O Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) deve ser recolhido no estado onde se situa a importadora. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou autuação fiscal contra a importadora La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., empresa situada em Curitiba. A autuação fiscal, validada pela Justiça paulista, determinava o recolhimento de ICMS para o estado de São Paulo, local de destinação física de produtos importados pela empresa.A Turma entendeu que o imposto é devido ao estado do Paraná, local onde se situa a importadora. O ministro Joaquim Barbosa, ao analisar dispositivo do artigo 155 da Constituição, afirmou que a parte final do dispositivo estabelece a competência para arrecadação do ICMS incidente sobre operações de importação com base no princípio da territorialidade.O artigo diz que o ICMS incide “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitu
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por Nina Alves07/12/2009Segundo William Gonçalves Nogueira, ainda não há pré-projeto pronto, mas o assunto é tema de discussão dentro do FiscoSÃO PAULO – A Receita Federal estuda a criação de um módulo específico para micro e pequenas empresas dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A informação foi passada com exclusividade ao FinancialWeb por William Gonçalves Nogueira, supervisor de Integração de Sistemas do Grupo de Trabalho do Sped e auditor do Fisco.“Esse é um assunto que está em debate, mas não temos pré-projeto definido. Ainda é uma questão em discussão dentro da Receita Federal”, afirmou. O representante do órgão não deu ainda detalhes sobre como seria feito o projeto.O Sped, que possui três vertentes – Fiscal, Contábil e Nota fiscal eletrônica (NF-e) – tem como objetivo padronizar as informações fornecidas de forma digital às entidades governamentais.Na última quinta-feira (3), durante o evento “Fisco on-line, avanços e desafios”, promovido pela Deloitte, o
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 nº 437, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.
O Convênio ICMS nº 143, de 2006, é norma tributária complementar, nos termos do art. 100, inciso IV, do CTN. As orientações constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 2008, e suas respectivas alterações, ato este editado em cumprimento ao estabelecido na Cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143, de 2006, têm caráter legal e devem ser obrigatoriamente observadas para geração da EFD pelos contribuintes do IPI a ela obrigados.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, art. 100, inciso IV; Decreto nº 6.022, de 2007, art. 8; Convênio ICMS nº 143, de 2006, Claúsulas 1ª, 2ª e 4ª; Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 2008.
SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO
Fonte: www.iob.com.brSaiba mais…
04/12/2009 - 18h33
da Redação
O comportamento da arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de janeiro a outubro de 2009, a principal fonte de arrecadação própria das unidades da federação, foi um dos assuntos explanados, nesta semana, por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), no 2º Seminário Semestral de Análise Econômica e Fiscal da Receita Pública.
A análise econômica coube ao assessor de Pesquisa Econômica e Aplicada (Apea) da Sefaz, Jonil Vital de Souza, e análise fiscal, ao agente de Tributos Estaduais Ricardo de Andrade Porto, da Gerência de Análise da Receita Pública (Garp). De janeiro a outubro de 2009, a receita pública total de Mato Grosso foi de R$ 7,19 bilhões, 11,1% a mais que o previsto para o período. A receita tributária somou R$ 4,03 bilhões, sendo que somente a arrecadação do ICMS, foi de R$ 3,5 bilhões.
No seminário, Jonil explanou sobre o potencial, o realizado (efetivo) e a eficácia de arrecadação do
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por Nina Alves
04/12/2009
Estudo da Deloitte aponta que apenas 17% das companhias estão aptas para implementação da próxima etapa
SÃO PAULO - A maioria dos executivos, 60,2%, não se sente preparada para totalmente para a implementação da próxima fase do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que envolve a segunda geração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-) e, envio de informações de folha de pagamento, financeiras e solicitadas por agências reguladoras. Os dados fazem parte de um levantamento da Deloitte, realizado durante o evento "O Sped e a convergância contábil e fiscal", na última quinta-feira (3), com cerca de 150 participantes do mercado.
Do total de entrevistados, apenas 17,6% acreditam estar aptos a seguir para a segunda fase do Sped. Dentre os desafios apontados, a implementação do sistema, incluindo gestão de risco e processos, foi o principal entrave, totalizando 63,2% das respostas. O segundo maior problema apurado foi a compreensão e conversão de aspectos contábe
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“Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP na ‘Escrituração Fiscal Digital’- EFD/SPED
A regulamentação do CIAP na Escrituração Fiscal Digital – EFD/SPED, ocorrida com a alteração do Ato Cotepe 09/2008 pelo Ato Cotepe 38/2009, é decorrente da estrutura de dados prevista na Resolução SEF 3.884/2007, tendo ocorrido algumas adequações no leiaute de MG tendo em vista:
1) características diferentes: pela Resolução SEF 3.884/2007 as informações seriam entregues somente quando solicitado pelo Fisco e iriam se referir a mais de um período de apuração; pela EFD, as informações serão entregues rotineiramente, por período de apuração, independentemente da solicitação do Fisco;
2) forma de organização dos tipos de registros adotada pela EFD: tabelas e referências devem ser agrupadas no
Bloco 0. Em função disso, os tipos de registros relativos a cadastros foram remanejados dos Blocos ‘G’ e ‘I’ para o Bloco
‘0′;
3) adequação ao CIAP Modelo ‘D’: o Ajuste SINIEF 08/97 prevê 02 modelos
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Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 27.11.2009 - DOU 1 de 04.12.2009
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 09 de 18 de abril de 2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 02/2009, de 03 de abril de 2009.
Clique aqui para ver a íntegra: SITE04Dez2009pag37SC.doc
Outra versão aqui: Ato COTEPE 47_2009.doc
Fonte: José Augusto Agnello e www.iob.com.brSaiba mais…
Matéria que teve minha colaboração...
Sexta-Feira, 04 de Dezembro de 2009 | Versão Impressa
Contabilidade em arquivos digitais passa a ser obrigatória para 180 mil contribuintes em 2010
Marianna Aragão
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), sistema da Receita Federal que obriga empresas a substituir a papelada contábil e fiscal por arquivos eletrônicos, entra em nova fase a partir do ano que vem. Este ano, o projeto passou a valer para um número ainda restrito de empresas selecionadas pelo Fisco. Em 2010, entra na reta final de implantação, abrangendo maior número de companhias - só no Sped contábil, passa de 8 mil para 180 mil contribuintes - e levando-as a uma verdadeira operação de guerra em seus departamentos tributários.
"2010 é o ano de entrada da grande massa de empresas", diz José Othon de Almeida, sócio-líder da Deloitte para o Sped. No Sped fiscal, pelo menos 4,7 mil estabelecimentos se somarão aos atuais 29 mil que já fazem parte do sistema. Na nota fiscal el
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COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO PME CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – The International Financial Reporting Standard for Small and Medium-sized Entities (IFRS for SMEs)
por FinancialWeb
03/12/2009
O volume, conforme dados da Receita Federal, é condizente com o esperado, que oscilava entre 4 mil e 5 mil CNPJs
SÃO PAULO - Cerca de 4,57 mil companhias enviaram os arquivos do Controle Fiscal de Transição (FCont) dentro do prazo previsto, findo na última segunda-feira (30). O volume, conforme dados da Receita Federal, é condizente com o esperado, que oscilava entre 4 mil e 5 mil CNPJs.
A perspectiva foi feita tomando como base companhias com ações negociadas em bolsa, instituições financeiras e seguradoras – basicamente, o grupo obrigado a aderir às normas contábeis do IFRS já no balanço anual 2010. Conforme o órgão, ficaram de fora desse cálculo sociedades anônimas de capital fechado e limitadas de grande porte.
Na última quarta-feira (02), o Fisco informou que não prorrogaria o prazo para envio dos dados. Dessa forma, companhias que não fizeram a transmissão dentro do prazo previsto estão sujeitas a multa de R$ 5 mil por mês calendário, conforme a c
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Por meio deste Decreto foram alteradas diversas disposições no RICMS/AC relativas à EFD. Dentre as quais destacamos:
- Estende a obrigatoriedade da EFD a partir de 1º de janeiro de 2010, para todo o contribuinte não optante pelo Simples Nacional que atenda a alguma das seguintes situações:
I - que exerça alguma das seguintes atividades: a) prestação de serviços intermunicipal de transporte rodoviário de cargas e/ou passageiros; b) prestação de serviço de comunicação e/ou telecomunicação; c) fornecimento de energia elétrica; d) comercio atacadista e/ou distribuidor; e) postos de combustíveis estabelecidos na cidade de Rio Branco; f) indústria ou equiparada à indústria; g) comércio de madeira; h) comércio de material de construção.
II - que a soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, referente ao exercício de 2009, seja igual ou superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);
III - que a soma do
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Estado reconhece eventuais efeitos negativos da aplicação do mecanismo
A Secretaria da Fazenda vai estudar formas de amenizar eventuais efeitos negativos causados pela substituição tributária para empresas do Rio Grande do Sul. A afirmação foi feita pelo diretor da Receita Estadual, Júlio Cezar Grazziotin, em audiência pública realizada ontem na Assembleia Legislativa. A reunião teve como objetivo debater a medida que altera a forma de cobrança do ICMS, recolhido diretamente nas empresas produtoras e não mais nos pontos de venda. A mudança tem gerado prejuízos para diversos segmentos da economia.
O deputado Alberto Oliveira (PMDB) salientou a eficiência da ferramenta para combater a sonegação, mas lembrou que cria uma série de distorções. "Em muitos casos, a estimativa utilizada pela Receita Federal para o preço final, sobre o qual será recolhido o imposto, está em patamares superiores aos que realmente são praticados no mercado", alega o parlamentar ao se referir ao cálculo da marge
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A Secretaria da Fazenda divulgou nesta semana balanço das autuações até novembro deste ano. Neste período, foi atingida a marca de R$ 1,030 bilhão resultantes de 69.730 autos de lançamento, valor que supera em 11% os valores autuados no mesmo período em 2008.
Nas autuações destacam-se as decorrentes dos programas de fiscalização desenvolvidos pelas Delegacias Regionais da Secretaria da Fazenda, que totalizaram R$ 344 milhões. Os 14 Grupos Setoriais de Administração Tributária, que acompanham os segmentos responsáveis por mais de 70% da arrecadação de ICMS do Estado, multaram R$ 265 milhões. As ações de fiscalização no comércio varejista nesses 11 meses resultaram em autuações no valor de R$ 107 milhões.
O balanço dos valores arrecadados com a cobrança dos devedores do Estado também foi positivo nesses 11 meses. Foram recuperados R$ 587 milhões aos cofres públicos, superando em 8,7% os valores cobrados no mesmo período de 2008. O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que os
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por Nina Alves
03/12/2009
Com vigência a partir de 2011, Fisco trabalhará na estruturação de três seções em 2010
SÃO PAULO - A Receita Federal está desenvolvendo três novos módulos para integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com equipes de trabalho voltadas para essa estruturação, a perspectiva é que as empresas passem a utilizar o programa atualizado em 2011. "Não há uma data definida, mas a expectativa é que tudo isso entre em vigor em 2011. Temos profisionais trabalhando nesse projeto, com desenvolvimento para 2010", anunciou Willians Gonçalves Nogueira, supervisor de Integração de Sistemas do Grupo de Trabalho do Sped e auditor da Receita Federal, durante evento promovido pela Deloitte nesta quinta-feira (03).
"Pretendemos criar um módulo para PIS/Cofins, que hoje não existe dentro do Sped Fiscal. Há uma necessidade de convergência de tabelas no sistema para enxugarmos o layout e facilitarmos o preenchimento correto dos formulários para as empresas", explico
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A partir de 2010, a Sefaz-SP deve iniciar a implantação de um novo sistema de coleta de dados das vendas do comércio.
Sílvia Pimentel - 2/12/2009 - 22h24
No próximo ano, o comércio varejista pode começar a usar um novo equipamento para registrar as vendas ao consumidor. A ferramenta, uma espécie de modem, está em fase de estudo pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), já foi apresentada à Receita Federal, e tem um nome: S@t Fiscal. Deverá custar cerca de R$ 400, mas entidades empresariais negociam a possibilidade de o governo financiar a sua aquisição.
Em linhas gerais, trata-se de um módulo composto de hardware e software, blindado, com memória especial que é destruída em caso de violação, capaz de gerar, autenticar e transmitir via sinal de celular os cupons fiscais aos servidores do fisco praticamente em tempo real. A periodicidade de transmissão dos documentos de venda poderá depender da quantidade de arquivos ou após cada transação realizada com o consumido
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Atendendo à reivindicação das entidades contábeis catarinenses (Sescons, CRCSC e Fecontesc), formalizada em ofício entregue na semana passada ao governo do Estado, o diretor da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Anastácio Martins, anunciou ontem a prorrogação da entrada em vigor do Sped Fiscal para empresas tributadas com base no lucro presumido. A medida beneficia cerca de 30 mil empresas em Santa Catarina.
O pedido das entidades contábeis era para que a escrituração digital fosse adotada de forma escalonada, levando em conta o faturamento, a partir de 1º de julho de 2010, ao invés de 1º de janeiro, como estava previsto.
A Secretária da Fazenda acatou parcialmente a solicitação e decidiu:
a) prorrogar para 1º de abril de 2010 a entrada em vigor do Sped fiscal para empresas com faturamento anual superior a R$ 24.000.000,00;
b) a partir de 1º de julho de 2010, para empresas com faturamento anual superior a R$ 12.000.000,00;
c) a partir de 1º de janeiro de 2011, para a
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Arnaldo Galvão, de Brasília
03/12/2009
Aproximadamente 1,3 milhão de empresas que optaram pelo regime do lucro presumido terão de apresentar mensalmente, a partir de 2010, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Além disso, serão obrigadas a obter certificação digital para enviar o documento por meio eletrônico. Estas são as principais mudanças promovidas pela Instrução Normativa (IN) nº 974, divulgada ontem pela Receita Federal. A nova norma entra em vigor em janeiro e as informações relativas a esse período terão de ser prestadas até o quinto dia útil do segundo mês subsequente (março).
As declarações entregues pelos contribuintes indicaram que, de janeiro a outubro, a inadimplência foi de R$ 3,3 bilhões. A instrução normativa estende para essas empresas menores uma obrigação que já existia para cerca de 150 mil grandes contribuintes vinculados ao regime do lucro real. Antes, a entrega era semestral. As micro e pequenas contribuintes optantes do Simples Naci
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Vincent Baron
No início de setembro, começou a valer o calendário definido pelo governo para implementação do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). Até o final de 2010, todas as empresas, independente do porte ou do segmento, precisão prestar contas à Receita Federal de forma digital. Ou seja, todos os procedimentos hoje realizados em papel, desde notas fiscais até livro caixa, serão realizados de forma eletrônica.
A migração para a escrituração fiscal eletrônica começou de forma lenta, mas ainda é um desafio para muitas empresas. Nos últimos meses, de acordo com o calendário de migração, muitas companhias já tiveram de iniciar as mudanças na forma de envio das informações ao Fisco. Porém, muito mais do que ajustes contábeis ou recursos destinados à tecnologia, o SPED representa uma mudança estrutural e, consequentemente, exige maior profissionalização de pequenas e médias empresas. Em muitos casos, as mudanças poderão gerar, inclusive, necessidades de adaptação e reestrutur
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por Selene Sidney*
“Tem-se falado muito sobre o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, mas pouco se fala sobre quais são os impactos e implicações que afetam diretamente a indústria de autopeças.
O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital faz parte do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e foi criado pelo Decreto n º 6.022, em 22 de janeiro de 2007 é uma nova legislação. Basicamente é a informatização da relação entre o fisco e as empresas contribuintes e todos os dados fiscais e contábeis enviados à Receita Federal.
Dividido em três grandes subprojetos: ECD Escrituração Contábil Digital, EFD Escrituração Fiscal Digital e NF-e Ambiente Nacional. O SPED representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
São vários os objetivos do SPED e dentre os principais são: evitar a sonegação fiscal, reduzir a concorrência desleal e aumentar a arrecadação. Iss
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