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Posts de José Adriano Pinto (7013)

Por Felipe Matos

Se o ano de 2019 pode ser considerado o melhor para as startups no Brasil, 2020 se inicia com grandes expectativas. Como faço todo ano, publico aqui uma lista das principais tendências que acredito que deverão estar presentes neste ano no ecossistema de startups nacional.

Acredito que o grande destaque de 2020 será no campo da regulação. Teremos o Marco Legal das Startups, a entrada em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o início do funcionamento do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, todas ações da esfera de regulação que podem gerar impactos muito relevantes para o ecossistema de startups no país.

Teremos um Marco Legal das Startups

Em 2020 é esperado o Marco Legal das Startup no Brasil, que deverá trazer novidades importantes para simplificar a facilitar a criação, gestão e captação de investimentos por essas empresas no país. Dentre elas, está a criação de uma modalidade de sociedade anônima simplificada e de abertura digital, modernizando o processo de abertura e resolvendo questões de responsabilidade dos sócios investidores e custos de publicações. Hoje, as sociedades limitadas são consideradas inadequadas para investidores e as anônimas, caras e de gestão complexa demais para empresas iniciantes. Há pontos esperados ainda para a ampliação do tempo de contratos temporários de trabalho em startups e incentivos para compras públicas, permitindo que o governo compre mais serviços de startups.O pacote deve ainda aumentar a segurança jurídica para investimentos e permitir que recursos de empresas com investimento obrigatório em P&D&I (como concessionárias públicas e empresas beneficiadas pela Lei de Informática) possam ser direcionados para fundos de investimento e ações de promoção e educação voltadas ao ecossistema de startups.

Privacidade ganhará mais destaque

A LGPD deverá entrar em vigor em agosto de 2020 e possivelmente no primeiro semestre desse ano, deverá iniciar a operação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Há grande expectativa sobre como será a efetiva atuação da agência, que terá o poder de fiscalizar a multar empresas que infringirem a lei com mau uso dos dados pessoais que possuírem. Trata-se de uma lei ampla e geral, que atingirá todos os setores, com impacto especial nas empresas digitais, que coletam, armazenam e processam vasta quantidade de dados. Elas deverão ser mais transparentes sobre as finalidades de uso desses dados, bem como solicitar o consentimento do consumidor de forma mais clara e frequente. Deverão ainda prover meios para que os consumidores consultem que dados pessoais seus estão em poder da empresa, assim como garantir o direito ao esquecimento, ou seja, que tais dados sejam apagados quando solicitado pelo consumidor. Se, por um lado, serão necessários esforços das empresas para se adequarem à lei, por outro, surgirão novas oportunidades de negócios para empresas que construírem ferramentas mais aderentes à nova realidade regulatória, com foco na proteção à segurança e privacidade de dados pessoais. Assim, o tema da privacidade ganhará mais destaque e estará mais presente nos produtos e serviços digitais e nos discursos das startups e grande empresas.

Pagamentos instantâneos impulsionarão o mobile payment

Com o início da implantação do sistema de pagamentos instantâneos, gerido pelo Banco Central, no qual todas as instituições financeiras deverão estar integradas, veremos uma aceleração dos pagamentos móveis, utilizando códigos QR e outras tecnologias sem fio, como NFC e reconhecimento biométrico. Acredito que ainda leverá alguns anos para esse tipo de pagamento se popularizar fortemente, mas a início dos pagamentos instantâneos deve impulsionar essa tendência em 2020. Há aqui, um efeito em toda a economia digital, já que pagamentos instantâneos devem reduzir o custo de transações como DOC e TED e facilitar o fluxo e divisão de recursos em todo o sistema de pagamentos, com impacto em marketplaces e e-commerce. Pagamentos instantâneos associados à facilidade de abertura de contas e carteiras digitais devem, a médio prazo, matar o boleto bancário, dinamizando o comércio eletrônico como um todo.

Sim, continuaremos vendo novos unicórnios – e cada vez mais coelhos

As empresas bilionárias continuarão a aparecer. Aliás, já começaram, com o anúncio fresquinho da Loft, que tornou-se o primeiro unocórnio de 2020 logo nos primeiros dias do ano. Essas empresas são resultado dos últimos anos de investimento no crescimento de startups nacionais e como esse investimento cresceu bastante nos anos passados, deve crescer também o número de novos unicórnios. Fica a dúvida sobre o quão acelerado será esse crescimento, que na minha visão, dependerá da quantidade de capital de risco disponível para os estágios mais avançados de crescimento. Hoje, poucos fundos de investimento, quase todos internacionais, – com destaque para o Softbank – atuam nessa faixa no país. Ao mesmo tempo, a região da América Latina tem alto potencial de crescimento desse tipo de investimento se comparado ao resto do mundo. Uma melhora na economia pode animar mais investidores internacionais e locais, aquecendo o mercado e, por consequência, aumentando o número de novas empresas com avaliações bilionárias. Mais do que isso, em um mundo “pós WeWork”, veremos uma presença e valorização cada vez maior dos chamados coelhos (do inglês, RABBITReal Actual Business Building Interesting Tech,  ou traduzindo: Negócio real que constrói tecnologias interessantes). São empresas menos propensas a crescer rapidamente sem dar lucro, o oposto dos unicórnios tradicionais. Seu crescimento é lento, porém constante. Controlam seus gastos, não queimam dinheiro com frivolidades e focam em gerar lucro. Ainda que não sejam multibilionárias, a presença em quantidade dessas empresas deverá consolidar de vez a economia das startups no país.

Consolidações se tornarão mais frequentes

Com tantos unicórnios e startups em crescimento e mais investimentos fluindo para o setor, associado a um momento de crescimento da economia e retomada da indústria, deveremos assistir a uma intensificação de fusões e aquisições, tanto puxados por startups buscando se fortalecer, como por aquisições de grandes empresas nacionais e estrangeiras, como estratégia de defesa ou para entrar no mercado local.

Indústria, Saúde, Educação e Govtech serão setores de destaque

Se 2019 foi o ano das fintechs, em 2020 elas continuarão tendo destaque, mas veremos uma diversificação maior nos setores das empresas, como ênfase especial em startups voltadas para os setores industriais e para as áreas da saúde e educação, que representam mercados gigantescos no país e deverão estar mais abertos para inovações das startups nesse ano. Como boa parte do próprio mercado de saúde e educação é puxado pelo setor público, as novas regulações de compras públicas deverão puxar esses setores, assim como impulsionar as govtechs, startups focadas em vender para o governo.

O maior desafio de 2020: contratar gente qualificada

Nunca tivemos tantas startups como agora e o volume e tamanho dessas empresas tende a crescer em 2020. Infelizmente, a disponibilidade de mão-de-obra qualificada, que já era pequena no país, não deve crescer na mesma velocidade. A busca por profissionais para preencher vagas especialmente nas áreas de desenvolvimento de tecnologia, gestão digital e ciência de dados, deve inflacionar salários e poderá se tornar um gargalo para o crescimento acelerado. Já vejo empresas buscando profissionais fora do país e abrindo sedes de desenvolvimento longe dos grandes centros, em busca de talento. Aqui vivem também diversas oportunidades, em especial em setores como recrutamento, educação, automação e prestação de serviços relacionados, que deverão lucrar nessa onda – muito embora muitos dos efeitos de investimentos dessa natureza só sejam sentidos no longo prazo.

E você? O que acha dessas tendências? Concorda? Discorda? Sentiu falta de outros pontos? Deixe sua opinião nos comentários.

https://link.estadao.com.br/blogs/felipe-matos/o-ano-da-regulacao-tendencias-das-startups-para-2020/

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Download XML no portal DF-e

Um novo processo de download está padronizado agora no portal DF-e, além do link disponível na página inicial de cada DFe (Serviços-> Download XML), ao acessar a consulta completa será exibido um botão download que vai direcionar para a transação específica (já preenchendo a chave de acesso).
O download do XML sempre exigirá certificado digital que seja relacionado com o Documento Fiscal eletrônico, também será solicitado que marque a opção "Não sou um robô", essa modificação visa maior segurança na entrega desses arquivos, além de que agora, todos documentos possuem esse funcionalidade, antes existente apenas para NF-e e MDF-e.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar neste ano a retomada da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas (PL 2.015/2019). A proposta, do senador Otto Alencar (PSD-BA), já foi debatida em audiência pública e está aguardando novas recomendações do relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Ouça a íntegra em https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/01/cae-pode-votar-retomada-da-cobranca-de-ir-sobre-lucros-e-dividendos

Fonte: Agência Senado

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A EFD é um arquivo eletrônico enviado mensalmente à Secretaria da Fazenda do Estado por mais de 40 mil estabelecimentos contribuintes do ICMS
Responsável por avanços importantes do fisco estadual na era dos dados digitais, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) vem sendo encaminhada à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) por um número cada vez maior de empresas baianas. De acordo com o monitoramento realizado por meio do Painel de Acompanhamento da Adimplência da EFD, 91,3% das empresas que têm a obrigação de entregar mensalmente o documento estão adimplentes. Para se ter uma ideia da evolução deste indicador, em julho de 2017, quando o painel começou a operar, o índice de entrega era de 66,9%.

Considerado o universo de empresas que têm este compromisso, a omissão na entrega da EFD está em 8,7%, mas este índice cai para 4,5% se considerados apenas os contribuintes com movimentação econômica observada pela SEFAZ-Ba com base nos dados de documentos fiscais eletrônicos.

Mais de 40 mil empresas de todo o Estado são obrigadas por lei a enviar a EFD todos os meses ao fisco estadual. De acordo com a Lei nº 12.917, de 31/10/13, o valor da multa aplicada em caso de descumprimento do envio dos arquivos é de R$ 1.380 por declaração não entregue, ou entregue com atraso. O encaminhamento deve ser feito até o dia 25 de cada mês, com os registros da movimentação econômica do mês anterior.

O desafio agora é melhorar a qualidade da EFD, já que a lei também prevê a mesma multa nos casos de entrega de arquivos incompletos, sem registros e/ou informações obrigatórias. A adimplência com qualidade está em 75,9%, número ainda aquém do desejável mas bem superior aos 50,6% registrados no início do monitoramento.

Para o conjunto de contribuintes de algumas unidades da Sefaz-Ba esse percentual já é mais alto, como na Coordenação de Petróleo e Combustíveis (Copec), em que as entregas com qualidade chegam a 93,8%. Nos casos de entrega sem qualidade, a Inspetoria do contribuinte o informa da situação via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), portal criado para atuar como canal direto on-line entre o fisco e as empresas.

Cruzamentos

Arquivo digital de entrega obrigatória para os contribuintes do ICMS, com exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional, a EFD reúne um conjunto de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e ainda relaciona documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. “Monitorar as entregas e melhorar a consistência dos dados apresentados são os principais objetivos do Painel de Acompanhamento”, explica o gerente de Mineração e Análise de Dados da Sefaz-Ba, Guilherme Rocha, ressaltando que a EFD é a base para os cruzamentos de dados realizados no âmbito do programa Sefaz On-Line.

O Painel de Acompanhamento da Adimplência mostra de forma global o resultado do cruzamento entre as informações declaradas pelo contribuinte na sua EFD e os dados apurados pela Sefaz-Ba em milhões de documentos fiscais eletrônicos, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). É por meio deste cruzamento que são identificados os contribuintes que ficam omissos ou que entregam a EFD sem o efetivo registro das operações realizadas. A depender das divergências identificadas, a equipe de fiscalização pode ser acionada para atuar junto ao contribuinte.

Um dos mais recentes avanços do programa Sefaz On-Line, a Sala de Controle baseia-se em duas ferramentas de alta performance: um servidor de Big Data (database appliance), capaz de processar com rapidez grandes volumes de dados, e os softwares de descoberta e análise de dados, o SAS Visual Analytics, e o de inteligência de negócios e gerenciamento, IBM Cognos. Enquanto o servidor de Big Data acelera o cruzamento da vasta quantidade de dados recebida continuamente pelos sistemas da Sefaz-Ba e assegura a sua efetiva utilização pelo fisco no dia a dia, as ferramentas de exploração e análise permitem visualizar a inconsistências encontradas, produzindo informação e conhecimento através de relatórios capazes de suprir de informações a área de política tributária e de orientar e melhorar o desempenho das equipes de fiscalização.

Fonte: SEFAZ/BA

 

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Para 2020, o RH tem uma certeza: o ano já inicia com muitas mudanças para a área. Afinal, todas as alterações de legislação ocorridas ao longo de 2019 trarão reflexos à área, tanto a curto, quanto a longo prazo. Confira o que muda:
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Em outubro passado, o artista plástico André Pinheiro participou da Bienal de Florença de Arte Contemporânea, na Itália. Convidado a expor a obra Daeges Ege, uma tela que retrata uma mulher, ele recorreu à Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN), para obter o documento que autorizou a viagem do quadro ao exterior.

ATA Carnet é um registro aduaneiro que simplifica a exportação e a importação temporária de produtos, com isenção de impostos pelo período de 12 meses. A emissão do ATA Carnet básico viabiliza viagens a até quatro países em um ano, mas, dentro da validade, é possível solicitar vouchers para mais destinos. O documento permite a entrada e a saída de amostras comerciais, de equipamentos profissionais ou de artigos para apresentação em eventos (feiras, exposições e shows), como é o caso da obra de arte de Pinheiro.

“Soube da necessidade do ATA Carnet quando a organização da bienal me passou a relação de documentos para entrada da obra no país”, conta o artista. “Desde a minha saída, em Brasília, até passar pela alfândega no aeroporto de Florença, vi o quão importante e prático é ter o documento. Se eu não o tivesse, os custos teriam sido exorbitantes.” Ele também passou pela França antes de chegar à Itália.

O ATA Carnet é aceito em 77 países. O custo varia de acordo com o valor e a quantidade de itens, além do número de países que serão visitados. No Brasil, a Receita Federal é o órgão responsável por validar esse registro, aceito no país desde 2016.

Passo a passo

O primeiro passo para emitir o documento é preencher o formulário do ATA Carnet, disponível pela internet, com as informações do que será enviado e os países que serão visitados. Como o artista estava em Brasília, ele procurou a Fibra, entidade habilitada a emitir o documento no Distrito Federal. A instituição verifica os dados e, se estiver tudo certo, faz a aprovação na plataforma online. Se a Federação das indústrias do seu estado ainda não emite o documento, você pode fazer o pedido à Federação das Indústrias mais próxima.

A etapa seguinte é a contratação de um seguro-garantia. Feito isso, o interessado tem de informar pelo site o número de apólice do seguro. A Federação, então, envia por e-mail o boleto referente à emissão do documento e, após o pagamento, é necessário retirar o ATA Carnet na Federação. A entrega geralmente é feita em 48 horas úteis, mas é possível a emissão no mesmo dia, mediante uma taxa de urgência.

Vantagens

É possível fazer a exportação temporária sem o documento, mas a falta dele torna a taxação mais cara e o processo alfandegário mais moroso. O ATA Carnet possibilita realizar viagens para destinos diferentes durante o ano de vigência do documento sem a necessidade de retornar ao país de origem para transportar o bem registrado.

É possível autorizar até três pessoas, físicas ou jurídicas, para utilizar o mesmo ATA Carnet. Não é necessária a existência da figura do exportador e do importador, uma vez que não há transação comercial.

“Depois que eu expus meu quadro em uma bienal fora do País, ele ficou mais valorizado e desejado, além disso pude ser reconhecido internacionalmente. É um exemplo simples, mas o ATA Carnet deu à minha obra pedigree. No mundo da arte, abriu portas para que outros quadros fossem vistos”, afirma André Pinheiro, que já tem outros convites para expor fora do Brasil.

 

(*) Com informações da Federação das Indústrias de Brasilia/Fibra

https://www.comexdobrasil.com/saiba-como-tirar-o-ata-carnet-passaporte-aduaneiro-que-simplifica-exportacao-e-importacao/?utm_campaign=informativo_101&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

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Por Michel Gradvhol

Muito se tem dito sobre como a corrupção tem “sangrado” os recursos públicos. Entretanto, o valor estimado dos tributos federais sonegados em 2018 já era da ordem de R$ 570 bilhões, sete vezes maior que o desviado pela corrupção. Esse número dá uma ideia da importância de a sociedade se apoderar da questão tributária, sobretudo quando estão em debate no Congresso Nacional diversas propostas de reforma nessa área.

Pois bem, lembremos que não só as empresas, mas todo indivíduo e instituição, age para realizar da melhor maneira possível o que entende lhe ser mais benéfico. Nesse sentido, o ideal é que cada contribuinte tenha a percepção de ser melhor para ele pagar os seus tributos do que sonegá-los.

 

Para atingir esse nível de entendimento é necessário utilizar instrumentos modernos de administração tributária, tais como o diálogo e a transação, não afastando a possibilidade de efetiva punição, na medida do comportamento de cada contribuinte.

Assim como na educação familiar é preciso dialogar com os filhos, dar o exemplo e, eventualmente, impor limites e puni-los, as atividades de fiscalização devem ter a mesma relação com os seus jurisdicionados. Seguindo no exemplo das famílias, quando o filho cometer um erro e repará-lo, esse deve ter uma redução da pena e não uma simples exclusão, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Caso contrário, tanto o filho quanto o contribuinte serão “incentivados” a adotarem uma conduta errada. No final, os contribuintes precisam ter a percepção de que podem mesmo vir a serem punidos em razão de irregularidades tributárias.

Redução da carga tributária, que em 2018 foi na ordem de 35,07% do PIB brasileiro, também seria muito bem-vinda para diminuir a relação custo-benefício da ação sonegadora. Somando a pouca possibilidade de ser punido com o valor que se “economiza” ao não pagar tributos, resta muito favorável, financeiramente, sonegar.

A profusão de programas do tipo refis, com anistia de multas e juros, só piora a situação. O contribuinte passa a perceber que é mais rentável não pagar pontualmente os tributos. É o financiamento mais barato que existe atualmente.

Tudo isso cria um ambiente de concorrência desleal entre quem paga e os sonegadores. A grande maioria dos contribuintes que sonegam não são criminosos. São empresas e pessoas de boa-fé que, dentre outros motivos, erram ao passar informações ao fisco, enfrentam concorrência desleal, estão insolventes ou interpretam a lei de forma diferente das administrações tributárias. Não é correto serem tratadas da mesma forma dos contribuintes sonegadores convictos, os quais, inclusive, buscam se beneficiar da demora para serem concluídos os processos de julgamento das impugnações aos autos de infração (na esfera administrativa federal a duração média é de sete anos e na esfera judicial, mais dez anos).

Saber quanto se deve pagar deve ser simples. Realizar o pagamento dos tributos deve ser fácil. Pagar tributo já não é do agrado geral e ainda ser complicado pagar, é de lascar. Contudo, o Brasil é o país onde mais se gasta tempo para cumprir as obrigações tributárias. Em 2018, gastou-se em média 1.958 horas (quase seis vezes mais que a média de 332 horas dentre os demais países da América Latina e Caribe).

Precisamos abordar todos esses pontos para encontrarmos soluções para tamanha sonegação. É importante realizar esse debate. Isso influencia o seu bolso e o seu bem-estar. Vamos falar de tributos?

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/por-que-a-sonegacao-tira-sete-vezes-mais-recursos-publicos-que-a-corrupcao/

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Por Marcella Cunha

Senadores estudam estabelecer por meio de proposta de emenda à Constituição um limite de cinco medidas provisórias por ano. O presidente da Republica, Jair Bolsonaro, já editou até o momento 49 MPs. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o número elevado de medidas provisórias não é exclusividade do atual governo, mas interfere na atribuição do Poder Legislativo de elaborar leis.

Reportagem em https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/01/senadores-propoem-limitar-edicao-de-medidas-provisorias-a-cinco-por-ano

Fonte: Agência Senado

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Por Andréia Sadi

O presidente da Câmara dos DeputadosRodrigo Maia, disse ao blog que, mesmo em ano de eleições municipais, a reforma tributária será aprovada neste semestre porque os deputados estão envolvidos com o projeto.

“Pode escrever aí: vai passar no primeiro semestre. Já tem consenso de que o tema precisa passar e irá. O comprometimento é absoluto”, frisou.

Questionado sobre se a eleição atrapalha o calendário do Congresso – assim como avaliam alguns parlamentares –, o presidente da Câmara negou. “O parlamento considera a reforma tributária um projeto nosso”, afirmou.

O governo deve enviar suas sugestões à reforma tributária e a proposta de reforma administrativa em fevereiro.

Na noite desta terça-feira (14), Maia foi ao Palácio da Alvorada phttps://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2020/01/15/o-parlamento-considera-a-reforma-tributaria-nossa-vota-no-primeiro-semestre-diz-maia.ghtmlara um encontro com o presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente da Câmara, foi uma visita de cortesia.

Nos bastidores, parlamentares têm cobrado o envio das propostas da equipe econômica para a reforma tributária e também para a reforma administrativa.

Apesar do otimismo do governo, de que ambas as reformas passarão neste ano, na avaliação de parlamentares a tendência é a tributária andar mais rápido.

Em dezembro, às vésperas do início do recesso do Legislativo, foi instalada a comissão especial mista que trabalhará para consolidar o texto com as mudanças no regime de impostos. O grupo é formado por 15 deputados e 15 senadores.

Na época da criação do colegiado, o presidente do SenadoDavi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a comissão trabalharia durante o recesso do Legislativo e teria até 90 dias para unificar as propostas em tramitação no Congresso. Porém, os trabalhos ainda não começaram.

Porém, na avaliação de Rodrigo Maia, o fato de a comissão ainda não ter iniciado os trabalho não atrasa o cronograma, visto que, diz ele, há um acordo com os congressistas para que o tema avance.

https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2020/01/15/o-parlamento-considera-a-reforma-tributaria-nossa-vota-no-primeiro-semestre-diz-maia.ghtml

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GO - NF-e e NFC-e - Migração de Endereços IP

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás comunica aos
contribuintes que o serviço de autorização de uso de Notas
Fiscais Eletrônicas - NF-e e Notas Fiscais do Consumidor
Eletrônica -  NFC-e terão seus endereços IPs alterados conforme
segue:

Os contribuintes que dispõem em sua estrutura de rede algum
filtro de segurança para rede interna tal como proxy ou
firewall, deverão incluir o IP da rede nova 45.183.244.0/23.

No dia 10/02/2020 os IPs  187.5.111.0/25, 200.163.232.128/25
e/ou 186.211.165.192/26 serão desativados e apenas o IP
45.183.244.0/23 responderá para os endereços de emissão de NF-e
e NFC-e em Goiás.

Empresas que não dispõem de estrutura de rede com filtro de
segurança para rede interna configurado, não necessitarão de
fazer nenhum procedimento pois não serão afetadas.

Assinado por: Secretaria de Fazenda de Goiás

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

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Por Claudia Roberta de Souza Inoue

Temos a nítida sensação de que 2019 passou voando. Mas o que temos que ter em mente é que apesar do ano ter acabado, diversos temas tributários discutidos em 2019 certamente continuarão em cena em 2020.

O primeiro grande tema diz respeito à reforma tributária, amplamente discutida e objeto da PEC 110/2019 que tramita pelo Senado Federal e PEC 45/2019 em debate na Câmara dos Deputados.

 

Ambas visam um sistema tributário mais simplificado, por meio da unificação de diversos tributos, mas que pela nova sistemática apresentada impactaria diversas áreas, em especial a de serviços, além de afetar diretamente a arrecadação de cada um dos entes federativos. Os municípios alegam que a unificação implicará o aumento das receitas dos estados e, consequentemente, perda de suas receitas. E como em 2020 temos eleições municipais, essa questão do rateio dos tributos certamente será objeto de novos debates.

E por falar em arrecadação, outro tema que foi objeto de grande discussão, mas ainda não definitivamente julgado pelo Poder Judiciário foi o da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Apesar de o STF ter decidido em sede de repercussão geral nos autos do RE 574.706/PR pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições acima citadas, o julgamento da questão inerente a qual ICMS poderia ser excluído, se o recolhido ou o destacado na nota fiscal de saída, pautado para dezembro, foi novamente adiado. Ou seja, em 2020 o tema será novamente retomado e, nesse ínterim, muitos contribuintes correm o risco de serem autuados pela Receita Federal do Brasil em razão do entendimento por ela já apresentado por meio de Instrução Normativa nº 1.911 de outubro de 2019, de que a exclusão se aplica apenas em relação ao tributo efetivamente recolhido.

Outro tema que repercutirá em 2020 diz respeito ao julgamento do STF pela criminalização do ato praticado pelo contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação, declara o ICMS mas não o recolhe. Há projetos de lei na Câmara para tentar anular os efeitos da decisão do STF para estabelecer que esse entendimento não seja aplicado aos casos de simples inadimplemento.

No ano passado também foi editada a Medida Provisória nº 899 para regulamentar o art. 171 do Código Tributário Nacional sobre a “transação tributária”, possibilitando que alguns contribuintes regularizem sua situação fiscal.

De acordo com a exposição de motivos da MP supracitada, “a transação na cobrança da dívida ativa da União acarretará redução do estoque desses créditos, limitados àqueles classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, incrementará a arrecadação e esvaziará a prática comprovadamente nociva de criação periódica de parcelamentos especiais, com concessão de prazos e descontos excessivos a todos aqueles que se enquadram na norma (mesmo aqueles com plena capacidade de pagamento integral da dívida)”, indicando que em 2020 não haverá a instituição de parcelamento especial com descontos atrativos.

O STJ decidiu que poderá haver o redirecionamento de execução fiscal na sucessão de empresas quando houver a configuração de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esta desconsideração, inclusive, teve suas hipóteses de reconhecimento alteradas pela Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019.

Mas como vivemos numa constante insegurança jurídica, consideramos que decisões já anteriormente tomadas possam ser revistas pelos Tribunais Superiores.

É o caso, por exemplo, da questão relativa ao preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, discutido por meio do RE 566.622/RS e ADI 2028. Isto porque, em julgamento retomado no final de 2019, o STF acabou modificando entendimento anterior, reconhecendo também a legitimidade da lei ordinária. Segundo a maioria do Plenário, há necessidade de lei complementar para estabelecer os requisitos materiais para a concessão de imunidade tributária, mas em relação aos requisitos procedimentais, essa normatização pode ser feita via lei ordinária. Isso valida, portanto, a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS, e afetará diretamente diversas entidades do Terceiro Setor que não o possuem.

Por fim, e não menos importante, outro tema avençado em 2019 e que certamente ainda será objeto de apreciação em 2020 diz respeito à já citada Lei da Liberdade Econômica, que em termos tributários inovou ao criar um comitê para edição de súmulas da administração federal, que deverão ser observadas pela administração pública, e ampliou a possibilidade de dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN contestar e recorrer ou desistir de recursos já interpostos, em total consonância com a celeridade processual.

Celeridade que nos remete mais uma vez à sensação de que o ano de 2019 passou voando, mas que os reflexos por ele gerados serão sentidos ao longo do ano que se inicia.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/os-reflexos-tributarios-que-ainda-estao-por-vir-em-2020/

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A Receita Federal informa que em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos indisponibilidade nos últimos três dias. 

 O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1). 

 A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/janeiro/comunicado-2013-instabilidade-em-sistemas-nao-afeta-cumprimento-de-obrigacoes-tributarias-principais-ou-acessorias-1

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Tanto o eSocial quanto o Sped têm cronogramas novos que afetam também as empresas do Simples Nacional

As expectativas dos empresários para 2020 eram positivas, pelo menos nos campos fiscal e tributário. A simplificação do complexo eSocial estava no radar do governo em 2019, que prometeu reduzir o número de obrigações a serem cumpridas pelas empresas dentro do sistema. Mas o ano terminou sem nada de concreto ser feito.

Essa novidade não aconteceu, porém, há outras, não necessariamente tão positivas, que passam a vigorar agora em 2020 e que exigirão atenção do empresário. São mudanças que afetam também as rotinas das empresas do Simples Nacional e o MEI.

Com a ajuda de Valdir Amorim, coordenador de impostos IOB da Sage Brasil, o Diário do Comércio lista as principais novidades fiscais e tributárias para 2020 oficializadas até agora.

PRAZO MAIS CURTO PARA OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Novas empresas tinham, até o ano passado, um prazo de 180 dias da sua inscrição no CNPJ para escolher recolher os impostos pelo regime do Simples Nacional. Mas a resolução nº 150 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em dezembro do ano passado, reduziu este prazo para 60 dias.

Vale destacar que podem optar pelo regime simplificado as empresas que auferirem receita bruta anual até R$ 4,8 milhões. No caso de novas empresas, esse valor é computado proporcionalmente ao período de atividade.

eSOCIAL: DE NOVO, UM NOVO CRONOGRAMA

Virou rotina. Todo ano o cronograma do eSocial ganha etapas e novas datas para implantação de obrigações. Neste ano não será diferente. Valdir Amorim destaca que o prazo para o envio de eventos de folha de pagamento para empresas do Grupo 3 (Simples Nacional, MEI e empregadores pessoa física), anteriormente previsto para janeiro deste ano, passa a acontecer de maneira escalonada entre os meses de setembro, outubro e novembro.

Também houve mudanças no prazo de envio dos eventos SST (Saúde e Segurança do Trabalho) para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, que agora terão de cumprir a obrigação até 8 de setembro deste ano, não mais em janeiro.

Já as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, exceto as do Simples, só precisarão se preocupar com esse evento em janeiro de 2021.

Veja abaixo tabela com o novo cronograma completo:

EFD-REINF E SEUS INÚMEROS LEIAUTES

A partir deste ano, as empresas do Grupo 3 do eSocial (Simples Nacional, MEI e empregadores pessoa física) são obrigadas a entregar a EFD-Reinf. O cumprimento dessa obrigação está agendado para hoje, 10/01.

O problema, segundo Amorim, é que as empresas esperavam a oficialização do novo leiaute do EFD-Reinf, a versão 2.1, que traria novos eventos. “Mas até agora esse leiaute não foi oficializado pelo governo. O mês começou e as empresas estão fazendo a retenção na fonte. Sem não resolverem esse problema, as empresas continuarão entregando a Dirf”, diz Amorim.

SPED: MAIS EXIGENTE

A EFD ICMS/IPI, que costuma ser chamado de Sped Fiscal, ganhou um novo leiaute em 2020, ampliando o número de informações exigidas para o chamado Bloco G, que engloba o controle de créditos de ICMS do Ativo Permanente.

O novo leiaute do Sped Fiscal foi trazido pelo Ato Cotepe ICMS 24 de 2019, que alterou o Ato Cotepe ICMS 44 de 2018. Também foi disponibilizada a versão 3.0.2 do Guia Prático da EFD, que passou a vigorar em janeiro de 2020, e a Nota Técnica. O Guia pode ser encontrado no portal do Sped.

Fonte: Diário do Comércio

https://mauronegruni.com.br/2020/01/15/saiba-o-que-2020-reserva-para-sua-empresa-no-campo-tributario/

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