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Olá, tudo bem?

Amanhã, dia 23/09 (quarta-feira) faremos mais uma transmissão ao vivo da reunião do BxGDE - Grupo de Discussões Empresariais.

A BlueTax, entendendo a necessidade atual de maior networking e benchmarking entre empresas de grande porte e seus colaboradores, oferece o primeiro encontro gratuito no BxGDE para estas empresas.

(CONVITE EXCLUSIVO PARA TODAS AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE)

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✍ Para participar, basta preencher o formulário abaixo que entrarei em contato.  

 Pauta da reunião: 

⚖ 16:00 hs – Seção Jurídica/Tributária – LGPD - (Coimbra & Chaves Advogados e BlueTax)
🚀 16:30 hs – Seção Benchmarking – Ressarcimento de ICMS ST - Gisélia Carvalho (Drogaria Araujo) e Emanuel Júnior (Usiminas e BlueTax)
🚀 17:00 hs – Seção Benchmarking – ECF (Esclarecimentos e Dicas) - Márcio Tonelli (BlueTax)
👉 17:30 hs – Seção Assuntos Diversos e Simplificação - José Adriano (Grupo LPJ e BlueTax)
👏 18:00 hs – Temas Livres, Network e Encerramento

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Com o COMPROMISSO de manter os PROFISSIONAIS ATUALIZADOS, trazemos a programação de SETEMBRO & OUTUBRO de cursos e eventos com TRANSMISSÃO AO VIVO. 


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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou algumas atualizações relacionadas ao Sistema da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2019. As novidades são referentes ao uso dessas informações para habilitação do abono salarial. As mudanças atendem a uma solicitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que, na última sexta-feira (18), informou à Secretaria a existência de problemas envolvendo os pagamentos dos abonos do PIS/PASEP para os empregados.

A partir das atualizações, que complementam o Ofício Circular SEI n.º 2214/2020/ME e o Ofício Circular SEI n.º 3339/2020/ME, novos vínculos foram inseridos e correções realizadas. Os ajustes refletem na Consulta Trabalhador e na Consulta Declaração RAIS, ano-base 2019, para empresas e Sistema RAIS HOD.

Entre as modificações estão a inclusão de vínculos, fonte eSocial, de trabalhadores com vínculo em 2019, que foram desligados em 2020 e que não constavam no primeiro carregamento. O contribuinte também poderá encontrar as atualizações das remunerações enviadas pelo eSocial até o dia 17 de abril de 2020.

A Secretaria ainda esclarece que os arquivos atualizados foram transmitidos à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Dataprev para realização de um novo processamento, que acontecerá junto à computação da RAIS extemporânea.

Os trabalhadores, com direito ao abono salarial e que não foram contemplados no primeiro processamento em função dessas situações, terão os benefícios disponibilizados junto à RAIS extemporânea. Esse documento irá incluir, também, as informações recebidas após 17 de abril e entregues até 30 de setembro de 2020, seja por meio do eSocial ou do GDRAIS. O CFC destaca que o pagamento da RAIS extemporânea ocorrerá a partir de 04 de novembro deste ano.

Comunicação CFC/Apex

https://cfc.org.br/noticias/sistema-da-rais-foi-atualizado-pela-secretaria-especial-de-previdencia-e-trabalho/

 

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Em meio aos inúmeros pleitos do debate sobre os impactos da reforma tributária nos diversos setores e entes federados, há especialistas que são contra todas as propostas colocadas na mesa até agora. Em reunião virtual, o Valor ouviu sete integrantes de um grupo de professores e pesquisadores que vem discutindo o assunto.

Com base em argumentos diversos, o grupo, coordenado pelo professor Fernando Rezende, da Fundação Getulio Vargas (FGV), vê equívocos nos rumos apontados pelos principais projetos em negociação.

Foram alvos de discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 110, que está no Senado, e também o projeto de lei enviado pelo governo federal com a proposta de criação de uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), unificando PIS e Cofins. A PEC 45 propõe a criação de um novo tributo sobre consumo no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com alíquota única, não cumulativo, cobrado no destino e dando fim aos incentivos fiscais existentes hoje. O novo tributo unificaria não somente PIS, Cofins e IPI como também o ICMS estadual e o ISS municipal.

Para Rezende, o IVA é um imposto da era industrial e é preciso discutir um modelo de tributo que esteja mais adaptado à era digital e aos impactos que as novas tecnologias terão no futuro. As propostas atuais foram apresentadas sem estudos prévios e sem transparência sobre os efeitos econômicos, diz ele.

O IVA, afirma Rezende, foi criado quando o processo de produção se assemelhava a uma linha ferroviária, na qual em cada “estação” era agregado um valor cada vez maior à medida que se avançava no percurso. Hoje, diz ele, a produção é mais uma “roda viva”, na qual o maior insumo é intelectual e o valor agregado pode vir de várias partes do mundo. Nesse processo, diz, não há como se estabelecer origem e destino e nem há sentido em se falar em não cumulatividade, algo buscado tanto pela CBS quanto pelas PECs que tramitam no Congresso.

Os debates coordenados por Rezende deram origem ao documento “Caminhos para a reforma tributária”, subscrito também pela advogada Tathiane Piscitelli, professora da Escola de Direito da FGV, Vilma Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Márcio Holland, ex-secretário de Política Econômica e professor da FGV, e Vagner Ardeo, vice-diretor do Ibre/FGV. Também participaram do documento os ex-secretários da Receita Federal Everardo Maciel e Marcos Cintra.

“A PEC 45 deve ser não somente discutida, mas combatida”, diz Tathiane Piscitelli. Da perspectiva jurídica, há muitos problemas afirma ela. Para além da questão federativa, ao retirar autonomia política e financeira dos entes, avalia, a unificação de tributos com eliminação absoluta de benefícios fiscais, é um modelo que não se adequa ao Brasil, muito complexo social e economicamente. “Há demandas específicas atendidas por meio de incentivo fiscal. Temos necessidade de benefícios para o Brasil conseguir atingir metas no acordo de Paris, por exemplo. Não se trata de benefício desmedido.”

Tathiane destaca a alta alíquota que o novo IVA poderá ter. “Se a CBS tiver sucesso, teremos um dos mais elevados IVAs do mundo, entre de 30% a 32%, o que irá reverberar nos itens da cesta básica e aumentará a regressividade.” A devolução do imposto à população de baixa renda como forma de reduzir esse efeito é uma “falácia”, diz, pelo seu conceito e também pelas dificuldades operacionais. Um dos problemas é saber quem receberá essa devolução. “A renda per capita média da região Sudeste é o dobro da do Nordeste. Como vou estabelecer quem tem direito a essa restituição de forma simplista, sem considerar a complexidade do país?”

A regressividade também preocupa Márcio Holland. Para ele, fazer uma reforma que contempla apenas a tributação sobre consumo traz um perigo muito grande. “ Independentemente de concordar ou não com o IVA, uma mudança exclusivamente sobre consumo coloca o risco de pararmos por aí e não fazermos uma reforma efetivamente ampla.” Farta literatura nacional e internacional, diz, aponta o IVA como altamente regressivo. “Estudos dizem da possibilidade, sob algumas hipóteses, da PEC 45 reduzir a regressividade em relação ao sistema atual sobre consumo. E a possibilidade de a PEC 45 aumentar ainda mais a regressividade não é desprezível.”

O Imposto de Renda negativo, defende Holland, é uma alternativa mais consistente para mitigar os efeitos regressivos de um novo IVA. Sua operacionalização, diz ele, pode se dar de várias formas, como a concessão de benefícios mensais, de forma similar ao auxílio emergencial, e por ajuste no IR anual para quem declarar até uma certa faixa de renda per capita familiar. Dados cruzados da Receita Federal com os programas sociais, defende, permitiriam criar condicionalidades, como acesso escolar obrigatório a crianças e adolescentes da família, por exemplo.

Everardo Maciel não poupa críticas às propostas de reforma em discussão. Para ele, o projeto da CBS e a PEC 45 têm “defeitos graves”, além de terem inconstitucionalidades apontadas por diversos juristas. “O problema é apresentando com base em chavões, com falsas ilações, e a partir daí se apresentam soluções mágicas.” Para ele, a reforma tem conclusões e encerra uma “grande agenda oculta”.

“Diz-se que o sistema atual é regressivo. Mas não existe nada mais regressivo que uma alíquota única. O enfrentamento da regressividade está na pluralidade de alíquotas.” É claro que não se pode ter alíquotas demais, pondera ele, porque isso traz maior complexidade do sistema. “Mas é preciso ter algumas alíquotas diferenciadas.” Também é um equívoco, diz ele, partir do pressuposto de que simplificar o sistema consiste em juntar tributos. “Vamos juntar PIS e Cofins. Por quê? Os dois são iguais, têm a mesma legislação, exceto em casos especialíssimos, têm o mesmo documento de arrecadação.”

A verdadeira questão que está em jogo, defende Everardo, é uma grande redistribuição de carga tributária. “Isso não é dito, está sendo descoberto aos pedaços. Na proposta da PEC 45 quem ganha é a instituição financeira, que hoje paga PIS e Cofins e deixa de pagar. Estamos falando de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões ao ano. Quem vai pagar a conta são pequenos e médios prestadores de serviços, como escolas, clínicas médicas, o agronegócio”, aponta. “Mas vai reduzir tributação na geladeira. Então vamos comprar duas geladeiras e deixar de pagar a mensalidade escolar?”

Para José Roberto Afonso, o problema não é o IVA. “Sempre defendi o imposto e continuo defendendo. Mas não adianta fazer a coisa certa na hora errada.” Ninguém no mundo, diz, está discutindo reforma tributária. “O que se debate é como prorrogar tributos ou incentivar investimentos. Ninguém está pensando em mudança, sobretudo que possa aumentar a arrecadação justamente quando há recessão.”

Vagner Ardeo, vice-diretor do Ibre, diz que a prioridade deve se outra. “É como imaginar um prédio pegando fogo do ponto de vista fiscal enquanto o proprietário discute com o arquiteto a reforma que estava prevista para acontecer.” Para ele, é preciso cuidar agora do “incêndio”, sair dele minimamente viável para depois isso refletir numa proposta de ajuste adequada.

Fonte: Valor Econômico

http://minaspetro.com.br/noticia/reforma-esta-no-caminho-errado-diz-grupo-de-especialistas/

 

Veja aqui a íntegra do documento “Caminhos para a reforma tributária”

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Após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar nesta sexta-feira (18). Inspirada na legislação europeia, ela regulamenta o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas. Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam —como nome e email—, deve seguir os procedimentos da nova lei.

A LGPD representa uma mudança de mentalidade tão importante quanto a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. De lá para cá, o brasileiro entendeu que, como consumidor, ele possui direitos
Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio)

Concebida durante os governos Lula e Dilma e aprovada na gestão Michel Temer, a Lei de Proteção de Dados foi parte de uma disputa legislativa nos últimos meses. Deveria ter entrado em vigor em agosto, mas as regras quase mudaram em abril, após o governo editar uma medida provisória que tentava adiar a vigência para maio de 2021 —o objetivo era atender a pedidos de pequenas e médias empresas que não teriam tempo de se adequar às regras em meio à pandemia do coronavírus.

Depois disso, a Câmara aprovou o texto com um prazo menor, com vigência para o fim de 2020, mas o Senado rejeitou o dispositivo. No fim das contas, o presidente sancionou o texto da medida provisória da forma como ele saiu do Senado, sem adiamento.

Assim, a lei de dados passou a valer, em setembro, mas de forma retroativa a agosto. "Perdemos meses com essa discussão quando podíamos estar discutindo proteção de dados em si", diz Danilo Doneda, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade.

Agora, com as novas regras já valendo, as empresas precisarão correr para se adequar a novas exigências —como enviar e corrigir informações de cadastro a pedido dos usuários.

A adaptação à LGPD é um processo constante, e as empresas terão que levar isso em conta em seus serviços e atividades
Danilo Doneda

Punições ainda não estão valendo

Além da adequação pelas empresas, a novela da LGPD ainda tem outros capítulos previstos antes de acabar. Isso porque punições em caso de desrespeito à lei não estão valendo ainda e o órgão responsável por fiscalizar as regras não foi plenamente estabelecido.

Como forma de atender aos pedidos das empresas, as punições por desobediência à LGPD só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Até lá, espera-se que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já esteja estruturada —o órgão será responsável por regular a lei, elaborar instruções para o cumprimento de suas normas e fiscalizar o cumprimento.

Depois de muita expectativa, Bolsonaro editou em agosto um decreto que estabelece a estrutura e os cargos do órgão. Agora, além de indicar cinco conselheiros, que terão de ser aprovados pelo Senado, o governo precisa responder ainda a outras questões: onde a ANPD será sediada, como será seu expediente e quem serão seus servidores. Também não se sabe até o momento qual será o orçamento da ANPD - algo que deve ser definido no Orçamento Geral da União.

Pontos para ficar de olho

A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

  1. Definições e aplicação

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria "dado sensível", com informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação.

Quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizada no país.

Mas há exceções. É o caso da obtenção de informações pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais. Essa temática deverá ser objeto de uma legislação específica. A lei também não se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

  1. Tratamento

O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração".

Esse só pode ocorrer em determinadas hipóteses. A principal é por meio da obtenção do consentimento do titular, mas não é a única. A ação é autorizada na lei para cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida do titular ou de terceiro, tutela da saúde por profissionais ou autoridades da área. A administração pública pode coletar e tratar dados para a consecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em convênios. Também fica desobrigado do consentimento a prática de "proteção do crédito", como o cadastro positivo.

A obtenção do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cláusula destacada. O consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. Ou seja, não se pode solicitar o consentimento para a posse simplesmente de uma informação, mas deve ser indicado para que ela será utilizada.

Contudo, o Artigo 10 da lei garante a possibilidade de um uso distinto daquele informado na coleta, situação denominada de "legítimo interesse". É um caso muito usado pelas empresas, no qual a norma exige a adoção de medidas de transparência e que nessa finalidade adicional sejam utilizados os dados estritamente necessários.

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

  1. Direitos

A LGPD lista os direitos dos titulares. É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Quando há uso dos dados para uma nova finalidade (na situação de "legítimo interesse"), o controlador deve informar o titular sobre esse novo tratamento, podendo o titular revogar o consentimento. Também é previsto a este acesso facilitado a informações sobre o tratamento, como finalidade, duração, identificação do controlador (incluindo informações de contato) e responsabilidade de cada agente na cadeia de tratamento.

A pessoa pode requisitar da empresa a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados (saber o que uma companhia tem sobre ela), correção de registros errados ou incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade de dados a outro fornecedor, informação sobre com qual entidade pública aquela firma compartilhou as informações (com um ente governamental, polícia, ou Ministério Público, por exemplo).

"As plataformas de serviços na internet terão que solicitar o consentimento dos usuários e informar o que é feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados são coletados, como e com quem são compartilhados para esta finalidade", explica a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Raquel Saraiva.

A coleta e o tratamento de dados de crianças têm garantias e normas próprias. Nesse caso, é preciso obter o consentimento de um dos pais. A única exceção é quando a coleta em o intuito de contatar os pais. Os controladores precisam dar transparência ao que fazem com as informações. A obtenção de dados além do necessário não poderá ser condicionada ao uso de jogos ou aplicações de Internet. As informações sobre o tratamento devem ser apresentadas de forma compreensível pelas crianças.

O titular dos dados pode também solicitar a revisão de uma decisão com base em tratamento automatizado. Estas podem ser a concessão de crédito, a autorização para contratação de um serviço (como um pacote de telefonia), a escolha em um processo seletivo ou a disponibilização de conteúdos em redes sociais. O controlador deve, neste caso, indicar os critérios e procedimentos adotados.

  1. Papeis

A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados. O titular é aquele a quem o dado está relacionado, o controlador é o agente a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento. Por exemplo, uma cadeia de supermercados pode coletar e analisar dados de seus clientes (controladora), mas pode contratar uma empresa para fazer isso (o operador).

Obrigações das empresas

Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma série de obrigações para elas, que têm de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de indício de irregularidade pela Autoridade Nacional. Quando receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas tem de ser dada em até 15 dias.

Cabe aos controladores indicar um encarregado pelo tratamento. As informações sobre este deverão ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites das companhias. Caso a Autoridade determine, a controladora deve elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais das suas atividades de tratamento.

Esses entes devem adotar medidas para assegurar a segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Tal exigência vale para todos os agentes da cadeia de tratamento. Se um controlador causar dano a alguém por causa de uma atividade de tratamento, poderá ser responsabilizado e deverá reparar o prejuízo.

"As empresas deverão trabalhar com a adoção de procedimentos que tenham a privacidade por padrão, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas. Antes da vigência da LGPD era comum que serviços de Internet, por exemplo, coletassem dados indiscriminadamente, para, posteriormente, tratá-los, sem finalidade específica. Agora, o objetivo deve estar bem claro e ser previamente informado ao titular dos dados pessoais, que pode concordar, ou não, em submeter ao procedimento", destaca Raquel Saraiva.

  1. Poder Público

No caso do Poder Público, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na norma. Uma obrigação é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.

Órgãos públicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente (como em cadastros disponíveis na Internet) ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada.

As empresas públicas (como Petrobras, Correios e Banco do Brasil) têm as mesmas obrigações dos entes privados quanto atuam em concorrência no mercado, mas podem fazer jus às regras próprias do Poder Público quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

Em 2019, o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados dentro da administração pública federal. O decreto dispensou a exigência de convênio ou acordo para essa comunicação e institui três modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restrição ou sigilo, a partilha será ampla, com divulgação pública e fornecimento a qualquer pessoa que fizer a solicitação.

A forma restrita será adotada quando lidar com dados submetidos a obrigações de sigilo com a finalidade de execução de políticas públicas, com modos de comunicação simplificadas entre os órgãos. Já a modalidade específica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poderá ser feito para órgãos determinados nas situações previstas na legislação.

  1. Sanções e fiscalização

A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

A fiscalização fica a cargo do Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado com vinculação à Presidência da República, com indicação no texto da lei de um estudo para um formato mais autônomo dois anos depois. Até agora, o Palácio do Planalto não instituiu a ANPD. No dia seguinte à derrota do adiamento do início da vigência proposto na Medida Provisória No 959, no fim de setembro, a Presidência editou decreto com a estrutura do órgão, mas, na prática, este ainda não existe. (Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)

 

https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/09/19/lgpd-entra-em-vigor-sem-ter-fiscalizacao-ativa-ou-multa-entenda-o-que-muda.htm

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AM - SPED Fiscal - Aviso aos Contribuintes

Avisamos aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI a implementação de novo conjunto de regras de validação, com vistas a coibir discrepâncias entre a identificação dos itens informados no Registro 0200 - Tabela de Identificação do Item - Produto e Serviços (COD_ITEM; DESCR_ITEM; UNID_INV; COD_NCM, etc.), e os informados nos registros (ENTRADAS/SAÍDAS/INVENTÁRIO) da EFD e nos documentos fiscais de emissão própria.

Lembramos que, essas regras de validação estão previstas no Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2.0.22, em sua Seção 1, Bloco 0, Registro 0200, e expressas como obrigação do Contribuinte, no art. 38, Incisos VI, XV, XXVII, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

A identificação do item (produto ou serviço) deverá receber o código próprio do informante do arquivo em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado (significando que o código de produto deve ser o mesmo na emissão dos documentos fiscais, na entrada das mercadorias ou em qualquer outra informação prestada ao fisco).

A implementação das regras se dará a partir do exercício de 2021, inclusive para o Inventário (Bloco H) do exercício de 2020 , sendo que, as EFDs que apresentarem inconsistências entre as informações do Registro 0200 e demais Registros e documentos fiscais correlatos, acima citados, assumirão o status de “Pendências”, ocasionandoa perda do benefício de pagamento a prazo do imposto notificado, nos termos dos §1º e §7º, inciso II, alínea “c”, todos do art.107, do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99.

No transcurso dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, as inconsistências serão classificadas como “Advertências”, para que o Contribuinte tome ciência das mesmas e as retifique em sua escrituração, se for o caso. Além disso, serão gerados alertas, por meio do DTe do Contribuinte, para as devidas correções.

Alertamos que as “Pendências” funcionam como marcadores que sujeitarão os Contribuintes que nelas incorrerem à fiscalização de seus estabelecimentos e, consequentemente, às penalidades elencadas no art. 101, da Lei Complementar 19/97.

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza o e-mail: efd@sefaz.am.gov.br para o encaminhamento de dúvidas referentes à escrituração fiscal digital e suas inconsistências.

 

 

Fonte: SEFAZ AM

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=24599

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A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação.

Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária.

Ressalta-se que, conforme § 3º da IN RFB Nº 971/2009, a não incidência a que se refere o caput do art. 170 não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Para orientar o contribuinte a respeito de como deve informar no eSocial a aquisição de produção rural para fins de exportação, foi publicada o FAQ 4.118. Para acessá-la, clique aqui.

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal-altera-in-rfb-no-971-2009-para-nao-incidir-contribuicao-previdenciaria-sobre-venda-da-producao-rural-para-comercial-exportadora

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COMUNICADO SAIF VAF06/2020, de 17 de setembro de 2020

Belo Horizonte, 17/09/2020.

REPROCESSAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA DAMEF PARA VALIDAÇÃO

A SEF informa que às 17:00h do dia 17/09/2020 será liberada nova versão do SIARE com as correções da DAMEF. Alertamos que os arquivos de EFD ainda
estão sendo reprocessados. As declarações (DAMEF) passarão a ficar disponíveis para os contribuintes à medida em que forem sendo reprocessados os
arquivos. Assim, se ao acessar o menu DAMEF - Validar DAMEF no SIARE, a declaração ainda não estiver disponível, o contribuinte deverá ir acompanhado
diariamente até que o documento fique disponível para a validação, o que pode levar no máximo uma semana.

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Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a publicação sairá no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta sexta.

Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio-termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP.

Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida.  “Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão”, esclareceu a Secretaria-Geral. As punições por descumprimento da norma só entrarão em vigor em agosto do ano que vem.

A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Agência reguladora
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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22346/2020, de 15 de setembro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/09/2020

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).

 

I. Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE, enquadra-se no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009 (com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 25/2016); portanto, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD ICMS IPI desde 1º de janeiro de 2019, restrita, nesta hipótese, à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o “comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos” (CNAE 46.33-8/01), relata que tem dúvidas sobre a correta interpretação e aplicação do inciso III, do parágrafo sétimo, da Cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/2009, alterado pelo Ajuste Sinief 25/2016.

2. Diz que não está claro se a expressão “restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280” se refere apenas aos estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 e 32 da CNAE, ou, também, aos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e aos estabelecimentos equiparados a industrial.

3. Diante do exposto indaga, como comerciante atacadista, se está obrigada a realizar a entrega de informações relacionadas no “bloco K” da Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir de 01/01/2019, com dados resumidos (saldos de estoques), ou deve aguardar o escalonamento a ser definido, para envio da escrituração completa.

Interpretação

4. Primeiramente, salientamos que, em consulta ao Histórico de Obrigatoriedade da EFD (www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp), verificamos que a Consulente, desde 18/08/2020, está obrigada à Escrituração Fiscal Digital.

5. Registre-se que a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”) integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI encontra-se definida pelo Ajuste SINIEF 25/2016 (que alterou o Ajuste SINIEF 02/2009), conforme esclarecido no § 6º do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009:

“§ 6º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 2º, será obrigatória na EFD nos termos estabelecidos em Ajuste SINIEF. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-07/18, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018; em relação à produção de efeitos, deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 25/2016)”

6. O questionamento da Consulente se refere ao § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009 (com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 25/2016), abaixo transcrito:

“Cláusula terceira A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

(…)

§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

(...)

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”

7. Diante da informação de que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE, a Consulente está enquadrada no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009 (com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 25/2016). Portanto, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na EFD ICMS IPI desde 1º de janeiro de 2019, restrita, no caso em análise, à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280. Já a escrituração completa será obrigatória futuramente, conforme escalonamento a ser definido na legislação posteriormente, segundo consta no dispositivo legal em comento (inciso III do §7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009).

8. Por fim, ressaltamos que esta obrigatoriedade se refere à legislação vigente à época desta consulta, sendo obrigação da Consulente acompanhar possíveis mudanças legislativas sobre esse assunto, bem como eventuais atualizações do Guia Prático da EFD ICMS IPI, a fim de se precaver e se adaptar a qualquer alteração que, porventura, modifique os procedimentos ou entendimentos abordados nesta resposta.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
 
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A Comissão Mista da Reforma Tributária realiza audiência pública com especialistas nesta sexta-feira (18).

Foram convidados:
- o advogado e pesquisador da FGV/SP Aristóteles de Queiroz Câmara;
- o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz;
- o professor do Instituto de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani;
- o advogado e procurador tributário do Conselho Federal da OAB Luiz Gustavo A. S. Bichara;
- o economista e presidente do Insper Marcos Lisboa; e
- o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Wulf Gobetti.

O evento está marcado para as 10 horas e terá transmissão interativa.

 

Da Redação - AC
(Com informações da Agência Senado)

https://www.camara.leg.br/noticias/693295-comissao-mista-da-reforma-tributaria-realiza-debate-com-especialistas-na-sexta/

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Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF com as seguintes atualizações:

1 - Correção do erro na importação de ECF com registro Y800.

2 - Correção do erro quando arquivos da ECF 2016/2017 são colocados em edição.

3 - Correção do erro na geração de cópia de segurança da ECF.

4 - Otimização do algoritmo de recuperação da ECD, quando mais de um arquivo com mudança de planos de contas é recuperado.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5650

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A Comissão Mista da Reforma Tributária ouve nesta quinta-feira (17), às 14 horas, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette.

A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A reunião terá transmissão interativa.

Propostas em discussão
O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.

Perda de arrecadação
Trinta e três dos cem maiores municípios do Brasil perdem, em um primeiro momento, com a reforma tributária defendida pelo governo (PL 3887/20) porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido.

Por esse motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, pediu à comissão mista a manutenção da proposta de criação de um fundo para compensar essa perda.

 

https://www.camara.leg.br/noticias/692767-comissao-de-reforma-tributaria-ouve-presidente-da-frente-de-prefeitos/

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 16/09/2020, seção 1, página 260)  

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
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