Via e-mail diariamente ou semanalmente

Posts de José Adriano Pinto (7175)

Ofício Circular SEF/SUFIS nº. 1/2020

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020.

Ao(À) Sr(a).:

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Federação dos Contabilistas de Minas Gerais

Associação Mineira de Supermercados - AMIS

Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH)

 

Assunto: [Autorregularização – Implementação de nova malha e lote].

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1190.01.0002174/2020-18].

 

Senhores Dirigentes,

 

A Receita Estadual de Minas Gerais assumiu compromisso de comunicar aos contribuintes mineiros a disponibilização de novas malhas de indícios de irregularidades fiscais, permitindo que estes antecipem o início da ação fiscal e promovam a regularização da falta ou recolhimento a menor do ICMS apenas com seus acréscimos moratórios.

 

Neste sentido, a partir do dia 10 (dez) de fevereiro, disponibilizamos aos contribuintes e seus contadores o 1º lote da malha NF-e – Alíquota Indevida, desenvolvida a partir da conferência da alíquota aplicada pelos contribuintes, no momento da emissão da nota fiscal eletrônica, com o disposto no art. 42 do RICMS, Decreto 43.080/2002.

 

Também, no mesmo momento, estará disponível para a verificação e regularização novo lote da malha Simples Nacional – Antecipação.

 

Por oportuno, as malhas estarão disponíveis para a regularização espontânea por 60 (sessenta) dias após a disponibilização. Decorrido este prazo, o contribuinte se sujeita a ação fiscal, com a exigência das penalidades previstas na legislação.

 

Ressaltamos que todos os dados e informações sobre o Módulo da Autorregularização e Notas Técnicas relativas às malhas em vigor poderão ser acessadas na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no seguinte endereço:

 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/autorregularizacao/.

 

Ofício Circular 1 (11388035)         SEI 1190.01.0002174/2020-18 / pg. 1

Na expectativa da costumeira colaboração para ampla divulgação entre os membros da entidade, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização

Saiba mais…
Afim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos exigidos por esta Instrução Normativa por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil
Saiba mais…
Além de assinar um documento com todas as garantias de segurança da ICP-Brasil – autenticidade, integridade, confidencialidade e não-repúdio -, a solução ainda permite verificar as assinaturas digitais atreladas a um documento PDF
Saiba mais…

O Fisco estadual promoveu alterações na Portaria SF nº 126/2018, relativas às informações constantes no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), a saber:
a) na alínea "b", item 5.1.1 - Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:
a.1) recepcionar os códigos das apurações "1 - ICMS Substituição Tributária", "2 - ICMS Difal" e "3 - ICMS FCP", publicados pela Receita Federal do Brasil; e
a.2) incluir na tabela o novo código "PE149980-Dedução: parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) no ICMS da substituição tributária, nas saídas internas"; e
b) na alínea "e", "Campo COD_REC do Registro E116: Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - operações próprias":
b.1) alterar a descrição do código "1081" para "ICMS - substituição tributária - emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento"; e
b.2) incluir o código "1090 - ICMS - substituição tributária - imposto não retido - operações interestaduais";
c) altera o Anexo 1, que dispõe sobre os registros com conteúdo de informação dispensado no arquivo da EFD-ICMS/IPI:

Ressalta-se que o ato em comento retroage seus efeitos desde 1º.01.2020.

(Portaria SF nº 47/2020 - DOE PE de 21.02.2020)

Fonte: Editorial IOB

Saiba mais…

Por Filipe Andretta

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Grupo de trabalho deveria se reunir pelo menos uma vez por mês
  • Último encontro foi em 22 de novembro; nenhum documento oficial foi produzido
  • Prazo para apresentar relatório acabou em 7 de fevereiro
  • Ministério da Economia diz que trabalhos continuam, mas não deu previsão
  • Governo ensaiou diversas medidas para o sistema tributário, porém nunca formalizou proposta
  • Enquanto isso, Congresso avança na reforma tributária com comissão mista

Enquanto o Congresso avança na reforma tributária com a criação de uma comissão mista, o grupo de trabalho do Ministério da Economia que deveria estudar o tema não se reúne há três meses, não divulgou nenhum documento e perdeu o prazo para apresentar o relatório final.

Criado em 10 de outubro de 2019, o Grupo de Trabalho (GT) para aperfeiçoamento do sistema tributário teria que se reunir pelo menos uma vez por mês, conforme portaria do Ministério da Economia. Porém, segundo dados obtidos pelo UOL via Lei de Acesso à Informação (LAI), o GT não se reúne desde 22 de novembro.

Veja a íntegra em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/02/21/reforma-tributaria-grupo-de-trabalho-gt-governo-paulo-guedes-economia.htm

Saiba mais…

A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas Casas. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.

Para Davi Alcolumbre, a exemplo da reforma da Previdência em 2019, essa é mais uma oportunidade para que, trabalhando em conjunto, o Parlamento “tome a dianteira nas pautas legislativas importantes”.

— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade para os empreendedores confiarem no Brasil — destacou o presidente do Senado.

Já Rodrigo Maia criticou o atual sistema tributário, defendeu mudanças para combater desigualdades e garantir mais equilíbrio e crescimento.  

— O sistema tributário beneficia nossas elites, que, não satisfeitas, agora querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta. O Brasil não vai crescer apenas com as reformas previdenciária e administrativa. O que vai devolver renda é o sistema tributário. Investindo e gerando emprego — afirmou.

Propostas

A primeira reunião formal da comissão está prevista para o dia 3 de março. A expectativa é que a matéria seja discutida e votada em dois turnos, em cada uma das Casas, ainda neste primeiro semestre.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado para presidir a comissão. Ele é o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, apresentada em julho do ano passado por Davi Alcolumbre — essa PEC está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

— Nunca na história desse Parlamento um assunto tão árido, tão complexo, teve tanto interesse de deputados e senadores. O Congresso Nacional tem um papel muito importante neste momento. E nós temos a função, portanto, de conciliar o texto que está na Câmara, que é muito bom, com o texto que está no Senado, também muito bom, e com os assuntos de interesse do Executivo, pois não se faz uma proposta dessa sem o governo federal — disse o presidente da comissão.

Roberto Rocha acrescentou que é necessário "considerar os interesses do governo federal, dos governos estaduais, municipais e do setor privado"

Como relator da comissão foi escolhido o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele já é relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara que analisa a PEC 45/2019.

— Eu acho que este é um momento histórico para o nosso país, porque aqui nós estamos colocando o Brasil em primeiro lugar com essa reforma. Acho que esse gesto que o Parlamento faz hoje simboliza, antes de tudo, unidade. E essa unidade fez possível promover a agenda que o Brasil de fato precisa — disse Aguinaldo.

reforma_tributaria.jpg

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/19/instalada-comissao-mista-do-congresso-para-analisar-a-reforma-tributaria

 

Vejam o vídeo em https://youtu.be/PYCa0dajYK0

Saiba mais…

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a comissão mista da reforma tributária será instalada nesta quarta-feira (19). A declaração foi dada a jornalistas logo após ele ter recebido o governador de São Paulo, João Doria, na residência oficial do Senado. Segundo Davi, os 50 membros já foram indicados pelos líderes partidários. Serão 25 senadores e 25 deputados que, segundo o presidente, ajudarão na consolidação de um texto comum. 

— Naturalmente, a construção de uma matéria tão importante, aguardada há décadas, tem vários atores envolvidos. Os estados, com legitimidade, têm se posicionado em relação a alguns pontos da reforma. Mas todos aqueles governadores com quem tenho conversado são favoráveis, porque a reforma desburocratiza a vida das pessoas. 

A comissão especial servirá para debater os textos que tramitam na Câmara, no Senado e o enviado pelo governo, com vistas à definição de um projeto de conciliação. Assim como Davi, João Doria também destacou a importância de buscar um acordo sobre a matéria, mas disse que deverá haver uma posição conjunta dos estados sobre o assunto. 

— Minha posição coincide com a do presidente Davi Alcolumbre: é conciliar todos os textos, buscando a melhor alternativa, e com diálogo. A intenção é estabelecer pontos em comum para este debate. Não é uma visão de São Paulo, mas do Brasil. E o Fórum de Governadores contribuiu nesse sentido — avaliou.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/19/davi-anuncia-para-esta-quarta-instalacao-da-comissao-mista-da-reforma-tributaria

Saiba mais…

Por Fernanda Trisotto

Quando o assunto é reforma tributária, há dois consensos entre o empresariado: a carga de impostos precisa diminuir e é necessário simplificar o sistema. A divergência começa quando se discute a forma de alcançar esses objetivos.

De um lado, multinacionais e a indústria, por exemplo, são favoráveis às propostas que tramitam no Congresso Nacional e propõem a unificação de vários tributos em um imposto do tipo IVA (de valor agregado), chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De outro, o setor de serviços e movimentos como o Brasil 200 defendem a desoneração da folha de pagamento e uma simplificação do sistema, ainda que essas medidas levem à criação de um imposto sobre movimentações financeiras, como a CPMF, para compensação.
A discussão para a reforma tributária é ainda mais complexa, pois passa também pela divisão da arrecadação desses recursos entre União, estados e municípios, uma vez que a unificação de tributos mistura impostos devidos às três esferas. Para o empresariado, essa não é a questão principal, embora o fim da guerra fiscal entre os estados possa trazer impactos, principalmente para a indústria. O grande ponto entre as lideranças empresariais diz respeito ao tamanho da carga tributária de cada setor – e como ele vai mudar em caso de reforma.

Quem defende a reforma tributária que já está no Congresso...


A proposta de unificação de tributos e criação de um IBS tem apoio da indústria e também de gigantes da tecnologia. Empresas como Facebook, Google e Microsoft entregaram um documento ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45 – declarando apoio a proposta que está na Câmara e pedindo definições claras sobre para quem devem pagar determinado imposto: à União, aos estados ou aos municípios.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoia as propostas que estão no Congresso, com ênfase na PEC 45, que tramita na Câmara. A posição da entidade é pela criação de um IVA nacional, com tributação mais equânime entre os diferentes setores econômicos e que elimine distorções. “O sistema tributário é obstáculo ao crescimento, prejudica indústria e todos os outros setores da economia”, diz Mário Sérgio Carraro Telles, gerente de políticas fiscal e tributária da CNI.

Ele afirma que o sistema tributário tira competitividade do setor industrial, tanto para exportar quanto para concorrer no mercado interno. Por isso, a adoção de um modelo com alíquota única, ainda que passe por ajustes em relação ao que está proposto, é visto como um avanço.

Para ele, há setores subtributados, que se colocam contra a reforma tributária, o que seria uma visão "míope" por só olhar o tamanho da carga. "Alguns setores são muito pouco tributados, têm uma carga favorecida e pagam bem menos. Todos os problemas são ignorados e a demanda é pagar menos ainda com a desoneração da folha. É uma visão muito míope. Se a reforma tributária fosse desnecessária, o país estaria crescendo muito mais”, avalia.

Ainda que haja uma mudança relativa de preços, como fruto do ajuste tributário, Telles argumenta que a própria economia se ajusta com essa mudança – haverá um período de transição de uma década para a adesão às novas normas. E, naturalmente, vários serviços e produtos pagarão menos imposto.

... e quem propõe outra mudança nos tributos


Junto do ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, um grupo de empresários e entidades dos setores do comércio e serviços lançou na segunda-feira (17) um movimento contrário às PECs que tramitam no Congresso. Esse grupo – que tem entre os integrantes o movimento Brasil 200, do dono da Riachuelo, Flavio Rocha, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – defende a desoneração da folha de pagamento, simplificação tributária, eliminação de obrigações acessórias e diminuição da burocracia.

Para compensar a perda de arrecadação ocasionada pela desoneração, o grupo vê como possível alternativa a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes do que era a CPMF. A defesa da recriação do tributo foi, inclusive, a razão da saída de Cintra do governo Bolsonaro.

Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), diz que o movimento é um alerta para que o Congresso abra espaço para a população poder participar da discussão sobre a reforma tributária, já que é o consumidor que paga impostos.

“É fundamental termos uma reforma que simplifique, desonere e, principalmente, tenha como ponto principal a geração de emprego, que estávamos tanto precisando. Por isso defendemos a desoneração da folha de pagamento, para que o empresário e o empreendedor possam contratar mais e ter um ônus menor com isso”, diz. Na visão do grupo, as PECs, como estão colocadas no Congresso, não representam um avanço.

"“Está havendo uma enorme transferência de carga tributária entre setores, e o comércio, varejo, construção civil e agronegócio é que estão sendo mais onerados. São setores que empregam mais de 80% da mão de obra do Brasil. A reforma tributária vem dar um tiro no pé da esperança de retomada econômica”, argumenta.

O grupo usa como exemplos os setores de educação e saúde, que hoje tem uma tributação muito baixa, mas veriam as alíquotas subirem muito se unificadas. “Aí nós vamos voltar a antigamente, com o ‘com ou sem recibo’? Aí volta a informalidade”, avalia. Para ele, o impacto em setores como agronegócio e construção vai gerar um movimento de elevação nos preços que culminará na volta da inflação elevada.

A CNC admite que a modernização do sistema tributário é urgente e diz ter instituído um grupo de estudos para analisar as PECs em tramitação. Em nota, a entidade diz defender a simplificação e desburocratização do sistema, eliminando "as excessivas normas suplementares e obrigações acessórias", e uma redução da carga tributária do setor produtivo para estimular a produtividade.

"O texto final da reforma precisa combinar equilíbrio e justiça, eliminando distorções – em especial para os setores do comércio de bens, serviços e turismo –, aumentando a transparência e contribuindo para a diminuição das desigualdades regionais", diz.

O peso da carga tributária para cada setor
Essas posições tão dissonantes se explicam pela diferença das cargas tributárias que incidem em cada setor. Douglas Oliveira, mestre em Direito, sócio e responsável pela área tributária do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad, ajuda a entender melhor a questão com exemplos práticos.


A construção civil, que historicamente tem um papel de grande representatividade no PIB, é do setor de serviços e paga basicamente o ISS, imposto municipal, e PIS/Cofins, que são federais. Em média, essa tributação chega a 8,65%. Se o imposto único for criado, ela deve subir para 25%, apontam estimativas iniciais. O pedido pela desoneração da folha de pagamento tem a ver com o impacto do gasto com pessoal no custo final do produto.

“Quem tributa nos serviços vai deixar de tributar de 8 a 9% para tributar 25%, e não vai ter facilidade para fazer a compensação do tributo dentro dessa cadeia”, explica Oliveira.

Em contrapartida, para a indústria a proposta de reforma tributária é positiva porque mexe em um dos principais gargalos do setor, o ICMS. De quebra, acabaria com a guerra fiscal entre os estados. “Se você concentra o ICMS dos produtos em uma alíquota única, a indústria vai gerar credito para compensação futura. E ela consegue fazer essas compensações, que não são geradas com facilidade pelo setor de serviços”, diz.

Para ele, o atual sistema tributário é muito confuso – o empresário perde muito tempo tentando entender o que precisa pagar e para quem. Mas a unificação de impostos vai acabar gerando aumento de carga tributária para alguns setores. “A princípio, não há nenhuma flexibilização para o tipo de atividade. O que ainda pode ocorrer, por exemplo, é se definir faixas de tributação por setor”, diz, como uma medida capaz de modular a carga de tributos.

Na visão de Oliveira, o "racha" explicitado pela reforma tributária vem de outra percepção desses setores. "Na última década, a indústria não cresceu nem perto do que cresceu o setor de serviços. Ela querem uma compensação; o serviço perde um pouco para a indústria crescer um pouco", analisa.

Quais são as propostas de reforma tributária que já tramitam


Dentre todas as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, duas PECs dominam as atenções.

Na Câmara, o texto da PEC 45 prevê a substituição de cinco tributos atuais – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – por um IBS.

No Senado, a PEC 110 estabelece que nove tributos – IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, salário-educação, Cide, ICMS e ISS – dão lugar a um IBS e um imposto seletivo, que incidiria apenas sobre bens e serviços específicos, como bebidas alcoólicas.

Além desses projetos, o governo de Jair Bolsonaro sinaliza que vai enviar a sua própria proposta de reforma, que terá quatro etapas, e também trabalha com a junção de impostos em um único tributo nos moldes do IVA. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a primeira parte da proposta, que criaria um IVA Dual com a unificação de tributos federais está quase pronta para ser enviada ao Congresso.

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-tributaria-racha-empresariado/

Saiba mais…

A última audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019), realizada nesta terça-feira (18), evidenciou ainda mais a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.928 emendas de parlamentares. Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. A MP perde validade no dia 20 de abril.

Para o representante da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, a preocupação da sociedade com as mudanças está demonstrada na quantidade de emendas apresentadas.

— É um aprofundamento da reforma trabalhista. Mais do que promover o emprego, vai facilitar a demissão de trabalhadores, enfraquecer definitivamente os mecanismos de registro e de fiscalização do trabalho, inclusive reduzindo custos para rescisão do contrato de trabalho — observou.

Previdência Social

Romero também criticou as desonerações determinadas pela MP como mecanismo para estimular a contratação de jovens.

— O governo, há poucos dias, alardeou que teve um rombo de R$ 320 bilhões nas contas da Previdência Social. Vai aumentar, porque nós vamos ter mais R$ 11 bilhões em desonerações — observou.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Favorável aos termos da MP, Nicolino da Silva Júnior, que representou a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), disse que as novas regras do Contrato Verde e Amarelo e a segurança jurídica promovida por dispositivos da MP 905 devem impulsionar a economia e a geração de empregos. Ele comentou o estudo de uma consultoria que aponta para a possibilidade de geração de um milhão de empregos a partir da redução de 10% dos litígios trabalhistas.

Vale refeição

Silva Júnior defendeu o trecho da MP 905 que deixa claro que o fornecimento de alimentação pelo empregador (refeição, vales, tickets) não tem natureza salarial, não podendo ser tributado. Não prática, a medida desonera as empresas, uma vez que deixam de incidir sobre esses valores contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS.  Ele disse ainda que, ao deixar de considerar acidente de trajeto como acidente de trabalho, o texto pode estimular a contratação de pessoas que moram longe do local de trabalho.

Apesar da falta de consenso, o relator da MP 905, deputado Christino Aureo (PP-RJ), manteve o compromisso de apresentar amanhã (19), às 10h, um parecer sobre o texto original e sobre as emendas. Aureo espera que o relatório reflita o resulta das cinco audiências públicas realizadas e que sirva de ponto de partida para a votação da proposta na comissão mista e, em seguida, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

— A ideia é que a gente tenha um cronograma adequado para a discussão e votação na Câmara e depois no Senado — afirmou. 

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse esperar que o relator chegue a um texto que seja bom para os trabalhadores, em especial os que não têm emprego.

— Se as coisas que não fazem mais sentido no Brasil, como as leis trabalhistas, podem ser mudadas, por que a gente, que tem o papel de criar e definir as leis, não vai ajudar a população brasileira? — declarou.

"Reforma camuflada"

Por outro lado, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que a medida provisória é uma "enganação" e criticou o discurso de que os direitos trabalhistas estão fora de moda.

— O que está na moda é a volta à escravidão? — perguntou.

O deputado fez ainda um apelo ao relator:

— Deputado Christino Aureo, nós estamos discutindo emprego para jovens. Ótimo. Nós concordamos com isso, mas mais da metade do texto desta medida provisória não trata disso. São mais de 100 dispositivos da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] que estão sendo alterados. É outra reforma trabalhista camuflada — declarou.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/18/ultimo-debate-na-comissao-mista-realca-discordancia-sobre-mp-do-contrato-verde-e-amarelo

Saiba mais…

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a reforma tributária. Pelo Twitter, o deputado disse que o Brasil vive “um momento único para aprovar no Congresso as reformas que o País tanto precisa” e lamentou que “justo agora que a gente coloca a reforma tributária na mesa de discussão, alguns grupos usam fake news para confundir a sociedade”.

Maia é partidário da proposta de reforma do economista Bernard Appy, que unifica impostos e amplia a alíquota sobre o setor de serviços. Por isso, tanto Maia quanto a proposta de Appy vêm recebendo críticas do Movimento Brasil Livre (MBL), que se aliou a empresários do setor de serviços.

Em postagens recentes em suas redes sociais, o MBL, ao qual pertencem cinco deputados federais, argumenta que a união de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um único imposto significará “um aumento de 300% a 500% sobre serviços de transporte, saúde e educação”.

Em outra postagem, o movimento afirma que a alíquota única, proposta por Appy e defendida por Maia, “pode até parecer boa, mas vai acabar com o setor de serviços no Brasil”.

“O Parlamento está sempre aberto para ouvir e realizar um debate baseado em fatos. Não vai ser na base da mentira, da chantagem e da agressão que vamos ceder e deixar de fazer o que é correto pelo Brasil”, escreveu Maia no Twitter.

Os posts do parlamentar foram seguidos de um vídeo da série “Brasil em movimento”, patrocinado por parlamentares do Centrão, incluindo o próprio Maia.

No vídeo, intitulado “Entenda porque a Reforma Tributária vai tornar o Brasil mais justo”, o narrador diz que no País “os tributos atrapalham mais do que ajudam” e que agora “a sociedade abriu uma janela de oportunidade única no Congresso” para mudança do regime tributário.

A peça também apresenta trechos que argumentam pela redução dos impostos sobre consumo, o que penaliza os mais pobres, além de mostrar Rodrigo Maia em entrevista afirmando que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não será retomada pela Câmara “em hipótese nenhuma”.

Saiba mais…

eSocial - RFB retorna às instâncias de governança

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/02/2020 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 18
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA No 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Portaria ME no 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1o A Portaria ME no 300, de 13 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, com as seguintes atribuições:
................................................................................................................." (NR)
"Art. 2o ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1o O Comitê Gestor do eSocial será coordenado pelos representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Os membros do Comitê Gestor do eSocial serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil." (NR)
"Art. 4o A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil serão responsáveis pelos serviços de secretaria e apoio administrativo ao Comitê Gestor do eSocial." (NR)
"Art. 6o A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão, em ato conjunto, constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar o eSocial.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 7o A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do eSocial, dentre outras, será realizada pelo Ministério da Economia.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
PAULO GUEDE

Saiba mais…
Comunica que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, será prorrogado para 30 de abril deste ano, conforme nova redação que será conferida ao § 2º do art. 31-J do Anexo XV do RICMS.
Saiba mais…

Novo eSocial 2020: conheça os novos leiautes de SST

Por Eder Santos

Depois do anúncio do fim do projeto eSocial em 2019 e diferenças de opiniões sobre os rumos do que ele tomaria, parece que 2020 será o ano de consolidação de SST no Novo eSocial.

As discordâncias entre a Secretaria do Trabalho e Previdência com a Receita Federal devem ter sido sanadas. O eSocial não mudará de nome e também não será extinto. Tampouco será divido em dois sistemas diferentes.

A divulgação da versão Beta do leiaute simplificado do Novo eSocial no site oficial reafirma a intenção de continuidade do projeto por parte do Governo.

Vejamos agora, quais foram as principais alterações na parte de SST do Novo eSocial

Exclusão dos eventos S-1060, S-2221 e S-2245

O Governo já havia informado no ano passado sobre a exclusão de alguns eventos de SST. Agora está confirmado.

O evento S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho foi excluído e as exigências passaram para o evento S-2240. Antes, o evento S-1060 seria utilizado para prestar informações sobre os ambientes em que o trabalhador desempenha suas atividades.

Os eventos de tabelas incluem informações importantes, que se repetem em diversos eventos. Com a exclusão do evento de tabela S-1060 e respectiva transferência para o s-2240, quando ocorrerem modificações no ambiente de trabalho, será preciso enviar um novo evento S-2240 de todos empregados do ambiente que sofreu alteração.

No final de 2019, o Governo havia revogado a Portaria 945/2017, que exigia a informação de exame toxicológico para motoristas profissionais no CAGED. Com o fim da obrigatoriedade, não havia mais sentido o evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional.

O evento S-2245 Treinamentos e Capacitações também foi excluído. As informações sobre treinamentos serão informadas no evento S-2200/S-2206.

Treinamentos obrigatórios

A nova tabela utilizada para informar os treinamentos ao eSocial será a Tabela 28 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações.

O fato curioso é que somente consta na nova tabela os treinamentos da NR-37, bem como a autorização para trabalhar em eletricidade exigida da NR-10 e intervenção em máquina da NR-12. Os demais treinamentos exigidos pelas NRs não são contemplados na nova tabela.

Sendo assim, não existe obrigatoriedade – e nem viabilidade – de informar os treinamentos exigidos pelas outras Normas Regulamentadoras.

Na versão anterior dos leiautes, eram marcados como obrigatórios os treinamentos da NR-32, NR-34, NR-35 e NR-37. Agora ficaram somente os treinamentos da NR-37.

Em julho de 2019, a Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019 excluiu o trecho “a capacitação será consignada no registro do empregado” de diversas NRs, permanecendo inalterada somente a NR-37. Este deve ser o motivo da Tabela 28 contemplar apenas os treinamentos desta NR.

A nova Tabela 24 – Fatores de Riscos e Atividades – Aposentadoria Especial

A famosa tabela 23 não é mais tabela de SST.

Nas versões anteriores dos leiautes de SST no eSocial, a tabela que seria utilizada para informar os fatores de risco aos quais os trabalhadores estão expostos era a Tabela 23, que contava com mais de mil agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

A  versão Beta dos leiautes traz uma nova tabela para informar os fatores de riscos, englobando também as atividades listadas no Anexo IV do Decreto 3048/99.

A nova Tabela 24 traz somente os fatores de risco previdenciários considerados para aposentadoria especial. Ou seja, somente precisam ser informados os agentes nocivos considerados no LTCAT e PPP.

Os novos leiautes trazem também uma má notícia para os profissionais de SST que estavam elaborando documentos com os códigos da extinta tabela 23 do eSocial, pois todos os códigos mudaram.

A tabela 28 – Atividades Perigosas, Insalubres e/ou Especiais também foi excluída. As atividades especiais passaram para a nova Tabela 24.

A parte Trabalhista de SST ficará para um segundo momento

O evento S-2240 Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco que antes seria utilizado para informar as exposições aos fatores de risco que configuram o trabalho insalubridade, perigoso e/ou especial sofreu modificações.

A parte de insalubridade e periculosidade foi retirada deste evento. Agora, o S-2240 é basicamente o PPP em formato digital.

É importante ressaltar que o valor dos adicionais de insalubridade e periculosidade ainda continua sendo informado no evento de folha de pagamento, o S-1200.

O motivo da retirada da parte trabalhista de SST dos leiautes, provavelmente se deve à modernização das NRs que ainda está em curso.

Quando as alterações nas Normas estiverem consolidadas, talvez seja incorporada a parte trabalhista de SST no Novo eSocial.

Avaliação das alterações

Ao meu ver, a simplificação dos leiautes  de SST no novo eSocial é positiva.

Algumas alterações pontuais, como a exclusão do evento S-1060, poderiam ser reavaliadas.

Acredito que será melhor assim, começar simples e deixar as empresas se acostumarem com SST no eSocial, para depois acrescentar mais exigências.

Que estes sejam os últimos capítulos da novela que já virou SST no eSocial.

http://www.sstonline.com.br/esocial-2020-conheca-os-novos-leiautes-de-sst/

Saiba mais…

Por Matheus Muratori

Um plano de desenvolvimento econômico e industrial integrado de Minas Gerais e Espírito Santo foi lançado na manhã desta segunda-feira. O projeto, que começou a ser desenvolvido em dezembro de 2019 pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), conta com o apoio dos dois governos estaduais. Ainda não há uma data prevista para a conclusão de todo o plano, mas a expectativa do faturamento dos dois estados somados é de R$ 77,1 bilhões durante os anos de execução dos investimentos.

O plano estratégico conta com concessões de vias, como a BR-262 e a BR-381, ferrovias, acordos comerciais e outras ações de infraestrutura, negócios, desenvolvimento regional e segurança jurídica. Por se tratar de configuração e reconfiguração de leis, o apoio político se faz fundamental.
 
Também por isso, no evento de lançamento do projeto, realizado na manhã desta segunda-feira, na sede da Fiemg, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, o governador de MinasRomeu Zema (Novo), e do Espírito SantoRenato Casagrande (PSB), estiveram presentes. Outros agentes políticos, como secretários e deputados mineiros e capixabas, também marcaram presença.
 
“Estamos aqui fazendo o que sabemos, sem depender de alguém em Brasília que defina nosso futuro. E quero um estado, sei que o Espírito Santo caminha para isso, que não criminalize a atividade produtiva. Talvez nas últimas duas décadas isso era visto como tolerável, talvez tenhamos que mudar esse conceito. Não precisa ser tratado a pão de ló, mas não precisa levar chicotadas”, disse Zema, durante discurso. 
 
Governador capixaba, Casagrande também elogiou o projeto. "Cada vez mais, teremos que ter estados protagonistas da política e na ação administrativa. É diferente do que era, mudou a comunicação, as relações, de os estados estarem dependentes do Governo Federal. Ainda temos centralidade de decisão nas mãos do governo, ele quem decide ainda ferrovias, BRs, mas cada vez mais terá que assumir compromisso. Ações como essa, que na verdade é um lançamento, é o primeiro passo de um lançamento importante. Temos uma pauta, e pela primeira vez dois estados trabalham profissionalmente em um plano estratégico”.
 
Presidente da FIEMGFlávio Roscoe destacou que grande parte do investimento total, em torno de R$ 56,5 bilhões, não é público. “Boa parte desse investimento, inclusive, é privado. Pedimos celeridade nas concessões, não se trata de investimento público. Uma pequena parcela do que falamos aqui é investimento público, mas não é nada que vai pressionar os cofres públicos. É apenas a melhoria da ambiência econômica e a agilidade do poder público em realizar as concessões e priorizar elas”. 
 
Veja, abaixo, os impactos econômicos e sociais por ano esperados para Espírito Santo Minas Gerais com a viabilização do plano:
 
Investimento total: R$ 56,5 bilhões
 
Minas Gerais
 
Faturamento: R$ 60,3 bilhões
 
Renda: R$ 12,2 bilhões
 
Postos de trabalho: 47,1 mil
 
Impostos: 2,5 bilhões
 
Espírito Santo
 
Faturamento: R$ 16,8 bilhões
 
Renda: R$ 3,2 bilhões
 
Postos de trabalho: 11,5 mil
 
Impostos: R$ 675 milhões
 
 

Plano Estratégico Minas Gerais e Espírito Santo é lançado em Belo Horizonte

 

O governador Romeu Zema participou nesta segunda-feira (17/2), na Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, do lançamento do Plano Estratégico Minas Gerais e Espírito Santo. A partir da união de esforços, a iniciativa busca promover o desenvolvimento econômico e industrial dos dois estados.

As obras previstas no Plano Estratégico têm o potencial de atrair investimentos da ordem de R$ 45,9 bilhões. O projeto ainda conta com a colaboração da Fiemg e da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

De acordo com estudo realizado pelas entidades, a previsão é de aumento do faturamento de aproximadamente R$ 170 bilhões em diversos setores brasileiros durante os anos de execução dos investimentos, sendo R$ 60 bilhões em Minas Gerais, R$ 17 bilhões no Espírito Santo e R$ 93 bilhões no restante do país.

O mercado de trabalho brasileiro pode ser impulsionado com um incremento de 104 mil postos de trabalho, 47 mil em Minas e 12 mil no Espírito Santo, e com a geração de R$ 33 bilhões de renda salarial. A arrecadação de impostos também pode crescer cerca de R$ 8 bilhões com o andamento do plano, elevando a capacidade dos estados de prover serviços públicos à população.

Áreas de atuação

As áreas de atuação escolhidas são infraestrutura e logística, negócios de óleo e gás, desenvolvimento do Vale do Rio Doce e segurança jurídica em transações interestaduais. 

Na área de infraestrutura e logística, uma das pautas é a concessão e duplicação da BR-381 Norte, que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, e da BR-262 Leste, entre João Monlevade (MG) e Viana (ES). O plano ainda destaca a renovação da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), a implantação das estradas de Ferro 118 e 354 e a construção do Contorno Ferroviário da Serra do Tigre.

Já no setor de óleo e gás, um dos objetivos é o empenho conjunto para aprovação do Projeto de Lei 6407/13, que dispõe de medidas para fomentar a indústria de gás natural. 

Em relação ao desenvolvimento do Vale do Rio Doce, entidades e governos preveem esforço junto ao governo federal e às bancadas congressistas para aprovação e regulamentação do novo regramento para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em saneamento básico, estabelecendo uma meta arrojada para concessão nessa modalidade dos serviços de tratamento de água e esgoto em toda a bacia do rio Doce.

A segurança jurídica e as transações interestaduais também ganham destaque por meio de propostas de simplificação tributária e de convalidação de incentivos. O plano prevê, ainda, convênios entre os Fiscos dos dois estados e a redução de obrigações acessórias que não contribuem para o desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização e oneram o contribuinte.

Vontade política

De acordo com o governador Romeu Zema, o plano foca na integração econômica entre Espírito Santo e Minas Gerais. “Realmente, alguns projetos dependem de investimento. Mas outros, como vimos aqui, dependem simplesmente de vontade política, de mudança na regulamentação, de forma que os dois estados possam trabalhar de maneira mais integrada”, avaliou.

Segundo Zema, a grande prioridade é a conclusão das BRs 381 e 262. Com muitos riscos de acidente, as rodovias acabam dificultando o desenvolvimento de toda a região. 

“O ministro Tarcísio (Infraestrutura) já sinalizou que a conclusão dessa estrada é um ponto de honra para o governo federal. Como ela exige uma série de obras, pontes, túneis, e é uma estrada cara, será necessário realmente que o governo federal faça algo a mais - e ele já sinalizou que vai fazer, porque nenhum investimento privado conseguiria viabilizar essa obra”, explicou.

Protagonismo

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, chamou atenção para as mudanças no cenário político e protagonismo que os estados devem assumir. 

“Nós ainda temos de ter uma relação muito forte com o governo federal, com as instituições, com os investimentos, até porque ainda temos uma centralidade muito grande de decisões nas mãos da União. É o governo federal que decide ainda sobre ferrovia, aeroporto, porto, grandes BRs, mas, cada vez mais, os estados terão que assumir protagonismo e trabalhar junto ao Congresso para ganhar autonomia dos estados e dos municípios”, afirmou.

Para Casagrande, a primeira tarefa é apresentar o plano ao governo federal. “Estamos dando conhecimento público deste plano e, a partir deste momento, vamos atuar juntos em um comitê executivo que vai envolver as federações das indústrias, mais os governos dos estados, para que a gente possa acompanhar a execução do plano”, explicou.

União

Na avaliação do presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, essa é uma iniciativa única na política recente, pelo menos no Sudeste, da união entre os dois estados em desenvolver de maneira integrada as suas populações. 

“Unir forças é fundamental. As equipes dos dois estados trabalharam em conjunto para o desenvolvimento desse projeto, que visa potencializar economicamente as duas regiões e trazer sinergia para os dois povos”, disse.

O presidente da Findes, Léo Castro, enfatizou que é preciso procurar fazer um trabalho de convergência de esforços. “A agenda aqui é bem conhecida. O que estamos mudando é a forma de enfrentar a agenda, construindo esse alinhamento entre o setor público e o setor privado para que possamos, juntos, conseguir superar dificuldades históricas”, avaliou.

http://agenciaminas.mg.gov.br/noticia/plano-estrategico-minas-gerais-e-espirito-santo-e-lancado-em-belo-horizonte

Saiba mais…