Impacto da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre a cadeia produtiva da construção civil, desde o loteamento ao imóvel pronto, e as consequências sobre o déficit habitacional no Brasil.
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Debater a não cumulatividade plena da CBS e do IBS (art. 156-A da CF/88) e as indevidas restrições veiculadas pelo PLP 68/2024 (art. 28, § 2º, I e art. 30, exemplificativamente), e o mecanismo do splitpayment ("pagamento dividido").
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Apresentação do PLP nº 68, de 2024, seus aspectos gerais e a garantia de não elevação da carga tributária (neutralidade da reforma): eficácia dos mecanismos constitucionais e legais asseguradores do não aumento da carga tributária.
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Formado por integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), grupo de trabalho no Senado deve promover pelo menos 11 audiências públicas até a apresentação do relatório final, marcada para 22 de outubro
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Comunicado CAT nº 23, de 23.07.2010 - DOE SP de 24.07.2010 - Rep. DOE SP de 27.07.2010
Promove audiência pública com a finalidade de apresentar a especificação técnica do Projeto SAT-CF-e, com comunicação por meio de Banda Larga, ao mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral.
O Coordenador da Administração Tributária comunica a abertura de inscrições para participação na Audiência Pública que será realizada em 5 de agosto de 2010, com objetivo de apresentar as especificações técnicas do Projeto SAT-CF-e, com comunicação por meio de Banda Larga, conforme disposto a seguir:
O Projeto SAT-CF-e visa ao desenvolvimento de um sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) com o objetivo de documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.
O equipamento em estudo do SAT-CF-e é composto por um módulo de hardware com software embarcado, que irá possibilitar, por intermédio do uso de co
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