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Posts de José Adriano Pinto (7382)

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.


A Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, artigo 5º, autoriza as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à previdência social os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.


Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial:


1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição.


2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do saláriode-contribuição.


Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2020-21-deducao-nas-cps-dos-15-de-afastamento-por-covid-19-v2.pdf

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Em tempos de pandemia surge a necessidade de aquisição de produtos essenciais por preço justo.

Para atender essa demanda, o aplicativo Menor Preço Brasil se apresenta como uma ferramenta altamente eficaz na busca de produtos com preço justo.

A partir do dia 28/03 a ferramenta lançou uma nova funcionalidade, através de uma aba exclusiva chamada “Prevenção Covid-19″A partir dela é possível filtrar rapidamente onde encontrar os preços mais baixos de produtos que ajudam a combater o novo Coronavírus, como álcool em gel, água sanitária, máscaras e luvas.

ENCAT-MenorPreco-COVID-04

O Menor Preço Brasil é um aplicativo totalmente gratuito, disponível para as plataformas Android e iOS. A solução foi desenvolvida pela Cia. de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), numa parceria do Encontro Nacional dos Administradores Tributários (ENCAT) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O banco de dados de preços é alimentado a partir das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitidas pelos estabelecimentos comerciais, sendo atualizados em tempo real.

O raio de abrangência é de até 30 quilômetros de onde está o usuário, que pode optar por reduzir essa distância. Tal definição pode ser feita a partir da localização física, do município ou de um ponto fixo.

A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul fornece o programa aos seguintes estados que aderiram ao convênio assinado na reunião do Confaz:

  • Acre
  • Alagoas
  • Amapá
  • Amazonas
  • Ceará
  • Espírito Santo
  • Mato Grosso
  • Minas Gerais
  • Pará
  • Pernambuco
  • Piauí
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rondônia
  • Roraima
  • Santa Catarina
  • Sergipe
  • Tocantins e o
  • Distrito Federal

Baixe aqui o aplicativo:

 

http://www.encat.org/?p=1447

 

Vejam mais sobre o Menor Preço Brasil em https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/menorpre%C3%A7o

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AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2020
 
Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
 
AJUSTE
 
Cláusula primeira Fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989:
 
I – Guia de Transporte de Valores – GTV;
II – Extrato de Faturamento.
Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso II da cláusula sétima deste ajuste.
Cláusula segunda Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e.
Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.
Cláusula terceira Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.
 
Cláusula quarta A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 1º O arquivo digital da GTV-e deverá:
I – conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;
II – ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;
III – ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
IV – possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série;
V – ser assinado digitalmente pelo emitente.
§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e.
§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º da cláusula quinta deste ajuste.
§ 5º As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º desta cláusula deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram.
Cláusula quinta O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 1º O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie.
§ 2º Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.
§ 3º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão da GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.
Cláusula sexta Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
I – a regularidade fiscal do emitente;
II – o credenciamento do emitente;
III – a autoria da assinatura do arquivo digital;
IV – a integridade do arquivo digital;
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e;
VI – a numeração e série do documento.
§ 1º A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.
§ 2º Na situação constante do § 1º desta cláusula, a administração tributária que autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições constantes deste ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.
Cláusula sétima Do resultado da análise referida na cláusula sexta deste ajuste, a administração tributária cientificará o emitente:
I – da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;
d) duplicidade do número da GTV-e;
e) falha na leitura do número da GTV-e;
f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e;
II – da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado.
§ 2º A cientificação de que trata o caput desta cláusula será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º desta cláusula conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.
§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput desta cláusula.
§ 5º A concessão da Autorização de Uso:
I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e;
II – identifica de forma única uma GTV-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.
Cláusula oitava Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária que autorizou a GTV-e deverá disponibilizá-la para:
I – a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – a unidade federada:
a) de início da prestação do serviço de transporte;
b) de término da prestação do serviço de transporte;
c) do tomador do serviço;
III – a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.
§ 1º A administração tributária que autorizou a GTV-e, a Receita Federal do Brasil ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:
I – administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;
II – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.
§ 2º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput desta cláusula por intermédio de webservice, ficará responsável a Receita Federal do Brasil ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput desta cláusula ou pela disponibilização do acesso à GTV-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.
Cláusula nona O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II da cláusula sétima deste ajuste.
Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
Cláusula décima O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado.
Cláusula décima primeira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a GTV-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta deste ajuste.
§ 1º Na hipótese prevista no caput desta cláusula, a administração tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.
§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, conforme disposto no § 1º, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar a GTV-e para a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 2º da cláusula sexta deste ajuste.
Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II da cláusula sétima deste ajuste, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente.
§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou a GTV-e.
§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º Após o Cancelamento da GTV-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava deste ajuste.
§ 7º A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.
Cláusula décima terceira A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se “Evento da GTV-e”.
§ 1º Os eventos relacionados a uma GTV-e são:
I – Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima primeira deste ajuste;
II – CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS;
III – CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado.
§ 2º A administração tributária registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º desta cláusula.
Cláusula décima quarta As administrações tributárias autorizadoras de GTV-e poderão suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.
§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.
§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.
§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.
§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.
Cláusula décima quinta Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a prestação de serviço de transporte de valores.
Cláusula décima sexta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José Barroso Tostes Neto; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

https://portalspedbrasil.com.br/forum/gtv-e-ajuste-sinief-no-32020-modelo-64/

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BP-e - Consumo Indevido - Ajuste SINIEF 6/2020

AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2020 
 
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula décima oitava-C ao Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, com a seguinte redação:
“Cláusula décima oitava-C As administrações tributárias autorizadoras de BP-e poderão suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.
§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.
§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.
§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.
§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José Barroso Tostes Neto; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

https://portalspedbrasil.com.br/forum/bp-e-modelo-63-consumo-indevido-ajuste-sinief-62020/

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CT-e OS - Consumo Indevido - Ajuste SINIEF 5/2020

AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula vigésima-A ao Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Cláusula vigésima-A As administrações tributárias autorizadoras de CT-e OS poderão suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.
§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.
§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.
§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.
§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José Barroso Tostes Neto; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

https://portalspedbrasil.com.br/forum/ct-e-consumo-indevido-ajuste-sinief-52020/

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AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
 
AJUSTE
   
Cláusula primeira Fica alterado o § 4º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI da cláusula quarta deste ajuste deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.”.

Cláusula segunda Fica acrescida a cláusula décima oitava-B ao Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Cláusula décima oitava-B As administrações tributárias autorizadoras de NFC-e poderão suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.
§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.
§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.
§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.
§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da sua publicação, exceto em relação à cláusula primeira, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.


Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José Barroso Tostes Neto; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-enfc-e-gtin-e-consumo-indevido-ajuste-sinief-22020/

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.​ Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Cláusulas pétreas

No exame preliminar da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.

Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.

Cautela

O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, "especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.

Efetividade

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral. Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//CF

Leia mais:

2/4/2020 - Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho

 

 

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927&ori=1

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Tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo, decorrente do surto de Coronavírus (COVID-19), o Fisco capixaba promoveu diversas alterações no RICMS-ES/2002, visando a dispensa e prorrogação de obrigações e procedimentos fiscais, das quais destacamos as seguintes:

a) aos contribuintes ainda obrigados, foi dispensada à geração e entrega do Sintegra, em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência de março/2020;

b) foram prorrogados, por 90 dias, os prazos previstos para autenticação de livros fiscais, com vencimento no período de 16.03 a 30.04.2020;

c) a Declaração de Operações Tributáveis (DOT), relativa ao exercício de 2019, poderá, excepcionalmente, ser entregue até 31.07.2020;

d) em relação as empresas optantes pelo Simples Nacional, as datas de vencimento do ICMS, apurado neste regime ao Estado, ficam prorrogadas da seguinte forma:

d.1) para 20.07.2020, relativo ao período de apuração do mês março/2020, cujo vencimento original seria em 20.04.2020;

d.2) para 20.08.2020, relativo ao período de apuração do mês abri/2020, cujo vencimento original seria em 20.05.2020; e

d.3) para 20.09.2020, relativo ao período de apuração do mês maio/2020, cujo vencimento original seria em 20.06.2020;

e) foi prorrogado, de 31.03.2020 para até 30.04.2020, a apresentação do boletim de ocorrência policial e o laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros para aplicação das prorrogações definidas pelo Decreto nº 4.562-R/2020, em virtude da declaração de situação de calamidade pública e emergência, motivada pelas fortes chuvas que ocorreram no Estado em janeiro/2020. Neste mesmo sentido, foi prorrogado de 60 para 90 dias, o vencimento dos prazos para a apresentação de impugnação de autos de infração ou interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

(Decreto nº 4.624-R/2020 - DOE ES de 04.04.2020)

Fonte: Editorial IOB

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COLÉGIO DE REPRESENTANTES DOS

CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 Belo Horizonte, 03 de abril de 2020. 

 

 

 

AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR 

 

DOUTOR ROMEU ZEMA 

 

 

O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros é um grupo criado para debater ideias, formular pleitos governamentais e posicionar-se em favor de medidas que tornem o sistema tributário mais justo e eficiente, sob a ótica do contribuinte.

Funda-se na crença de que a realização conjunta de ações fortalece o trabalho e contribui para transformar positivamente o ambiente tributário nos âmbitos Federal, Estadual e municipal.

As entidades que compõem este Conselho, promoveram estudos e levantamentos no intuito de mensurar os efeitos da pandemia, bem como discutir medidas necessárias a minimizar os impactos na economia de nosso Estado.

Assim, sensibilizados pela situação caótica que acomete os empresários mineiros, desencadeada pela suspensão de grande parte das atividades comerciais em todo o Estado, com o objetivo de contribuir para a construção de um caminho em busca da manutenção das empresas, vimos propor a adoção de algumas medidas as quais julgamos essenciais para sobrevivência dos negócios:

 

1.      Diferimento (adiamento) do pagamento de tributos estaduais;

De acordo com os estudos realizados, as empresas mineiras enfrentarão dificuldades em arcar com o pagamento dos salários de seus colaboradores e de suas demais obrigações, incluindo o recolhimento dos tributos.

Recomenda-se assim, a busca de soluções alternativas, onde se propõe o diferimento, ainda que parcial, dos tributos estaduais a serem recolhidos pelas empresas.

 

2.      Suspensão do pagamento dos parcelamentos fiscais e reestruturação dos programas vigentes, admitindo-se o reparcelamento;

Os contribuintes relatam que terão dificuldades em manter os parcelamentos fiscais negociados antes da pandemia de Covid-19 e clamam pela suspensão das parcelas a vencer, bem como pela necessidade de novas formas de reparcelamento dos débitos, com extensão dos prazos e redução de juros e multas.

 

3.      Suspensão dos procedimentos de fiscalização tributária, pelo prazo de 90 dias;

A suspensão dos procedimentos de fiscalização é medida que se impõe em razão do declarado estado de calamidade pública e não se restringe à hipótese de encerramento de procedimento exploratório, já previsto art. 3º do Decreto nº. 47.898, mas dos procedimentos de fiscalização tributários como um todo, considerando que os contribuintes terão extrema dificuldade em promover o levantamento de documentos e informações (caso solicitados pela autoridade pertinente).

 

4.      Prorrogação dos prazos para entrega das obrigações acessórias;

Diante da precariedade do funcionamento das atividades empresariais e dos escritórios terceirizados responsáveis pela apresentação das mencionadas obrigações os contribuintes solicitam que os prazos para entrega de obrigações acessórias sejam prorrogados, não compreendido neste pedido, por óbvio,  a obrigação relacionada à emissão de documento fiscal acobertador da operação, mas a entrega das obrigações que importem em apresentação de declarações com intervenção direta da empresa e seus departamentos contábeis e fiscais, 

Por todo o exposto, clamamos que V. Exa. e sua equipe façam uma profunda reflexão sobre os pleitos ora apresentados, pois temos a convicção que a crise econômica instalada e agravada pela pandemia só será superada se toda a sociedade se mobilizar, unindo esforços, para juntos construirmos caminhos alternativos para sobrevivência e manutenção das empresas mineiras.

Ressaltamos que as medidas requeridas foram adotadas por todos os países afetados pela Covid-19 como forma de proteger os contribuintes, conforme levantamento realizado pela OCDE[1] e pelo Insper2, bem como reforçar os laços de confiança entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, neste momento de incertezas.

 

Com elevada estima e consideração, Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros 

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[1] Disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.oecd.org/tax/

2 Documento anexado: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2020/03/Mapeamento-Insper_COVID19-medidas-tribut%C3%A1rias-v7protegida.xlsx

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O Estado adotou várias medidas de estímulo à economia e manutenção de empregos, objetivando minorar os impactos decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19), entre as quais destacamos:

a) foram prorrogados, por 90 dias, os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas de Débitos com efeitos de Negativas relativas à Fazenda Pública Estadual;

b) foram dilatados por 90 dias os prazos para:
b.1) o pagamento dos parcelamentos administrativos vincendos de débitos tributários estaduais;
b.2) o pagamento dos parcelamentos de débitos tributários do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba (Refis/PB);
b.3) os pagamentos dos parcelamentos de que tratam as letras "b.1" e "b.2" ficarão sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% no mês do pagamento;

c) foi prorrogado o prazo de pagamento do ICMS, sem atualização monetária, relativo aos meses de abril, maio e junho/2020, devido:
c.1) pelo microempreendedor individual (MEI), por 180 dias;
c.2) pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, por 90 dias, observado o seguinte escalonamento:
c.2.1) período de apuração de março/2020, com vencimento original em 20.04.2020, fica prorrogado para 20.07.2020;
c.2.2) período de apuração de abril/2020, com vencimento original em 20.05.2020, fica prorrogado para 20.08.2020; e
c.2.3) período de apuração de maio/2020, com vencimento original em 22.06.2020, fica prorrogado para 21.09.2020;

d) foram suspensos até 30.06.2020:
d.1) a cobrança de ICMS - Bloqueio nos Postos Fiscais de fronteira;
d.2) a remessa para inscrição em dívida ativa, pelas repartições preparadoras, de processos administrativos aptos a serem inscritos;
d.3) os atos de comunicação e notificação em fiscalizações tributárias nas empresas efetivamente fechadas em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

e) a Procuradoria-Geral do Estado suspenderá os atos de natureza executória, nos processos de execução fiscal, por um prazo de 90 dias, ressalvadas as circunstâncias que importem em transcurso da prescrição tributária, com prejuízo da pretensão executória no mesmo período de 90 dias, ou que concorram para a contagem da prescrição intercorrente;

f) as entidades e serviços de proteção de crédito ficam autorizados a suspender negativações para débitos que tenham como credores os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, pelo prazo de 90 dias, contados da data da publicação do Decreto em fundamento;

g) a suspensão referida na letra anterior deve ser efetivada diretamente pela própria entidade que preste o serviço e prescinde de requerimento administrativo perante qualquer órgão do Poder Executivo estadual.


(Decreto nº 40.171/2020 - DOE PB de 04.04.2020)

Fonte: Editorial IOB

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Em face da pandemia da COVID-19, o Fisco estadual estabeleceu as seguintes medidas tributárias emergências:
a) suspensão, por 30 dias, dos prazos de processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá;
b) suspensão, por 90 dias, da execução de novos pedidos de protesto em cartório dos débitos inscritos em dívida ativa;
c) suspensão, por 180 dias, do ajuizamento de novas execuções fiscais e das execuções fiscais em andamento;
d) acréscimo de 90 dias ao prazo de validade da Certidão Negativa de Débito do ICMS (CND) e Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa (CPEN), para os documentos emitidos em até 3 meses da data do ato em comento;
e) prorrogação, para 30.04.2020, do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (DeSTDA), referente a março/2020. Ressalta-se que não serão aplicadas multas relacionadas à entrega da EFD e DeSTDA pelo prazo de 90 dias, mantendo-se os prazos legais de entrega a partir de abril/2020;
f) redução, por 90 dias, para 1% o valor de recolhimento da parcela zero (entrada) dos pedidos de parcelamento e reparcelamento de débitos de ICMS;
g) possibilidade de recolhimento, pelo contribuinte optante pelo regime normal de apuração, do ICMS do período de março a junho/2020 em 2 parcelas, sendo 50% no 10º dia e 50% no último dia útil do mês subsequente ao da apuração, com apresentação obrigatória da EFD;
h) possibilidade de recolhimento, pelo contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de recolhimento do Simples Nacional, do ICMS da seguinte forma:
h.1) período de apuração março/2020, até 20.07.2020;
h.2) período de apuração abril/2020, até 20.08.2020; e
h.3) período de apuração maio/2020, até 21.09.2020;
i) prorrogação, até 30.06.2020, da vigência dos regimes especiais concedidos na forma do art. 415 do RICMS/AP, vencidos e vincendos no período do Decreto nº 1.414/2020, desde que validados pelo Confaz, quando for o caso;
j) suspensão, por 90 dias, da obrigatoriedade do pagamento das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, definidas pela Portaria nº 16/2019, exceto as aplicáveis para o licenciamento anual de veículos;
k) prorrogação por 90 dias do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos por órgãos vinculados ao Poder Público estadual.

(Decreto nº 1.496/2020 - DOE AP de 03.04.2020)

Fonte: Editorial IOB

 

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CONVÊNIO ICMS 19/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020

 

Publicado no DOU de 06.04.2020

  

Altera o Convênio ICMS 226/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados no Convênio ICMS 226/19, de 13 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a cláusula primeira:

“Cláusula primeira  Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder anistia de multas e juros de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como parcelamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas operações internas pela venda de “floresta em pé”.”;

II - da cláusula segunda:

a) os incisos I e II do caput:

“I - anistia de 100% (cem por cento) das multas punitivas e moratórias, inclusive de seus juros e dos juros sobre o imposto;

II - parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses do crédito tributário apurado após a aplicação do disposto no inciso I desta cláusula.”;

b) o caput do parágrafo único, renumerando-o para § 1º:

“§ 1º Havendo parcelamento do crédito tributário em prazo superior a 12 (doze) parcelas, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes a:”.

Cláusula segunda Fica acrescido o § 2º à cláusula segunda do Convênio ICMS 226/19, com a seguinte redação:

“§ 2º  Na hipótese de parcelamento do crédito tributário em até 12 (doze) parcelas, não haverá incidência de juros no valor de cada parcela.”

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

 

Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-19-20

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/03/2020 Edição: 61 Seção: 1 Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12, de 29 de janeiro de 2020, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a consulta pública acerca da Minuta de Portaria sobre o regime aduaneiro especial de drawback.

LUCAS FERRAZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-20-de-27-de-marco-de-2020-250196590

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/04/2020 Edição: 63 Seção: 1 Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 147 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no inciso V do art. 13 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.

PAULO GUEDES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária tem por finalidade promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária, da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho, em conformidade com os dispositivos regulamentares editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A estrutura da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária é composta por um Diretor, dois Assessores Técnicos, dois Assistentes, um Assistente Técnico e uma FG-1, de acordo com a estrutura do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Os ocupantes das funções previstas no caput deste artigo serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

Art. 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária será dirigida por um Diretor, nomeado na forma da Lei.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária terá a seguinte estrutura: Gabinete do Diretor, Assessoria do Gabinete, Assessoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho e Assessoria do Conselho Nacional de Política Fazendária.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4º À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária compete:

I - promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Política Fazendária, da Comissão Técnica Permanente do ICMS, dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho;

II - receber, preparar, tramitar, expedir e arquivar documentação relativa ao Conselho Nacional de Política Fazendária, à Comissão Técnica Permanente do ICMS, aos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho;

III - elaborar as atas das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS, coletar as assinaturas do Presidente ou coordenador da reunião a que se refere, do Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS e do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária, dar conhecimento das atas aos representantes das Unidades Federadas e arquivá-las;

IV - gravar em mídia digital os debates das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária, para arquivo e consulta quando necessário, podendo esta base de dados ser mantida em meio digital;

V - dar conhecimento aos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária, com antecedência mínima de doze dias, da ata da sessão anterior, a ser submetida à discussão e votação, bem como a pauta, com as proposições e demais matérias objeto de apreciação em reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária;

VI - dar conhecimento aos representantes das Unidades Federadas na Comissão Técnica Permanente do ICMS, com antecedência mínima de oito dias, da ata da sessão anterior, a ser submetida à discussão e votação, bem como a pauta, com as proposições e demais assuntos a serem apreciados em reunião ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

VII - convocar reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS, com antecedência mínima de trinta dias e quinze dias, respectivamente;

VIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS, a pedido do presidente ou de um terço, ao menos, dos membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis quando presencial e 2 dois dias úteis quando se tratar de reunião virtual;

IX - distribuir credenciais a assessores estaduais, por indicação dos Conselheiros, e bem assim a outras autoridades convidadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária a fazer parte dos trabalhos ou a prestar esclarecimentos acerca de matérias incluídas na pauta da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária;

X - preparar e submeter ao Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS a pauta das reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XI - preparar as matérias a serem examinadas pelos representantes das Unidades Federadas na reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XII - subsidiar os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS com informações, estudos e dados técnicos referentes à matéria a ser apreciada pelo plenário dos colegiados;

XIII - encaminhar aos representantes das Unidades Federadas as deliberações da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XIV - manter arquivo atualizado da legislação de interesse do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS, podendo esta base de dados ser mantida em meio digital;

XV - manter arquivos das atas, Convênios, Protocolos, Ajustes SINIEF, Resoluções e outros atos aprovados ou celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, podendo esta base de dados ser mantida em meio digital;

XVI - manter arquivo das atas, dos relatórios dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho e de todos os demais documentos apreciados nas reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS, bem como dos atos aprovados ou celebrados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS, podendo esta base de dados ser mantida em meio digital;

XVII - manter arquivo das demais publicações realizadas pelo Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária, podendo esta base de dados ser mantida em meio digital;

XVIII - providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, dos convênios, protocolos, ajustes SINIEF, resoluções e demais atos resultantes de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária ou celebrados no âmbito de sua competência;

XIX - providenciar a publicação no Diário Oficial da União de Ato Declaratório de ratificação ou de rejeição de Convênio;

XX - providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, dos atos firmados ou celebrados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS e de atos do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária;

XXI - informar aos representantes das Unidades Federadas na Comissão Técnica Permanente do ICMS, quinzenalmente, as publicações a que se referem os incisos XVIII, XIX e XX, deste artigo;

XXII - consolidar e divulgar os dados de arrecadação de tributos estaduais, balança comercial interestadual, além de outras matérias de interesse das Unidades Federadas;

XXIII - convocar os Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho do âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS, preparar sua pauta e acompanhar suas atividades;

XXIV - receber e divulgar no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - a documentação encaminhada pelas Unidades Federadas, na forma do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e emitir certificado de registro e depósito dos atos;

XXV - receber e instaurar procedimento administrativo para apuração de Representação oferecida por Governador de Estado ou do Distrito Federal ao Ministro de Estado da Economia com base no art. 6º da Lei Complementar n° 160, de 2017, e na Portaria nº 76, de 27 de fevereiro de 2019, do Ministério da Economia;

XXVI - registrar e manter atualizadas as informações de regularidade das Unidades Federadas quanto à concessão de incentivos fiscais no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC; e

XXVII - desincumbir-se de outros trabalhos previstos no regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, ou por determinação de seu Presidente, bem como das atribuições previstas no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS.

Art. 5º À Assessoria do Gabinete compete:

I - assessorar ao Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária em todas as matérias de competência do órgão, em sua representação institucional e na agenda de compromissos, podendo ser atribuída ao seu titular a função de representação e de coordenação de reuniões em seu âmbito;

II- assessorar as Reuniões presenciais da Comissão Técnica Permanente do ICMS e do Conselho Nacional de Política Fazendária presenciais;

III - realizar a triagem dos processos administrativos e documentação recebida na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

IV - realizar a revisão das matérias a serem encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União;

V - preparar e encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Advocacia-Geral da União as informações fáticas para defesa do Conselho Nacional de Política Fazendária ou dos atos por ele editados em ações judiciais, bem como prestar outras informações a outros órgãos correlacionado, em relação ao Conselho Nacional de Política Fazendária e suas decisões, quando não houver impeditivo legal;

VI - atender as solicitações oriundas da Ouvidoria do Ministério da Economia e aquelas relativas à legislação de acesso à informação por parte dos cidadãos;

VII - receber, abrir processo SEI e acompanhar procedimento administrativo para apuração de Representação oferecida por Governador de Estado ou do Distrito Federal ao Ministro da Economia com base no art. 6º da Lei Complementar n° 160, de 2017, e na Portaria nº 76, de 2019;

VIII - registrar e manter atualizadas as informações de regularidade das Unidades Federadas quanto à concessão de incentivos fiscais no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC; e

IX - acompanhar a sistematização no site do Conselho Nacional de Política Fazendária dos Atos Normativos publicados no Diário Oficial da União.

Art. 6º À Assessoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS compete:

I - receber, classificar e encaminhar as demandas recebidas da "triagem" ao Grupo de Trabalho específico;

II - elaborar e encaminhar a pauta, bem como preparar a convocação das reuniões dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho para apreciação, análise e proposta de encaminhamento dos assuntos a serem submetidos à Comissão Técnica Permanente do ICMS;

III - analisar os relatórios finais elaborados pelos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho e destacar os assuntos para encaminhamento à Comissão Técnica Permanente do ICMS e adotar as providências relativas às propostas;

IV - elaborar a pauta e preparar a convocação das reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

V - inserir nos processos administrativos sob sua análise o extrato dos relatórios dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho, bem como o extrato das atas das reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS com as conclusões e respectivas deliberações;

VI - manter atualizados os sistemas eletrônicos de controle de processos e documentos em trâmite na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, com inclusão das informações e andamentos pertinentes;

VII - assessorar as Reuniões presenciais da Comissão Técnica Permanente do ICMS e do Conselho Nacional de Política Fazendária;

VIII - dar encaminhamento aos processos administrativos em consonância com as deliberações dos Grupos de Trabalho e da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

IX - dar encaminhamento das deliberações dos Subgrupos de Trabalho para serem apreciadas pelo respectivo Grupo de Trabalho de origem;

X - elaborar o calendário de reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária, da Comissão Técnica Permanente do ICMS e dos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho em cada ciclo do ano em curso e manter atualizado no site do Conselho Nacional de Política Fazendária;

XI - realizar a coordenação / reserva das salas de reunião no ambiente da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

XII - registrar e numerar as propostas de atos normativos ingressadas no âmbito dos Grupos de Trabalho e Comissão Técnica Permanente do ICMS;

XIII - administrar e manter atualizado o sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária na rede mundial de computadores e no ambiente eletrônico restrito do órgão, bem como manter o controle de senha e realizar o credenciamento para acesso ao ambiente eletrônico restrito do órgão;

XIV - adotar as providências relacionadas à alteração de representantes das Unidades Federadas na Comissão Técnica Permanente do ICMS, nos Grupos de Trabalho e Subgrupos de Trabalho, se for o caso, mantendo controles e registros atualizados;

XV - elaborar o relatório trimestral e anual das atividades da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

XVI - arquivar e manter o acervo de documentação do âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, podendo esta base de dados ser mantida em meio digital;

XVII - desempenhar as atividades relativas à gestão de recursos materiais e patrimoniais: convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia;

XVIII - coordenar as atividades relativas à gestão de pessoas, serviços gerais e transportes, bem como atestar a efetiva prestação de serviços no âmbito da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

XIX - realizar a avaliação de desempenho funcional dos servidores; e

XX - planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas de orçamento e programação orçamentária.

Art. 7º À Assessoria da Conselho Nacional de Política Fazendária compete:

I - elaborar a pauta, convocar e preparar as reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária;

II - assessorar as Reuniões presenciais da Comissão Técnica Permanente do ICMS e do Conselho Nacional de Política Fazendária presenciais;

III - dar o encaminhamento necessário aos processos administrativos em consonância com as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária;

IV - registrar e numerar as propostas de atos normativos ingressadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária;

V - registrar e numerar as propostas aprovadas, convertendo-as em atos normativos;

VI - providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos atos normativos aprovados ou celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, bem como das retificações, alterações e ratificações, quando for o caso;

VII - providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos atos aprovados ou celebrados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS e pelo Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária, bem como das retificações e alterações;

VIII - comunicar aos representantes das Unidades Federadas na Comissão Técnica Permanente do ICMS, quinzenalmente, as publicações a que se referem os incisos VI e VII deste artigo;

IX - controlar o cumprimento dos prazos relativos às publicações a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, à vigência e ratificação, quando for o caso;

X - adotar as providências relacionadas à alteração de membros do Conselho Nacional de Política Fazendária, mantendo controles e registros atualizados;

XI - inserir nos processos administrativos sob sua análise o extrato das atas das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária com as conclusões e respectivas deliberações;

XII - dar cumprimento às deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária;

XIII - desempenhar as atividades relativas à concessão de diárias e emissão de passagens para as viagens a serviço no âmbito da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, até a respectiva prestação de contas;

XIV - receber e divulgar no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - a documentação encaminhada pelas Unidades Federadas, na forma da Lei Complementar nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190/17 e elaborar certificado de registro e depósito dos atos;

XV - gerir as contestações e contrarrazões relacionadas ao disposto no Convênio ICMS 190/17;

XVI - inserir no site do Conselho Nacional de Política Fazendária as publicações constantes nos incisos VI e VII deste artigo e disponibilizar as informações que prescindem de divulgação; e

XVII - auxiliar a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, o Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário - GDFAZ, o Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN e outros que venham a ser criados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária, naquilo que lhe for demandado.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8º Ao Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária compete:

I - assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, na supervisão e coordenação das atividades do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

II - assessorar e manter informado o Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS dos atos relacionados à coordenação das atividades do Conselho Nacional de Política Fazendária e dos seus órgãos assessores;

III - subsidiar os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS com informações, estudos e dados técnicos referentes à matéria a ser apreciada pelos plenários;

IV - assinar a publicação, no Diário Oficial da União, dos atos aprovados ou celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Comissão Técnica Permanente do ICMS;

V - publicar Despacho para regulamentar procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

VI - instituir normas complementares e procedimentos padrões relativos à sua área de atuação;

VII - divulgar as orientações normativas em assuntos relacionados com os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

VIII - substituir o Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS em suas ausências eventuais;

IX - aprovar a escala de férias de servidores da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária;

X - indicar servidor para compor os comitês e comissões dos quais o Conselho Nacional de Política Fazendária faça parte no âmbito do Ministério da Economia;

XI - assinar certificado de registro e depósitos de atos entregues pelas Unidades Federadas na forma da Lei Complementar n° 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190/17; e

XII - executar outras providências que lhe forem demandadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária e solicitadas no âmbito dos órgãos assessores que compõem o Conselho.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-133-de-30-de-marco-de-2020-250639808

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AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020
 
Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
 
AJUSTE
 
Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivo a seguir indicados ao caput da cláusula nona do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com as seguintes redações:
I – o inciso V:
“V – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho.”;
II – o § 3º:
§ 3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 2º-A à cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“§ 2º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.
Cláusula terceira Fica acrescido o § 1º-A à cláusula nona do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação:
“§ 1º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.
Cláusula quarta Fica acrescido o §10-A à cláusula oitava do Ajuste SINIEF 19/16, de 09 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“§10-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.”.
Cláusula quinta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Wanessa Brandão Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

https://portalspedbrasil.com.br/forum/nf-e-mdf-e-nfc-e-ct-e-novas-regras-de-monetizacao-de-servicos-de-dados/

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Os painéis estão disponíveis nos seguintes endereços na internet: • Comparativos das NFC-e: http://receitadados.fazenda.rs.gov.br/painéis/DFE/comparativo-nfce • Evolução da quantidade de DF-e emitidos: http://receitadados.fazenda.rs.gov.br/painéis/DFE/evolução-quantidade • Evolução do valor das NFC-e : http://receitadados.fazenda.rs.gov.br/painéis/DFE/evolução-valor-nfce
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Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.
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