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Acordo entre São Paulo e Espírito Santo é aprovado

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Abril de 2010 às 10:16am
Laura Ignacio, de São Paulo 09/04/2010 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um acordo firmado entre os governos do Espírito Santo e de São Paulo para acabar com a disputa pelo ICMS cobrado na importação de mercadorias, via tradings capixabas, por empresas paulistas. A decisão está no Convênio nº 36, publicado nesta semana. Ele estabelece que o ICMS de operações contratadas até 20 de março do ano passado e desembaraçadas até 31 de maio de 2009 ficará no Estado da trading. O Espírito Santo já aprovou uma lei para regulamentar o assunto - Lei nº 9.424, de 1º de abril - e tramita projeto de lei semelhante na Assembleia Legislativa paulista. Milhares de empresas paulistas foram autuadas pelo Fisco por não ter recolhido o ICMS sobre importação por conta e ordem de terceiros. Em sua defesa, os contribuintes alegaram que recolheram o imposto no Espírito Santo. Com o convênio, desde o início do mês os autos de infração estão suspensos. "A Fazenda pode até lavrar novos
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Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Abril de 2010 às 10:10am
SÃO PAULO - A Receita Federal foi à Justiça discutir inúmeros negócios bilionários feitos recentemente, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. O objetivo é investigar as perdas contábeis de grandes empresas, que estariam utilizando o planejamento tributário com a finalidade de pagar menos impostos. A metralhadora do Fisco, no entanto, pode atingir empresas que não tentaram burlar os impostos. Para essas, a Lei de nº 11.638, de 2007, pode ser uma boa saída. Se a alteração do cenário de lucro para prejuízo ocorreu em virtude de uma imposição legal da Lei nº 11.638, o contribuinte somente está seguindo a lei. "Em caso de autuação, a defesa deve indicar que foi a lei que a obrigou ao ajuste, ou seja, não há simulação ou fraude, e sim o atendimento a uma norma legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro", explicou Glaucio Pellegrino Grottoli, da banca Peixoto e Cury Advogados. Para exemplificar, o tributarista revela que atendeu o caso de uma empresa brasileira que fo
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Receita Federal declara guerra a operações suspeitas

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Abril de 2010 às 8:23am

Com o objetivo de fechar o cerco contra procedimentos realizados pelas empresas para pagar menos impostos, a RFB (Receita Federal do Brasil) vai formar equipes de Auditores especiais em todas as 10 superintendências regionais do País. Com apoio do serviço de inteligência do órgão, ao todo, serão aproximadamente 400 fiscais em busca de operações suspeitas de irregularidades.


O Fisco criou também duas delegacias especiais de fiscalização de operações de planejamento tributário, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e pretende acirrar ainda mais as disputas nos tribunais sobre a legalidade de uma série de negócios bilionários feitos nos últimos anos, como aquisições, fusões e reorganização societárias.


De acordo com levantamento da RFB, nos últimos cinco anos, 42% das maiores empresas, responsáveis por cerca de 80% da arrecadação federal, apresentaram prejuízo fiscal. Para o órgão, boa parte desse prejuízo foi composta com base em operações simuladas para diminuir o pagamento do IR (Imposto

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NF-e: Pesquisa detecta que 85% das empresas NÃO estão prontas para emitir Nota Fiscal Eletrônica

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Abril de 2010 às 8:21am

Título original: Pesquisa detecta que 15% das empresas estão prontas para emitir Nota Fiscal Eletrônica


Aproximadamente 85% das 240 mil empresas que terão de emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) durante o mês de abril não estão preparadas para esta nova realidade, assegura o presidente da Unidade de Negócios e Identidade Digital do Serasa Experian, Igor Ramos Rocha, que no dia 23 de março divulgou uma pesquisa sobre o tema. Em entrevista exclusiva ao CRC SP Online, Rocha explicou que todas as empresas do segmento industrial, comercial e atacadista, que realizam qualquer tipo de operação com o governo, e as que fazem transações interestaduais, são obrigadas a aderir à nova ferramenta, de acordo com o Protocolo ICMS 42.


Por que as empresas brasileiras ainda não estão prontas para emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Acreditamos que seja por falta de informação. O projeto da NF-e começou em 2008 e desde então passou por um processo crescente, um avanço muito grande. Infelizmente, as empresas a

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Santa Catarina: Fazenda Oferece Nova Oportunidade Para Pagamento do Refis

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Abril de 2010 às 10:30am
08/04/2010 Para os devedores do Refis Estadual de Santa Catariana, oriundos do programa de recuperação fiscal lançado pelo governo no ano 2000 por meio da Lei 11.481, terão uma última oportunidade para quitar seus débitos. O prazo para pagamento do Refis vence em cinco meses e, por meio da Medida Provisória nº 163, de 25 de março de 2010, o saldo remanescente poderá ser quitado de duas formas: à vista, com 50% de desconto até 30 de maio; ou saldo atual parcelado em 36 vezes, com adesão imediata e pagamento da primeira parcela em abril. Serão mantidos os benefícios já concedidos aos contribuintes pela referida Lei. De acordo com o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, a medida foi tomada porque, mesmo após dez anos de prazo, ainda existe um saldo a pagar de R$ 228 milhões. "Pelo Refis de 2000, os devedores pagavam 108 parcelas correspondentes a 1% do faturamento mensal da empresa e, nos últimos 12 meses, deveriam quitar o valor remanescente. Como em alguns casos esse valor é alto
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Estabelecimentos são convocados para resolver pendências em Alagoas

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Abril de 2010 às 10:07am
Em Alagoas, 1.353 empresas estão sendo convocadas pela Secretaria da Fazenda para resolver pendências no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) e na Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC). A convocação é direcionada a estabelecimentos que estão há dois meses ou mais, consecutivos ou alternados, sem cumprir as obrigações acessórias. Eles terão 20 dias úteis para regularizar a situação, contados a partir da publicação do edital de convocação no Diário Oficial, em 29 de março. Para tanto, devem apresentar documentos relativos a prestações realizadas ou à apuração e declaração do imposto e a informações necessárias para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). No caso da DAC, os arquivos podem ser enviados pela internet, por meio do programa disponível na página da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br). Já com relação ao Sintegra, é necessário que o contribuinte procure a Gerência Regional de Administração Fazen
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NF-e e CT-e: como se adaptar sem traumas

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Abril de 2010 às 10:05am
O Brasil está passando por uma fase de grandes adaptações na área de Tecnologia da Informação. Há cerca de dois anos, boa parte das empresas começou a se deparar com uma nova realidade, obrigando-se a mudar seus sistemas e até mesmo formas de gestão. Primeiro, veio a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que hoje já faz parte do dia-a-dia de mais de 90 setores. Por um lado, a ação traz ganhos de gestão administrativa e facilidades de fiscalização para o governo. No entanto, as empresas precisam buscar parceiros eficientes, que lhes proporcionem agilidade e um sistema confiável. Agora, é a vez do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que, embora não seja obrigatório ainda na maior parte do País, é uma realidade com a qual muitos já têm se deparado. Algumas Secretarias de Fazenda inclusive estão liberando ambientes para testes, sendo possível entrar no programa como voluntário. Assim como a NF-e, o CT-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônic
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Projeto define direitos e responsabilidade na web

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Abril de 2010 às 9:41am
A proposta cria um modelo inédito de definição de responsabilidades por conteúdo O Ministério da Justiça apresentará até o fim da semana a minuta de projeto de lei sobre as regras da internet no Brasil, o marco regulatório que será colocado em audiência pública. O texto foi debatido com a sociedade na própria rede durante os últimos meses e as sugestões foram consolidadas pelo ministério. A principal novidade do texto ao qual o Valor teve acesso é o termo de "notificação e retirada". Embora seja uma tradução do "notice and take down" americano, a proposta cria um modelo inédito de definição de responsabilidades por conteúdo. O texto prevê os direitos e as responsabilidades de todos os participantes da rede, principalmente quando houver dúvida quanto à autoria da informação. Pela minuta, as empresas que hospedam informações de terceiros terão de notificar quem colocou determinado conteúdo no ar se houver reclamação fundamentada de pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada. Ao
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IFRS para todos

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Abril de 2010 às 9:36am
Embora a maioria dos envolvidos ainda não tenha se dado conta, todas as empresas brasileiras terão que seguir, a partir deste ano, o novo padrão contábil vigente no país, que acompanha as normas internacionais chamadas de IFRS. Dentro do termo "todas" estão incluídas não apenas as grandes companhias com ações listadas na bolsa paulista, mas também as pequenas e médias empresas de capital fechado, que de acordo com o Código Civil são obrigadas a levantar balanço todos os anos. O problema é que muitas vezes a legislação anda mais rápido que a realidade. Segundo o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland, os 417 mil contadores do país, os 150 mil estudantes de contabilidade e os 72 mil gerentes de contas dos bancos ainda não estão familiarizados com as novas normas de contabilidade. E o principal: a maioria dos 5 milhões de empresários que serão obrigados a usar o novo padrão nos seus negócios não faz a menor ideia
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SP - Resposta à consulta: Sintegra x NF-e

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Abril de 2010 às 9:33am
[Leitor] “Emissores de NF-e, voluntários ou não, estão obrigados a participar do SINTEGRA?” Resposta [SEFAZ/SP] “Sim nos termos do §4º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996.” Fonte: SEFAZ/SP http://www.robertodiasduarte.com.br/?p=6165
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FCONT - Ato Declaratório no. 9 de 06/04/2010

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Abril de 2010 às 9:13am
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 9, DE 6 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, declara: Art. 1º Ficam aprovados o leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA - Fcont, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, nos termos do anexo único. Art. 2º O PVA - Fcont utilizará as tabelas de códigos definidas nos Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 36/07 e 20/09. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO ZOMER w
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FCONT - Obrigatoriedade de entrega - Solução de Consulta nº 16, de 4 de março de 2010

Postado por José Adriano Pinto em 7 de Abril de 2010 às 9:07pm
Solução de Consulta nº 16, de 4 de março de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: FCONT. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O recebimento de doações e subvenções para investimento a que se refere o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não obriga a pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição -RTT (arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941, de 2009) a entregar o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT (arts. 7º a 9º da IN RFB nº 949, de 2009). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.941, de 2009, art. 18; IN SRF nº 949, de 2009, arts. 3, §§ 1º e 3º, 4º e 8º, § 4º. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe Fonte: www.iob.com.br
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Sped é mais difícil que nova contabilidade, diz Anefac

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Abril de 2010 às 12:12pm
Valor Econômico - 07/04/2010 A adoção do novo padrão contábil deve ser vista como uma oportunidade para as pequenas e médias empresas, e não como um problema, avalia o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland. Isso porque a parte negativa da mudança, de gerar mais trabalho e mais custos para os empresários, será inevitável por conta da implantação paulatina do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e da nota fiscal eletrônica por todas as empresas do país. Por meio do Sped, as empresas divulgam eletronicamente informações fiscais e contábeis para a Receita Federal. "A implantação do Sped é mais difícil do que a das normas contábeis. Em compensação, o benefício é muito maior com a contabilidade do que com o Sped", resume o especialista. "Já que as empresas terão que reportar as informações com muita retidão para o Estado, por que não entregar informações com mais qualidade para o patrão?", acrescenta. Segundo Hol
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O ICMS dispensa a prova da repercussão

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Abril de 2010 às 11:09am
Maria Lucia Américo dos Reis e José Cassiano Borges 07/04/2010 Repercussão ou transferência é o fenômeno pelo qual o contribuinte, mediante autorização legal, transfere, no todo ou em parte, o ônus do imposto que ele tem o dever de pagar a terceiro. A repercussão econômica do tributo significa que o cumprimento da obrigação, através do pagamento, acarreta no plano econômico uma redução. Essa perda poderá, ou não, ser compensada através de transferências sucessivas ao longo da cadeia de circulação econômica do produto sujeito à tributação. Geralmente, quem aciona o fenômeno da repercussão é o contribuinte de direito, que podemos definir como a pessoa que, por ato seu, faz acontecer o fato, ou a situação de fato que dá nascimento à obrigação tributária prevista em lei. É por esse motivo que tal pessoa é denominada contribuinte de direito. Na cadeia de repercussão econômica de determinados tributos haverá sempre alguém (consumidor final), que ficará impossibilitado de se recompor do
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Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos da semana

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Abril de 2010 às 10:27am
O contribuinte deve ficar atento aos prazos para pagamentos de impostos e para entrega de declarações com data de vencimento ao longo desta primeira semana do mês de abril e evitar atrasos que podem causar problemas mais tarde. Na quinta-feira, 8, as pessoas jurídicas devem entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativa ao segundo semestre de 2009. Nesse universo figuram os contribuintes não são obrigados ou não optaram pelo DACON Mensal, conforme a Instrução Normativa nº 970, de maio de 2009, baixada pela Receita Federal. Todos os demonstrativos mensais que compõem o DACON Semestral devem ser apresentados até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano (no caso de demonstrativo relativo ao primeiro semestre-calendário) e do mês de abril de cada ano (relativo ao segundo semestre-calendário) do ano anterior. Essa obrigação foi extinga em relação aos fatores geradores ocorridos a partir de janeiro de 2010, conforme disposto no artigo 2º da Instrução N
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Encontro discute mudanças no sistema tributário

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Abril de 2010 às 10:07am
As alterações do setor tributário das empresas, provocadas pelo início da vigência do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) serão tema de um encontro com empresários realizado nesta quinta-feira, dia 8, em Sorocaba. O assunto será abordado pelo advogado Octávio Ustra, que falará sobre as novas mudanças tributárias e os impactos no planejamento estratégico das empresas. Na sua avaliação, essas alterações têm facilitado a formalização do setor e esvaziado a concorrência desleal de empresas que sonegam impostos e não são devidamente legalizadas. “Com essas alterações, o processo de fiscalização está mais ágil, o que beneficia quem trabalha dentro da legalidade.” Ele alerta, no entanto, que as empresas devem estar atentas às mudanças, principalmente em relação à base de cálculo dos tributos. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3318-9070. http://www.redebomdia.com.br/Noticias/Economia/16551/Encontro+discute+mudancas+no+sistema+tributario
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Fisco fecha o cerco contra falsificação em exportações

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Abril de 2010 às 10:00am
A Receita aumenta a fiscalização sobre empresas que atuam em comércio exterior e acusa companhias do setor de falsificar documentos para reduzir impostos nas exportações e importações. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex), Roberto Segatto, a prática de falsificação e sonegação de informações pode até acontecer mas com o aumento da fiscalização da Receita Federal existem alguns exageros no ato da fiscalização portuária. "É muito comum que empresas privadas e companhias terceirizadas como tradings e despachantes aduaneiros falsifiquem documentos para não recolher os impostos devidos e elevarem os lucros nas operações, contudo, há também o erro dos fiscais da Receita Federal na análise das cargas e os valores envolvidos", afirmou Segatto. De acordo com o presidente da Abracex os dois envolvidos nos processos de comércio exterior podem estar cometendo erros, tanto ao emitir uma declaração que não corresponde a realidade, quanto ao classificar
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Empresa ganha direito de pagar ICMS com precatórios

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Abril de 2010 às 9:52am
SÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009. "Essa liminar impede o fisco de cobrar o ICMS, impede de negar à empresa a Certidão Negativa de Débito (CND), impede de inscrever a empresa no Cadin - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal", disse o advogado que defendeu a empresa José Ricardo de Oliveira dos Anjos, do Lopes & Correa Sociedade de Advogados. Ele explica que a empresa buscou o pagamento do ICMS com precatórios via pedido administrativo, que foi negado. Por isso, foi ajuizado o mandado de segurança contra o
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Microempreendedores terão nota fiscal eletrônica a partir da próxima semana no MS

Postado por Pollyana Flores Maciel em 6 de Abril de 2010 às 3:02pm
A novidade deverá trazer diversos benefícios para os microempreendedores e ainda irá otimizar o controle das atividades econômicas da Capital. Os microempreendedores individuais (MEI) de Campo Grande poderão emitir notas fiscais eletrônicas a partir da semana que vem. A novidade deverá trazer diversos benefícios para os microempreendedores e ainda irá otimizar o controle das atividades econômicas da Capital. A emissão de notas fiscais eletrônicas será feita no sistema disponível no site da Prefeitura Municipal. “Somos uma das primeiras capitais brasileiras a permitir a emissão de notas aos microempreendedores”, diz o secretário municipal de receita, José César Estoduto. “Com essa medida poderemos conhecer quem são essas pessoas e quais papéis exercem na nossa economia. Assim poderemos traçar estratégias para incentivar sua atividade. É um passo importante para a formalização dos microempreendedores e garante a eles acesso a aposentadoria e demais benefícios”. A Secretaria Municipal
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