na cidade. O fisco municipal também não pode cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido cadastro.

O caso discute a obrigação das empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo prestadoras de serviços no município de São Paulo e sediadas fora da cidade de efetuarem cadastro perante a Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de retenção do ISS. A obrigação é prevista na lei municipal 41.042/2005.

A lei paulistana questionada no STF é mais um capítulo da guerra fiscal entre municípios. O STF analisou uma disputa entre São Paulo e as cidades vizinhas, que oferecem condições tributárias melhores para a instalação de empresas que prestam serviços para clientes em São Paulo. Com a lei, São Paulo tenta impor uma obrigação aos tomadores de serviços, de modo a tentar gerar vantagens para as empresas localizadas em São Paulo e evitar a saída delas da cidade.

Prevaleceu a tese do relator, ministro Marco Aurélio, que defende que a penalidade de retenção do ISS pelo cliente dos serviços é inconstitucional, assim como não cabe a um município impor obrigações acessórias para um contribuinte que não está em seu território. “Se não há competência para instituição do tributo, como é possível o fisco municipal criar obrigação acessória? O sistema não fecha!”, escreveu o ministro. O relator ainda defendeu que a alteração da cobrança pelo tomador precisaria ser feita por lei complementar, e não por lei municipal.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu, mas saiu derrotado. Para ele, a lei municipal não violou a territorialidade. Ainda, o cadastro tem caráter fiscalizatório e é uma maneira de os municípios terem controle sobre a evasão fiscal. “Se o serviço é prestado a tomadores localizados no município de São Paulo, é patente o legítimo interesse da municipalidade em verificar a origem e a regularidade das empresas prestadoras, não apenas para fins de arrecadação, mas, sobretudo, para fins de fiscalização”, afirma o ministro no voto. Os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a divergência.

Com a decisão, o STF delimita as competências tributárias. Em seu voto, o relator Marco Aurélio afirma que se não há competência para a instituição do tributo, o fisco municipal não pode criar obrigação acessória para uma empresa que não está localizada em seu território, muito menos cobrar da empresa que contrata o serviço.

 

Fonte: jota.info via STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 7 a 17/2021 que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos e sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis, conforme segue:

Convênio ICMS nº 7/2021 - revigora e altera o Convênio ICMS nº 53/2007 que isenta as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC). Foi alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 53/2007, estabelecendo que ele entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos at&ea cute; 31.12.2021;

Convênio ICMS nº 8/2021 - dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 2º da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. O § 2º dessa cláusula dispõe que o disposto no § 1º, também, dessa cláusula, não se aplica aos Estados do Acre, da Bahia, de Goiás e do Rio Grande do Norte;

Convênio ICMS nº 9/2021 - dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, do Pará e do Tocantins, ao Convênio ICMS nº 7/2013, dos Estados do Mato Grosso e de Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 7/2013 que autoriza a concessão de benefício fiscal nas opera&ccedi l;ões com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem;

Convênio ICMS nº 10/2021 - autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar prazo de pagamento, na hipótese em que especifica.

Convênio ICMS nº 11/2021 - dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 87/2020, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira, e altera o Convênio ICMS nº 87/2020, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica;

Convênio ICMS nº 12/2021 - dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 79/2020 que autoriza as Unidades da Federação que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na forma que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º.03.2021;

Convênio ICMS nº 13/2021 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, uti lizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);

Convênio ICMS nº 14/2021 - prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/2020 que autoriza as Unidades da Federação que menciona a conceder redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, Cest 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica. Foi alterado o inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 51/2020, com a seguinte redação: “I - até 30 de junho de 2021, em relação à cláusula primeira&rdquo ;;

Convênio ICMS nº 15/2021 - autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas importações e nas operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);

Convênio ICMS nº 16/2021 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, com efeitos a partir de 1º.04.2021; e

Convênio ICMS nº 17/2021 - autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créd itos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

(Despacho CONFAZ nº 8/2021 - DOU de 02.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

 

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 242/2019

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

 

05/03/2020

Plenário ( PLEN ) 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 650-C/2019).
09/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/20/SGM-P. Inteiro teor
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 3/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 01.

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223601

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1. Objetivo

Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar os ajustes dos leiautes do eSocial que se fazem necessários.

2. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas XSD Juntamente com esta Nota Técnica são publicados os seguintes documentos:
• Leiautes do eSocial v2.5 (cons. até NT 21.2021)
• Leiautes do eSocial v2.5 - Anexo I - Tabelas (cons. até NT 21.2021)
• Leiautes do eSocial v2.5 - Anexo II - Regras (cons. até NT 21.2021)
• Esquemas XSD v2.5 (NT 21.2021)

Íntegra em NOTA TÉCNICA Nº 21/2021 (www.gov.br)

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Está prevista a disponibilização da versão 5.0 do PGE da EFD-Contribuições na primeira quinzena do mês de março de 2021, sendo que sua utilização será obrigatória a partir dos fatos geradores ocorridos em abril de 2021, cuja data limite de entrega do arquivo é o 10º dia útil de junho de 2021. Dessa forma, a partir de 1º de abril de 2021, todas demais versões do PGE da EFD-Contribuições serão desabilitadas e não poderão mais transmitir arquivos ao Receitanet. 

Não serão criados novos registros e/ou campos além dos atualmente previstos no leiaute 006 (janeiro de 2020). Dessa forma, os arquivos dos períodos iguais ou posteriores a abril de 2021 continuarão utilizando a versão de leiaute “006” no campo 02 – COD_VER do registro 0000. 

Além de correções de erros detectados pelos contribuintes e pela equipe da RFB, serão efetuados ajustes pontuais em regras de validação, em especial:

1. Regras de validação relativas às operações de Sociedades em Conta de Participação (SCP), conforme nota divulgada no portal da EFD-Contribuições;
2. Inclusão da chave da nota fiscal eletrônica na chave do registro C100;
3. Ajustes no registro D100 para facilitar a recepção de documentos emitidos na forma do Ajuste Sinief 37/2019 (Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF);
4. Correção de erro quanto à possibilidade de desconto de créditos do bloco M e bloco 1 no caso de contribuição apurada por substituição tributária nas vendas para Zona Franca de Manaus (COD_CONT = 32).

A Equipe da EFD-Contribuições esclarece que dúvidas podem ser esclarecidas através da verificação do Guia Prático e das Perguntas Frequentes e, caso necessário, através do Fale Conosco, todos disponíveis no site da EFD-Contribuições.

Baixe o Arquivo Nota - Alterações previstas para o PGE da EFD-Contribuições versão 5.0.pdf

Nota - Alterações previstas para o PGE da EFD-Contribuições versão 5.0 (rfb.gov.br)

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